Pergunte à IA sobre isto:
Dá para acompanhar processo de preso pelo nome em São Paulo, mas só até certo ponto. Na consulta pública do Tribunal de Justiça qualquer pessoa digita o nome completo e encontra a ação penal, a vara, a classe do processo e a movimentação, sem cadastro e sem explicar por quê. O que não aparece: processo em segredo de justiça, detalhes da execução da pena que só a defesa enxerga e processos criminais já encerrados, que deixam de ser achados pelo nome.
Por Natália Emmer, advogada criminalista que atende famílias de Mogi Guaçu e Mogi Mirim e recebe essa pergunta quase toda semana de mães e companheiras que passaram a noite procurando o processo no celular.
Antes de qualquer tela, uma informação simples muda a busca inteira: a pessoa presa costuma ter dois processos, e cada um mora num lugar diferente.
Os dois processos de quem está preso
O primeiro é a ação penal, também chamada de processo de conhecimento. É nele que a pessoa é acusada, se defende, ouve testemunhas e recebe a sentença. Ele corre na vara criminal da comarca onde o fato aconteceu, e é esse que a família encontra com mais facilidade na consulta pelo nome.
O segundo é o processo de execução penal. Ele nasce depois da condenação, quando a guia de recolhimento chega ao juízo da execução, e trata do cumprimento da pena: cálculo, remição, progressão, saídas, faltas. Explico com calma o que é a execução penal e como ela funciona na prática em outro texto.
Preso provisório, aquele que ainda não foi julgado, normalmente tem só a ação penal. Quem já foi condenado de forma definitiva tem os dois, e a execução passa a ser o processo que manda no dia a dia.
Consulta de processo criminal pelo nome no TJSP, passo a passo
A consulta de primeiro grau fica no portal e-SAJ do Tribunal. Pela página de consulta processual do TJSP, a pesquisa pode ser feita por número do processo, nome da parte, documento da parte, nome do advogado, número da OAB, número da carta precatória e número do documento na delegacia. Para quem procura um familiar, os campos que importam são o nome e o documento.
- Abra a consulta de processos de primeiro grau no e-SAJ e escolha a opção Nome da parte.
- Digite o nome completo, do jeito que está no documento, sem apelido e sem abreviação.
- Se souber a comarca, selecione o foro. Isso reduz muito a lista quando o nome é comum.
- Na lista de resultados, procure classes como Ação Penal, Inquérito Policial ou Auto de Prisão em Flagrante, e anote o número do processo e a vara.
- Se houver dúvida de que é a mesma pessoa, refaça a busca pelo campo Documento da parte, com o CPF ou o RG.
- Abra o processo e leia a movimentação de baixo para cima: a última linha mostra o que aconteceu por último, como audiência marcada, sentença ou expedição de guia.
- Guarde o número completo. Ele é a chave para tudo o que vem depois, inclusive para conversar com a defesa.
Uma observação de quem vive isso: nome comum devolve dezenas de resultados, de pessoas que não têm nada a ver com o seu familiar. Antes de se assustar ou de se tranquilizar, compare o documento, a cidade e a data.
Por que o nome às vezes não aparece
A regra nacional da consulta pública está na Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Segundo o texto da Resolução CNJ 121/2010, os dados básicos do processo ficam abertos a qualquer pessoa, sem cadastro e sem demonstrar interesse, e isso inclui número, classe, assuntos, nome das partes e dos advogados, movimentação e o inteiro teor das decisões. A mesma resolução tira dessa regra os processos em sigilo ou segredo de justiça.
Há um segundo recorte, menos conhecido, que explica muita busca frustrada. O artigo 4º da resolução manda permitir a pesquisa pelo nome das partes, mas o parágrafo 1º limita a consulta nos processos criminais encerrados:
“§ 1º. A consulta ficará restrita às seguintes situações: I – ao inciso I da cabeça deste artigo, nos processo criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena.” (Resolução CNJ nº 121/2010, art. 4º, com a redação da Resolução nº 143/2011)
Traduzindo: o inciso I é a busca pelo número. Depois de uma absolvição definitiva, da extinção da punibilidade ou do fim da pena, o processo criminal deixa de ser achado pelo nome e passa a ser localizado só pelo número. A regra protege quem já resolveu a sua situação com a Justiça. A resolução diz também que o nome da vítima não entra nos dados básicos dos processos criminais.
| Onde procurar | O que a busca pelo nome costuma mostrar | O que fica de fora |
|---|---|---|
| e-SAJ do TJSP, primeiro grau | Ação penal, vara, classe, movimentação e decisões | Processos em segredo de justiça |
| Inquérito e flagrante no e-SAJ | Número e vara, quando já foram distribuídos ao Judiciário | A investigação que ainda está só na delegacia |
| Processo de execução penal | Movimentações públicas, a partir do número da execução | Cálculo completo e peças sensíveis, vistos pela defesa |
| Processo criminal encerrado | Nada pelo nome | Após absolvição definitiva, extinção da punibilidade ou cumprimento da pena, só pelo número |
Se o seu familiar foi preso há poucas horas, também pode não haver nada ainda. O auto de prisão em flagrante precisa chegar ao Judiciário para ganhar número, e a busca pode ficar vazia nas primeiras horas. Quando a dúvida é se existe ordem de prisão, o caminho é outro: mostrei como fazer a pesquisa de mandado de prisão em aberto no BNMP.
Processo de execução penal: a consulta no SEEU
A execução da pena roda no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o SEEU. Pela página oficial do SEEU no CNJ, o sistema foi adotado como política nacional em 2016, é regido pelas Resoluções 223/2016 e 280/2019 e dá acesso simultâneo a promotores, defensores públicos, advogados e gestores prisionais.
São Paulo vem levando as execuções do sistema próprio do Tribunal para o SEEU, e por isso um processo pode aparecer num sistema e não no outro durante a troca. Contei como isso afeta a família no texto sobre o Deecrim e quem decide os pedidos do preso. Na prática, a consulta da execução funciona melhor com o número do processo em mãos do que com o nome.
O número da execução aparece em dois documentos: na guia de recolhimento e no atestado de pena. Este último é um direito do preso, emitido uma vez por ano, e ensino a ler o atestado de pena campo por campo para a família não se perder nas datas.
O que a família consegue ler e o que fica com a defesa
A resolução do CNJ separa dois níveis de acesso. O público vê os dados básicos. O advogado habilitado nos autos, as partes cadastradas e o Ministério Público veem todo o conteúdo do processo eletrônico. A família, sozinha, fica no primeiro nível, mesmo sendo mãe, esposa ou filho.
Isso explica uma cena comum. A família lê na movimentação que houve “juntada de cálculo” ou “decisão proferida”, mas não consegue abrir o documento. Não é erro do sistema. É a forma como o acesso foi desenhado, para proteger dados de saúde, de disciplina e da própria investigação.
Se a primeira dificuldade é saber em qual unidade a pessoa está, comece pela consulta de presos em São Paulo, porque a unidade prisional ajuda a descobrir qual juízo cuida da execução. Com unidade e número em mãos, a busca fica bem mais curta.
Da consulta ao pedido: quando a data já passou
Acompanhar o processo só vale a pena se a informação vira ação. O caso mais frequente que chega até mim é o de uma data de progressão vencida há semanas sem nenhum pedido protocolado. A Lei de Execução Penal permite que o pedido parta do próprio interessado, de quem o represente, do cônjuge, de parente ou de descendente: está no artigo 195. Na prática, porém, o pedido bem instruído, com cálculo conferido e documentos, costuma ser feito pela defesa.
Se as contas indicam que o tempo para mudar de regime já foi cumprido, vale entender como se faz o cálculo da progressão de regime antes de qualquer conclusão.
Se a data realmente passou, a página sobre o pedido de progressão de regime mostra como eu conduzo esse tipo de requerimento.
Base legal
A consulta pública de processos, os dados básicos de livre acesso, o acesso integral de advogados e partes e a restrição dos processos criminais encerrados estão nos artigos 1º a 4º da Resolução CNJ 121/2010. O atestado de pena anual é direito do preso pelo artigo 41, inciso XVI, da Lei de Execução Penal, Lei 7.210/1984; a competência do juiz da execução está no artigo 66, e quem pode iniciar o pedido, no artigo 195 da mesma lei.
Quando a tela não basta e é hora de chamar a defesa
A consulta pelo nome resolve a primeira angústia: saber se existe processo, onde ele corre e o que aconteceu por último. Ela não mostra o cálculo inteiro, não lê as entrelinhas de uma decisão e não protocola nada. Quando a movimentação para de andar, quando aparece uma decisão que ninguém explicou ou quando uma data importante passa em silêncio, a família precisa de alguém com acesso integral aos autos.
Se é esse o seu momento, eu atendo como advogada criminalista em Mogi Guaçu e acompanho execuções de toda a região.
Também é possível pedir a uma advogada que avalie se cabe progressão para um regime mais brando no caso do seu familiar.
Para conversar sobre o processo, use a página de contato do escritório e tenha em mãos o nome completo, o CPF e, se tiver, o número do processo.
Perguntas frequentes sobre acompanhar processo de preso pelo nome
Dá para ver o processo de um preso só com o nome?
Dá para encontrar os dados básicos da ação penal na consulta pública do TJSP digitando o nome completo da pessoa. Aparecem número, vara, classe e movimentação. Processos em segredo de justiça não aparecem, e os processos criminais já encerrados por absolvição definitiva, extinção da punibilidade ou cumprimento da pena só são achados pelo número.
Por que o processo do meu familiar não aparece na pesquisa?
As causas mais comuns são o sigilo do processo, a prisão muito recente, quando o flagrante ainda não chegou ao Judiciário, um nome digitado diferente do documento ou um processo já encerrado. Vale repetir a busca pelo CPF ou RG no campo Documento da parte e conferir o foro escolhido antes de concluir qualquer coisa.
Familiar consegue abrir as decisões do processo de execução?
A família vê os dados básicos e a movimentação pública, mas o conteúdo completo do processo eletrônico fica com o advogado habilitado, as partes cadastradas e o Ministério Público. Por isso muita gente lê que houve uma decisão e não consegue abrir o documento. A defesa tem acesso integral e pode explicar o que foi decidido.
Onde encontro o número do processo de execução penal?
O número da execução aparece na guia de recolhimento e no atestado de pena, documento que o preso tem direito de receber uma vez por ano. Também pode ser obtido com a defesa ou com a Defensoria Pública que atua no caso. Com esse número a consulta no sistema de execução fica bem mais simples do que pelo nome.
Como saber se a pessoa presa é a mesma que aparece na lista?
Nome comum gera muitos resultados de pessoas diferentes. Refaça a pesquisa pelo campo Documento da parte usando o CPF ou o RG, verifique a comarca e a data do processo e compare com o que você sabe do caso. Só depois dessa conferência tire alguma conclusão sobre a situação do seu familiar.
A família pode fazer pedido no processo de execução?
A Lei de Execução Penal, no artigo 195, permite que o procedimento comece a pedido do interessado, de quem o represente, do cônjuge, de parente ou descendente. Na prática, um pedido de progressão ou de outro benefício precisa de cálculo conferido e documentos, e costuma ser apresentado pela defesa para evitar idas e vindas.
