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Recebeu uma intimação e não sabe como agir? O depoimento na delegacia muda conforme o papel que você ocupa na investigação: testemunha e vítima têm o dever de comparecer e de contar o que sabem, enquanto o investigado pode ficar em silêncio e ser acompanhado por advogado do começo ao fim. Antes de sair de casa, procure saber em qual dessas três posições a polícia colocou você. É essa resposta que define o que falar, o que levar e o que assinar.
Por Natália Emmer, advogada criminalista que acompanha oitivas nas delegacias de Mogi Guaçu e região.
Testemunha, vítima ou investigado: o primeiro ponto a esclarecer
A intimação nem sempre deixa claro o motivo da convocação. E a lei trata cada pessoa ouvida de um jeito.
| Quem é ouvido | Precisa responder? | O que a lei prevê | Como agir |
|---|---|---|---|
| Testemunha | Sim, com a verdade | Promessa de dizer a verdade (CPP, art. 203); falso testemunho (CP, art. 342) | Conte só o que presenciou |
| Vítima (ofendido) | Sim, sobre o fato e o possível autor | Pode ser conduzida se faltar sem motivo justo (CPP, art. 201) | Leve mensagens, fotos e laudos |
| Investigado | Não. Pode ficar calado no todo ou em parte | Silêncio (CF, art. 5º, LXIII; CPP, art. 186) e advogado (Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI) | Fale com a defesa antes de decidir |
Há uma zona cinzenta: a pessoa chamada “como testemunha” que, pelas perguntas, já é tratada como suspeita. Se o rumo da conversa mostrar que a apuração é sobre você, as garantias do investigado passam a valer, entre elas o direito de permanecer em silêncio na oitiva. Nessa hora, diga com calma que só continua depois de conversar com um advogado.
Intimação para depor na delegacia: como conferir se é verdadeira e o que ela exige
A intimação para depor na delegacia pode chegar por papel entregue por um policial, por carta, por telefone ou por mensagem. Desconfie de qualquer contato que fale em pagamento para “resolver” a situação.
Para conferir, ligue para o telefone oficial da delegacia, nunca para o número que veio na mensagem, e pergunte o dia, a hora, em que condição você será ouvido e qual é o inquérito.
Ignorar a convocação é o pior caminho. Para a vítima, o Código de Processo Penal prevê a condução quando há falta sem motivo justo. Para a testemunha que não comparece, os artigos 218 e 219 falam em apresentação forçada, multa e até processo por desobediência, regras escritas para o juiz e que costumam ser invocadas também na fase policial. Se a data for impossível, peça a remarcação por escrito, com o comprovante do motivo.
Com o investigado a situação é outra. O artigo 260 do Código permitia mandar buscá-lo para o interrogatório, e o texto publicado pelo Planalto remete às ADPFs 395 e 444, em que o Supremo Tribunal Federal, em 2018, considerou essa condução incompatível com a Constituição. Isso não transforma a falta em estratégia: quem some da investigação perde a chance de se explicar e pode alimentar um pedido de prisão temporária durante o inquérito.
O que fazer antes do depoimento
- Confirme a sua condição. Testemunha, vítima ou investigado.
- Conheça o inquérito. O Estatuto da Advocacia dá ao advogado o direito de examinar os autos da investigação, mesmo sem procuração, e de copiar peças.
- Separe documentos. RG ou CNH, a intimação e o que ajuda a contar a história: conversas, comprovantes, contratos.
- Organize a linha do tempo. Datas, horários e lugares, por escrito. Memória sob pressão falha.
- Não combine versão com ninguém. Alinhar relato com outras pessoas ouvidas costuma aparecer no inquérito.
- Preserve o celular e as mensagens. Apagar conteúdo depois de intimado pode ser lido como tentativa de atrapalhar a apuração.
Se você é o investigado, a conversa prévia com a defesa serve para decidir entre responder tudo, responder parte ou ficar calado. Depende do que já está no inquérito, como explico no texto sobre quando a prisão preventiva pode ser decretada, medida que às vezes nasce de um depoimento mal conduzido.
Depoimento na delegacia como testemunha: o dever de dizer a verdade
No depoimento na delegacia como testemunha, você responde sobre fatos, não dá opinião. O artigo 203 do Código de Processo Penal manda relatar o que souber e explicar como soube. Separe o que você viu do que ouviu de outra pessoa.
Mentir, negar ou esconder a verdade nessa posição é crime de falso testemunho, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, conforme o artigo 342 do Código Penal, que cita expressamente o inquérito policial. O mesmo artigo afasta a punição de quem se retrata antes da sentença do processo em que mentiu.
Há exceções ao dever de depor. O artigo 206 permite que pais, filhos, cônjuge e irmãos do investigado se recusem, salvo quando a prova não puder ser obtida de outro modo. E o artigo 207 proíbe o depoimento de quem deve guardar segredo por profissão, a menos que a parte interessada libere e a pessoa queira falar.
Depoimento do investigado: direito ao silêncio e presença do advogado
Aqui o nome técnico é interrogatório. A Constituição garante que a pessoa seja informada dos seus direitos, entre eles o de permanecer calada, e o artigo 6º, inciso V, do Código de Processo Penal manda a autoridade policial aplicar ao indiciado, no que couber, as regras do interrogatório feito pelo juiz.
“O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.” (Código de Processo Penal, artigo 186, parágrafo único)
Ficar calado, portanto, não é admitir culpa. Você pode silenciar sobre tudo ou escolher as perguntas que responde. O que não convém é inventar. Acusar alguém que você sabe ser inocente ou se apresentar com identidade falsa são condutas descritas como crime nos artigos 339 e 307 do Código Penal.
Sobre a defesa, o artigo 7º, inciso XXI, do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado assistir o cliente investigado durante a apuração, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório e do que dele derivar. A Lei de Abuso de Autoridade foi além: prosseguir com o interrogatório de quem decidiu ficar em silêncio, ou de quem optou por ser assistido e está sem o seu advogado, é crime com pena de detenção de um a quatro anos e multa.
Quando a oitiva acontece logo depois de uma prisão, o tempo fica mais curto. Para esse cenário, deixei um passo a passo sobre o que fazer nas primeiras horas do flagrante.
Posso ir à delegacia sem advogado?
Pode. A lei não impede ninguém de comparecer sozinho, e muitas testemunhas fazem isso sem problema. Se você é testemunha de um fato simples, sem envolvimento pessoal, ir sozinho costuma bastar. Agora, se há qualquer chance de a investigação se voltar contra você, eu não recomendo. Sem ter lido o inquérito, a pessoa responde no escuro. Quem não tem condições de contratar pode procurar a Defensoria Pública antes da data marcada.
No atendimento em casos de prisão preventiva e outras medidas cautelares, vejo depoimentos prestados sem orientação servindo de base para o pedido de prisão.
Durante a oitiva: como se portar e o que não fazer
A oitiva costuma ser feita por um escrivão, com ou sem o delegado na sala, e tudo vai para um documento chamado termo. Estas condutas ajudam qualquer pessoa ouvida:
- responda só o que foi perguntado, com frases curtas;
- não complete lacunas com suposições; “não me lembro” é resposta válida quando verdadeira;
- peça para repetir a pergunta que não entendeu;
- não entregue o celular desbloqueado nem senhas sem antes conversar com a sua defesa;
- peça um intervalo se estiver passando mal ou muito nervoso.
Dá para ser respeitoso e, ao mesmo tempo, dizer que prefere não responder a determinada pergunta. Se a conversa mudar de tom e surgir ameaça de prisão para forçar uma resposta, registre o que foi dito e procure orientação, porque nessa hipótese pode caber um habeas corpus preventivo contra ameaça de prisão ilegal.
Depois do depoimento: leitura do termo, assinatura e próximos passos
Terminadas as perguntas, o termo é impresso ou exibido na tela. Leia tudo, sem pressa. O Código prevê que o termo do indiciado seja assinado por duas testemunhas que tenham ouvido a leitura.
Se alguma frase não corresponder ao que você falou, peça a correção antes de assinar. Caso a alteração seja negada, peça que a sua ressalva conste no próprio documento. Solicite uma cópia e guarde junto com a intimação.
Depois disso, o inquérito segue e você pode ser chamado de novo. Mudou de endereço ou de telefone? Informe a delegacia. Para quem acompanha um familiar que foi detido nesse percurso, o texto sobre para que serve a audiência de custódia mostra a etapa seguinte.
Base legal
Li os dispositivos abaixo nos textos oficiais do Planalto na data em que escrevi este guia. A prática varia de delegacia para delegacia e de estado para estado.
- Código de Processo Penal: artigos 6º, IV e V; 186; 201; 203; 206; 207; 218; 219 e 260.
- Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXIII.
- Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), artigo 7º, incisos XIV e XXI.
- Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), artigos 10 e 15.
- Código Penal: artigos 307, 339 e 342.
Com a intimação na mão, por onde começar
Três perguntas organizam tudo: em que condição serei ouvido, do que trata o inquérito e o que eu tenho para comprovar o meu relato.
Nenhum advogado sério promete o desfecho de uma investigação, e eu também não prometo. O que posso fazer é ler o inquérito antes, explicar os riscos de cada escolha e estar ao seu lado na sala. Sou advogada criminalista em Mogi Guaçu e atendo também Mogi Mirim e região.
Se a data já está marcada, não deixe para a véspera. Envie a foto da intimação pela página de contato do escritório.
Perguntas frequentes sobre depoimento na delegacia
Sou obrigado a comparecer ao depoimento na delegacia?
Testemunha e vítima têm o dever de comparecer. O Código de Processo Penal prevê condução da vítima que falta sem motivo justo e, para a testemunha, apresentação forçada, multa e processo por desobediência. Para o investigado, o Supremo Tribunal Federal afastou em 2018 a condução coercitiva para interrogatório, mas faltar sem explicação costuma prejudicar a defesa.
Posso ficar calado no depoimento na delegacia?
O investigado pode. A Constituição e o artigo 186 do Código de Processo Penal garantem o silêncio, que não vale como confissão nem pode ser usado contra a defesa. A testemunha tem o dever de dizer a verdade sobre o que sabe. Se a resposta puder incriminar a própria testemunha, convém parar e pedir orientação de um advogado.
Preciso de advogado para depor como testemunha?
A lei não exige. Muita gente depõe sozinha como testemunha de um fato simples e nada acontece. Recomendo conversar com um advogado antes quando você tem alguma ligação com o caso, quando conhece de perto o investigado ou quando percebe que as perguntas podem se voltar contra você durante a oitiva.
O que acontece se eu mentir no depoimento?
Para a testemunha, mentir, negar ou calar a verdade é crime de falso testemunho, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, segundo o artigo 342 do Código Penal. Quem se retrata antes da sentença deixa de ser punido. O artigo não inclui o investigado, mas acusar um inocente é outro crime.
Posso remarcar a data do depoimento na delegacia?
Pode pedir. Faça o pedido por escrito, antes da data, com o comprovante do motivo, como atestado médico, viagem já marcada ou compromisso de trabalho que não dá para adiar. A decisão é da autoridade policial, e cada delegacia tem a sua rotina para isso. Guarde o protocolo ou a mensagem de confirmação.
Sou obrigado a entregar o celular desbloqueado no depoimento?
Ser chamado para depor não obriga ninguém a entregar senha ou aparelho desbloqueado, e o investigado não precisa produzir prova contra si. A apreensão e o acesso ao conteúdo seguem regras próprias, que variam conforme o caso. Se o pedido surgir durante a oitiva, diga que precisa falar com a sua defesa antes de decidir.
