Execução Penal

O regime semiaberto é a etapa intermediária da pena: a pessoa fica em colônia agrícola ou industrial, com menos vigilância que no fechado, e pode trabalhar fora e estudar com autorização. Por falta de vagas, muita gente cumpre o semiaberto em casa com tornozeleira. Explico o que significa, os direitos, a saída temporária e como se chega a esse regime.

A progressão de regime exige hoje três requisitos: tempo mínimo cumprido, bom comportamento e exame criminológico, obrigatório desde 2024. A regra geral é um sexto da pena, com frações de 20% a 85% para reincidentes, crimes violentos e hediondos, mas crimes antigos podem seguir as frações anteriores. Explico o cálculo e o pedido.

Detração penal é o desconto, na pena final, do tempo que a pessoa passou presa antes da condenação, na prisão em flagrante, preventiva ou temporária. Esse desconto pode mudar o regime inicial e antecipar benefícios, e erros no cálculo são mais comuns do que parece. Explico quando a detração se aplica e como conferir no seu caso.

No regime aberto, a pessoa trabalha durante o dia e se recolhe à noite e nos dias de folga, em casa do albergado ou, na falta dela, na própria residência. É o regime mais brando, mas descumprir as regras pode levar à regressão. Explico como o regime aberto funciona, quais são as regras e como se chega até ele.

A pena de multa não paga não leva a pessoa à prisão: ela vira uma dívida, cobrada pelos caminhos próprios. O valor é calculado em dias-multa, conforme a gravidade do crime e a situação econômica de quem foi condenado. Explico como funciona o cálculo, se dá para parcelar e como a multa se relaciona com os benefícios da execução.

As penas restritivas de direitos, conhecidas como penas alternativas, substituem a prisão em determinados casos, como a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. Em regra, cabem em crimes sem violência ou grave ameaça com pena de até 4 anos. Explico quem tem direito, o que acontece se forem descumpridas e como buscar a substituição.

A execução penal é a fase que começa depois da condenação e define como a pena será cumprida na prática. Ela é acompanhada pelo juiz da execução, que decide sobre progressão de regime, livramento condicional, remição, saída temporária e tornozeleira. Explico como funciona essa fase e por que acompanhá-la de perto faz diferença.

A saída temporária ainda existe, mas desde a Lei 14.843/2024 serve apenas para quem está no semiaberto estudar em curso profissionalizante, ensino médio ou faculdade. As saídas para visitar a família acabaram, e quem cumpre pena por crime hediondo ou violento perdeu o benefício. Explico quem tem direito, a discussão sobre crimes antigos e como pedir.

Quem usa tornozeleira eletrônica só pode sair no fim de semana e no feriado se a decisão do juiz permitir. Em muitos casos há recolhimento em casa nos dias de folga e recolhimento noturno nos dias úteis, mas isso varia. Explico onde conferir as suas regras, o que vale no feriado e à noite e como pedir autorização.

A tornozeleira eletrônica só pode ser retirada com autorização do juiz, e romper o aparelho por conta própria pode levar de volta à prisão. A retirada pode ser pedida quando a medida deixa de ser necessária, quando o processo ou a pena mudam de fase ou quando a pena termina. Explico cada situação e como fazer o pedido.