Prisão e Cautelares

A prisão temporária é decretada pelo juiz na investigação, a pedido do delegado ou do Ministério Público, e tem prazo certo: 5 dias, prorrogáveis por mais 5, ou 30 mais 30 nos crimes hediondos. Só cabe em crimes listados na lei e quando imprescindível ao inquérito. No fim do prazo, a pessoa é solta, salvo prorrogação ou preventiva.

O direito de ficar calado permite que a pessoa investigada, presa ou acusada não responda a perguntas sobre o fato, sem que isso valha como confissão ou prejudique a defesa. Vem da Constituição e do art. 186 do CPP e vale da abordagem ao interrogatório em juízo. Não cobre a identificação pessoal.

O relaxamento de prisão é o dever do juiz de soltar a pessoa quando a prisão é ilegal desde a origem, como um flagrante sem os requisitos da lei. Ele é diferente da liberdade provisória e da revogação. Explico quando o relaxamento de prisão cabe, a relação com o habeas corpus e a audiência de custódia e como buscá-lo.

A prisão preventiva é decretada antes da condenação, durante a investigação ou o processo, para proteger a investigação, a ordem pública ou a aplicação da lei. Ela não é pena, exige fatos concretos e pode ser substituída por medidas mais brandas. Explico o que é a prisão preventiva, quando pode ser decretada, quanto dura e o que a defesa pode fazer.

A audiência de custódia é o encontro da pessoa presa com um juiz, que deve acontecer em até 24 horas após a prisão. O juiz avalia se a prisão foi legal, se houve abuso e se a pessoa pode responder em liberdade. Explico o que é a audiência de custódia, o que pode ser decidido, a relação com a preventiva e o papel da defesa.

Liberdade provisória é o direito de responder ao processo em liberdade, com ou sem fiança, em vez de aguardar o julgamento preso. Ela pode vir com condições, como comparecer em juízo e não sair da cidade, e não significa absolvição. Explico quem tem direito, quais regras podem ser exigidas e como pedir a liberdade provisória.

A prisão domiciliar permite cumprir a medida em casa, e não em estabelecimento prisional, em situações previstas na lei, como doença grave, idade avançada, gestação ou filhos pequenos que dependem da pessoa. Ela existe tanto na preventiva quanto na execução da pena, com regras próprias. Explico quem tem direito, as regras e como pedir.

A fiança criminal é um valor pago para que a pessoa presa responda ao processo em liberdade. O delegado pode fixá-la quando a pena máxima não passa de 4 anos, e o juiz nos demais casos, entre 1 e 200 salários mínimos, com redução ou dispensa possível. Explico quais crimes cabem fiança, como pagar e como reaver o valor.

A prisão preventiva não tem prazo fixo na lei, mas não pode durar para sempre. O juiz precisa revisar a necessidade da prisão a cada 90 dias, e a demora sem justificativa, o chamado excesso de prazo, pode ser questionada. Explico esses limites, o que fazer quando a prisão se estende e como esse tempo é descontado da pena.

A prisão em flagrante não significa que a pessoa ficará presa até o fim do processo. Nas primeiras horas, ela tem direito a ficar calada, falar com um advogado e avisar a família, e em até 24 horas passa pela audiência de custódia. Explico o que fazer nesse início e quais caminhos existem depois do flagrante.