Direitos dos presos: o que a lei garante e como a família cobra quando falta

Os direitos dos presos estão escritos em duas leis principais: a Constituição Federal, que proíbe tortura e garante integridade física e moral, e a Lei de Execução Penal, que lista no artigo 41 dezesseis direitos concretos, como alimentação, saúde, trabalho remunerado, visita da família e contato com o advogado. A regra de partida é simples. Quem está preso perde a liberdade, mas conserva todos os direitos que a sentença ou a lei não retiraram.

Quem escreve é Natália Emmer, advogada criminalista em Mogi Guaçu, que acompanha famílias de pessoas presas na região de Mogi Mirim e nas unidades do interior paulista.

A dúvida quase nunca chega em forma de teoria. Chega como recado: a mãe sem notícia, a esposa que viu o jumbo voltar. Aqui está o que a lei garante, o que exige em troca e a quem recorrer.

O que a Constituição e a LEP dizem sobre quem está preso

O ponto de partida está no artigo 5º da Constituição. O inciso III diz que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. O inciso XLIX assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. O inciso XLVIII manda cumprir a pena em estabelecimentos distintos, conforme a natureza do delito, a idade e o sexo. E o inciso L garante às presidiárias condições para ficar com os filhos durante a amamentação. Você pode ler esses incisos no texto da Constituição publicado pelo Planalto.

O direito dos presos na Constituição Federal também cobre o momento da prisão. O inciso LXII exige que a prisão e o local onde a pessoa se encontra sejam comunicados imediatamente ao juiz e à família. O inciso LXIII garante o direito de ficar calado e a assistência da família e de advogado. Escrevi um texto só sobre quando usar o direito ao silêncio e o que ele protege.

A Lei de Execução Penal, a Lei 7.210/1984, transforma essas garantias em regras do dia a dia da unidade. O artigo que abre essa lógica é curto:

“Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.” (Lei 7.210/1984, art. 3º)

Na prática, isso quer dizer que a condenação tira a liberdade de ir e vir e o que mais a lei disser expressamente. O resto continua de pé. O artigo 40 da LEP completa: todas as autoridades devem respeitar a integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Quais são os direitos dos presos na LEP, inciso por inciso

O direito dos presos na LEP está concentrado no artigo 41 da Lei de Execução Penal. São dezesseis incisos. Agrupei por tema para facilitar a leitura de quem tem um parente lá dentro:

Alguns desses incisos ganham regra própria em outros artigos. O trabalho do preso, por exemplo, deve ser remunerado com base em tabela prévia e não pode render menos que três quartos do salário mínimo, segundo o artigo 29. E o trabalho e o estudo ainda descontam dias de pena, como explico no texto sobre remição de pena pelo trabalho e pelo estudo.

O último inciso, o XVI, costuma ser esquecido. É o documento que mostra quanto falta, quais benefícios estão próximos e quais datas o juiz já calculou. Montei um passo a passo sobre como consultar o atestado de pena no SEEU e ler cada campo.

Direitos que o juiz pode restringir

A lista não é absoluta em todos os pontos. Desde a Lei 14.994/2024, o parágrafo 1º do artigo 41 permite que o juiz da execução suspenda ou restrinja, por decisão motivada, os direitos dos incisos V (tempo de recreação), X (visitas) e XV (contato com o mundo exterior). O parágrafo 2º proíbe a visita íntima ao condenado por feminicídio. E a Lei 15.358/2026 incluiu o artigo 41-A, que autoriza monitorar por áudio e vídeo os encontros de presos ligados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias. Restrição, portanto, só com previsão em lei e decisão fundamentada.

Direitos e deveres dos presos andam juntos

A LEP não fala só de garantias. O artigo 39 lista os deveres do condenado, e esses deveres pesam diretamente na vida de quem cumpre pena. Entre eles estão comportamento disciplinado, respeito aos servidores e aos outros presos, execução do trabalho e das tarefas, higiene pessoal e da cela, conservação dos objetos e indenização à vítima. O parágrafo único estende esses deveres ao preso provisório, no que couber.

Por que isso importa para a família? Porque o descumprimento pode virar falta disciplinar, e a falta grave mexe na contagem de prazos e na perda de dias remidos. Detalhei as consequências no artigo sobre falta grave na execução penal e como se defender. Ao mesmo tempo, o artigo 45 da LEP diz que não existe falta nem sanção sem previsão legal ou regulamentar anterior, e que a sanção não pode colocar em risco a integridade física e moral do preso.

Comportamento é também requisito para avançar de regime. Bom histórico dentro da unidade pesa quando chega a hora de pedir a progressão para um regime mais brando, ao lado do tempo de pena cumprido.

Direitos dos familiares de presos

A lei não cria um capítulo chamado direitos da família, mas eles aparecem espalhados pelo texto. Os direitos dos familiares de presos que mais aparecem no meu dia a dia são estes:

• ser avisado da prisão e do local onde a pessoa está, pelo artigo 5º, LXII, da Constituição;
• visitar em dias determinados, depois de entrar no cadastro da unidade, pelo artigo 41, X, da LEP;
• enviar alimentos e produtos permitidos, dentro das regras da unidade;
• contratar médico de confiança para orientar o tratamento de quem está internado ou em tratamento ambulatorial, pelo artigo 43 da LEP;
• receber parte da remuneração do trabalho do preso, que pela LEP também deve atender à assistência à família (art. 29, § 1º).

Em São Paulo, a visita começa pelo cadastro. Expliquei quem pode entrar na lista e quais documentos levar no texto sobre o rol de visitas nos presídios paulistas.

Quem envia mantimentos sabe que um item fora da lista faz o pacote voltar inteiro. Juntei as regras no guia sobre o jumbo e a lista de itens permitidos pela SAP.

O preso provisório tem os mesmos direitos

Muita família acha que, enquanto não houver condenação, a pessoa está numa espécie de limbo sem regra. Não está. O parágrafo único do artigo 2º da LEP diz que a lei se aplica igualmente ao preso provisório. E o artigo 42 manda aplicar a ele, no que couber, toda a seção de direitos do artigo 41.

O preso provisório mantém, portanto, direito a visita, a assistência à saúde, a entrevista reservada com o advogado e a petição às autoridades. A diferença está em outro ponto: como ainda não há pena definitiva, a discussão principal costuma ser a própria prisão. Se ela não tem fundamento ou já durou mais do que deveria, a defesa pode pedir a revogação ou impetrar habeas corpus.

Como cobrar quando um direito é desrespeitado

Saber quais são os direitos dos presos ajuda pouco se a família não sabe a quem recorrer. A própria LEP desenha o caminho. Costumo orientar nesta ordem:

1. Registre o problema. Anote datas, nomes de setores, o que foi negado e guarde comprovantes de envio, protocolos e mensagens.
2. Use o canal interno. O preso tem direito a audiência especial com o diretor (art. 41, XIII). A família pode procurar o serviço social da unidade.
3. Peça por escrito. O inciso XIV garante petição a qualquer autoridade em defesa de direito. Um pedido escrito cria registro.
4. Leve ao juiz da execução. Pelo artigo 66 da LEP, cabe a ele zelar pelo correto cumprimento da pena, inspecionar os estabelecimentos e decidir os incidentes da execução.
5. Procure a Defensoria ou um advogado. O artigo 81-A diz que a Defensoria Pública vela pela regular execução da pena. Se a família preferir, um advogado de confiança faz o mesmo papel no processo de execução.

Não existe prazo único para resposta em todas essas etapas, e o tempo muda de vara para vara. O que faz diferença é ter o pedido documentado no processo, e não só na conversa com o plantão da unidade.

Base legal

Os dispositivos citados estão na Lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal (arts. 2º, 3º, 29, 39, 40, 41, 41-A, 42, 43, 45, 66 e 81-A). Os parágrafos do art. 41 vêm da Lei 14.994/2024, e o art. 41-A, da Lei 15.358/2026.

Da Constituição Federal de 1988 vêm os incisos III, XLVIII, XLIX, L, LXII e LXIII do art. 5º. Conferi os textos no Planalto na data de publicação.

Quando a família não precisa enfrentar isso sozinha

Direito escrito não se cumpre sozinho. Parte do que vejo nas unidades da região se resolve com um pedido bem documentado; outra parte depende de decisão judicial, que ninguém pode prometer. Muitas vezes a conversa sobre direitos leva ao próximo passo da pena, e aí vale entender como funciona o pedido de mudança de regime.

Atendo famílias da região como advogada criminalista em Mogi Guaçu.

Se você tem um familiar preso e quer entender a situação dele, envie sua dúvida pela página de contato do escritório.

Perguntas frequentes sobre direitos dos presos