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A saidinha de Natal 2026 não existe mais no formato que muitas famílias conheceram. A Lei 14.843/2024 revogou a saída temporária para visitar a família, e quem cumpre pena no semiaberto só pode sair sem vigilância direta para estudar, desde que não esteja condenado por crime hediondo ou cometido com violência ou grave ameaça. Fica um ponto em aberto: se a regra nova vale para crimes anteriores a ela, e isso o STF ainda vai decidir.
Por Natália Emmer, advogada criminalista em Mogi Guaçu, que recebe essa pergunta de mães, esposas e filhos todo ano a partir de outubro.
A resposta honesta tem camadas, e eu prefiro mostrar cada uma do que dar uma esperança que a lei não sustenta.
Mito ou verdade: as frases que mais escuto sobre a saída de fim de ano
Separei as afirmações que mais aparecem no meu atendimento. Algumas são verdadeiras, outras são meia verdade.
“A saidinha de Natal acabou para todo mundo”
Verdade quase inteira. A saída temporária para visita à família, que era a base da chamada saidinha de Natal, foi revogada. O que sobrou na Lei de Execução Penal é a saída para frequentar curso supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, na comarca do juízo da execução. Não há mais saída de alguns dias para passar as festas em casa.
“Quem estuda ainda consegue sair”
Verdade, com limites. A saída para estudo continua prevista, e o tempo de saída é o necessário para as atividades do curso. Ou seja, ela serve para a aula, não para a ceia. E quem cumpre pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa não tem direito nem a essa saída.
“Se o crime foi antes da lei, o direito continua”
Ainda não há resposta definitiva. Existe uma discussão séria sobre a lei mais grave não poder voltar no tempo para prejudicar quem já cumpria pena, e ela chegou ao Supremo. Explico mais adiante, porque é aqui que mora a maior parte dos pedidos que ainda fazem sentido.
“Com tornozeleira, o juiz libera a visita de Natal”
Mito. A monitoração eletrônica pode ser uma condição imposta pelo juiz da execução durante uma saída, mas ela não cria um direito que a lei retirou. Sem a hipótese de visita à família no texto legal, a tornozeleira sozinha não abre essa porta.
O que a Lei 14.843/2024 mudou na saída temporária
A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, alterou o artigo 122 da Lei de Execução Penal. A revogação das saídas para visita à família e para atividades de retorno ao convívio social chegou a ser vetada pela Presidência, mas o Congresso derrubou o veto, e essas partes foram promulgadas em 12 de junho de 2024.
A lei também ampliou a lista de quem fica de fora. Antes, a restrição atingia o condenado por crime hediondo com resultado morte. Depois da mudança, o texto ficou assim:
“Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.” (Lei 7.210/1984, art. 122, § 2º, com a redação da Lei 14.843/2024)
Repare que a restrição alcança também o trabalho externo sem vigilância. Para quem está no semiaberto e esperava sair para trabalhar, vale ler o que explico sobre quem tem direito ao trabalho externo no semiaberto, porque a mesma lei mexeu nos dois benefícios.
Os requisitos do artigo 123 continuam: comportamento adequado, cumprimento mínimo de um sexto da pena para o primário e de um quarto para o reincidente, e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. A decisão é do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração do presídio.
Antes e depois da lei: a saída temporária lado a lado
A tabela abaixo compara o texto da LEP antes e depois da Lei 14.843/2024. Ela ajuda a família a enxergar o que saiu do papel e o que continua valendo.
| Ponto | Antes da Lei 14.843/2024 | Depois da Lei 14.843/2024 |
|---|---|---|
| Visita à família | Permitida (art. 122, I) | Revogada |
| Atividades de retorno ao convívio social | Permitidas (art. 122, III) | Revogadas |
| Curso profissionalizante, ensino médio ou superior | Permitido | Permitido, pelo tempo das atividades do curso |
| Prazo de cada saída | Até 7 dias, renovável mais 4 vezes no ano | Regra revogada; vale o tempo do estudo |
| Quem fica de fora | Condenado por crime hediondo com resultado morte | Condenado por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa |
| Trabalho externo sem vigilância direta | Sem essa vedação específica no art. 122 | Vedado para os mesmos casos do § 2º |
No texto anterior, eu já explicava como a saída temporária funcionava e o que a nova lei alterou.
A discussão sobre crimes cometidos antes da lei
A Constituição diz que a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. A pergunta é se a nova regra da saída temporária é uma lei penal mais grave, que só vale para crimes posteriores, ou uma regra de execução que se aplica a todos a partir de sua vigência.
Segundo a notícia publicada pelo STF em março de 2025, o Supremo reconheceu repercussão geral no Tema 1.381 para decidir se os presos que cumpriam pena antes da lei continuam com direito ao benefício. No caso que chegou lá, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que a lei atual se restringe a crimes cometidos depois de sua entrada em vigor, e o Ministério Público catarinense recorreu dizendo que não há retroatividade nesse caso.
O que isso significa na prática? Que existem decisões aplicando a regra antiga para quem cometeu o crime antes de abril de 2024, e decisões em sentido contrário. A tese que o Supremo fixar vai valer para todos os casos sobre o mesmo assunto. Até lá, cada pedido depende da data do fato, da vara de execução e de uma argumentação bem feita. Antes de protocolar qualquer coisa, confirme no site do STF se o Tema 1.381 já foi julgado.
Ninguém sabe com segurança como o Supremo vai decidir. Por isso não prometo saída em dezembro a nenhuma família.
Quem ainda pode pedir saída temporária e como o pedido anda
Se a pessoa está no semiaberto, estuda e não cumpre pena por crime hediondo ou violento, a saída para estudo continua possível. O caminho costuma seguir esta ordem:
- Conferir no processo de execução o regime atual, a data do crime e o tipo de condenação.
- Verificar o tempo cumprido: um sexto da pena para o primário e um quarto para o reincidente.
- Juntar o atestado de conduta carcerária emitido pela unidade, que mostra o comportamento.
- Reunir a matrícula e o horário do curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, na comarca.
- Protocolar o pedido no juízo da execução, que ouve o Ministério Público e a administração penitenciária.
- Acompanhar a decisão e as condições impostas, que podem incluir monitoração eletrônica.
Se a condenação é anterior a abril de 2024 e o pedido envolve visita à família, o roteiro é parecido, mas a peça precisa enfrentar a discussão da irretroatividade com cuidado. Uma falta registrada no prontuário muda tudo, e eu explico os efeitos de uma falta grave na execução penal em outro texto. O artigo 125 da LEP prevê a revogação automática do benefício em caso de crime doloso, falta grave, descumprimento das condições ou baixo aproveitamento no curso.
O que a família pode fazer no fim de ano sem a saidinha
A saída de Natal acabou, mas a execução da pena não parou. Há caminhos que continuam valendo e que, em muitos casos, trazem a pessoa para perto de casa de forma mais duradoura.
- Permissão de saída com escolta: o artigo 120 da LEP continua permitindo que presos do fechado, do semiaberto e provisórios saiam, com escolta, em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, ou para tratamento médico.
- Visitas na unidade: cada presídio divulga as regras de visita do período de festas. Confirme direto com a unidade antes de viajar.
- Progressão de regime: conferir se a data para o próximo regime já chegou costuma ser mais útil do que insistir na saída. Na página de acompanhamento da progressão de regime explico como trabalho esse pedido.
- Remição: dias de trabalho e de estudo descontam pena, e eu detalho a remição de pena por trabalho e estudo em outro artigo.
- Indulto e comutação: o decreto presidencial, quando editado, costuma sair no fim do ano, e cada um tem regras próprias. Entenda a diferença lendo sobre a comutação de pena e quem pode ser alcançado.
Em vez de olhar só para a data da ceia, eu peço o cálculo da pena atualizado. Se o seu familiar ainda está no fechado, entender como funciona o regime semiaberto ajuda a planejar o próximo passo.
Base legal
Os dispositivos citados neste texto estão no Planalto, com a redação vigente:
- Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), artigos 120, 122, 123 e 125.
- Lei 14.843/2024, que revogou a visita à família e as atividades de convívio social como hipóteses de saída temporária e ampliou as vedações do art. 122, § 2º.
- Constituição Federal, art. 5º, XL, sobre a irretroatividade da lei penal mais grave.
Antes de dezembro chegar, olhe para o processo
Se o seu familiar cumpre pena e vocês estão pensando no fim de ano, o tempo certo para agir é agora, em outubro e novembro. Pedido de execução depende de documento da unidade e de agenda do juízo.
Eu atendo famílias de Mogi Guaçu, Mogi Mirim e região, e também pela internet. Posso olhar o processo de execução, dizer com franqueza se existe pedido viável e qual é o próximo benefício possível. Para entender como trabalho a progressão de regime e os demais benefícios da execução, a página do serviço reúne os detalhes.
Quem ainda não conhece meu trabalho pode ler mais sobre a advogada criminalista em Mogi Guaçu e a forma como acompanho cada execução, sempre com informação clara para a família.
Se preferir conversar sobre o caso, use a página de contato do escritório e mande o número do processo de execução.
Perguntas frequentes sobre saidinha de natal 2026
Vai ter saidinha de Natal em 2026?
Não no formato antigo. A Lei 14.843/2024 revogou a saída temporária para visitar a família, que era a base da saída de Natal. Continua existindo a saída para estudo no semiaberto, e há uma discussão no STF sobre quem cometeu o crime antes da lei, ainda sem tese fixada na última notícia oficial.
Quem foi condenado antes de 2024 ainda tem direito à saidinha?
Depende do entendimento que prevalecer. Há decisões que aplicam a regra antiga a crimes anteriores à lei, com base na irretroatividade da lei penal mais grave, e decisões em sentido contrário. O Supremo reconheceu repercussão geral no Tema 1.381 para decidir a questão, e a tese vai valer para todos os casos.
Preso que estuda pode sair no fim de ano?
A saída para estudo continua prevista para quem está no semiaberto e frequenta curso profissionalizante, ensino médio ou superior na comarca. O tempo de saída é o necessário para as atividades do curso, então ela serve para a aula e não para passar as festas em casa com a família.
Quem cumpre pena por crime hediondo pode ter saída temporária?
Pela redação atual do artigo 122, parágrafo 2º, da LEP, não. A lei exclui da saída temporária e do trabalho externo sem vigilância direta quem cumpre pena por crime hediondo ou cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa. A aplicação a crimes anteriores à lei segue em discussão.
O preso pode sair se alguém da família estiver muito doente?
Sim, pela permissão de saída do artigo 120 da LEP, que é diferente da saidinha. Ela vale para presos do fechado, do semiaberto e provisórios, sempre com escolta, em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, pais, filhos ou irmãos, ou para tratamento médico.
Quando devo pedir algum benefício pensando no Natal?
O quanto antes, de preferência em outubro ou novembro. O pedido depende de atestado da unidade, de manifestação do Ministério Público e da agenda do juízo da execução. Deixar para a semana do Natal costuma significar ficar sem resposta antes das festas, mesmo quando existe direito.
