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O cálculo da progressão de regime é uma conta de três peças: a pena total, a fração que a lei exige para o caso e os descontos de detração e remição. Você multiplica a pena pela fração, abate o que já conta como cumprido e chega ao dia em que o pedido pode ser feito. A fração vai de 1/6 a 85% da pena, conforme o crime e a reincidência, e o artigo 112 da Lei de Execução Penal mudou duas vezes em 2026. Por isso a conta de quem foi condenado há alguns anos pode ser diferente da conta de quem foi condenado agora.
Texto de Natália Emmer (OAB/SP 489.184), advogada criminalista em Mogi Guaçu, com atuação em execução penal.
O que entra no cálculo da progressão de regime
Antes de usar a calculadora de progressão de regime, separe quatro informações. Sem elas, qualquer conta sai errada, por mais cuidado que você tenha.
- Pena total em execução. Havendo mais de uma condenação, vale a soma ou a unificação das penas, como manda o artigo 111 da LEP.
- Natureza do crime. Com ou sem violência ou grave ameaça, hediondo ou equiparado, com ou sem resultado morte.
- Primariedade ou reincidência. A reincidência reconhecida na sentença aumenta a fração em quase todas as hipóteses.
- Data-base. É o dia a partir do qual o tempo começa a ser contado para aquela progressão. Costuma ser a data da prisão, mas muda depois de uma falta grave ou de uma progressão anterior.
Essas informações estão na sentença e na guia de recolhimento. Quem quer entender os requisitos antes da matemática pode ler o texto em que explico como funciona a progressão de regime. Aqui o foco é a conta.
Frações da progressão de regime depois das leis de 2026
O artigo 112 da LEP foi reescrito em 2026. A Lei 15.358, de 24 de março de 2026, elevou os percentuais dos crimes hediondos e equiparados. A Lei 15.402, de 8 de maio de 2026, recolocou 1/6 como regra geral e passou a tratar as demais hipóteses como exceções. O texto que está no portal do Planalto começa assim:
“A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão, observadas as seguintes exceções” (artigo 112, caput, da Lei 7.210/1984, com a redação da Lei 15.402/2026).
A tabela compara a redação que valia desde a Lei 13.964/2019 com a redação atual. Use como mapa, nunca como sentença.
| Situação do condenado | Redação anterior (Lei 13.964/2019) | Redação atual do artigo 112 |
|---|---|---|
| Primário, crime sem violência ou grave ameaça | 16% | 1/6 (regra geral do caput) |
| Reincidente, crime sem violência ou grave ameaça | 20% | 20% (inciso III) |
| Primário, crime com violência ou grave ameaça | 25% | 25% (inciso I) |
| Reincidente, crime com violência ou grave ameaça | 30% | 30% (incisos II e IV) |
| Primário, crime hediondo ou equiparado | 40% | 70% (inciso V) |
| Primário, hediondo com resultado morte | 50% | 75% (inciso VI, a) |
| Reincidente em crime hediondo ou equiparado | 60% | 80% (inciso VII) |
| Reincidente em hediondo com resultado morte | 70% | 85% (inciso VIII) |
Três observações sobre a tabela. O inciso I ressalva os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal, que ficam fora dos 25%. O tráfico privilegiado, do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, não é tratado como hediondo nessa conta, segundo o parágrafo 5º do artigo 112. E a mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência pode progredir com 1/8 da pena, se preencher todos os requisitos do parágrafo 3º.
Qual redação vale para cada condenação
Esta é a parte que mais gera dúvida. A lei penal mais grave não alcança fato anterior a ela, e a mais favorável retroage, como prevê o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. Por essa lógica, os percentuais maiores dos hediondos valeriam só para crimes posteriores à Lei 15.358/2026, e a volta de 1/6 alcançaria também condenações antigas. As duas leis são novas e a aplicação ainda é discutida nos tribunais. Eu não cravo fração sem ler a sentença e a data do fato.
Como calcular progressão de regime em seis passos
- Converta a pena total em meses. Oito anos são 96 meses. Se a pena tiver dias quebrados, faça a conta em dias para não perder precisão.
- Identifique a fração na tabela, de acordo com o crime, a reincidência e a data do fato.
- Multiplique a pena pela fração. O resultado é o tempo mínimo no regime em que a pessoa está.
- Some o que já conta como pena cumprida: o tempo de prisão provisória e os dias remidos por trabalho ou estudo.
- Subtraia esse total do tempo mínimo. O que sobra é o que falta cumprir.
- Conte esse prazo a partir da data-base e anote o dia. Essa é a data prevista para o requisito objetivo.
Com a data em mãos, o passo seguinte é o requerimento ao juiz. Os documentos e a ordem do pedido estão na página do serviço de progressão de regime.
Exemplos numéricos do cálculo
Os três casos abaixo são hipotéticos e servem só para mostrar a mecânica.
Exemplo 1: primário, crime sem violência
Pena de 6 anos, ou 72 meses. Pela regra geral de 1/6, o tempo mínimo é de 12 meses. A pessoa ficou 2 meses presa antes da sentença e trabalhou 90 dias na unidade, o que rende 30 dias de remição. Somando, 3 meses já contam como pena cumprida. Faltam 9 meses.
Exemplo 2: crime com violência ou grave ameaça
Pena de 8 anos, ou 96 meses, por roubo. Para o primário, 25% de 96 são 24 meses. Para o reincidente, 30% de 96 são 28,8 meses, isto é, 28 meses e 24 dias. A diferença entre as duas situações chega perto de 5 meses de regime fechado e nasce de um único dado da sentença.
Exemplo 3: crime hediondo, primário
Pena de 5 anos, ou 60 meses. Pela redação atual, 70% correspondem a 42 meses. Pela redação anterior, 40% correspondiam a 24 meses. São 18 meses de diferença. Se o crime é anterior à Lei 15.358/2026, a defesa tem argumento para pedir a fração antiga, e a decisão é do juiz da execução.
Detração, remição e falta grave: o que mexe na data
A detração penal é o desconto do tempo de prisão provisória, previsto no artigo 42 do Código Penal. Entra na conta como pena já cumprida.
A remição por trabalho e estudo segue o artigo 126 da LEP: 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho e 1 dia a cada 12 horas de estudo, divididas em pelo menos 3 dias. O artigo 128 diz que o tempo remido é computado como pena cumprida para todos os efeitos, o que inclui a progressão.
A falta grave durante o cumprimento da pena faz o caminho inverso. Pelo parágrafo 6º do artigo 112, ela interrompe o prazo, e a contagem recomeça sobre a pena remanescente. O juiz ainda pode revogar até 1/3 dos dias remidos, conforme o artigo 127. Uma única falta homologada empurra a data em vários meses.
Data da progressão de regime: onde conferir
Você não precisa confiar só na sua conta. O artigo 41, inciso XVI, da LEP garante ao preso o atestado de pena a cumprir, emitido todo ano. Nele aparecem a pena total, o tempo cumprido e as datas previstas.
O outro caminho é o SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado, adotado pelo Conselho Nacional de Justiça como política nacional. Segundo a página do CNJ, o sistema faz o cálculo automático da pena e acompanha os prazos de progressão. Em São Paulo os processos vêm sendo migrados para ele. Na dúvida, peça o cálculo atualizado no próprio processo.
Compare o documento com a sua conta. Diferença de dias é normal. Diferença de meses costuma indicar remição não lançada, detração esquecida ou fração errada. Nesses casos cabe pedir a retificação do cálculo ao juiz da execução, que é quem decide sobre progressão, detração e remição pelo artigo 66 da LEP.
Exame criminológico e bom comportamento
Cumprir a fração resolve só a parte objetiva. O parágrafo 1º do artigo 112, com a redação da Lei 14.843/2024, exige boa conduta carcerária comprovada pelo diretor da unidade e os resultados do exame criminológico.
O alcance dessa exigência ainda é debatido. A Sexta Turma do STJ decidiu, no RHC 200.670, que o exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores à lei, embora o juiz possa pedi-lo em decisão motivada. A espera pelo exame pode atrasar a mudança de regime, então planeje o pedido com antecedência.
Base legal
- Lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal: artigos 41, XVI, 66, 111, 112, 126, 127 e 128.
- Código Penal: artigo 2º, parágrafo único (lei mais favorável), e artigo 42 (detração).
- Lei 15.402/2026: redação atual do caput e dos incisos I a III do artigo 112.
- Lei 15.358/2026: percentuais dos crimes hediondos e equiparados, nos incisos V a VIII.
- Lei 14.843/2024: exame criminológico no parágrafo 1º do artigo 112.
Quando a conta do processo não bate com a sua
Erro em cálculo de pena acontece: remição não lançada, detração esquecida, percentual da lei nova usado em crime anterior a ela. O caminho é pedir a retificação ao juiz da execução, com os documentos que mostram o erro. Se a fração já foi cumprida e o pedido está parado, cabe requerer a progressão diretamente. Explico como esse requerimento é montado na página sobre o pedido de progressão com acompanhamento de advogada.
Cada execução tem particularidades que uma tabela não mostra, e não existe promessa honesta de data de saída. O que dá para fazer é conferir a conta, apontar o erro e pedir o que a lei prevê. Atendo em Mogi Guaçu, Mogi Mirim e região, e também online.
Se quiser que eu analise o cálculo de um familiar, envie a sentença e o atestado de pena pela página de contato do escritório.
Perguntas frequentes sobre cálculo da progressão de regime
Como calcular a progressão de regime?
Converta a pena em meses, multiplique pela fração do artigo 112 da LEP que corresponde ao crime e à reincidência e desconte o tempo de prisão provisória e os dias remidos. O que sobra é contado a partir da data-base. O resultado indica o requisito objetivo, e o juiz ainda avalia a conduta carcerária.
Qual é a fração para progredir de regime sendo réu primário?
Depende do crime. Pela redação atual do artigo 112 da LEP, o primário cumpre 1/6 da pena em crime sem violência ou grave ameaça, 25% em crime com violência ou grave ameaça e 70% em crime hediondo ou equiparado. Para fatos anteriores às leis de 2026, a fração aplicável ainda é discutida caso a caso.
A remição diminui o tempo para a progressão de regime?
Sim. O artigo 128 da LEP determina que o tempo remido seja computado como pena cumprida para todos os efeitos. Cada 3 dias de trabalho ou 12 horas de estudo valem 1 dia de pena. Esses dias só entram na conta depois de lançados no processo de execução, por isso acompanhe o registro.
Falta grave zera o tempo da progressão de regime?
Ela interrompe o prazo. Segundo o parágrafo 6º do artigo 112 da LEP, a contagem recomeça depois da falta grave e passa a ter como base a pena que resta. O juiz também pode revogar até 1/3 dos dias remidos, pelo artigo 127. O tempo de pena já cumprido não é apagado.
Onde vejo a data prevista para a progressão de regime?
No atestado de pena a cumprir, que a LEP garante ao preso todo ano, e no cálculo de pena do processo de execução. Onde o processo tramita pelo SEEU, o sistema calcula as datas automaticamente. Se a data parecer errada, cabe pedir a retificação do cálculo ao juiz da execução.
Cumpri a fração da pena. Saio do regime fechado na mesma data?
Não necessariamente. A data calculada marca só o requisito objetivo. A progressão depende de decisão do juiz, depois de ouvidos o Ministério Público e a defesa, com atestado de boa conduta e, conforme o caso, exame criminológico. Esse trâmite leva tempo, então o pedido deve ser preparado antes de a fração se completar.
