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As medidas cautelares diversas da prisão são as obrigações que o juiz impõe para que a pessoa investigada ou processada responda em liberdade, sem ir para a cadeia enquanto o caso não termina. Estão listadas no artigo 319 do Código de Processo Penal: são nove, e vão do comparecimento periódico ao fórum até a tornozeleira. O juiz só pode decretar a prisão preventiva quando nenhuma delas, sozinha ou combinada com outras, resolver o risco que o processo apontou. Quem recebe uma dessas medidas está solto, mas com regras, e descumprir essas regras pode levar à prisão.
Natália Emmer, advogada criminalista em Mogi Guaçu, escreve aqui a partir das perguntas que as famílias trazem depois da audiência de custódia.
Atendo muita gente que sai do fórum aliviada por estar em casa e, uma semana depois, não lembra direito o que assinou. Este texto organiza o que cada medida exige, como o juiz escolhe entre elas e o que fazer quando a rotina não cabe na decisão.
Quando o juiz troca a prisão por medida cautelar
A lógica do CPP, desde a reforma da Lei 12.403/2011, é de escada. Primeiro o juiz olha para as medidas do artigo 319. A prisão preventiva fica no último degrau, e a decisão que manda prender precisa explicar, com fatos do caso concreto, por que nenhuma alternativa serve.
Para escolher, o juiz segue dois critérios do artigo 282: necessidade (proteger a investigação, a instrução do processo ou a aplicação da lei penal e, nos casos previstos, evitar novos crimes) e adequação (a medida tem de combinar com a gravidade do fato, as circunstâncias e as condições pessoais da pessoa). Uma restrição pesada para um caso leve é desproporcional e pode ser questionada. É nessa análise que trabalho para mostrar quando a prisão preventiva pode ser evitada.
“A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.”
Código de Processo Penal, artigo 282, parágrafo 6º
Na prática, a medida costuma aparecer em três momentos. Na audiência de custódia, quando o juiz concede liberdade provisória e fixa condições; explico esse momento em detalhes no texto sobre como funciona a audiência de custódia nas primeiras 24 horas. Durante a investigação, a pedido do delegado ou do Ministério Público. E no lugar de uma preventiva que já existia, quando a defesa mostra que a prisão deixou de ser necessária.
A cautelar não é pena. Ninguém foi condenado. Ela existe para proteger a investigação, o processo ou a aplicação da lei, como diz o inciso I do artigo 282, e por isso pode mudar quando os fatos mudam.
As nove medidas cautelares do CPP e o que cada uma exige
O juiz pode aplicar uma só ou várias juntas, segundo o parágrafo 1º do artigo 282. A tabela resume o que o texto do artigo 319 diz e o efeito na vida de quem cumpre.
| Inciso do art. 319 | Medida | O que muda na rotina |
|---|---|---|
| I | Comparecimento periódico em juízo | Ir ao fórum no prazo marcado para informar e justificar atividades |
| II | Proibição de acesso ou frequência a lugares | Ficar longe de locais ligados ao fato |
| III | Proibição de contato com pessoa determinada | Nenhum contato, nem por telefone ou rede social, com quem a decisão indicar |
| IV | Proibição de ausentar-se da comarca | Não sair da cidade ou região sem autorização do juiz |
| V | Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga | Ficar em casa à noite e nas folgas; exige residência e trabalho fixos |
| VI | Suspensão de função pública ou atividade econômica | Afastamento do cargo ou do negócio usado no suposto crime |
| VII | Internação provisória | Só para crime com violência ou grave ameaça, com laudo de inimputabilidade e risco de repetição |
| VIII | Fiança | Depósito para garantir o comparecimento, nos crimes que a admitem |
| IX | Monitoração eletrônica | Uso de tornozeleira, com área e horários fiscalizados |
Fora da lista, o artigo 320 trata da proibição de sair do país: o juiz comunica a fiscalização de fronteira e a pessoa tem 24 horas para entregar o passaporte. A fiança segue regras próprias, do capítulo VI do mesmo título do CPP.
A monitoração eletrônica é a que mais assusta a família, e também a que mais gera dúvida prática: carregar, sinal, área de inclusão. Quem recebeu a tornozeleira como cautelar encontra o passo a passo em como a tornozeleira funciona no dia a dia.
Recolhimento domiciliar noturno e comparecimento periódico em juízo na prática
Essas duas são as medidas que mais vejo em Mogi Guaçu e Mogi Mirim, muitas vezes combinadas. Parecem simples. Os problemas aparecem nos detalhes.
Recolhimento domiciliar noturno
A lei fala em período noturno e dias de folga, e o horário exato vem escrito na decisão. Leia com calma: o horário muda de decisão para decisão, e o que vale é o que está no papel do seu caso. Quem trabalha em turno da noite precisa avisar a defesa logo, porque o próprio inciso V pressupõe trabalho fixo, e a solução é pedir ao juiz um ajuste com comprovante do empregador.
Comparecimento periódico em juízo
A frequência também vem na decisão. A pessoa vai ao cartório ou ao setor indicado, assina e informa endereço e ocupação. Mudou de endereço, de telefone ou de emprego? Comunique antes de faltar. Falta sem justificativa entra no processo como descumprimento.
Um ponto que muita família não sabe: quem foi preso em flagrante e saiu na custódia com essas condições recebeu liberdade provisória com medidas cautelares, e o artigo 321 do CPP manda o juiz conceder esse caminho sempre que faltarem os requisitos da preventiva.
Descumprimento de medida cautelar: o que pode acontecer
Pelo parágrafo 4º do artigo 282, se a pessoa descumpre qualquer obrigação, o juiz tem três saídas, nesta ordem de gravidade: substituir a medida, somar outra a ela ou, em último caso, decretar a prisão preventiva. O artigo 312, parágrafo 1º, confirma que o descumprimento é motivo autônomo para a preventiva.
A palavra “último” pesa. Atraso de bateria, uma falta ao fórum por doença comprovada ou um horário perdido por causa de ônibus não são a mesma coisa que procurar a vítima. A defesa pode pedir que a pessoa seja ouvida e explicar o motivo antes de qualquer decisão. Quando a prisão vem, entender o que é a prisão preventiva e quais são seus requisitos ajuda a família a enxergar o que pode ser contestado.
Guarde tudo: atestado, declaração do empregador, comprovante de ida ao fórum, print do contato com a central de monitoramento. Documento vale mais que explicação depois.
Como pedir a troca, o ajuste ou a revogação da medida
O parágrafo 5º do artigo 282 permite que o juiz revogue ou substitua a medida quando o motivo deixar de existir, e também que volte a decretá-la se surgirem novas razões. Se você está preso preventivamente, o mesmo raciocínio serve para pedir a troca da prisão por cautelar. Para quem cumpre a medida, o caminho que sigo costuma ser este:
- Ler a decisão inteira e anotar cada obrigação, com horários, endereços e prazos.
- Comparar a medida com a vida real: trabalho, estudo, tratamento de saúde, filhos.
- Reunir prova do conflito, como carteira de trabalho, escala de turno, laudo médico ou matrícula.
- Protocolar o pedido de ajuste ou substituição no processo, mostrando por que a medida atual é desnecessária ou desproporcional.
- Cumprir a medida original até o juiz decidir; pedido protocolado não autoriza descumprir.
- Acompanhar o andamento e reagir se o Ministério Público pedir algo mais duro, já que o parágrafo 3º do artigo 282 prevê que a parte contrária se manifeste em 5 dias, salvo urgência.
Quando a medida for a própria prisão, o caminho é outro, e eu explico os fundamentos em pedido de revogação da preventiva.
Se a família quiser entender como trabalho a defesa nessa fase, a página sobre defesa na prisão preventiva e nas medidas cautelares reúne isso.
O tempo cumprindo medida cautelar conta na pena?
Depende da medida. O artigo 42 do Código Penal manda descontar da pena o tempo de prisão provisória; é a detração, que explico em detração penal e o desconto do tempo preso. Para o recolhimento noturno e nas folgas, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no Tema 1155, em 2022: esse período deve ser descontado, com ou sem tornozeleira, somando as horas e convertendo em dias.
A notícia oficial está na página do STJ sobre a tese do recolhimento noturno, com as três teses fixadas no julgamento.
A tese trata do recolhimento domiciliar. Comparecer ao fórum ou ficar proibido de ir a um lugar são situações que ficam fora dela. Por isso vale guardar a decisão que fixou o recolhimento e as datas de início e fim. Esse cálculo acontece na execução, se houver condenação.
Base legal
- Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941): artigos 282 (critérios, descumprimento e revogação), 312 e 313 (requisitos da preventiva), 319 e 320 (medidas cautelares diversas da prisão), 321 (liberdade provisória com cautelares) e 350 (fiança com outras medidas).
- Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940): artigo 42, sobre a detração.
Textos conferidos no Planalto na data desta publicação.
Se a medida chegou para alguém da sua família
Cautelar é liberdade com condição. Ela pode ser ajustada, trocada e revogada, e também pode virar prisão se for ignorada. Ler a decisão, guardar comprovantes e avisar a defesa antes de qualquer imprevisto são as três atitudes que mais protegem quem está nessa situação.
Cada vara tem sua prática, e cada decisão tem detalhes próprios. Se você quer que eu leia a decisão do seu familiar com calma, o caminho é a página de contato do escritório.
Atendo como advogada criminalista em Mogi Guaçu e em toda a região.
Perguntas frequentes sobre medidas cautelares diversas da prisão
Quais são as medidas cautelares diversas da prisão?
São nove, todas no artigo 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar lugares, proibição de contato com pessoa determinada, proibição de sair da comarca, recolhimento domiciliar noturno, suspensão de função ou atividade, internação provisória, fiança e monitoração eletrônica. O juiz pode aplicar uma ou combinar várias.
O que acontece se eu descumprir uma medida cautelar?
O juiz pode trocar a medida, somar outra a ela ou, como último recurso, decretar a prisão preventiva, conforme o artigo 282, parágrafo 4º, do CPP. Antes disso, a defesa pode explicar o motivo do descumprimento e apresentar documentos, como atestado médico ou declaração do empregador.
Posso pedir para mudar o horário do recolhimento noturno?
Pode. Quem trabalha à noite ou estuda em horário incompatível pede o ajuste no processo, com prova do vínculo, como escala de trabalho ou comprovante de matrícula. Enquanto o juiz não decide, o horário original continua valendo e precisa ser cumprido para não gerar problema.
Medida cautelar é a mesma coisa que liberdade provisória?
Não. Liberdade provisória é a situação de quem responde solto depois de uma prisão em flagrante. As medidas cautelares são as condições que podem acompanhar essa liberdade. O artigo 321 do CPP manda o juiz conceder liberdade provisória quando faltam os requisitos da preventiva, impondo cautelares se for o caso.
Quanto tempo dura uma medida cautelar?
A lei não fixa prazo máximo para as medidas do artigo 319. Elas valem enquanto forem necessárias e podem ser revogadas quando o motivo desaparece, segundo o artigo 282, parágrafo 5º, do CPP. Por isso a defesa pode pedir revisão quando o tempo passa sem justificativa nova.
O tempo de recolhimento noturno é descontado da pena?
Pelo Tema 1155 do STJ, o período de recolhimento domiciliar noturno e nas folgas é descontado da pena, com ou sem tornozeleira, somando as horas e convertendo em dias. O cálculo é feito pelo juiz da execução se houver condenação, por isso vale guardar a decisão e as datas.
