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Furto qualificado é a subtração de coisa alheia praticada de um jeito que a lei considera mais grave: rompendo um obstáculo, usando fraude, escalada ou chave falsa, agindo em dupla ou em grupo, entre outras situações do parágrafo 4 do art. 155 do Código Penal. A pena vai de 2 a 8 anos de reclusão, mais multa, e algumas formas especiais chegam a 4 a 10 anos. Desde maio de 2026, com a Lei 15.397/2026, várias dessas faixas mudaram, e isso pesa direto na defesa.
Por Natália Emmer, advogada criminalista que acompanha casos de furto nas delegacias e varas de Mogi Guaçu e Mogi Mirim.
Recebo muitas mensagens de famílias que acabaram de ler “qualificado” no boletim. A palavra assusta. Explico aqui o que ela significa, a pena prevista, o que pode reduzi-la e o que a defesa faz em cada fase.
O que diferencia o furto simples e qualificado
O furto simples está no caput do art. 155: subtrair, para si ou para outra pessoa, coisa móvel que pertence a alguém. Não há violência nem ameaça; se houver, o caso passa a ser roubo.
O furto qualificado é o mesmo crime acrescido de uma circunstância que a lei trata como mais reprovável. Essa circunstância não soma um pedaço à pena: ela troca a faixa inteira. Em vez de partir de 1 ano, o juiz parte de 2 anos, e o teto sobe para 8.
Na prática, o que separa um do outro é a forma como o fato aconteceu: uma porta arrombada, um cadeado cortado, duas pessoas agindo juntas. Por isso começo todo caso lendo o boletim e o auto de prisão, onde a qualificadora aparece pela primeira vez, às vezes sem prova que a sustente.
As qualificadoras do art. 155, parágrafo 4
O parágrafo 4 do art. 155 lista as situações que transformam o furto simples em furto qualificado. Segundo o texto vigente do Código Penal, o crime é qualificado quando cometido:
- com destruição ou rompimento de obstáculo, como quebrar um vidro ou arrombar uma fechadura;
- com abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza;
- com emprego de chave falsa;
- mediante concurso de duas ou mais pessoas;
- contra bens que comprometam o funcionamento de órgãos públicos ou de estabelecimentos que prestam serviços essenciais, hipótese incluída pela Lei 15.397/2026.
Cada uma dessas palavras tem um sentido técnico. Escalada, por exemplo, é o acesso por via anormal, como pular um muro alto. Destreza é a habilidade de tirar o objeto sem que a vítima perceba. Concurso de pessoas significa que mais de uma pessoa participou do fato. Cada qualificadora precisa de prova própria. O obstáculo foi mesmo rompido? Há perícia? Essas perguntas mudam a faixa de pena.
As formas especiais com pena maior
O art. 155 tem ainda modalidades com pena própria: explosivo (parágrafo 4-A), fraude por dispositivo eletrônico, o golpe digital (4-B), veículo levado para outro estado (5), animal e, desde 2026, celular e computador (6), explosivos e arma de fogo (7), fios e cabos de serviços (8).
Furto qualificado pena: o que mudou com a Lei 15.397/2026
A Lei 15.397, de 30 de abril de 2026, entrou em vigor na data de sua publicação, em maio de 2026, e reescreveu boa parte do art. 155. O furto simples passou a ter pena de 1 a 6 anos, o aumento pelo repouso noturno subiu para metade e o furto de celular ganhou faixa própria. A tabela resume as faixas como estão no texto vigente.
| Modalidade | Onde está | Pena prevista |
|---|---|---|
| Furto simples | art. 155, caput | reclusão de 1 a 6 anos e multa |
| Furto durante o repouso noturno | art. 155, parágrafo 1 | pena aumentada de metade |
| Furto privilegiado | art. 155, parágrafo 2 | detenção no lugar de reclusão, redução de 1 a 2 terços ou só multa |
| Furto qualificado | art. 155, parágrafo 4 | reclusão de 2 a 8 anos e multa |
| Com explosivo ou artefato análogo | art. 155, parágrafo 4-A | reclusão de 4 a 10 anos e multa |
| Fraude por meio eletrônico ou informático | art. 155, parágrafo 4-B | reclusão de 4 a 10 anos e multa, com aumentos do parágrafo 4-C |
| Veículo levado para outro estado ou exterior | art. 155, parágrafo 5 | reclusão de 4 a 10 anos e multa |
| Animal, celular, computador ou similar | art. 155, parágrafo 6 | reclusão de 4 a 10 anos e multa |
| Explosivos ou arma de fogo | art. 155, parágrafo 7 | reclusão de 4 a 10 anos e multa |
| Fios, cabos e equipamentos de serviços | art. 155, parágrafo 8 | reclusão de 2 a 8 anos e multa |
A lei mais severa não alcança fatos anteriores: pelo art. 5º, inciso XL, da Constituição, a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. Um furto anterior a maio de 2026 segue as faixas antigas naquilo em que eram mais brandas, por isso confiro sempre a data do fato.
A faixa da tabela é só o ponto de partida. A pena concreta passa pelas três fases do cálculo, que explico no texto sobre como o juiz calcula a pena na sentença, e depende de antecedentes, das circunstâncias do fato e de eventuais causas de aumento e diminuição.
Furto privilegiado pode existir junto com o qualificado
O parágrafo 2 do art. 155 prevê o furto privilegiado: se a pessoa é primária e a coisa é de pequeno valor, o juiz pode trocar a reclusão por detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar somente a multa. E ele não desaparece só porque existe uma qualificadora, como o Superior Tribunal de Justiça pacificou:
“É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.” (Súmula 511 do STJ)
Qualificadora de ordem objetiva é a que diz respeito ao meio ou ao modo de execução, e não à relação pessoal entre quem furtou e a vítima. Primariedade também tem um sentido preciso, e vale entender o que a condição de réu primário muda na pena antes de contar com esse benefício. Os três requisitos precisam ser provados no processo, não apenas alegados.
Furto qualificado tem fiança
É a dúvida que mais chega no primeiro contato. O art. 322 do Código de Processo Penal só permite que o delegado arbitre fiança quando a pena máxima do crime não passa de 4 anos. No furto qualificado o teto é de 8 anos, então o delegado não pode conceder fiança. O pedido vai ao juiz, que decide em até 48 horas, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
Se a pessoa foi presa no ato, veja o que fazer nas primeiras horas depois de um flagrante. Depois vem a audiência de custódia, onde o juiz decide se ela responde em liberdade, com ou sem cautelares, ou se a prisão vira preventiva.
Os detalhes, inclusive como o valor é definido, estão no texto sobre fiança criminal e os crimes em que ela cabe.
Quando a prisão é mantida sem fundamento concreto, a defesa pode pedir a revogação ou levar o caso por habeas corpus. Esse trabalho de defesa em prisão preventiva e em flagrante é o que mais faço nos plantões em Mogi Guaçu.
Como funciona a defesa no furto qualificado
Cada caso tem seu caminho e não prometo resultado. Mas a defesa costuma seguir esta ordem:
- Conferir o auto de prisão ou o boletim: data do fato, descrição, testemunhas, se houve perícia no obstáculo rompido ou na escalada.
- Atuar na audiência de custódia ou no pedido de liberdade, mostrando residência fixa, trabalho e família.
- Questionar a qualificadora que não tem prova. Sem ela, o caso volta para a faixa do furto simples.
- Verificar se cabe o acordo de não persecução penal, a suspensão condicional do processo ou o privilégio do parágrafo 2.
- Se houver processo, trabalhar a prova na instrução e, na sentença, a dosimetria, o regime inicial e a substituição da pena.
Acordo de não persecução penal
O art. 28-A do Código de Processo Penal permite ao Ministério Público propor um acordo quando o crime não tem violência nem grave ameaça e a pena mínima é inferior a 4 anos, considerando as causas de aumento e diminuição do caso. O furto do parágrafo 4, com mínimo de 2 anos, em tese se encaixa. As formas com mínimo de 4 anos, como o furto de celular do parágrafo 6, em regra ficam de fora. O acordo exige confissão formal e não cabe para reincidente ou para quem recebeu benefício parecido nos cinco anos anteriores.
Suspensão condicional do processo
A suspensão condicional do processo depende de pena mínima de até 1 ano, segundo o art. 89 da Lei 9.099/1995. Ela pode alcançar o furto simples sem aumento, mas não o qualificado.
Base legal
As penas e as qualificadoras estão no art. 155 do Código Penal, na versão compilada do Planalto.
A redação atual foi dada pela Lei 15.397/2026.
O acordo de não persecução penal está no art. 28-A e a fiança no art. 322 do Código de Processo Penal.
A suspensão condicional do processo está no art. 89 da Lei 9.099/1995. A irretroatividade vem do art. 5º, XL, da Constituição, e o privilégio no furto qualificado, da Súmula 511 do STJ.
Se a acusação chegou até você ou até alguém da sua família
Uma acusação de furto qualificado não define a pessoa. A faixa de pena depende de prova, a data do fato pode afastar a lei nova e há saídas sem processo em parte dos casos. Quanto mais cedo a defesa lê os autos, mais opções ficam abertas.
Se alguém da sua família foi preso, o primeiro passo é o pedido de liberdade para quem foi preso por furto.
Atendo como advogada criminalista em Mogi Guaçu e região, também online, com plantão para urgências.
Você pode falar comigo pelo contato do escritório e contar o que aconteceu, com sigilo.
Perguntas frequentes sobre furto qualificado
Qual a diferença entre furto simples e furto qualificado?
No furto simples a pessoa subtrai coisa alheia sem nenhuma circunstância especial, e a pena é de 1 a 6 anos. No qualificado há rompimento de obstáculo, fraude, escalada, destreza, chave falsa ou duas ou mais pessoas, entre outras hipóteses, e a pena passa a ser de 2 a 8 anos de reclusão, além de multa.
Qual a pena para furto qualificado em 2026?
Pelo parágrafo 4 do art. 155 do Código Penal, a pena é de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Algumas formas especiais, como furto de celular, de veículo levado para outro estado ou com explosivo, têm pena de 4 a 10 anos. A pena final depende do cálculo feito pelo juiz em cada caso concreto.
Furto qualificado tem fiança na delegacia?
Não na delegacia. O delegado só pode conceder fiança quando a pena máxima não passa de 4 anos, e no furto qualificado o teto é de 8 anos. O pedido de fiança ou de liberdade provisória é feito ao juiz, que deve decidir em até 48 horas, normalmente na audiência de custódia.
Quem é réu primário e furtou algo de pequeno valor pode ter a pena reduzida?
Pode, pelo furto privilegiado do parágrafo 2 do art. 155. Segundo a Súmula 511 do STJ, o benefício vale até no furto qualificado, desde que a pessoa seja primária, a coisa tenha pequeno valor e a qualificadora seja objetiva. O juiz pode reduzir a pena, trocar por detenção ou aplicar só multa.
Cabe acordo de não persecução penal no furto qualificado?
Em tese cabe no furto do parágrafo 4, porque a pena mínima é de 2 anos, abaixo do limite de 4 anos do art. 28-A do CPP. A pessoa precisa confessar, não pode ser reincidente nem ter recebido acordo parecido nos cinco anos anteriores. Nas formas com mínimo de 4 anos, em regra, o acordo não cabe.
A Lei 15.397/2026 vale para furto cometido antes dela?
Não naquilo em que piora a situação. A Constituição proíbe que a lei penal mais severa retroaja, então fatos anteriores à vigência da Lei 15.397/2026, em maio de 2026, seguem as penas antigas quando eram mais brandas. Por isso a data exata do fato precisa ser conferida logo no início da defesa.
