Execução Penal

O trabalho externo no regime semiaberto permite sair da unidade para trabalhar e voltar no horário fixado. Tem direito quem mostra aptidão, disciplina e responsabilidade, e o STJ dispensa a fração de 1/6 para quem começa a pena no semiaberto. O pedido exige proposta de emprego detalhada, e cada três dias trabalhados descontam um dia de pena.

O regime aberto não usa tornozeleira de forma automática. Desde a Lei 14.843/2024, o juiz pode impor o monitoramento eletrônico como condição especial (LEP, arts. 115 e 146-B, VI), o que é comum quando o aberto é cumprido em casa. As condições podem ser revistas a pedido da defesa, e o descumprimento pode levar à regressão.

O semiaberto harmonizado é o cumprimento do regime semiaberto em casa, com tornozeleira eletrônica, quando não há vaga em colônia ou unidade adequada. O nome vem da prática das varas e a base é a Súmula Vinculante 56 do STF. O juiz fixa horário, área e trabalho, e o descumprimento pode levar à regressão.

O significado das cores da tornozeleira eletrônica muda conforme o fabricante e o estado. Na cartilha de Minas Gerais, verde indica comunicação normal, vermelho pede recarga, azul pede local aberto e roxo manda ligar para a central. No aparelho testado no Distrito Federal, azul é bateria carregando. O código do seu aparelho está no termo de instalação.

A tornozeleira eletrônica é carregada no próprio tornozelo, todos os dias, com o carregador entregue na instalação. Fontes oficiais e fabricantes indicam recarga de até duas ou três horas e bateria que dura de 12 a mais de 30 horas, conforme o modelo e o estado. Vale o termo de instalação e a orientação da central.

Quem usa tornozeleira eletrônica pode trabalhar de carteira assinada: a lei não proíbe e o emprego costuma pesar a favor. O que precisa é a jornada caber no horário e na área fixados na decisão. Se não couber, o caminho é pedir o ajuste ao juiz antes de começar, com declaração do empregador.

Quem usa tornozeleira só pode sair da cidade se a decisão do juiz permitir ou se houver autorização prévia por escrito. A lei não fixa uma distância padrão: a área é definida caso a caso. Viagem, trabalho em outra cidade e mudança de endereço exigem pedido ao juiz e atualização na central de monitoração.

A tornozeleira eletrônica não é um direito automático. O juiz pode determiná-la como cautelar no lugar da prisão preventiva, na prisão domiciliar, na saída temporária, nos regimes semiaberto e aberto, no livramento condicional e quando falta vaga, avaliando endereço, trabalho, histórico e adequação ao caso. O pedido é feito pela defesa.

As regras da tornozeleira eletrônica vêm da lei e da decisão do juiz. A lei manda atender a central, cumprir as orientações e não mexer no aparelho; a decisão define horário, área e proibições. Em regra, dá para trabalhar, estudar, tomar banho e ir ao médico, mas sair da área sem autorização é descumprimento.

Descumprir a tornozeleira é violar um dever da lei ou uma condição da decisão, como sair da área, perder o horário, deixar a bateria acabar ou danificar o aparelho. As consequências vão da advertência à regressão de regime ou à prisão preventiva, mas o juiz só decide depois de ouvir a defesa.