Atestado de pena: o que é, como consultar no SEEU e como ler cada campo

O atestado de pena é o documento em que o juiz da execução informa quanto da condenação já foi cumprido, quanto falta e a partir de quando, em tese, a pessoa presa pode pedir progressão de regime e livramento condicional. Ele é um direito de quem cumpre pena e deve ser emitido todo ano. Na maior parte do país, esse controle passa pelo SEEU, o sistema eletrônico da execução penal, e é por ele que o advogado ou a Defensoria acompanha cada data.

Escrevo como Natália Emmer, advogada criminalista em Mogi Guaçu, e esse é o papel que mais vejo famílias segurarem sem entender. Uma mãe chega ao atendimento com o atestado dobrado na bolsa, aponta para uma data e pergunta se o filho sai naquele dia. A resposta quase sempre é “ainda não é tão simples”, e este texto explica o porquê.

O que é o atestado de pena e por que ele é um direito do preso

A Lei de Execução Penal lista os direitos de quem está preso no artigo 41. Em 2003, a Lei 10.713 acrescentou um inciso específico sobre o atestado, e o texto é curto e direto:

“XVI: atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.” (Lei 7.210/1984, art. 41, inciso XVI, texto do Planalto)

A mesma lei, no artigo 66, inciso X, diz que cabe ao juiz da execução emitir anualmente esse atestado. Ou seja: ninguém precisa implorar por ele. Se o documento não chegou, há um dever descumprido, e isso pode ser cobrado no próprio processo de execução, como explico no texto sobre como funciona a execução penal depois da condenação.

O que precisa constar no atestado de pena a cumprir

O Conselho Nacional de Justiça detalhou o conteúdo do documento no artigo 13 da Resolução CNJ 113/2010. Pela norma, o atestado deve trazer, entre outras informações relevantes, o total da pena, o regime, a data de início e a data provável de término, e a data a partir da qual a pessoa pode, em tese, pedir progressão e livramento condicional.

A palavra “em tese” aparece na própria resolução, e ela importa muito. A data impressa marca quando o pedido pode ser feito. A decisão continua dependendo do juiz, do comportamento carcerário e, em alguns casos, de exame criminológico.

Quando o atestado de pena deve ser emitido

O artigo 12 da mesma resolução fixa os prazos. O atestado deve ser emitido e entregue à pessoa presa, mediante recibo, em três situações:

• em até sessenta dias contados do início da execução da pena;
• em até sessenta dias contados do reinício do cumprimento, como depois de uma recaptura;
• até o último dia útil de janeiro de cada ano, para quem já está cumprindo pena.

Se fevereiro chegou e nada foi entregue, vale procurar a defesa. E se a data de progressão já passou sem pedido, a conversa é outra: aí entra o trabalho da defesa na progressão de regime, que não depende só do atestado.

Atestado de pena no SEEU: como a família consegue acesso

Desde a Resolução CNJ 223/2016, o SEEU é o sistema padrão para os atos da execução penal no país, segundo a página oficial do SEEU no CNJ. É nele que o cálculo é lançado, que os pedidos são feitos e que o juiz decide. Quando alguém pesquisa “atestado de pena online”, quase sempre está procurando esse sistema.

O ponto que gera frustração: o processo de execução tem dados sensíveis, e o acesso completo aos autos fica com o juízo, o Ministério Público, a Defensoria e o advogado constituído. A família, em regra, chega ao atestado por um destes caminhos:

1. Pedir à própria pessoa presa a cópia que ela recebeu mediante recibo na unidade.
2. Procurar o advogado ou a Defensoria Pública que atua no processo de execução e pedir a versão mais recente do cálculo.
3. Com o número do processo de execução em mãos, fazer a consulta processual no SEEU para acompanhar movimentações públicas, sabendo que nem todo documento aparece para quem não é parte.
4. Se o atestado não foi emitido no prazo, pedir por escrito ao juízo da execução, por meio da defesa, a emissão do documento.
5. Guardar cada versão recebida, com data, para comparar mudanças de um ano para o outro.

Uma observação honesta: a forma de consulta e o que fica visível variam de tribunal para tribunal e mudam com as versões do sistema. Se a tela que você encontrou for diferente da que um parente descreveu, isso não quer dizer que algo está errado.

Como ler o atestado de pena campo a campo

Muita gente olha só para a última linha. Os erros costumam aparecer no meio do cálculo.

Pena total e unificação

Quando há mais de uma condenação, o artigo 111 da LEP manda somar ou unificar as penas para definir o regime, considerando detração e remição. Se surge nova condenação durante a execução, ela é somada ao restante da pena. Por isso o atestado de quem tem dois processos pode mudar de um ano para o outro sem que a pessoa tenha feito nada de errado na unidade.

Data-base

É o ponto de partida da contagem do próximo benefício. Ela pode ser alterada, por exemplo, depois de uma falta grave reconhecida pelo juiz. Quando a data-base muda, a previsão de progressão anda junto. Eu sempre procuro a decisão que justificou a mudança.

Remição e detração

A remição desconta dias da pena pelo trabalho ou pelo estudo. Pelo artigo 126 da LEP, conta-se um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar e um dia a cada três dias de trabalho. Os detalhes estão no guia sobre como os dias trabalhados e estudados reduzem a pena.

A detração é outra coisa: é o abatimento do tempo em que a pessoa ficou presa antes da condenação definitiva, tema que explico no artigo sobre desconto do tempo de prisão provisória.

Datas de progressão e de livramento

São as datas que a família mais olha. Elas dependem da fração aplicada ao crime, da primariedade ou reincidência e da data do fato, porque as regras do artigo 112 da LEP mudaram várias vezes. O texto compilado do Planalto mostra, inclusive, redação dada ao artigo pela Lei 15.402/2026. Para entender a conta, deixo o passo a passo do cálculo da progressão com exemplos.

Para o livramento, a lógica é parecida, com frações e requisitos próprios, e explico tudo no texto sobre quem pode pedir o livramento condicional.

Erros comuns no atestado de pena a cumprir e o que fazer

O SEEU faz contas, mas alguém alimenta o sistema. Os problemas que mais encontro são de lançamento, não de matemática:

• condenação lançada em duplicidade ou guia de execução que nunca chegou;
• dias de trabalho ou estudo informados pela unidade e ainda não homologados;
• tempo de prisão provisória que não foi descontado;
• fração mais severa aplicada a crime cometido antes de a lei mudar;
• data-base alterada sem decisão que a justifique.

Quando algo assim aparece, o caminho é um pedido de retificação do cálculo ao juízo da execução, feito pela defesa, com os documentos que comprovam o erro. Não existe prazo mágico para a resposta, e eu não prometo resultado a ninguém. O que dá para garantir é que um erro apontado com documento tem mais chance de ser analisado do que uma reclamação genérica.

Como a família pode acompanhar a pena sem depender de boato

Dentro e fora da unidade circula muita informação desencontrada sobre datas. Há quem garanta que a saída é automática. Nada disso substitui o atestado atualizado e a leitura de quem conhece o processo.

O que sugiro às famílias que atendo: guardar todas as versões do atestado, anotar a data em que cada uma foi recebida, acompanhar se a remição informada pela unidade foi homologada e conversar com a defesa sempre que uma data mudar. Se precisar de orientação sobre o seu caso, a página sobre pedidos de progressão e benefícios na execução explica como trabalho essa etapa.

Base legal

• Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal): art. 41, XVI (direito ao atestado anual); art. 66, X (dever do juiz de emiti-lo); art. 111 (soma e unificação de penas); art. 112 (progressão); art. 126 (remição).
• Resolução CNJ 113/2010: art. 12 (prazos de emissão e entrega mediante recibo) e art. 13 (conteúdo mínimo do atestado).
• Resolução CNJ 223/2016: define o SEEU como sistema padrão da execução penal.

Antes de fazer contas em casa sobre a data de saída

O atestado de pena é um mapa, não uma promessa. Ele mostra quando um pedido pode ser feito e onde a pena está, e é o primeiro documento que eu peço quando uma família me procura. Se o cálculo parece errado ou a data passou sem movimento, vale uma análise com o processo aberto.

Atendo como advogada criminalista em Mogi Guaçu e região, também a distância.

Para conversar sobre um caso específico, use os canais da página de contato do escritório.

Perguntas frequentes sobre atestado de pena