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Quem usa tornozeleira pode ficar na rua até o horário que o juiz fixou no próprio caso. A lei não traz uma hora única para todo mundo. É comum o recolhimento noturno começar às 20h ou às 22h e terminar às 6h, mas isso muda de uma decisão para outra, e na prisão domiciliar a regra é ficar em casa o dia inteiro. Então a resposta para até que horas quem usa tornozeleira pode ficar na rua está escrita no seu processo.
Aqui quem escreve é Natália Emmer, advogada criminalista em Mogi Guaçu com atuação em execução penal. Essa dúvida costuma chegar pela família, quase sempre depois de uma ligação da central que assustou todo mundo em casa.
O horário está na decisão e no termo, não na lei
A Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal autorizam a monitoração eletrônica, mas não dizem a que horas a pessoa deve estar em casa. Quem define isso é o juiz, ao conceder a medida cautelar, a prisão domiciliar ou o regime com tornozeleira. O decreto que regulamenta a monitoração exige que a pessoa receba por escrito os seus direitos, os deveres e o período de vigilância. Na prática, é o termo assinado na instalação.
Confira o seu horário em três lugares:
- A decisão judicial que concedeu a medida ou o regime. É ela que manda.
- O termo da instalação, com o horário, a área permitida e as orientações da central de monitoração.
- A própria central, pelo telefone que consta no termo, para dúvidas pontuais.
Se a decisão fala só em “recolhimento noturno”, sem dizer o horário, não tente adivinhar. Siga o termo e peça à defesa que solicite ao juiz um esclarecimento por escrito. Para entender o que o equipamento registra, veja como a tornozeleira eletrônica funciona e quais regras ela traz.
Horários comuns em cada situação
Veja como o horário costuma aparecer em cada tipo de caso. São exemplos frequentes, não regra da lei, e a sua decisão prevalece sempre.
| Situação | Como o horário costuma ser fixado | Onde conferir |
|---|---|---|
| Medida cautelar com recolhimento noturno | Em casa à noite, muitas vezes das 20h ou 22h até as 6h, e o dia todo nas folgas | Decisão do juiz do processo e termo da central |
| Prisão domiciliar | Em casa o tempo todo; qualquer saída depende de autorização | Decisão e autorizações juntadas aos autos |
| Semiaberto cumprido em casa com tornozeleira | Saída no horário do trabalho; recolhimento à noite e, com frequência, nos fins de semana e feriados | Decisão do juízo da execução |
| Regime aberto com monitoração | Recolhimento durante o repouso noturno e nos dias de folga | Decisão e termo de condições do aberto |
| Saída temporária para estudo | O tempo necessário para as aulas | Decisão que autorizou a saída |
Se a sua dúvida é sobre dias, como sábado, domingo e feriado, e não sobre horas, escrevi um texto só sobre isso: quem usa tornozeleira pode sair no fim de semana. Os temas se cruzam, porque muitas decisões somam recolhimento noturno na semana e integral nas folgas.
Quem usa tornozeleira pode sair à noite?
Se a sua decisão prevê recolhimento noturno, não. Depois do horário marcado, você precisa estar em casa, e sair exige autorização prévia do juiz. Há casos, porém, em que a tornozeleira vem sem horário nenhum, só com uma área de exclusão para manter a pessoa longe de um endereço ou de alguém. Aí sair à noite pode ser permitido, respeitando essa área e as demais condições.
Um detalhe pega muita gente: “dentro de casa” é o raio que a central cadastrou para o seu endereço. Ir ao portão ou à padaria da esquina depois do horário pode gerar alerta. Pergunte à central qual é esse limite. As regras de quem usa tornozeleira no dia a dia vão além do horário, e a área permitida também conta, como explico no texto sobre sair da cidade usando tornozeleira.
O STJ também reconheceu que o recolhimento noturno e nas folgas imposto como cautelar pode ser descontado da pena em caso de condenação. É a detração penal.
Cheguei depois do horário: o que acontece
O atraso fica registrado. A central costuma ligar para entender o que houve e tem o dever de comunicar ao juiz fatos que possam levar à revogação ou à mudança das condições. Isso não é punição automática. Na execução, a LEP manda ouvir o Ministério Público e a defesa antes de decidir, e as medidas vão da advertência por escrito à regressão de regime ou à revogação da domiciliar. Na cautelar, o juiz pode substituir a medida, somar outra ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
Um atraso isolado e justificado, como um ônibus quebrado, costuma ser visto de forma diferente de atrasos repetidos sem explicação. Atenda a central, explique o motivo na hora e guarde a prova. Explico o caminho da defesa no texto sobre descumprimento da tornozeleira eletrônica. Na execução da pena, o risco é o atraso virar falta grave, com reflexo na progressão.
Horário de tornozeleira não se interpreta de cabeça. Se não está escrito, pergunte. Se está escrito e não cabe na sua vida, peça para mudar antes de mudar a rotina.
Emergência médica de madrugada
Se você ou alguém que depende de você passar mal de madrugada, vá ao hospital. Nenhuma regra de monitoração obriga alguém a arriscar a saúde, e uma emergência real é justificativa que a defesa pode demonstrar. O erro é sair e ficar em silêncio.
Ligue para a central antes de sair, se der, ou logo ao chegar ao pronto-socorro, informando o hospital e o motivo. Na alta, peça a ficha de atendimento com o horário de entrada e de saída e guarde a receita ou o atestado. Esses papéis provam que a saída foi necessária, e a defesa os junta aos autos.
Trabalho ou estudo à noite: como pedir mudança de horário
Quem está com tornozeleira pode trabalhar ou estudar à noite, desde que o juiz autorize o horário antes. Aqui na região, muita gente trabalha em turno de fábrica, portaria, hospital ou restaurante, e a jornada não cabe no recolhimento padrão. O erro que mais vejo é começar no emprego e só depois avisar. A central não sabe que você está trabalhando, e o sistema registra a saída do mesmo jeito. Para qualquer mudança de rotina, os passos são estes:
- Separe a decisão e o termo e anote o horário que vale hoje.
- Reúna a prova do motivo: declaração do empregador com jornada e endereço, carteira de trabalho, matrícula com a grade de aulas ou laudo médico.
- Identifique o juiz certo. Na cautelar, é o juiz do processo; na pena, o juízo da execução.
- Protocole o pedido pela defesa, com o horário proposto e o trajeto até o trabalho ou a escola.
- Aguarde o Ministério Público e a decisão, cumprindo o horário antigo enquanto isso.
- Confirme com a central que o sistema foi atualizado antes de usar o horário novo, e guarde a cópia da decisão.
O último passo evita um problema comum: a decisão pode levar alguns dias para chegar ao sistema da central, e sair no horário novo antes disso gera alerta.
Base legal
O juiz pode definir a monitoração eletrônica nas hipóteses do art. 146-B da Lei de Execução Penal, e os deveres de quem usa o equipamento estão no art. 146-C, que exige ouvir o Ministério Público e a defesa antes de punir. No processo, o Código de Processo Penal prevê o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319, V), a monitoração eletrônica (art. 319, IX) e o que ocorre no descumprimento (art. 282, § 4º). O Decreto 7.627/2011 exige que a pessoa monitorada receba por escrito os seus deveres e o período de vigilância.
Para não ter surpresa com o relógio
Até que horas você pode ficar na rua é uma pergunta com resposta no papel, não no que um conhecido ouviu dizer. Leia a decisão, guarde o termo, salve o número da central no celular e peça ajuste por escrito quando a rotina mudar. Se você ou alguém da família está com dúvida sobre o horário, ou recebeu uma notificação por atraso, entre em contato comigo para analisarmos a decisão. Você também pode conhecer a minha atuação em casos de tornozeleira eletrônica em Mogi Guaçu.
Perguntas frequentes
Quem usa tornozeleira pode ficar na rua até que horas?
Até o horário fixado na decisão do juiz, que também aparece no termo da instalação. Não existe hora única na lei. É comum o recolhimento começar às 20h ou às 22h e ir até as 6h, mas isso varia de caso para caso.
Quem usa tornozeleira pode sair à noite?
Se a decisão prevê recolhimento noturno, não, a não ser com autorização prévia do juiz. Quando a tornozeleira serve só para manter a pessoa longe de um local ou de alguém, sem horário, sair à noite pode ser permitido dentro da área autorizada.
Quem está com tornozeleira pode trabalhar à noite?
Pode, desde que o juiz autorize o horário antes de você começar. O pedido deve trazer a declaração do empregador com a jornada e o endereço. Começar sem essa autorização gera registro de saída fora do horário.
O que acontece se chegar depois do horário?
O atraso é registrado e pode ser comunicado ao juiz. Antes de qualquer punição, a defesa pode apresentar a justificativa com prova. Atrasos repetidos pesam mais e podem levar a advertência, regressão ou revogação da medida.
Quem usa tornozeleira pode ir ao hospital de madrugada?
Em emergência real, sim. Avise a central assim que possível e guarde a ficha de atendimento com os horários, a receita ou o atestado. Esses documentos servem para a defesa justificar a saída.
Dá para pedir para mudar o horário da tornozeleira?
Dá. A defesa faz o pedido ao juiz do processo ou ao juízo da execução, com prova do motivo, como trabalho, estudo ou tratamento. Até a nova decisão chegar à central, o horário antigo continua valendo.
