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O Deecrim é o Departamento Estadual de Execução Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo: é ali que tramita o processo de quem cumpre pena no regime fechado ou no semiaberto, e é o juiz desse departamento que decide progressão, saída temporária, remição e os outros pedidos do preso. Para quem está em presídio de Mogi Guaçu ou de Mogi Mirim, a unidade responsável é a de Campinas.
Por Natália Emmer, advogada criminalista em Mogi Guaçu, que acompanha famílias da região nesses processos.
Uma dúvida comum de quem tem um familiar preso é descobrir onde está o processo, porque o fórum da cidade responde que não é com ele. Na maior parte das vezes, a resposta é essa sigla. Neste texto explico o que o departamento faz, qual unidade atende a nossa região, o que mudou com o sistema SEEU em 2026 e como a família consegue acompanhar um pedido sem perder viagem.
O que é o Deecrim e por que ele existe
O nome completo é Departamento Estadual de Execução Criminal. Segundo a página de execuções criminais do TJSP, ele foi criado pela Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 e regulamentado pela Resolução nº 628/2013 do Órgão Especial do Tribunal. Há uma unidade regional em cada uma das dez Regiões Administrativas Judiciárias do estado, as chamadas RAJs.
A ideia foi tirar das varas de cada cidade o processo de quem está preso e concentrar esse trabalho em unidades regionais, com processo só digital. Execução penal, para quem nunca ouviu o termo, é a fase que começa depois da condenação, quando a pena passa a ser cumprida. Se quiser entender essa etapa desde o começo, deixei um texto sobre como a execução penal funciona depois da condenação.
Na prática, a família quase nunca fala com o departamento pelo nome. Ela ouve “o processo está em Campinas”, “o pedido foi para o Deecrim” ou “a guia ainda não chegou”. Tudo isso fala do mesmo lugar.
Deecrim ou Vara de Execuções Criminais: quem cuida de quê
A confusão mais comum é achar que a Vara de Execuções Criminais, a VEC, deixou de existir. Ela continua instalada em todas as comarcas, mas com outro papel. A tabela resume a divisão descrita pelo TJSP.
| Situação | Quem cuida | Formato do processo |
|---|---|---|
| Condenado no regime fechado | Unidade regional do Deecrim | Digital |
| Condenado no regime semiaberto | Unidade regional do Deecrim | Digital |
| Pena no regime aberto ou pena alternativa (meio aberto) | Vara de Execuções Criminais da comarca | Digital |
| Processos antigos ainda em papel | Vara de Execuções Criminais da comarca | Físico |
| Fiscalização dos presídios (Corregedoria dos Presídios) | Unidade regional do Deecrim | Digital |
| Medida de segurança de internação | 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital | Conforme o caso |
Uma regra simples ajuda: se a pessoa está dentro de uma unidade do fechado ou do semiaberto, o pedido dela vai para o Deecrim. Se cumpre pena em liberdade, com comparecimento ao fórum ou prestação de serviço, o caminho tende a ser a VEC da cidade.
Qual unidade atende quem está preso em Mogi Guaçu e Mogi Mirim
O que define a unidade não é a cidade onde a família mora, e sim o presídio onde a pessoa está. A relação de presídios publicada pelo TJSP vincula cada estabelecimento a uma unidade regional. Para a nossa região, ela registra o seguinte:
- Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, inaugurada em 22/5/2015: a Resolução TJ 731/2015 atribuiu os autos digitais e a Corregedoria dos Presídios ao Deecrim de Campinas.
- Centro de Ressocialização de Mogi Mirim: vinculado ao Deecrim de Campinas pela Resolução TJ 619/2013.
- A unidade de Campinas atende a 4ª RAJ e foi instalada em 8/7/2014.
Uma ressalva honesta: essa lista do Tribunal traz a data de atualização de 2018. Ela ainda é a referência oficial que encontrei, mas a vinculação pode mudar por resolução nova. Quando a pessoa é transferida para outra região, o processo costuma acompanhar a mudança de unidade, e por isso vale primeiro localizar em qual unidade o familiar está antes de procurar o fórum.
O que o juiz do Deecrim decide no dia a dia
A Lei de Execução Penal não fala em Deecrim, porque é uma lei federal e cada estado organiza a sua Justiça. Ela deixa essa escolha para a lei local, no artigo 65:
“A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.” (Lei 7.210/1984, art. 65)
Em São Paulo, para o fechado e o semiaberto, esse juiz é o da unidade regional do Deecrim. O artigo 66 da LEP lista o que ele decide. Os pontos que mais interessam às famílias são estes:
- progressão e regressão de regime;
- remição, que é o desconto de pena por trabalho ou estudo, e detração, que desconta o tempo de prisão provisória;
- livramento condicional e soma ou unificação de penas;
- autorização de saídas temporárias;
- emissão anual do atestado de pena a cumprir;
- inspeção dos estabelecimentos prisionais.
O pedido de progressão de regime é um dos que passam por ali.
Antes dele, a defesa confere as datas e as frações exigidas pela lei, e explico essa conta no texto sobre o cálculo das frações da progressão.
As saídas de fim de ano também passam por ali. Quem quer saber se o familiar entra na lista encontra os requisitos no texto sobre as regras da saída temporária.
A mudança para o SEEU em 2026 e o que ela muda para a família
O SEEU é o Sistema Eletrônico de Execução Unificado, usado pela Justiça em todo o país e regulamentado pela Resolução CNJ nº 280/2019. São Paulo tramitava as execuções no sistema próprio do Tribunal, o SAJ, e em 2026 começou a troca.
Pelo Comunicado Conjunto nº 401/2026, a partir de 25 de maio de 2026 o SEEU passou a valer nas varas de execução e nas unidades regionais do Deecrim, primeiro para os novos executados, ou seja, quem não tinha processo de execução em andamento no SAJ quando a guia foi emitida. O mesmo comunicado diz que, no SEEU, o processo segue em regra um número único por pessoa, mesmo quando há várias condenações. A execução da pena de multa e o acordo de não persecução penal continuam no sistema anterior.
Os processos antigos estão sendo levados aos poucos. O Comunicado Conjunto nº 614/2026 do TJSP prevê migração em lote, conforme o cronograma de cada unidade, e migração pontual em casos específicos, e garante que o número do processo de execução principal seja mantido.
Para a família, isso quer dizer três coisas. O número que vocês têm anotado continua valendo. Durante a transição, o processo pode aparecer num sistema e não no outro, e isso não significa que sumiu. E o atestado de pena continua sendo o documento que mostra as datas da execução; explico como ler o atestado de pena campo por campo em outro texto.
Como a família acompanha um pedido no Deecrim
A família não precisa ir a Campinas. O processo é digital e quase tudo se resolve à distância. Esta é uma ordem prática para não se perder:
- Confirme em qual presídio a pessoa está, porque é isso que indica a unidade regional.
- Anote o número do processo de execução, que aparece no atestado de pena ou na guia de recolhimento.
- Peça ao preso o atestado de pena mais recente; a lei manda o juiz emiti-lo uma vez por ano.
- Verifique as datas previstas para progressão, livramento e término de pena e compare com o tempo já cumprido.
- Se houver data vencida sem pedido, procure a Defensoria Pública ou um advogado para protocolar o requerimento.
- Depois do pedido, acompanhe as manifestações do Ministério Público e eventuais exigências, como o exame criminológico.
Uma observação prática: o advogado que atua no SEEU precisa de cadastro no portal do sistema, com certificado digital, antes de se habilitar no processo. Isso é previsto no próprio comunicado do Tribunal e pode atrasar alguns dias o primeiro pedido de quem nunca usou a plataforma.
Não existe prazo fixo para o juiz decidir cada pedido, e não vou inventar um. O tempo varia de unidade para unidade e depende do que o processo já tem. O que a família consegue controlar é a qualidade do pedido: documentos completos e datas corretas evitam idas e vindas.
Base legal
A competência do juiz da execução e a lista do que ele decide estão nos artigos 65 e 66 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984); o direito ao atestado anual de pena está no artigo 41, inciso XVI, e no artigo 66, inciso X, da mesma lei. A criação do Deecrim vem da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, regulamentada pela Resolução nº 628/2013 do Órgão Especial do TJSP. A troca de sistema segue a Resolução CNJ nº 280/2019 e os Comunicados Conjuntos nº 401/2026 e nº 614/2026 do Tribunal.
Quando chamar uma advogada para falar com o Deecrim
Muita coisa a família resolve sozinha: descobrir a unidade, guardar o número do processo, pedir o atestado. O que costuma exigir defesa técnica é o pedido em si, a resposta a uma falta disciplinar e o recurso quando o benefício é negado. Nesses momentos, cada documento conta.
Atendo presos e famílias de Mogi Guaçu, Mogi Mirim e região no acompanhamento da execução e da progressão, sempre com análise do caso concreto e sem prometer resultado, porque quem decide é o juiz.
Se o processo do seu familiar está no Deecrim de Campinas e você não sabe em que pé ele está, fale comigo pelo contato do escritório e me conte a situação.
Perguntas frequentes sobre deecrim
O que significa Deecrim?
Deecrim é a sigla do Departamento Estadual de Execução Criminal, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele cuida dos processos de quem cumpre pena nos regimes fechado e semiaberto, decide pedidos como progressão, remição e saída temporária e fiscaliza os presídios. Há uma unidade regional em cada uma das dez regiões administrativas judiciárias do estado.
Qual Deecrim atende Mogi Guaçu e Mogi Mirim?
Pela relação de presídios publicada pelo TJSP, a Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu e o Centro de Ressocialização de Mogi Mirim estão vinculados ao Deecrim de Campinas, unidade da 4ª Região Administrativa Judiciária. A vinculação segue o presídio onde a pessoa está, então uma transferência pode mudar a unidade responsável.
Qual a diferença entre Deecrim e Vara de Execuções Criminais?
O Deecrim recebe os processos digitais de quem está no fechado ou no semiaberto. A Vara de Execuções Criminais continua em cada comarca e cuida das penas cumpridas em meio aberto, como regime aberto e penas alternativas, além dos processos antigos que ainda estão em papel.
A família precisa ir até Campinas para resolver o processo?
Não. O processo no Deecrim é digital, então pedidos e documentos são enviados pelo sistema, sem necessidade de ir até a sede da unidade. A família ajuda reunindo documentos, guardando o número do processo e acompanhando as datas do atestado de pena junto com a defesa.
O processo de execução mudou de número com o SEEU?
Segundo o Comunicado Conjunto 614/2026 do TJSP, a migração do SAJ para o SEEU preserva a numeração do processo de execução principal. Durante a transição, o processo pode aparecer em um sistema e ainda não no outro, o que não significa que ele foi perdido ou arquivado.
Quanto tempo o Deecrim leva para decidir um pedido?
Não existe um prazo único fixado para cada decisão. O tempo varia conforme a unidade, a quantidade de processos e o que o pedido exige, como manifestação do Ministério Público ou exame criminológico. Um pedido bem instruído, com datas e documentos corretos, costuma evitar atrasos por exigências.
