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Se você chegou aqui querendo saber o que é exame criminológico, a resposta curta é esta: é uma avaliação feita por profissionais do sistema prisional, em geral psicólogo, psiquiatra e assistente social, que analisa a pessoa presa para orientar o cumprimento da pena. Desde a Lei 14.843/2024, o resultado desse exame aparece na lei como requisito para a progressão de regime, ao lado da boa conduta atestada pelo diretor da unidade. Na prática, ele pode adiantar ou segurar a ida para o semiaberto ou para o aberto. É por isso que tantas famílias me procuram com essa dúvida.
Por Natália Emmer, advogada criminalista que acompanha execuções penais em Mogi Guaçu e região.
A seguir explico o que a lei diz, o que o STJ decidiu sobre crimes anteriores a 2024 e o que a família pode organizar. Cada vara de execução tem seu ritmo, então use o que vem abaixo como mapa, e não como previsão do seu caso.
O que o exame criminológico avalia e quem participa
A Lei de Execução Penal manda classificar os condenados segundo os seus antecedentes e a sua personalidade, para individualizar a pena. Quem faz isso é a Comissão Técnica de Classificação. Pelo art. 7º da LEP, ela é presidida pelo diretor da unidade e tem, no mínimo, dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social.
O art. 8º prevê o exame para quem começa a cumprir pena no regime fechado, com o objetivo de reunir os elementos de uma classificação adequada. No semiaberto, a lei diz que o condenado poderá ser submetido ao exame, ou seja, ele é possível, mas não automático. Esse é o exame de entrada. O que mais preocupa as famílias é outro momento: o exame pedido quando a pessoa já cumpriu o tempo e quer mudar de regime.
Na rotina das unidades, a avaliação costuma envolver entrevistas e a leitura do prontuário: comportamento, trabalho, estudo, faltas disciplinares, vínculos familiares e planos para depois da saída. O laudo não é uma sentença. Ele é uma peça que o juiz lê junto com todo o restante do processo de execução.
Por que o exame voltou a pesar na progressão de regime
Antes de 2024, a progressão dependia do tempo cumprido e do bom comportamento, e o exame só entrava quando o juiz o pedia com fundamentação. A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, mudou o §1º do art. 112 da LEP, que passou a ter esta redação:
“Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.” (Lei 7.210/1984, art. 112, §1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024)
A mesma lei alterou o art. 114, II, que trata da entrada no regime aberto. Para ingressar nele, o condenado precisa apresentar, pelos antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, indícios de que vai se ajustar ao novo regime. O exame passou a aparecer na saída do fechado e também na chegada ao aberto.
O tempo mínimo de pena continua valendo, e o percentual depende do inciso do art. 112 em que o caso se encaixa. Vários desses incisos ganharam nova redação em 2026, pelas Leis 15.358 e 15.402, conforme as notas do próprio texto publicado no Planalto. A lógica geral dos requisitos está no meu texto sobre como funciona a progressão de regime.
A conta da data provável da mudança aparece no cálculo da progressão com exemplos. Só lembre que o percentual precisa ser conferido com a redação vigente na data do crime.
A data do crime muda tudo: antes ou depois de abril de 2024
A primeira pergunta que eu faço, quando uma família me procura com esse assunto, é simples: em que data o crime aconteceu. A Constituição, no art. 5º, XL, diz que a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. O art. 2º do Código Penal segue a mesma linha.
Com base nisso, a Sexta Turma do STJ, no RHC 200.670, com relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, entendeu que a exigência obrigatória do exame é uma lei mais gravosa e não alcança fatos anteriores à Lei 14.843/2024. Para esses casos continua valendo a Súmula 439 do STJ: o exame pode ser pedido pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
E o que conta como motivação? Em julgados posteriores, o STJ tem dito que a gravidade abstrata do crime, o tamanho da pena que falta, a reincidência ou faltas antigas, sozinhas, não bastam. O juiz precisa apontar fatos concretos e atuais da execução. Esse ponto ainda gera decisões divergentes nos tribunais estaduais, e eu sempre aviso a família de que a discussão não está encerrada.
Para crimes cometidos depois de 11 de abril de 2024, há decisões de tribunais estaduais, como as do TJSC, que aplicam a regra nova como obrigatória. Há quem defenda a inconstitucionalidade da exigência para todos os casos, mas, até onde pude verificar, não há decisão definitiva do STF sobre isso.
Exame criminológico no livramento condicional e no regime aberto
O livramento condicional tem regra própria no Código Penal. O parágrafo único do art. 83 diz que, para quem foi condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o benefício depende também da constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Essa constatação pode ser feita com apoio do exame criminológico, e por isso ele também aparece nos pedidos de livramento. Os demais requisitos estão no texto sobre o livramento condicional e quem tem direito a ele.
A tabela abaixo junta, de forma simples, os pontos em que o exame aparece na lei.
| Situação | O que a lei prevê | Onde está |
|---|---|---|
| Início da pena no regime fechado | Exame para classificação e individualização da pena | LEP, art. 8º |
| Início da pena no semiaberto | Exame possível, não automático | LEP, art. 8º, parágrafo único |
| Progressão por crime a partir de 11/04/2024 | Boa conduta e resultados do exame | LEP, art. 112, §1º |
| Progressão por crime anterior a 11/04/2024 | Exame só por decisão motivada no caso concreto | Súmula 439 do STJ e RHC 200.670 |
| Entrada no regime aberto | Antecedentes e resultados do exame | LEP, art. 114, II |
| Livramento por crime com violência ou grave ameaça | Condições pessoais que indiquem que não voltará a delinquir | CP, art. 83, parágrafo único |
Quem está no semiaberto e se aproxima do regime aberto e das suas regras deve contar com a possibilidade de o exame ser pedido também nessa etapa.
Como a família pode se preparar, passo a passo
- Levante a data do fato e a data-base da execução. As duas aparecem no processo, e o atestado de pena consultado no SEEU ajuda a localizar as informações.
- Veja se há falta disciplinar recente. Ela pesa no laudo e no prazo, como explico no artigo sobre falta grave e suas consequências na pena.
- Reúna comprovantes de trabalho e estudo dentro da unidade: certificados, declarações e registros de remição.
- Organize os documentos de quem vai receber a pessoa: comprovante de residência, declaração da família e proposta de emprego, quando houver.
- Converse com a pessoa presa sobre a entrevista. Responder com sinceridade funciona melhor do que decorar um discurso pronto.
- Peça à defesa que acompanhe o pedido de exame, a data marcada e a juntada do laudo no processo.
Nenhum desses passos garante resultado. Eles servem para que o laudo e o juiz tenham um retrato completo da pessoa, e não só a ficha disciplinar.
Quando a demora ou a exigência sem motivo vira problema
Uma queixa que escuto com frequência em Mogi Guaçu é a fila: o tempo de pena já foi cumprido e o exame não é marcado. A demora do Estado não deveria recair sobre quem já preencheu os requisitos. A defesa pode pedir ao juiz da execução que cobre a realização, que analise o pedido com o que já existe nos autos ou que afaste o exame quando a exigência não tiver base no caso.
Se o juiz decide contra, cabe recurso. O art. 197 da LEP prevê o agravo contra as decisões do juiz da execução, sem efeito suspensivo, ou seja, a decisão continua valendo enquanto o recurso tramita. Em situações de ilegalidade evidente, como exigir o exame obrigatório para crime anterior a 2024 sem nenhuma fundamentação concreta, também se discute o habeas corpus.
Esse trabalho faz parte do acompanhamento de pedido de progressão de regime que faço no escritório. Cada caso tem prazos e documentos próprios, então a análise começa sempre pelo processo de execução.
Base legal
Os artigos 5º a 8º, 112, 114 e 197 citados neste texto estão na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), com as notas de cada alteração.
As mudanças sobre o exame na progressão e na entrada no regime aberto vieram com a Lei 14.843, de 11 de abril de 2024.
A regra do livramento para crimes com violência ou grave ameaça está no art. 83, parágrafo único, do Código Penal.
Antes de aceitar o exame como obrigatório, olhe a data do crime
Se eu pudesse deixar um único conselho para a família, seria este: levante a data do fato e o que já consta no processo antes de tratar o exame como inevitável. Essa informação muda a conversa com o juiz e o tipo de pedido que a defesa faz.
Atuo como advogada criminalista em Mogi Guaçu e acompanho execuções da região e de outras comarcas pelo processo eletrônico.
Na página sobre progressão de regime com acompanhamento de advogada, explico como esse trabalho é feito do pedido à decisão.
Se o exame está segurando a mudança de regime de alguém da sua família, você pode me chamar pela página de contato do escritório e enviar o atestado de pena para uma primeira leitura.
Perguntas frequentes sobre o que é exame criminológico
Exame criminológico é obrigatório para progressão de regime?
Desde a Lei 14.843/2024, o art. 112, §1º, da LEP coloca o resultado do exame como requisito da progressão. Para crimes cometidos antes de 11 de abril de 2024, o STJ entende que a regra nova não retroage e que o exame só pode ser exigido por decisão motivada, com base em fatos concretos da execução.
Quanto tempo demora para sair o exame criminológico?
A lei não fixa um prazo para o exame ser marcado e o laudo chegar ao processo. Isso varia conforme a unidade prisional e a vara de execução. Quando o tempo de pena já foi cumprido e o exame não sai, a defesa pode pedir ao juiz que cobre a realização ou decida com o que já consta nos autos.
O que perguntam no exame criminológico?
A avaliação costuma envolver entrevistas com psicólogo, psiquiatra e assistente social, além da leitura do prontuário. Entram temas como comportamento na unidade, trabalho, estudo, faltas, relação com a família e planos para depois da saída. A orientação que dou é responder com sinceridade, sem discurso decorado.
O preso pode ser reprovado no exame criminológico?
O laudo pode ser desfavorável, mas ele não decide sozinho. O juiz analisa o exame junto com a boa conduta, o tempo cumprido e os demais documentos. Um laudo genérico, apoiado só no crime e não na conduta durante a pena, pode ser questionado pela defesa no processo de execução.
Quem cometeu o crime antes de 2024 precisa fazer o exame criminológico?
Pelo entendimento do STJ, a exigência obrigatória criada pela Lei 14.843/2024 não alcança fatos anteriores a ela. Nesses casos vale a Súmula 439 do STJ: o juiz pode pedir o exame pelas peculiaridades do caso, desde que explique os motivos concretos. Gravidade abstrata do crime ou pena longa, sozinhas, não bastam.
A família pode ajudar no exame criminológico?
A entrevista é feita com a pessoa presa, mas a família ajuda reunindo documentos que mostram o apoio do lado de fora, como comprovante de residência, declaração da família e proposta de trabalho. Esses papéis entram no processo pela defesa e ajudam o juiz a ter um retrato mais completo.
