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O atestado de permanência carcerária é o documento que comprova que uma pessoa está presa. Em São Paulo, quem pede é um familiar ou o advogado, na unidade prisional onde ela se encontra. A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informa que o serviço é gratuito e pode levar até 30 dias. O INSS também consegue solicitar esse papel direto à SAP quando ele vai acompanhar um pedido de auxílio-reclusão.
Por Natália Emmer, advogada criminalista em Mogi Guaçu, escrevendo para quem precisa provar a prisão de um familiar e não sabe por qual porta entrar.
Esse pedido costuma chegar num momento ruim. A pessoa foi presa, a renda da casa caiu, alguém no balcão pediu um documento com nome difícil e a família não sabe a quem recorrer. Vou mostrar o caminho indicado pela SAP, o que levar e o que fazer quando a resposta demora.
O que é o atestado de permanência carcerária
A carta de serviços do Governo de São Paulo descreve o atestado como documento comprobatório da prisão da pessoa presa. Em outras palavras, ele responde a uma pergunta simples: esta pessoa está sob custódia do sistema prisional paulista?
Ele não diz quanto falta de pena e não calcula data de saída. Também não julga nada sobre o processo. Por isso, não adianta pedir esse papel para saber quando alguém pode mudar de regime. Para essa conta, o documento certo é outro, e falo dele mais adiante.
Você pode ouvir nomes diferentes para a mesma necessidade: certidão de permanência carcerária, declaração de cárcere, declaração de reclusão. A página da SAP usa tanto atestado quanto certidão. Quando alguém exigir o documento, pergunte qual é o nome exato no pedido dele e se aceita o papel emitido pela unidade prisional. Uma pergunta feita antes evita uma ida perdida.
Para que a família precisa desse documento
O uso apontado pela própria SAP é acompanhar o pedido de auxílio-reclusão, benefício do INSS pago a dependentes de segurado preso. O artigo 80 da Lei 8.213/1991 fala em certidão judicial do recolhimento à prisão no requerimento e em prova de que a pessoa segue presa para manter o pagamento. O mesmo artigo permite que essa prova seja feita por acesso eletrônico à base de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Este texto cuida do documento, não das regras do benefício. Carência, baixa renda e valor são assuntos do INSS, e quem tem dúvida sobre direito previdenciário deve buscar orientação nessa área.
Fora do INSS, outros órgãos podem pedir prova da prisão, e cada um define o que aceita. Pergunte qual documento ele quer, com que data de emissão e se serve cópia. Se o pedido parecer estranho, peça que venha por escrito.
Como pedir o atestado de permanência carcerária em SP
A SAP indica três caminhos: a unidade prisional, o INSS e as Centrais de Atenção ao Egresso e Família (CAEFs). Na prática, a ordem abaixo costuma evitar retrabalho.
- Confirme onde a pessoa está. O pedido vai para a unidade atual, e a consulta de presos pelo Paradeiro da SAP mostra esse dado.
- Separe seus documentos. A carta de serviços lista a carteira de visitante, emitida para quem está no rol de visitas da unidade. Leve também um documento de identidade.
- Se for advogado, leve procuração ad judicia et extra (a que dá poderes para atuar dentro e fora do processo) com firma reconhecida e a identidade profissional.
- Faça o pedido na unidade e pergunte como ela recebe a solicitação e de que forma avisa quando o documento fica pronto.
- Anote a data do pedido e o nome de quem atendeu. Se houver protocolo, guarde. Esse registro conta se o prazo estourar.
- Se a ideia é pedir o benefício, informe isso na agência do INSS. Segundo a SAP, o instituto pode solicitar o documento pelo sistema GEPEN.
- Se nenhum desses caminhos funcionar, procure uma CAEF. Os endereços ficam no site da SAP.
Um aviso honesto: a própria página do serviço traz informações que não batem. Ela lista a carteira de visitante e, em outro trecho, diz que a documentação não é necessária. Também fala em serviço digital e presencial, sem detalhar um canal digital para a família. Como a última atualização registrada é de abril de 2024, vale confirmar com a unidade antes de viajar. A prática muda de um estabelecimento para outro.
Atestado de permanência, atestado de pena e certidão judicial: qual é qual
A confusão entre esses papéis faz muita família esperar semanas pelo documento errado. A tabela separa cada um.
| Documento | Quem fornece | O que comprova | Quando entra em cena |
|---|---|---|---|
| Atestado de permanência carcerária | SAP, com pedido na unidade prisional ou pelo INSS | Que a pessoa está presa | Pedido de auxílio-reclusão ao INSS |
| Atestado de pena a cumprir | Juízo da execução penal, uma vez por ano | Situação da pena da pessoa condenada | Acompanhar a execução e planejar pedidos |
| Certidão judicial de recolhimento | Poder Judiciário | O recolhimento à prisão | Requerimento do auxílio-reclusão, conforme a Lei 8.213/1991 |
| Renovação da declaração de cárcere | Dependente, pelo Meu INSS | Que a pessoa segurada segue presa | A cada três meses, com o benefício ativo |
O atestado de pena tem previsão direta na Lei de Execução Penal (LEP, a lei que regula o cumprimento da pena), como direito da pessoa presa:
“atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.” (Lei 7.210/1984, artigo 41, inciso XVI)
Esse é o papel que importa para o pedido de progressão de regime.
Expliquei campo a campo como ler o atestado de pena no SEEU, o sistema eletrônico da execução penal.
Quem quer entender o desconto do tempo de prisão antes da condenação pode ler sobre detração penal. Esse cálculo não aparece no atestado de permanência.
Quando o pedido trava ou a pessoa foi transferida
Passados os 30 dias informados pela SAP sem resposta, procure a CAEF com a data do pedido anotada. A carta de serviços do Poupatempo também lista a Ouvidoria da SAP como canal do órgão. Registre o que aconteceu de forma objetiva: nome da pessoa presa, unidade, data e o que foi pedido.
A transferência é outro motivo comum de atraso. Se a pessoa mudou de unidade depois do pedido, pergunte às duas se a solicitação foi repassada e faça um pedido novo se a resposta for negativa. Quem está tentando aproximar o familiar de casa encontra as regras no meu texto sobre transferência de preso.
A família sem condições de contratar advogado pode procurar a Defensoria Pública. A LEP coloca a instituição entre os órgãos da execução penal e, no artigo 81-A, atribui a ela o dever de velar pela regular execução da pena, na defesa de quem precisa.
Prisão provisória não muda a lógica do pedido. A página da SAP fala em pessoa presa, sem separar quem já foi condenado, e a LEP se aplica igualmente ao preso provisório, conforme o parágrafo único do artigo 2º. Quem está nessa situação costuma ter outra urgência ao lado do papel: discutir a própria prisão. Para isso, explico na página sobre a defesa na prisão preventiva.
Renovação no INSS a cada três meses
Depois de aprovado o benefício, o trabalho com documento continua. A página oficial de renovação da declaração de cárcere informa que ela deve ser apresentada a cada três meses para que o auxílio-reclusão não seja suspenso.
Da mesma página, guarde o seguinte:
- O pedido é feito pelo Meu INSS, com conta gov.br, ou pelo telefone 135 se o sistema estiver fora do ar.
- O serviço é para quem recebe o benefício com segurado em regime fechado, ou semiaberto quando aprovado antes de 18/01/2019.
- Se a pessoa for solta ou passar ao regime aberto, o INSS deve ser avisado imediatamente.
Coloque a data da renovação na agenda do celular assim que o benefício sair. Três meses passam rápido quando a família está dividida entre trabalho, visita e jumbo. O prazo médio de resposta informado pelo INSS é de 30 dias corridos.
Base legal
Os pontos deste texto estão na Lei de Execução Penal, Lei 7.210/1984: artigo 2º, parágrafo único (preso provisório), artigo 41, inciso XVI, e artigo 66, inciso X (atestado de pena), artigo 61, inciso VIII, e artigo 81-A (Defensoria Pública). O auxílio-reclusão está no artigo 80 da Lei 8.213/1991, citado acima. O procedimento do atestado segue a carta de serviços da SAP, que não aponta norma específica para o serviço.
Antes de sair de casa com esse pedido
Três perguntas economizam tempo: em qual unidade a pessoa está agora, qual documento o órgão quer exatamente e se a unidade recebe o pedido naquele dia. Com isso respondido, o caminho costuma ser administrativo e não exige processo.
Se a questão for além do papel, como dúvida sobre o tempo de pena ou sobre o momento de mudar de regime, vale analisar a execução com calma. Cada caso depende do processo e da decisão do juiz, e não dá para prometer resultado.
Se quiser conversar sobre a situação do seu familiar, fale com o escritório pelo contato e eu explico o que dá para fazer.
Perguntas frequentes sobre atestado de permanência carcerária
Quem pode pedir o atestado de permanência carcerária?
Segundo a SAP, o pedido pode ser feito por familiar da pessoa presa ou por advogado. O familiar costuma usar a carteira de visitante. O advogado leva procuração com firma reconhecida e identidade profissional. O INSS também pode solicitar o documento pelo sistema GEPEN quando houver pedido de auxílio-reclusão na agência.
O atestado de permanência carcerária é pago?
Não. A carta de serviços da Secretaria da Administração Penitenciária informa que não há taxa para essa etapa. Se alguém cobrar para emitir o documento, peça a explicação por escrito e procure a Ouvidoria da SAP ou uma Central de Atenção ao Egresso e Família antes de pagar qualquer valor.
Quanto tempo demora para sair o atestado?
A SAP informa prazo de até 30 dias para a conclusão. Na mesma página aparecem outras estimativas de atendimento, então pergunte na unidade quando o documento deve ficar pronto. Anote a data do pedido e, se o prazo passar sem resposta, procure uma CAEF com essa informação em mãos para pedir ajuda.
Posso pedir o atestado pela internet?
A página do serviço fala em atendimento digital e presencial, mas não detalha um canal online para a família. O caminho descrito é a unidade prisional, a agência do INSS ou uma CAEF. Antes de se deslocar, pergunte na unidade se existe agendamento e como ela recebe esse pedido naquele momento.
Atestado de permanência carcerária é o mesmo que atestado de pena?
Não. O atestado de permanência comprova que a pessoa está presa. O atestado de pena a cumprir é emitido pelo juízo da execução uma vez por ano e trata da situação da pena. Para acompanhar progressão de regime, use o atestado de pena. Para provar a prisão ao INSS, use o documento da SAP.
O que fazer se a pessoa presa foi transferida depois do pedido?
Consulte a unidade atual no Paradeiro da SAP e pergunte às duas unidades se a solicitação foi repassada. Se não foi, faça um pedido novo no local onde a pessoa está. Guarde a data da primeira tentativa, porque ela ajuda a explicar o atraso à CAEF ou ao órgão que exigiu o documento.
