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A reabilitação criminal é o pedido que a pessoa condenada faz ao juiz, depois de terminar de cumprir a pena, para que os registros do processo fiquem em sigilo e alguns efeitos da condenação deixem de valer. O prazo mínimo é de dois anos contados do fim ou da extinção da pena, e a pessoa precisa mostrar que morou no Brasil nesse período, que teve bom comportamento e que reparou o dano do crime ou não tinha como reparar. Ela não apaga tudo, e esse limite engana muita gente.
Quem escreve é Natália Emmer, advogada criminalista em Mogi Guaçu. Escrevo para quem já pagou a pena e agora esbarra numa vaga de emprego, num cadastro ou num concurso.
O que a reabilitação criminal faz na vida de quem já cumpriu pena
A reabilitação existe para responder a isso com uma decisão judicial. Pelo artigo 93 do Código Penal, ela alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e garante ao condenado o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação. Depois que o juiz concede, a condenação deixa de constar da folha de antecedentes e das certidões extraídas dos livros do juízo, salvo quando um juiz criminal requisitar essa informação, conforme o artigo 748 do Código de Processo Penal.
Ela tem um segundo papel, menos conhecido. A reabilitação pode atingir alguns efeitos da condenação listados no artigo 92 do Código Penal, como a proibição de dirigir quando o veículo foi usado para cometer crime doloso. Esse ponto tem exceções, que explico mais abaixo.
Se a sua dúvida ainda é sobre o que significa ter ou não ter condenação anterior, o texto sobre o que muda para quem é réu primário ajuda a separar os conceitos.
O que já sai da ficha mesmo sem reabilitação
A Lei de Execução Penal já protege quem terminou de cumprir a pena, antes de qualquer pedido de reabilitação.
“Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.”
Artigo 202 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Na prática, isso significa que a certidão comum, aquela que a empresa pede, em regra já não deveria mostrar a condenação depois da extinção da pena. Quando mostra, o problema costuma estar em cadastro desatualizado, processo de execução que ainda não teve a extinção declarada ou anotação que ficou para trás. O primeiro passo, muitas vezes, é conferir se a pena foi formalmente extinta no processo. Quem ainda está nessa fase pode usar o atestado de pena consultado no SEEU para ver a situação.
Então para que serve a reabilitação, se a lei já esconde a condenação? Serve para três coisas que o artigo 202 não resolve sozinho: uma decisão judicial declarando que a pessoa foi reabilitada, a possibilidade de recuperar efeitos da condenação do artigo 92 e uma proteção mais clara nas certidões dos próprios livros do juízo.
Reabilitação criminal: requisitos do artigo 94 do Código Penal
Os requisitos estão no artigo 94 do Código Penal e precisam estar todos presentes. Faltando um, o juiz nega.
Dois anos desde o fim da pena
O pedido só pode ser feito depois de dois anos do dia em que a pena foi extinta ou terminou de ser cumprida. Entram nessa conta o período de prova da suspensão condicional da pena e o do livramento condicional, desde que não tenham sido revogados. Quem cumpriu parte da pena em sursis, a suspensão condicional da pena, por exemplo, conta esse tempo de prova.
Domicílio no Brasil
A pessoa precisa ter morado no país durante esses dois anos. Por isso o pedido costuma indicar as cidades onde ela residiu no período.
Bom comportamento público e privado
A lei fala em demonstração efetiva e constante de bom comportamento. Na prática, isso se prova com certidões de que não responde a processo, declarações de empregadores, comprovantes de trabalho e de endereço.
Reparação do dano
Quem causou prejuízo com o crime precisa mostrar que ressarciu a vítima, que não tem nenhuma condição de ressarcir, que a vítima renunciou ao direito ou que a dívida foi renegociada. Comece a reunir esses papéis cedo.
Prazos e efeitos, lado a lado
A tabela separa cada prazo e cada efeito.
| Situação | Regra | Onde está na lei |
|---|---|---|
| Pena cumprida ou extinta | A condenação não deve constar da folha corrida nem de certidões comuns, salvo para novo processo criminal ou caso previsto em lei | Art. 202 da LEP |
| Pedido de reabilitação | Pode ser feito 2 anos depois da extinção ou do fim da pena | Art. 94 do CP |
| Reabilitação concedida | Sigilo dos registros; certidão do juízo sem a condenação, salvo requisição de juiz criminal | Art. 93 do CP e art. 748 do CPP |
| Proibição de dirigir (art. 92, III) | Pode ser alcançada pela reabilitação | Art. 93, parágrafo único, do CP |
| Perda de cargo ou mandato e perda do poder familiar (art. 92, I e II) | Não há volta à situação anterior | Art. 93, parágrafo único, do CP |
| Reincidência | A condenação anterior deixa de contar depois de 5 anos do cumprimento ou da extinção da pena | Art. 64, I, do CP |
A reincidência tem prazo próprio. O artigo sobre como a reincidência pesa numa nova condenação explica esse cálculo.
Como pedir a reabilitação criminal passo a passo
O pedido é feito ao juiz da condenação, como diz o artigo 743 do Código de Processo Penal. A organização varia de comarca para comarca; este é o roteiro geral.
- Confirmar no processo de execução que a pena foi declarada extinta e anotar a data. É dela que os dois anos começam a correr.
- Listar todas as cidades onde a pessoa morou desde então, com comprovantes de endereço de cada período.
- Tirar certidões de que não responde nem respondeu a processo criminal nessas comarcas.
- Reunir provas de bom comportamento: carteira de trabalho, declarações de empregadores, comprovantes de estudo ou de atividade na comunidade.
- Juntar a prova da reparação do dano, ou da renúncia da vítima, ou documentos que mostrem a impossibilidade real de pagar.
- Protocolar o requerimento no juízo da condenação, com todos os documentos. O juiz pode mandar fazer diligências e ouve o Ministério Público antes de decidir.
- Acompanhar o recurso de ofício. Pelo artigo 746 do Código de Processo Penal, a decisão que concede a reabilitação sobe automaticamente para o tribunal revisar.
- Depois da decisão definitiva, verificar se a comunicação foi feita ao Instituto de Identificação e pedir nova certidão para conferir o resultado.
Quem passou pelo livramento condicional precisa olhar com atenção a data de fim do período de prova. Esse cuidado começa ainda durante a execução, e é algo que acompanho no meu trabalho com o pedido e o acompanhamento do livramento condicional.
O que a reabilitação não apaga
A reabilitação não transforma a pessoa em réu primário de novo. Se ela cometer outro crime dentro de cinco anos do fim da pena, será considerada reincidente, conforme o artigo 64 do Código Penal, com ou sem reabilitação.
Ela também não devolve o cargo público ou o mandato perdido por causa da condenação, nem restabelece o poder familiar, a tutela ou a curatela retirados pela sentença. O parágrafo único do artigo 93 do Código Penal veda essa reintegração. O que pode voltar é a habilitação para dirigir, quando ela foi cassada porque o veículo serviu para cometer o crime.
Outro limite: o sigilo cede quando um juiz criminal requisita os antecedentes. E alguns concursos, principalmente de carreiras policiais, fazem investigação social com regras próprias no edital. Antes de contar com a reabilitação para uma vaga específica, leia o edital inteiro.
Se a condenação em si foi injusta, a reabilitação não é o caminho. Para discutir a sentença, o instrumento é outro, a revisão criminal.
Quando o pedido é negado ou a reabilitação é revogada
Um pedido negado não fecha a porta. O parágrafo único do artigo 94 do Código Penal permite pedir de novo, a qualquer tempo, desde que o novo requerimento traga novos elementos que comprovem os requisitos. Antes de pedir de novo, leia a decisão e veja o que faltou: uma certidão de outra cidade, a prova da reparação do dano ou declarações de trabalho.
A revogação é outra situação. Pelo artigo 95 do Código Penal, o juiz revoga a reabilitação, de ofício ou a pedido do Ministério Público, se a pessoa for condenada como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja só de multa.
Quem ainda está cumprindo pena e quer entender as etapas até chegar lá pode começar pelo texto sobre quem tem direito ao livramento condicional, que costuma ser a última fase antes da extinção.
Base legal
Requisitos, efeitos e revogação estão nos artigos 64, 92, 93, 94 e 95 do Código Penal, no site do Planalto.
O procedimento do pedido, os documentos e o recurso de ofício estão nos artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal.
O sigilo da condenação depois da pena cumprida está no artigo 202 da Lei de Execução Penal.
O Código de Processo Penal é de 1941 e ainda traz prazos antigos no artigo 743; o prazo de dois anos veio com a reforma do Código Penal de 1984, e a aplicação desses dispositivos pode variar de vara para vara.
Antes de juntar os papéis, uma conversa ajuda
Cada pedido de reabilitação depende de datas que estão no processo de execução e de documentos de cidades diferentes. Um erro na data de extinção ou uma certidão esquecida atrasa o pedido. Se você quer entender se já pode pedir e o que precisa reunir, posso olhar o seu caso com calma. Meu trabalho como advogada criminalista em Mogi Guaçu inclui atender a região de Mogi Mirim e pessoas de outras cidades pela internet.
Também atendo quem está na fase do livramento condicional e precisa acompanhar o período de prova.
Para conversar, use a página de contato do escritório.
Perguntas frequentes sobre reabilitação criminal
Quanto tempo depois de cumprir a pena posso pedir a reabilitação criminal?
O artigo 94 do Código Penal permite o pedido depois de dois anos contados do dia em que a pena foi extinta ou terminou de ser cumprida. O período de prova do sursis e do livramento condicional entra nessa conta, desde que não tenha sido revogado. Por isso vale conferir a data exata no processo de execução.
A reabilitação criminal limpa os antecedentes de vez?
Ela garante sigilo dos registros, e a condenação deixa de aparecer na folha de antecedentes e nas certidões do juízo. O sigilo cede quando um juiz criminal requisita a informação. A reabilitação também não apaga a reincidência, que segue o prazo de cinco anos do artigo 64 do Código Penal.
Preciso pagar o prejuízo da vítima para ter reabilitação?
A lei exige que você tenha ressarcido o dano ou mostre a absoluta impossibilidade de fazer isso até o dia do pedido. Também serve um documento que comprove a renúncia da vítima ou a renegociação da dívida. Quem não tem renda pode provar a impossibilidade com documentos da sua situação financeira.
Onde eu faço o pedido de reabilitação criminal?
O artigo 743 do Código de Processo Penal diz que o pedido é feito ao juiz da condenação. O requerimento precisa indicar as cidades onde você morou desde o fim da pena e vir com certidões, provas de bom comportamento e prova da reparação do dano. A organização das varas muda conforme a comarca.
Se o juiz negar a reabilitação, posso pedir de novo?
Pode. O parágrafo único do artigo 94 do Código Penal permite um novo pedido a qualquer tempo, desde que venha com novos elementos que comprovem os requisitos. Por isso, leia com atenção os motivos da negativa e corrija exatamente o que faltou antes de protocolar o novo requerimento.
Depois da reabilitação eu volto a ser réu primário?
Não. A reabilitação dá sigilo aos registros, mas não muda a contagem da reincidência. Pelo artigo 64 do Código Penal, a condenação anterior deixa de gerar reincidência depois de cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena. Se houver nova condenação definitiva como reincidente, a reabilitação ainda pode ser revogada.
