Direitos do Preso e da Família

A família consegue acompanhar o processo de um preso pelo nome na consulta pública do TJSP, que mostra número, vara e movimentação da ação penal. Ficam de fora os processos em segredo de justiça, os criminais já encerrados, achados só pelo número, e o conteúdo completo da execução, que no SEEU é visto pela defesa.

Para enviar carta para preso em São Paulo, localize a unidade no Paradeiro de Custodiados, escreva no envelope o nome completo, a matrícula e o endereço da unidade, identifique o remetente e mande só papel escrito. Quem está no rol de visitas também pode usar o formulário do Conexão Familiar da SAP. A lei garante a correspondência, mas a unidade pode restringi-la por ato motivado.

Jumbo digital é a compra virtual de itens para presos com entrega direta na unidade. O modelo funciona em Mato Grosso, por plataforma do Conselho da Comunidade, com cadastro por CPF e limites por preso. Em São Paulo, a SAP segue com o jumbo presencial ou pelos Correios, uma vez a cada sete dias, enviado por visitante com cadastro ativo.

A carteirinha de visitante em São Paulo pode ser pedida pela internet no Conecta PP, com a conta gov.br, desde 16 de outubro de 2026 em todas as unidades prisionais. A pessoa presa precisa indicar o familiar, e o pedido só cabe depois do período de inclusão. A unidade decide em até 5 dias úteis, contados da entrega completa dos documentos.

O atestado de permanência carcerária comprova que uma pessoa está presa. Em São Paulo, familiar ou advogado pede na unidade prisional, e o INSS pode solicitar à SAP pelo sistema GEPEN. O serviço é gratuito e leva até 30 dias. O texto mostra documentos, diferenças para o atestado de pena e o que fazer quando o pedido trava.

A transferência de preso para uma unidade perto da família é possível, mas depende de decisão do juiz da execução. A Lei de Execução Penal protege a proximidade com o meio familiar, e os tribunais aceitam a recusa quando há falta de vaga, risco à segurança ou necessidade do processo. O pedido precisa de provas de vínculo e da indicação de uma unidade compatível com o regime.

A consulta de presos em São Paulo é feita no Paradeiro da SAP, com conta gov.br e CPF, RG, matrícula ou nome completo com nome da mãe e data de nascimento. O sistema não mostra quem está em delegacia, e mandado em aberto se consulta no Sinesp Cidadão. Explico cada caminho e o que fazer quando nada aparece.

Os direitos dos presos estão na Constituição e no artigo 41 da Lei de Execução Penal, que lista dezesseis garantias, da alimentação à visita da família e ao atestado de pena. Quem está preso perde a liberdade, mas conserva os direitos que a sentença não retirou. Explico cada um, os deveres que vêm junto, o que vale para o preso provisório e a quem recorrer quando a unidade não cumpre.

A visita íntima no presídio, chamada de visita conjugal, depende de cadastro prévio, prova de casamento ou união estável, bom comportamento e local adequado na unidade. A frequência preferencial é mensal. Desde a Lei 14.994/2024, condenados por feminicídio não têm esse direito, e a proibição para estupro segue em análise no Senado. Explico os requisitos, o cadastro e o que fazer diante de uma negativa.

O jumbo para presos em São Paulo segue uma lista única da SAP, válida em todas as unidades, inclusive nos CDPs. Só envia quem está no rol de visitas com carteirinha ativa, uma vez a cada sete dias, em caixa de até 12 kg com produtos lacrados. Dinheiro e celular nunca entram, e item acima da quantidade faz a remessa voltar.