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A visita íntima no presídio, que as normas nacionais chamam de visita conjugal, é permitida no Brasil para presos provisórios e condenados que tenham cônjuge ou companheira cadastrada, bom comportamento e estejam numa unidade com local adequado. Ela não é automática. Depende de cadastro prévio, de prova do casamento ou da união estável e das regras de cada estado. E desde 2024 a Lei de Execução Penal traz uma proibição expressa para quem foi condenado por feminicídio.
Por Natália Emmer, advogada criminalista que atende famílias de pessoas presas em Mogi Guaçu e Mogi Mirim.
A pergunta costuma chegar quando a unidade suspende os encontros ou o marido é transferido. A resposta passa por três camadas de regra: a lei federal, a resolução nacional e o regulamento do estado. Vou separar cada uma.
O que a lei garante e o que fica por conta de cada estado
A Lei de Execução Penal lista os direitos da pessoa presa no artigo 41. O inciso X garante a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Repare que o texto não fala em encontro íntimo. Por muito tempo a visita íntima se apoiou só nesse inciso e em resoluções administrativas.
A regra nacional mais detalhada é a Resolução nº 23/2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que revogou a antiga Resolução nº 4/2011 e passou a usar o nome visita conjugal. Ela define a visita como o encontro em ambiente reservado do estabelecimento, com privacidade e inviolabilidade asseguradas, e vale tanto para o preso provisório quanto para o condenado.
O artigo 56 da LEP coloca as regalias entre as recompensas do preso e diz que a legislação local e os regulamentos definem a natureza e a forma de concessão. Na prática, cada secretaria estadual escreve as suas regras de horário, local e documentação, e o detalhe muda de uma unidade para outra.
Em São Paulo, antes de qualquer pedido de visita conjugal, a pessoa precisa estar na lista de visitantes. Expliquei esse primeiro passo no texto sobre como funciona o rol de visitas nos presídios paulistas.
Quem tem direito à visita conjugal
Pela Resolução 23/2021, a visita conjugal depende de requisitos que se somam. Faltando um deles, a unidade pode negar:
- vínculo de casamento ou de união estável com a pessoa presa, comprovado no cadastro;
- cadastro prévio da visitante no serviço social da unidade;
- bom comportamento carcerário e respeito às normas disciplinares;
- estabelecimento com local reservado, que preserve a privacidade e tenha condições de higiene;
- visitante com 18 anos ou mais, com exceção de quem tem 16 ou 17 anos e casamento ou união formalizada.
A resolução também proíbe que a visita seja tratada como serviço pago ou como favor sexual de qualquer tipo. Qualquer cobrança ou pressão dentro da unidade deve ser levada ao juiz da execução ou à Defensoria.
Preso provisório também entra na regra
A Resolução 23/2021 alcança presos provisórios e condenados. Para quem acabou de ser preso, o obstáculo costuma ser a estrutura. Cadeia pública e centro de detenção provisória nem sempre têm o local reservado que a norma exige, e sem esse espaço a unidade suspende a visita até se adequar.
Cadastro para visita íntima: passo a passo
O cadastro é a etapa em que mais famílias travam. Os papéis exigidos variam por estado, mas a sequência costuma seguir esta ordem:
- Verifique se você já está no rol de visitas social do preso. Sem esse cadastro básico, a unidade não abre o pedido de visita conjugal.
- Reúna a prova do vínculo: certidão de casamento, escritura de união estável ou, quando a unidade aceitar, a declaração que a Resolução 23/2021 admite no lugar desses documentos.
- Procure o serviço social da unidade e pergunte como o pedido é feito ali, se no balcão, por formulário ou por sistema.
- Pergunte se a unidade exige algum documento de saúde, já que essa parte é regulamentada por cada estado.
- Guarde o protocolo e peça a resposta por escrito. Se o pedido for negado, a negativa precisa ter motivo.
Um ponto pega muita gente de surpresa. A resolução não admite dois cadastros de visita conjugal ao mesmo tempo. Se o cadastro de uma pessoa for cancelado, a troca por outra só acontece depois de um prazo mínimo de 12 meses. Quem está terminando uma relação e começando outra precisa saber disso antes de pedir.
Visita íntima: quantas vezes por mês
A Resolução 23/2021 diz que a periodicidade deve ser preferencialmente mensal, em calendário definido pela unidade e em local adequado. A palavra preferencialmente deixa margem, e a unidade pode suspender o calendário por questões de segurança ou de estrutura. A duração de cada encontro não está fixada na norma nacional; ela fica para o regulamento local.
Por isso eu peço sempre para a família anotar o que a unidade informa e pedir a regra por escrito. O que vale numa penitenciária do interior pode não valer num centro de detenção da capital. A mesma cautela serve para o que se leva no dia, assunto que tratei no guia sobre o que pode entrar no jumbo e como enviar sem devolução.
A lei que proíbe visita íntima nos presídios para alguns condenados
Aqui está a mudança que mais gera dúvida. A Lei 14.994/2024 incluiu um parágrafo no artigo 41 da LEP, e pela primeira vez a expressão visita íntima ou conjugal apareceu no texto da lei. O trecho é este:
O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), não poderá usufruir do direito previsto no inciso X em relação à visita íntima ou conjugal. (Lei 7.210/1984, art. 41, § 2º, incluído pela Lei 14.994/2024)
Em linguagem simples: quem foi condenado por feminicídio perde a visita íntima. A visita social de parentes e amigos continua regida pelo inciso X. A mesma lei mexeu no parágrafo anterior, e agora o § 1º do artigo 41 diz que os direitos de visita podem ser suspensos ou restringidos por ato motivado do juiz da execução penal.
Para estupro e estupro de vulnerável a situação é outra. A Câmara aprovou em maio de 2026 o PL 3984/2025, que entre várias mudanças proíbe a visita íntima para condenados por esses crimes. O texto seguiu para o Senado e, segundo a página de tramitação do Senado, está na Comissão de Constituição e Justiça, com relatório favorável apresentado em setembro de 2026. Enquanto não for aprovado e sancionado, não é lei federal. Se você ler notícias sobre leis estaduais com restrições parecidas, pergunte na unidade qual regra ela aplica ao seu familiar.
Quando a visita conjugal fica suspensa ou vedada
As situações mais comuns e onde cada regra está:
| Situação | Visita conjugal | Onde está a regra |
|---|---|---|
| Condenado por feminicídio (art. 121-A do Código Penal) | Vedada | LEP, art. 41, § 2º |
| Regime disciplinar diferenciado | Incompatível | Resolução CNPCP 23/2021, art. 6º, e LEP, art. 52, III |
| Presídio federal de segurança máxima, quando a segurança pública justificar | Incompatível | Resolução CNPCP 23/2021, art. 7º |
| Falta disciplinar | Pode ser suspensa por prazo determinado, com decisão fundamentada | Resolução CNPCP 23/2021, art. 6º |
| Visitante com menos de 18 anos sem casamento ou união formalizada | Vedada | Resolução CNPCP 23/2021, art. 5º |
| Unidade sem local reservado e higiênico | Pode ficar suspensa até a adequação | Resolução CNPCP 23/2021, art. 3º |
| Condenado por estupro ou estupro de vulnerável | Depende da regra local; proibição federal ainda em análise | PL 3984/2025, no Senado |
A falta grave merece atenção especial, porque ela costuma derrubar mais de um benefício ao mesmo tempo. Expliquei as consequências em o que acontece depois de uma falta grave na execução penal.
O comportamento que mantém a visita é o mesmo que pesa quando chega a hora de pedir a progressão de regime, e uma anotação disciplinar mal resolvida atrasa as duas coisas.
Para saber o que já consta no histórico do seu familiar, o caminho é o atestado de pena emitido pelo SEEU, que mostra datas, regime e ocorrências da execução.
O que fazer quando a visita é negada ou suspensa
Negativa sem motivo escrito é o primeiro sinal de problema. A Resolução 23/2021 exige decisão fundamentada para suspender a visita depois de falta disciplinar, e o § 1º do artigo 41 fala em ato motivado do juiz da execução. No meu dia a dia, oriento a família assim:
- peça a decisão ou o comunicado por escrito, com data e motivo;
- pergunte se existe procedimento disciplinar aberto e em que fase ele está;
- veja se a suspensão tem prazo e quando ele termina;
- leve os papéis a uma advogada ou à Defensoria para avaliar um pedido ao juiz da execução.
Nem toda suspensão é ilegal. O que não pode é a família ficar sem saber por quê.
Quando o problema na visita esconde algo maior, como uma falta grave que também vai atrasar a mudança de regime, a defesa precisa olhar o processo de execução inteiro. Esse acompanhamento faz parte do meu trabalho com pedidos de mudança de regime e defesa na execução.
Base legal
- Lei de Execução Penal, Lei 7.210/1984: art. 41, X, § 1º e § 2º; art. 52, III; art. 56.
- Lei 14.994/2024, que incluiu o § 2º no art. 41 da LEP.
- Resolução CNPCP nº 23/2021, sobre a visita conjugal, arts. 1º a 8º.
- PL 3984/2025, aprovado na Câmara e em análise no Senado, sem força de lei até a sanção.
Antes de ir à unidade, organize os papéis
Se o seu familiar está preso em Mogi Guaçu, Mogi Mirim ou em outra unidade do estado, comece pelo básico: rol de visitas em dia, prova do vínculo e regra da unidade por escrito. Sou advogada criminalista em Mogi Guaçu e acompanho execuções penais de famílias da região.
Se quiser que eu olhe a situação do seu familiar com calma, fale comigo pelo contato do escritório. Explico o que dá para pedir e o que não dá, sem promessa de resultado.
Perguntas frequentes sobre visita íntima no presídio
Preso provisório tem direito a visita íntima?
Tem. A Resolução CNPCP nº 23/2021 inclui presos provisórios e condenados na visita conjugal. O pedido segue as mesmas exigências: cadastro prévio, prova de casamento ou união estável, bom comportamento e local reservado na unidade. Em cadeias e centros de detenção sem esse espaço, a visita costuma ficar suspensa até a unidade se adequar.
Namorada pode fazer visita íntima no presídio?
Pela regra nacional, não basta o namoro. A Resolução 23/2021 exige comprovação de casamento ou união estável no cadastro, aceitando uma declaração no lugar dos documentos. Se o casal vive junto há tempo, vale registrar a união estável em cartório antes do pedido. Cada estado define os papéis aceitos, então pergunte ao serviço social da unidade.
Visita íntima é quantas vezes por mês?
A Resolução CNPCP nº 23/2021 diz que a periodicidade deve ser preferencialmente mensal, em calendário definido pela unidade. A duração do encontro e os dias exatos ficam para o regulamento de cada estado. Por isso a resposta muda de presídio para presídio. Peça a regra por escrito na própria unidade onde seu familiar está.
Condenado por feminicídio pode receber visita íntima?
Não. Desde a Lei 14.994/2024, o § 2º do artigo 41 da Lei de Execução Penal proíbe a visita íntima ou conjugal para quem foi condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. A visita social de parentes e amigos continua prevista no inciso X do mesmo artigo.
Condenado por estupro perdeu a visita íntima?
Ainda não existe lei federal com essa proibição. O PL 3984/2025, aprovado pela Câmara em maio de 2026, proíbe a visita íntima para condenados por estupro e estupro de vulnerável, mas segue em análise no Senado. Até a sanção, vale a regra do estado e da unidade onde a pessoa cumpre pena.
Posso trocar a pessoa cadastrada para visita íntima?
Pode, mas não de imediato. A Resolução 23/2021 não admite dois cadastros de visita conjugal ao mesmo tempo. Depois que o cadastro anterior é cancelado, a nova pessoa só entra após um prazo mínimo de 12 meses. Quem pretende fazer a troca deve conversar com o serviço social da unidade antes.
