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A audiência admonitória é o encontro marcado pelo juiz para ler a decisão ao condenado, explicar as condições que ele terá de cumprir fora da prisão e avisar o que acontece se essas regras forem quebradas. Ela aparece principalmente em dois momentos: quando a pena começa no regime aberto e quando o juiz concede a suspensão condicional da pena. Comparecer é obrigatório, e faltar sem justificativa pode custar caro.
Por Natália Emmer, advogada criminalista que acompanha execuções penais em Mogi Guaçu e região.
Muitas famílias se assustam com uma intimação que traz essa expressão estranha. A palavra vem de admoestar, que significa advertir. Não é um novo julgamento e ninguém vai reabrir o processo. Mesmo assim, é um ato sério, e chegar preparado faz diferença.
O que é audiência admonitória e para que serve
Pense nela como a porta de entrada de uma pena cumprida em liberdade. O juiz da execução (ou o próprio juiz que deu a sentença) chama a pessoa, lê o que foi decidido e enumera as obrigações. Em seguida, pergunta se ela entendeu e se aceita as condições. Tudo vira um termo assinado, que passa a valer como o manual da pena.
Há duas funções práticas. A primeira é garantir que o condenado saiba exatamente o que pode e o que não pode fazer. A segunda é marcar o início formal do cumprimento: no regime aberto e no sursis, é a partir desse ato que o tempo começa a correr de verdade.
Em muitas varas o ato também é chamado de audiência de advertência. Os dois nomes descrevem a mesma coisa, e a orientação é idêntica: comparecer no dia e na hora, com documento e comprovantes.
Quando a audiência admonitória acontece
O caso mais comum é o da pessoa condenada ao regime aberto, ou que chegou a ele pela progressão. A Lei de Execução Penal diz que o ingresso nesse regime depende de aceitar o programa e as condições fixadas pelo juiz, e essa aceitação acontece justamente na audiência. Se você quer entender as regras do dia a dia depois dela, escrevi sobre como funciona o regime aberto na prática.
“O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.”
Lei de Execução Penal, art. 113 (Lei 7.210/1984)
O segundo caso é a suspensão condicional da pena, o chamado sursis. Aqui a regra é ainda mais direta: depois que a condenação se torna definitiva, o juiz lê a sentença ao condenado em audiência e o adverte sobre as consequências de cometer nova infração ou descumprir as condições. Está no artigo 160 da Lei de Execução Penal, e o prazo do sursis só começa a contar a partir dessa audiência.
Também é comum o juiz chamar quem recebeu penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana, para explicar onde, em quais dias e em qual horário a pena será cumprida. Cada vara organiza isso do seu jeito, em audiência ou por cartório.
Audiência admonitória no regime aberto em São Paulo
No estado de São Paulo, a Corregedoria do Tribunal de Justiça organizou o procedimento no Comunicado CG nº 612/2024 da Corregedoria do TJSP. Pelo texto, quando réu e acusação renunciam ao recurso, o juiz pode fazer a audiência de advertência logo após a sentença. Se a pena começa na execução, a pessoa é intimada, a audiência é realizada e depois sai um mandado de acompanhamento no BNMP, o banco nacional de mandados. Quem não comparece ou não é localizado passa a ter um mandado de prisão no regime aberto expedido contra si.
Situações, regras e risco de faltar
A tabela abaixo organiza os cenários em que a família costuma ouvir falar dessa audiência. Cada juiz pode acrescentar condições ao seu caso.
| Situação | Onde está na lei | O que acontece no ato | Se faltar sem justificativa |
|---|---|---|---|
| Regime aberto | LEP, arts. 113 a 115 | Leitura das condições gerais e especiais e aceitação do programa | Em SP, mandado de prisão no regime aberto; risco de regressão depois de ouvida a defesa |
| Sursis | LEP, arts. 158 a 161 | Leitura da sentença, advertência e início do prazo de prova | A suspensão fica sem efeito e a pena passa a ser executada |
| Penas restritivas de direitos | LEP, arts. 149 e 151 | Indicação da entidade, dos dias e do horário | O descumprimento injustificado pode levar à conversão em prisão (CP, art. 44, § 4º) |
| Livramento condicional | LEP, art. 137 | Cerimônia no próprio estabelecimento, com leitura da sentença e aceitação das condições | Sem a aceitação das condições, o livramento não começa |
O livramento entrou na tabela porque as pessoas confundem os atos. Ali existe uma cerimônia própria, feita dentro da unidade prisional, e não a audiência admonitória em sentido estrito. Quem está nessa fase pode ler sobre os requisitos do livramento condicional e o que muda depois da saída.
Quais condições o juiz lê no regime aberto
A lei traz quatro condições gerais e obrigatórias para quem está no aberto. Elas aparecem em praticamente todo termo de audiência admonitória:
- ficar no local designado durante o repouso e nos dias de folga;
- sair para o trabalho e voltar nos horários fixados;
- não sair da cidade onde mora sem autorização judicial;
- comparecer ao fórum para informar e justificar as atividades, quando o juiz determinar.
Além dessas, o juiz pode fixar condições especiais, entre elas a monitoração eletrônica, conforme o artigo 115 da LEP com a redação dada pela Lei 14.843/2024. A mesma lei pede, para ingressar no aberto, que a pessoa esteja trabalhando ou comprove que pode começar logo. Ela também passou a citar o exame criminológico entre os elementos de avaliação; a aplicação dessa exigência ainda gera discussão nos tribunais, então convém olhar o caso concreto antes de tirar conclusões.
As condições podem ser modificadas depois, a pedido do condenado, do Ministério Público ou da administração, quando as circunstâncias recomendarem. O caminho certo é pedir antes, nunca agir e explicar depois. Esse ajuste faz parte do acompanhamento da progressão de regime que faço no escritório.
Como se preparar para a audiência admonitória, passo a passo
Quando um cliente recebe a intimação, sigo um roteiro simples com ele e com a família:
- Leia a intimação inteira e anote data, horário, sala e se o ato será presencial ou por vídeo.
- Separe documento oficial com foto e comprovante de endereço atualizado em seu nome ou de quem mora com você.
- Reúna o comprovante de trabalho: carteira assinada, contrato, declaração do empregador ou proposta de emprego por escrito.
- Anote os horários reais de saída e de chegada do trabalho, inclusive o tempo de deslocamento, para que as condições batam com a sua rotina.
- Se houver tratamento de saúde, estudo ou filho pequeno que dependa de você, leve os comprovantes.
- Converse com a sua defesa antes do ato para saber quais pedidos de ajuste fazer ainda ali, diante do juiz.
- Chegue com antecedência e, ao final, peça cópia do termo assinado.
O termo é a prova do que foi combinado. Se surgir dúvida meses depois sobre um horário ou uma autorização de viagem, é ele que resolve.
Audiência admonitória precisa de advogado
A pessoa tem direito a defesa em todos os atos da execução, e a audiência admonitória não é exceção. Quem não tem advogado constituído pode procurar a Defensoria Pública. Meu conselho é não ir sozinho por um motivo prático: é nesse momento que se discutem horários, endereço e eventual monitoração, e uma condição mal ajustada vira problema depois.
Um exemplo comum: a pessoa trabalha em turno que termina às 23h, mas aceita sem questionar um recolhimento às 22h. A partir daí, cada dia de trabalho vira um descumprimento no papel. A defesa pode pedir que o horário acompanhe a carga horária comprovada.
O que acontece se a pessoa faltar
No sursis, a lei é direta: se o réu, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 dias, não comparece sem justificativa, a suspensão fica sem efeito e a pena é executada imediatamente. É o que diz o artigo 161 da LEP.
No regime aberto, a consequência prática em São Paulo é o mandado de prisão. A Lei de Execução Penal também permite a regressão de regime de quem frustra os fins da execução, mas exige que o condenado seja ouvido antes. Os tribunais divergem sobre como tratar a falta quando a execução nem começou formalmente, então cada caso pede análise própria.
Se você ou alguém da família perdeu a data, o melhor caminho é agir rápido e com documentos: atestado médico, comprovante de que estava trabalhando, prova de que mudou de endereço e não recebeu a intimação. Com uma justificativa bem documentada, a defesa pede a redesignação da audiência e evita que o problema cresça.
Antes de qualquer passo, convém consultar se existe mandado de prisão em aberto no BNMP.
Para quem está nesse ponto, o trabalho de defesa durante a execução da pena começa exatamente aqui.
Base legal
Os dispositivos citados estão na Lei de Execução Penal no site do Planalto: artigos 113 a 118 (regime aberto, condições e regressão), 137 (cerimônia do livramento), 149 e 151 (penas restritivas) e 158 a 161 (sursis e audiência admonitória).
No Código Penal, também no Planalto, ver os artigos 36 (regime aberto), 44, § 4º (conversão da pena restritiva) e 77 a 81 (sursis).
Antes de assinar o termo, leia com calma
A audiência admonitória dura poucos minutos, mas define a rotina de meses ou anos. Ir preparado, com documentos e com as condições ajustadas à vida real, evita boa parte dos problemas de descumprimento.
Atendo famílias de toda a região como advogada criminalista em Mogi Guaçu e posso analisar a intimação e a decisão do seu caso antes da data marcada.
Se precisar, fale comigo pela página de contato e conte em que fase está a execução.
Perguntas frequentes sobre audiência admonitória
O que é audiência admonitória?
É a audiência em que o juiz lê a decisão ao condenado, explica as condições que ele deve cumprir em liberdade e adverte sobre as consequências de descumpri-las. Acontece principalmente no início do regime aberto e no sursis, e termina com a assinatura de um termo que registra tudo o que foi combinado.
Na audiência admonitória o juiz pode mandar prender?
O objetivo do ato é explicar condições, não prender. Porém, se existir outro mandado de prisão pendente ou se a pessoa estiver em situação incompatível com o regime, o juiz pode tomar outras medidas. Por isso é prudente conversar com a defesa e checar a situação processual antes da data marcada.
Quanto tempo dura a audiência admonitória?
Costuma ser rápida, muitas vezes poucos minutos, porque o juiz lê as condições, ouve a pessoa e colhe a assinatura do termo. O tempo de espera no fórum pode ser maior que o ato em si. Convém chegar cedo e levar todos os documentos para não precisar remarcar.
Posso pedir para mudar o horário de recolhimento depois da audiência?
Sim. A Lei de Execução Penal permite que o juiz modifique as condições a pedido do condenado quando as circunstâncias recomendarem, como um novo emprego com outro turno. O pedido deve ser feito antes de mudar a rotina, com comprovante de trabalho, para não caracterizar descumprimento.
Perdi a audiência admonitória, e agora?
Procure a defesa o quanto antes e reúna a prova do motivo da falta, como atestado médico ou comprovante de trabalho. No sursis, a ausência injustificada faz a suspensão perder efeito. No regime aberto em São Paulo, pode ser expedido mandado de prisão. Justificar rápido aumenta a chance de remarcar.
A família pode acompanhar a audiência admonitória?
Em regra, audiências são públicas, mas o acesso à sala depende da organização de cada fórum e do juiz que conduz o ato. A família pode ajudar muito antes, separando documentos de endereço e de trabalho. Na dúvida, a defesa consulta o cartório sobre quem pode entrar.
