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A transferência de preso para uma unidade mais perto da família é possível, mas não é automática. A Lei de Execução Penal diz que o preso deve ficar, sempre que der, perto do seu meio social e familiar, e cabe ao juiz da execução decidir quando a pena passa a ser cumprida em outra comarca. O pedido precisa mostrar por que a mudança faz sentido e se existe vaga no destino. Sem isso, a resposta costuma ser não.
Por Natália Emmer, advogada criminalista em Mogi Guaçu, que atende famílias de presos da região de Mogi Mirim e do interior de São Paulo.
Quase toda semana alguém me procura com a mesma angústia: o filho, o marido ou o irmão foi parar a centenas de quilômetros de casa, e a visita virou uma viagem de madrugada, com passagem, comida e um dia inteiro de trabalho perdido. Explico aqui o que a lei garante, quem decide, o que costuma pesar a favor e contra, e como montar o pedido sem perder tempo.
O que a lei diz sobre cumprir pena perto da família
A regra de proximidade aparece em dois pontos da Lei 7.210/1984. O primeiro é o artigo 103, que manda cada comarca ter pelo menos uma cadeia pública justamente para manter o preso provisório perto de onde vive. O segundo é o artigo 86, que permite cumprir a pena em outra unidade da federação, inclusive em presídio federal.
“Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.”
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), artigo 103.
Junto com isso, o artigo 41 garante a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. A distância não tira esse direito no papel, mas na prática ele some quando a família não consegue chegar à unidade. Escrevi com mais calma sobre os direitos que a lei garante a quem está preso e sobre como a família cobra cada um deles.
O ponto que a família precisa entender logo: a proximidade é um critério que a lei protege, e não um direito absoluto. Segundo a pesquisa pronta do Superior Tribunal de Justiça, o direito de cumprir pena perto do meio social e familiar pode ser negado quando houver motivo fundamentado. É por isso que o pedido precisa ser bem construído.
Quem decide a transferência de preso: o juiz ou a SAP
Em São Paulo, quem administra as unidades é a Secretaria da Administração Penitenciária. Ela movimenta presos entre unidades por razões de vaga, segurança e perfil. Só que a decisão sobre onde a pena será cumprida, quando a mudança envolve outra comarca, passa pelo juiz da execução.
O artigo 66, inciso V, da LEP diz que compete ao juiz da execução determinar o cumprimento de pena em outra comarca e a remoção do condenado nas hipóteses do artigo 86. E a lei mudou em 2026: pela redação dada pela Lei 15.358/2026 ao artigo 86, cabe ao juiz, em 24 horas, a pedido da administração penitenciária, definir o estabelecimento adequado para o preso provisório ou condenado.
A mesma lei incluiu a transferência de emergência. Em caso de risco grave à vida ou à segurança, como motim ou rebelião, a administração pode transferir presos sem decisão prévia, mas precisa comunicar o juiz na hora, e ele decide os destinos em 24 horas. Na minha rotina, é esse tipo de remoção que pega a família de surpresa.
Quando a transferência é obrigatória
Há um caso em que a lei não deixa margem: pela redação dada pela Lei 15.410/2026, o preso que cometeu crime de violência doméstica contra a mulher e ameaça ou agride a vítima ou os familiares dela durante a pena será transferido para presídio de outro estado, inclusive federal. Aqui a proximidade da família do preso não entra na conta.
O que pesa a favor e o que pesa contra o pedido
Cada caso tem a sua história, e cada vara tem o seu jeito de olhar. Mesmo assim, alguns fatores aparecem com frequência nas decisões que acompanho e nas notícias dos tribunais superiores. A tabela abaixo organiza o que costuma ajudar e o que costuma atrapalhar.
| Fator | Costuma ajudar o pedido | Costuma atrapalhar o pedido |
|---|---|---|
| Família | Endereço comprovado da família na região de destino, filhos pequenos, parente idoso ou doente | Família sem vínculo comprovado com a cidade pedida |
| Vaga | Unidade de destino compatível com o regime e com vaga informada | Unidade lotada ou sem estrutura para o regime |
| Disciplina | Comportamento carcerário bom, sem falta recente | Falta grave recente ou procedimento disciplinar aberto |
| Segurança | Nenhum registro de risco no destino | Notícia de rivalidade, ameaça ou ligação com facção no destino |
| Processo | Audiências por videoconferência, sem necessidade de presença física | Instrução em andamento que exige o preso perto do fórum |
A disciplina conta muito. Uma falta grave na execução penal costuma ser usada como argumento para negar a mudança, porque o juiz entende que o preso ainda não demonstrou condições de ir para outra unidade.
Como pedir a transferência de preso, etapa por etapa
O pedido é feito nos autos da execução, normalmente pelo advogado ou pela Defensoria Pública. A família não protocola sozinha, mas é ela quem junta a maior parte das provas. Esta é a ordem que eu sigo:
- Confirme onde a pessoa está. Antes de qualquer coisa, saiba a unidade exata e o número de matrícula. A consulta de presos em SP mostra os caminhos oficiais para isso.
- Puxe o atestado de pena. Ele mostra regime, tempo cumprido e datas previstas. Sem ele, o pedido fica no escuro.
- Reúna as provas de vínculo. Comprovante de endereço da família, certidões de nascimento dos filhos, laudos médicos de parentes que não podem viajar, declaração de trabalho que impede a viagem.
- Pesquise o destino. Indique uma unidade compatível com o regime, e não apenas a cidade. Pedido genérico costuma voltar sem análise.
- Peça a manifestação da unidade. O juiz normalmente ouve a administração penitenciária sobre vaga e segurança antes de decidir.
- Acompanhe a decisão e recorra se for o caso. Contra decisão do juiz da execução cabe agravo em execução. Decisão sem fundamento concreto pode ser questionada.
Se ainda não tem o documento em mãos, explico como tirar e ler o atestado de pena pelo SEEU, campo por campo.
Transferência sem aviso: o que a família pode fazer
A situação mais dura é quando a família chega para a visita e descobre que o preso não está mais lá. Primeiro passo: descobrir o novo endereço. Segundo: verificar se a transferência foi comunicada ao juiz, como a lei exige nas remoções de emergência.
Se a mudança aconteceu sem decisão e sem motivo, ou se afastou o preso da família só por conveniência, existe espaço para questionar. Em 2018, a Sexta Turma do STJ desfez a transferência de um preso preventivo de Pernambuco para Santa Catarina, porque facilitar o andamento do processo não bastava, já que ele podia acompanhar as audiências por videoconferência.
Nesses casos, o caminho pode ser o agravo na execução ou um pedido de habeas corpus contra a transferência ilegal, dependendo de como a mudança foi feita. Não dá para prometer resultado, e cada tribunal analisa os fatos do seu jeito.
Enquanto isso, a família precisa refazer o cadastro de visitas na nova unidade. O rol de visitas em presídio de SP não acompanha o preso automaticamente em todos os casos, e a demora no cadastro é uma das queixas mais comuns que escuto.
Preso provisório e condenado: o pedido muda
Para quem ainda responde ao processo, a lógica é a do artigo 103: o lugar natural é a cadeia pública da comarca onde corre a ação. O pedido vai ao juiz do processo criminal, e o argumento costuma ser a proximidade com o fórum e com a família ao mesmo tempo.
Para o condenado, o pedido vai ao juiz da execução. Aqui entram regime, comportamento e tempo de pena. Quem está perto de mudar de regime às vezes ganha mais esperando a progressão de regime, porque o semiaberto pode levar a outra unidade de qualquer jeito.
Há ainda o caso do preso que muda de estado. O artigo 86 permite cumprir a pena em outra unidade da federação, mas o pedido envolve dois sistemas, duas secretarias e, muitas vezes, uma espera longa por vaga. A lei não fixa prazo para essa resposta.
Base legal
Os pontos citados estão nos artigos 41, 66, 86, 102 e 103 da Lei de Execução Penal no site do Planalto, com as redações dadas pelas Leis 15.358/2026 e 15.410/2026 ao artigo 86.
A Constituição, no artigo 5º, incisos XLVIII e XLIX, garante que a pena seja cumprida em estabelecimento adequado e com respeito à integridade física e moral do preso, conforme o texto constitucional publicado pelo Planalto.
A interpretação dessas mudanças de 2026 ainda está sendo formada nos tribunais. Por isso, analise cada caso com cuidado e leia a decisão concreta antes de agir.
Por onde a família começa
Se você tem alguém preso longe de casa, comece pelo básico: confirme a unidade, tire o atestado de pena e junte os documentos que provam o vínculo com a cidade. Com isso em mãos, o pedido sai mais firme e mais rápido.
Cada vara tem o seu entendimento, e a mesma situação pode ter respostas diferentes em comarcas vizinhas. Quando a transferência foi feita sem decisão, o tema pode virar habeas corpus na execução penal, e o tempo pesa.
Atendo como advogada criminalista em Mogi Guaçu famílias de Mogi Guaçu, Mogi Mirim e região, e também online.
Se quiser que eu olhe o caso do seu familiar, mande uma mensagem pelo canal de contato do escritório com o nome completo e a unidade atual.
Perguntas frequentes sobre transferência de preso
Preso tem direito de ficar perto da família?
A Lei de Execução Penal protege a permanência do preso perto do seu meio social e familiar, especialmente no artigo 103. Os tribunais superiores entendem que esse direito não é absoluto: o juiz pode negar a transferência por falta de vaga, risco à segurança ou necessidade do processo, desde que explique o motivo na decisão.
Quem pode pedir a transferência de preso?
O pedido é feito nos autos, normalmente pelo advogado do preso ou pela Defensoria Pública. A administração penitenciária também pode solicitar a mudança ao juiz. A família não protocola sozinha, mas reúne a maior parte das provas, como comprovante de endereço, certidões dos filhos e laudos médicos de parentes que não conseguem viajar.
Quanto tempo demora uma transferência de presídio?
Não há prazo fixo na lei para o juiz responder a um pedido da defesa. A redação de 2026 do artigo 86 da LEP prevê 24 horas para o juiz definir o estabelecimento quando a administração penitenciária pede, e também 24 horas nas transferências de emergência. Depois da decisão, a mudança depende de vaga e de escolta.
A família é avisada quando o preso é transferido?
A lei não obriga a unidade a avisar a família diretamente. O que a LEP exige, nas transferências de emergência, é a comunicação imediata ao juiz. Por isso é comum a família descobrir a mudança no dia da visita. Consultar a situação do preso pelos canais oficiais antes de viajar evita esse desgaste.
Dá para transferir preso para outro estado?
Sim. O artigo 86 da LEP permite que a pena aplicada em um estado seja cumprida em outro, inclusive em presídio federal. O pedido envolve duas administrações penitenciárias e depende de vaga no destino. Para quem pratica violência doméstica e ameaça a vítima durante a pena, a lei passou a prever a transferência para outro estado.
Se o juiz negar a transferência, o que fazer?
Contra a decisão do juiz da execução cabe agravo em execução, que leva o caso ao tribunal. Se a negativa não tem fundamento concreto, isso pode ser apontado no recurso. Também é possível reunir novas provas, como mudança de endereço ou doença na família, e fazer um novo pedido mais tarde, com fatos diferentes.
