Direitos do Preso e da Família

O jumbo para presos em São Paulo segue uma lista única da SAP, válida em todas as unidades, inclusive nos CDPs. Só envia quem está no rol de visitas com carteirinha ativa, uma vez a cada sete dias, em caixa de até 12 kg com produtos lacrados. Dinheiro e celular nunca entram, e item acima da quantidade faz a remessa voltar.

O rol de visitas é a lista de pessoas autorizadas a visitar quem está preso. Em São Paulo, a pessoa presa indica familiares de até 2º grau, a família envia RG, CPF, comprovante de residência, foto e certidões, e a unidade decide em 5 dias úteis. A carteirinha vale até 1 ano e libera visita, jumbo e e-mail.

O atestado de pena é o documento anual em que o juiz da execução informa a pena total, o tempo cumprido, o que falta e as datas em que a pessoa presa pode pedir progressão e livramento. Ele é um direito previsto na Lei de Execução Penal, fica registrado no SEEU e pode ser corrigido quando o cálculo tiver erro.