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Réu primário é a pessoa que, no momento em que comete um crime, não tem contra si nenhuma condenação anterior definitiva, ou seja, sem possibilidade de recurso. Ser primário não apaga o processo atual, mas costuma pesar a favor em quase todas as etapas: na pena, no regime inicial, na troca da prisão por penas alternativas, no tempo para progredir e na discussão sobre responder em liberdade. O contrário de primário é reincidente, e a diferença entre os dois está escrita no Código Penal.
Por Natália Emmer, advogada criminalista em Mogi Guaçu (OAB/SP 489.184), na área criminal desde 2019.
O que é réu primário segundo o Código Penal
A lei não traz uma definição direta de primário. Ela define o reincidente, e primário é quem não se encaixa nessa definição. O ponto de partida é o artigo 63 do Código Penal:
“Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.” (Código Penal, art. 63)
Repare na ordem dos fatos. Para haver reincidência, a condenação anterior precisa ter transitado em julgado, que é o momento em que não cabe mais recurso, e só depois disso a pessoa comete o novo crime. Se o segundo fato aconteceu antes de a primeira condenação ficar definitiva, a pessoa continua primária para a lei, mesmo que tenha sido condenada duas vezes.
Inquérito aberto, boletim de ocorrência, processo em andamento ou absolvição não tiram ninguém da primariedade. Passagem pela polícia não é condenação.
Primário, reincidente e maus antecedentes: a diferença
Aqui mora a maior confusão. Existem três situações diferentes, e cada uma produz efeito próprio:
- Primário com bons antecedentes: nenhuma condenação definitiva anterior. É a situação mais favorável.
- Reincidente: cometeu o crime atual depois de uma condenação definitiva, dentro do prazo de cinco anos que explico abaixo.
- Tecnicamente primário com maus antecedentes: tem condenação definitiva anterior, mas ela não gera reincidência, porque o prazo passou ou porque o novo fato foi anterior ao trânsito em julgado.
Essa terceira figura é a que mais aparece nas sentenças. A pessoa não é reincidente, então escapa da agravante, mas a condenação antiga pode ser usada pelo juiz na primeira fase da pena, quando ele avalia os antecedentes. Já escrevi um texto só sobre o que caracteriza a reincidência criminal e seus efeitos, que complementa este.
Processos em andamento também não servem como maus antecedentes. O Superior Tribunal de Justiça fixou isso na Súmula 444, que proíbe usar inquéritos e ações penais em curso para aumentar a pena-base.
Perda da primariedade: o prazo de cinco anos
A reincidência não dura para sempre. O artigo 64, inciso I, do Código Penal diz que a condenação anterior deixa de valer para esse fim quando, entre o cumprimento ou a extinção da pena e o novo crime, passa um período superior a cinco anos. Esse intervalo inclui o período de prova do sursis ou do livramento condicional, desde que não tenham sido revogados. O mesmo artigo exclui do cálculo os crimes militares próprios e os políticos.
Na prática, a perda da primariedade acontece quando a pessoa comete um novo crime dentro dessa janela. Passados os cinco anos, ela volta a ser tecnicamente primária. Só que a condenação antiga não some da ficha: no Tema 150 de repercussão geral do STF (RE 593.818), o Supremo tratou justamente das condenações com mais de cinco anos e admitiu que elas sejam vistas como maus antecedentes, cabendo ao juiz, de forma fundamentada, deixar de considerá-las no caso concreto.
O que muda na pena e no regime
O juiz calcula a pena em três fases, e a primariedade aparece em duas delas. Na primeira, ele olha os antecedentes entre as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Na segunda, a reincidência entra como agravante obrigatória, prevista no artigo 61, inciso I. Se quiser entender cada etapa, explico como o juiz chega ao número final da pena em outro artigo.
Depois vem o regime inicial. O artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal permite que o condenado não reincidente com pena acima de quatro e até oito anos comece no semiaberto, e que o não reincidente com pena de até quatro anos comece no aberto. Para o reincidente, essas portas ficam mais estreitas. O parágrafo 3º manda o juiz observar também as circunstâncias do artigo 59, por isso o regime não é automático nem para o primário. Depois da condenação, o regime ainda pode mudar, e é nessa fase que entra o trabalho de pedir a progressão de regime ao juiz da execução.
A substituição da prisão por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, exige que o réu não seja reincidente em crime doloso (art. 44, II). Para o reincidente, o parágrafo 3º do mesmo artigo deixa uma exceção, quando a medida for socialmente recomendável e a reincidência não for no mesmo crime. O sursis, a suspensão condicional da pena, segue lógica parecida: o artigo 77, inciso I, pede que o condenado não seja reincidente em crime doloso.
Réu primário pode responder em liberdade
Pode, e muitas vezes responde, mas ser primário não garante isso. A prisão preventiva depende dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e das hipóteses do artigo 313. O inciso II do artigo 313 permite a preventiva para quem já foi condenado por outro crime doloso em sentença definitiva. O primário não entra nessa hipótese, mas pode ser preso preventivamente pelo inciso I, nos crimes dolosos com pena máxima acima de quatro anos, ou pelo inciso III, nos casos de violência doméstica.
Na audiência de custódia, o artigo 310, parágrafo 2º, do CPP manda o juiz negar a liberdade provisória ao reincidente. Para o primário, essa trava não existe, o que abre espaço para discutir a liberdade provisória com ou sem medidas cautelares.
Quando a prisão já foi decretada, o pedido de revogação passa pela análise da defesa em casos de prisão preventiva, que leva em conta a primariedade, o trabalho, a residência fixa e a família.
Efeitos na execução penal: progressão e livramento
É na execução que a diferença entre primário e reincidente fica mais visível, porque ela muda o tempo que a pessoa precisa cumprir antes de cada benefício. O artigo 112 da Lei de Execução Penal foi reescrito duas vezes em 2026, pelas Leis 15.358 e 15.402. Pelo texto publicado no Planalto, a regra geral voltou a ser 1/6 da pena no regime anterior, com exceções que separam primários e reincidentes. A tabela abaixo resume essa redação:
| Situação | Réu primário | Reincidente |
|---|---|---|
| Crime sem violência ou grave ameaça | 1/6 da pena (caput do art. 112) | 20% da pena (art. 112, III) |
| Crime com violência ou grave ameaça | 25% da pena (art. 112, I) | 30% da pena (art. 112, II) |
| Crime hediondo ou equiparado | 70% da pena (art. 112, V) | 80% da pena (art. 112, VII) |
| Livramento condicional (crime doloso) | Mais de 1/3 da pena, com bons antecedentes (CP, art. 83, I) | Mais da metade da pena (CP, art. 83, II) |
| Prescrição após a condenação | Prazo normal do art. 109 do CP | Prazo aumentado de 1/3 (CP, art. 110) |
Faço uma ressalva honesta: essas mudanças são novas e a aplicação ainda é discutida nos tribunais, principalmente sobre qual lei vale para quem cometeu o crime antes delas. A regra da Constituição é que a lei mais grave não retroage. Por isso, o cálculo de cada caso precisa partir da data do fato. Quem já está cumprindo pena pode ver isso de perto na página sobre o acompanhamento da progressão de regime.
O livramento também muda bastante. Para o primário com bons antecedentes, a lei pede mais de um terço da pena cumprida, além dos outros requisitos que detalho no texto sobre quem tem direito ao livramento condicional.
Como a família pode conferir se a pessoa é primária
A primariedade se prova com documento, não com memória. Estes são os passos que costumo indicar:
- Reúna os dados completos da pessoa: nome, CPF, RG, filiação e data de nascimento. Homônimo é causa comum de erro.
- Peça a certidão de antecedentes criminais na Justiça Estadual de São Paulo e na Justiça Federal, porque uma não mostra o que está na outra.
- Se aparecer algum processo, anote o número e verifique se houve condenação, absolvição, extinção ou arquivamento.
- Para cada condenação, anote a data do trânsito em julgado e a data do cumprimento ou da extinção da pena.
- Compare essas datas com a data do fato atual. Se o novo fato for anterior ao trânsito, ou se passou mais de cinco anos depois do fim da pena, não há reincidência.
- Leve tudo ao advogado do caso, porque a folha de antecedentes do processo às vezes traz registros desatualizados que precisam ser contestados.
Ele define o regime pedido na defesa e o cálculo de pena que a família vai acompanhar depois.
Base legal
- Código Penal, arts. 33, 44, 59, 61, 63, 64, 77, 83 e 110
- Código de Processo Penal, arts. 310 e 313
- Lei de Execução Penal, art. 112, com a redação das Leis 15.358/2026 e 15.402/2026
- Súmula 444 do STJ e Tema 150 do STF, sobre antecedentes
Quando vale buscar orientação sobre a primariedade
A condição de réu primário é um dos poucos pontos do processo que dependem só de datas e documentos, e por isso dá para trabalhar nele com segurança desde o início. Se você tem um familiar sendo processado ou já condenado, conferir a ficha cedo evita surpresa na sentença e no cálculo da pena. Cada caso tem suas datas, e nenhum resultado pode ser prometido, mas uma análise bem feita mostra quais caminhos existem. Atendo como advogada criminalista em Mogi Guaçu e região.
Você pode me chamar pela página de contato do escritório para uma conversa sobre o seu caso.
Perguntas frequentes sobre réu primário
Quem tem processo em andamento ainda é réu primário?
Sim. Processo em andamento, inquérito ou boletim de ocorrência não tiram a primariedade, porque a reincidência exige condenação anterior definitiva, sem recurso pendente. O STJ também proíbe, na Súmula 444, usar processos em curso para aumentar a pena-base. O que muda a situação é uma condenação transitada em julgado antes do novo fato.
Depois de quantos anos a pessoa volta a ser primária?
Pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal, a condenação anterior deixa de gerar reincidência quando passam mais de cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e o novo crime. O período de prova do sursis ou do livramento entra na conta. A condenação antiga ainda pode ser vista como mau antecedente.
Réu primário vai preso na primeira condenação?
Depende da pena e do crime. O Código Penal permite que o não reincidente com pena de até quatro anos comece no regime aberto e, entre quatro e oito anos, no semiaberto. Também pode haver troca por penas restritivas de direitos ou sursis. O juiz analisa ainda as circunstâncias do artigo 59, então nada é automático.
O que significa ser tecnicamente primário?
É a pessoa que tem condenação definitiva anterior, mas não é considerada reincidente, seja porque passaram mais de cinco anos do fim da pena, seja porque o novo fato aconteceu antes do trânsito em julgado da primeira condenação. Ela escapa da agravante da reincidência, mas a condenação pode pesar como mau antecedente na pena-base.
Ser réu primário garante responder ao processo em liberdade?
Não garante. A primariedade ajuda, porque o artigo 313, inciso II, do CPP e o artigo 310, parágrafo 2º, tratam de forma mais dura o reincidente. Mesmo assim, o primário pode ter a prisão preventiva decretada se estiverem presentes os requisitos do artigo 312, como risco à ordem pública ou à instrução do processo.
Qual a fração de progressão de regime para réu primário?
Pela redação atual do artigo 112 da LEP, dada pela Lei 15.402/2026, o primário em crime sem violência progride com 1/6 da pena; com violência ou grave ameaça, com 25%; em crime hediondo, com 70%. Como as regras mudaram em 2026, o cálculo deve partir da lei vigente na data do fato.
