Execução Penal

Descumprir a tornozeleira é violar um dever da lei ou uma condição da decisão, como sair da área, perder o horário, deixar a bateria acabar ou danificar o aparelho. As consequências vão da advertência à regressão de regime ou à prisão preventiva, mas o juiz só decide depois de ouvir a defesa.

A lei não fixa um prazo único para a tornozeleira. A pessoa fica com ela enquanto durar o motivo da monitoração: a cautelar do processo, a prisão domiciliar, o regime aberto ou semiaberto ou o livramento condicional. O juiz pode revogar a medida quando ela deixa de ser necessária, e a defesa pode pedir essa revisão.

Não existe um horário único na lei para quem usa tornozeleira. O limite para ficar na rua é o que consta na decisão do juiz e no termo entregue na instalação, e é comum o recolhimento noturno começar às 20h ou às 22h e ir até as 6h. Fora disso, só com autorização prévia.

Reincidente é quem comete um novo crime depois de já ter uma condenação definitiva por crime anterior. A reincidência aumenta a pena, endurece o regime e exige mais tempo para progressão e livramento, mas deixa de valer 5 anos depois do cumprimento ou da extinção da pena. Explico o que significa ser reincidente e como a defesa atua.

Comutação de pena é a redução de parte da pena que ainda falta cumprir, concedida por decreto do Presidente da República, em geral junto com o indulto de fim de ano. Cada decreto define quem tem direito e quanto reduz, e crimes hediondos costumam ficar de fora. Explico o que significa comutar, como calcular e como pedir.

A tornozeleira eletrônica envia a localização da pessoa a uma central de monitoração, que confere se ela respeita os horários e a área definidos pelo juiz. Sair da área, deixar a bateria acabar ou mexer no aparelho gera alertas que podem chegar ao juiz. Explico como funciona no dia a dia, quando é usada e como agir se algo der errado.

O livramento condicional permite cumprir o fim da pena em liberdade, sob condições fixadas pelo juiz. Ele exige tempo mínimo cumprido, bom comportamento e outros requisitos, e a lei não permite o benefício em alguns crimes, como os hediondos com resultado morte. Explico quem tem direito, as condições, quando pode ser perdido e como pedir.

A falta grave é uma infração disciplinar prevista na Lei de Execução Penal, como fuga, posse de celular ou participação em motim. Ela pode custar dias remidos, reiniciar a contagem para a progressão e levar à regressão de regime. Explico os exemplos, as consequências e o direito de defesa que sempre existe antes da punição.

A regressão de regime é a volta para um regime mais rigoroso, normalmente por falta grave, novo crime ou condenação que torne a pena incompatível com o regime atual. Ela não é automática: a pessoa tem direito de ser ouvida antes. Explico o que causa a regressão, como funciona a defesa e o que fazer diante de uma ameaça.

A remição de pena permite descontar dias da pena pelo trabalho, pelo estudo e pela leitura. A regra é um dia a menos a cada três dias de trabalho ou a cada 12 horas de estudo, e esse desconto também pesa na progressão de regime. Explico como funciona o cálculo, quando os dias podem ser perdidos e como garantir o direito.