Quais são os crimes hediondos e quanto da pena é preciso cumprir para progredir de regime

Os crimes hediondos são os que a Lei 8.072/1990 lista um por um: homicídio qualificado, latrocínio, estupro, estupro de vulnerável, extorsão mediante sequestro, feminicídio e outras condutas que o Congresso foi incluindo com o tempo. Para quem cumpre pena, o peso dessa classificação aparece na progressão de regime. Com a Lei 15.358/2026, publicada em 25 de março de 2026, o condenado primário por crime hediondo passou a precisar de 70% da pena cumprida para pedir o regime mais brando, e o reincidente, de 80%. Antes, as frações eram de 40% e 60%.

Quem escreve é Natália Emmer, advogada criminalista em Mogi Guaçu, e a ideia aqui é traduzir a lei para a família que recebeu uma sentença com essa palavra e não sabe o que ela muda na prática.

O que torna um crime hediondo

Hediondo não é um adjetivo que o juiz escolhe conforme a gravidade do caso. É uma etiqueta legal: só é hediondo o crime que está escrito na lista da lei. Se o crime não aparece ali, ele não vira hediondo porque a notícia foi chocante ou porque a vítima sofreu muito. A lista é fechada, e os advogados chamam isso de rol taxativo.

A Constituição, no artigo 5º, inciso XLIII, já mandava a lei tratar com mais rigor esses crimes e mais três: tortura, tráfico de drogas e terrorismo. A Lei 8.072 nasceu em 1990 para cumprir essa ordem e já foi alterada por várias leis desde então, três delas só em 2026.

Crime equiparado a hediondo

Tortura, tráfico de drogas e terrorismo não estão na lista do artigo 1º, mas recebem quase o mesmo tratamento. Por isso se fala em crime equiparado a hediondo. O artigo 2º da lei junta os quatro grupos na mesma regra de proibições, e o artigo 112 da Lei de Execução Penal usa a expressão hediondo ou equiparado em todas as frações mais altas.

Existe uma exceção que muda muitas execuções: o chamado tráfico privilegiado, aquele em que a pena é reduzida porque a pessoa é primária, tem bons antecedentes e não integra organização criminosa. A própria LEP afasta a equiparação nesse caso:

“Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.” (Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º)

Lista de crimes hediondos na Lei 8.072

A redação vigente da Lei 8.072/1990 no portal do Planalto considera hediondos, tentados ou consumados, os crimes abaixo. Resumi a linguagem para ficar legível, sem trocar o sentido:

• homicídio praticado por grupo de extermínio e homicídio qualificado;
• feminicídio e vicaricídio, este incluído pela Lei 15.384/2026;
• lesão corporal gravíssima ou seguida de morte contra policiais e outras autoridades indicadas na lei, ou praticada em ambiente escolar;
• roubo com restrição da liberdade da vítima, com arma de fogo ou com lesão grave ou morte, o que inclui o latrocínio;
• extorsão qualificada por restrição da liberdade, lesão ou morte, e extorsão mediante sequestro;
• estupro e estupro de vulnerável;
• favorecimento da prostituição ou da exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável;
• furto qualificado pelo uso de explosivo;
• epidemia com resultado morte e falsificação ou adulteração de remédios;
• induzimento ou auxílio ao suicídio ou à automutilação pela internet ou por transmissão ao vivo;
• sequestro de menor de 18 anos e tráfico de pessoas contra criança ou adolescente.

O parágrafo único do artigo 1º acrescenta outro bloco: genocídio, posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, comércio ilegal e tráfico internacional de armas, organização criminosa voltada a crimes hediondos, os crimes militares equivalentes, crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente ligados a material de abuso sexual infantil (incluídos pela Lei 15.487/2026) e os novos crimes de domínio social estruturado, criados pela Lei 15.358/2026.

Crime hediondo e progressão: as frações depois da Lei 15.358/2026

Progressão é a passagem do regime fechado para o semiaberto, e do semiaberto para o aberto. Ela depende de tempo cumprido e de comportamento. Nos crimes hediondos, o tempo exigido subiu bastante em 2026. A tabela compara a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) com o texto atual do artigo 112, conforme a Lei de Execução Penal compilada no Planalto.

O tempo é só uma parte do pedido. O parágrafo 1º do artigo 112, com a redação da Lei 14.843/2024, exige boa conduta carcerária atestada pelo diretor da unidade e resultado do exame criminológico. Escrevi sobre como o exame criminológico pode travar a progressão, porque é ali que muitos pedidos param.

Outro ponto que pesa: a falta grave interrompe a contagem, e o prazo recomeça sobre a pena que falta (art. 112, § 6º). Quem quiser ver a conta feita com números pode ler o cálculo da progressão de regime com exemplos.

Crime cometido antes de março de 2026: qual fração vale

Essa é a pergunta que mais aparece depois de uma mudança como essa. A Lei 15.358/2026 entrou em vigor na data da publicação e não trouxe regra de transição. Vale então o artigo 5º, inciso XL, da Constituição: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.

Na leitura que a defesa sustenta, quem cometeu o crime antes de 25 de março de 2026 continua com as frações antigas, de 40% a 70%, porque a regra nova é mais dura. Ainda assim, cada vara pode demorar a ajustar o cálculo, e a interpretação da lei nova pode ser discutida nos tribunais. A data que importa é a do fato, não a da condenação nem a da prisão.

Se o cálculo no processo de execução mostra 70% para um crime antigo, há erro a corrigir. Esse tipo de pedido de progressão de regime com a fração correta é feito ao juiz da execução, com a guia e o atestado de pena em mãos.

Livramento condicional, saída temporária e trabalho externo

O livramento condicional é a liberdade antecipada, com condições, antes do fim da pena. No crime hediondo, o artigo 83, inciso V, do Código Penal exige mais de dois terços da pena cumpridos e proíbe o benefício para o reincidente específico. A LEP, por sua vez, veda o livramento nos casos de resultado morte, no feminicídio e no comando de organização criminosa. Explico os requisitos gerais no texto sobre quem tem direito ao livramento condicional.

A saída temporária ficou ainda mais restrita. Desde a Lei 14.843/2024, o artigo 122, § 2º, da LEP afasta a saída temporária e o trabalho externo sem vigilância direta para quem cumpre pena por crime hediondo ou por crime com violência ou grave ameaça. As regras gerais da saidinha estão no guia sobre como funciona a saída temporária.

Crime hediondo tem fiança? Prisão, regime inicial e indulto

Não. O artigo 2º da Lei 8.072 diz que esses crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça e indulto. Inafiançável, porém, não significa prisão automática até o julgamento. Desde a Lei 11.464/2007, o texto proíbe só a fiança, e não a liberdade provisória: o juiz pode soltar sem fiança quando não houver motivo para a prisão preventiva. A diferença entre os institutos aparece no texto sobre fiança criminal e os crimes que admitem pagamento.

A lei ainda fala em regime inicial fechado obrigatório (art. 2º, § 1º). O Supremo declarou essa regra inconstitucional no HC 111.840, julgado em 2012, e desde então o juiz precisa fundamentar o regime inicial pelos critérios do artigo 33 do Código Penal. Na investigação, a prisão temporária nesses crimes pode durar 30 dias, prorrogáveis por mais 30 em caso de extrema necessidade.

Como a família confere o cálculo da pena

Muita gente descobre o problema só quando o pedido de progressão é negado. Dá para se antecipar seguindo esta ordem:

1. Peça o atestado de pena e a guia de execução e anote o crime exato e a data do fato.
2. Veja se o crime está na lista da Lei 8.072 ou se é equiparado. Tráfico privilegiado não entra.
3. Verifique se a pessoa é primária ou reincidente e se a condenação tem resultado morte.
4. Compare a fração usada no cálculo com a data do fato: antes ou depois de 25 de março de 2026.
5. Veja se há falta grave registrada, porque ela reinicia a contagem.
6. Leve tudo ao advogado ou à Defensoria Pública para pedir a correção ao juiz da execução.

Prefira cópia dos documentos oficiais a prints de conversa. O juiz decide com base no processo, não no que alguém contou na visita.

Base legal

Os dispositivos citados podem ser lidos no texto oficial:

• Lei 8.072/1990, arts. 1º e 2º
• Lei 7.210/1984, arts. 112 e 122
• Lei 15.358/2026, que alterou as frações
• Código Penal, arts. 33 e 83

Onde a defesa ainda pode atuar

A etiqueta de hediondo endurece a execução, mas não encerra o trabalho da defesa. Há espaço para discutir se o crime foi enquadrado corretamente, se a fração respeita a data do fato, se a falta grave foi apurada com direito de defesa e se o exame criminológico foi bem fundamentado. Nenhum desses pontos garante resultado, e cada caso depende do processo.

Se a sua família está diante de uma execução por crime hediondo em Mogi Guaçu, Mogi Mirim ou outra cidade, eu posso revisar o cálculo e explicar o que cabe pedir agora. É só falar comigo pela página de contato, e organizamos juntos os documentos.

Também atendo pedidos de quem quer entender o caminho até o semiaberto: a página sobre acompanhamento da progressão de regime mostra como esse trabalho é feito.

Perguntas frequentes sobre crimes hediondos