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Ferramenta gratuita · Execução penal
Estime quando a pessoa cumpre o requisito de tempo para pedir a progressão, com as frações do artigo 112 da Lei de Execução Penal vigentes em 2026.
Estimativa do requisito de tempo
A conta usa ano de 365 dias e mês de 30 dias. Ela não garante a progressão: o juiz ainda analisa boa conduta e exame criminológico.
Conferir com a advogadaA conta é feita no seu navegador e nada é enviado ao site. O resultado é uma estimativa, sem valor de decisão. Crime cometido antes das mudanças na lei pode seguir a regra anterior.
Como a conta funciona
Some a pena em execução ou use o saldo restante.
Escolha a fração do artigo 112 que se aplica ao caso.
Abata a detração e a remição já reconhecidas.
Some o resultado à data-base para estimar o dia.
Frações da lei
Texto vigente conferido no Planalto em 31/10/2026. Veja também o passo a passo do cálculo.
| Situação | Fração | Art. 112 da LEP |
|---|---|---|
| Primário, crime sem violência ou grave ameaça | 1/6 | caput |
| Reincidente, crime sem violência ou grave ameaça | 20% | inciso III |
| Primário, crime com violência ou grave ameaça | 25% | inciso I |
| Reincidente, crime com violência ou grave ameaça | 30% | inciso II |
| Primário, crime hediondo ou equiparado | 70% | inciso V |
| Primário, hediondo com morte ou feminicídio; comando de organização criminosa ultraviolenta; milícia | 75% | inciso VI |
| Reincidente em crime hediondo ou equiparado | 80% | inciso VII |
| Reincidente em hediondo com morte | 85% | inciso VIII |
| Gestante, mãe ou responsável, com os requisitos do § 3º | 1/8 | § 3º |
Perguntas frequentes
Multiplique a pena pela fração do artigo 112 da LEP que se aplica ao caso, subtraia a detração e a remição e some o resultado à data-base. A calculadora faz essa conta, mas a fração correta depende do crime, da reincidência e da data do fato.
Não. Ela estima só o requisito de tempo. A lei também exige boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor da unidade, e o resultado do exame criminológico. Quem decide é o juiz da execução.
É o dia a partir do qual o tempo é contado para aquela progressão. Costuma ser a data da prisão, mas pode mudar depois de uma progressão anterior ou de uma falta grave.
Nem sempre. Quando a lei nova é mais grave, ela não costuma alcançar fatos anteriores. Por isso a data do crime precisa ser conferida no processo antes de escolher a fração.
Sim. O artigo 112, parágrafo 6º, diz que a falta grave interrompe o prazo, e a contagem recomeça sobre a pena restante. Nesse caso, informe o saldo de pena e a data da falta.
Não. A conta é feita no seu navegador, e nada do que você digita é enviado ao site. Se quiser conferir o resultado com a advogada, você decide o que contar na conversa.
