Direito Penal

A transação penal é um acordo proposto pelo Ministério Público nas infrações de menor potencial ofensivo, com pena máxima de até 2 anos. A pessoa cumpre uma medida mais branda, como multa ou prestação de serviços, e o caso termina sem processo. Aceitar não é confissão de culpa, mas impede novo acordo por 5 anos. Explico quando cabe e os cuidados.

A queixa-crime é a ação que a própria vítima apresenta, por meio de advogado, nos crimes de ação penal privada, como calúnia, difamação e injúria. Ela não se confunde com o boletim de ocorrência e tem prazo: em regra, 6 meses a partir de quando a vítima sabe quem é o autor. Explico quando cabe e como apresentar.

A prescrição penal é a perda do poder do Estado de punir por causa do tempo. Existe a prescrição antes da condenação definitiva, calculada em regra pela pena máxima do crime, e a prescrição da pena já aplicada. Alguns atos interrompem o prazo. Explico os dois tipos, como o prazo é calculado e como verificar a prescrição no seu caso.

Estelionato é obter vantagem indevida enganando alguém, como no golpe do PIX, na venda que nunca chega ou no falso empréstimo. A pena prevista é de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Explico o que é o crime, quem é considerado estelionatário, a diferença para furto e roubo e como se defender de uma acusação.

A suspensão condicional do processo pode encerrar um processo criminal sem condenação. Ela cabe em crimes com pena mínima de até 1 ano, para quem não responde a outro processo nem tem condenação, com período de prova de 2 a 4 anos. Cumpridas as condições, a punibilidade é extinta. Explico quem tem direito e como funciona.

Dosimetria da pena é o cálculo que o juiz faz para chegar à pena final, em três fases: a pena-base, as agravantes e atenuantes e as causas de aumento e diminuição. Um erro em qualquer fase pode aumentar a pena e mudar o regime. Explico como funciona cada fase e como conferir o cálculo da sua pena.

A revisão criminal permite reabrir um processo com condenação definitiva quando há erro grave, como sentença contrária à prova dos autos, prova falsa ou prova nova que indique inocência. Ela pode ser pedida a qualquer tempo, mesmo depois de cumprida a pena. Explico quando cabe, o papel das provas novas e o que ela pode alcançar.

O sursis, ou suspensão condicional da pena, permite que uma condenação de até 2 anos não seja cumprida na prisão, desde que a pessoa respeite condições durante um período de prova. Um dos requisitos é não ser reincidente em crime doloso. Explico quem tem direito, quais são as condições e como o sursis se diferencia de outros benefícios.

Não existe um preço único para contratar um advogado criminalista. O valor depende da fase do processo, da complexidade do caso, da urgência e do trabalho envolvido, e só pode ser definido depois de entender a situação. Explico o que faz o valor variar, como funciona a contratação e os caminhos para quem não pode pagar.