Prestar contas
Comparecimento periódico
Comparecer em juízo periodicamente para informar e justificar as suas atividades.
Livramento Condicional · Mogi Guaçu
Livramento Condicional em Mogi Guaçu e Região
A liberdade antecipada, antes do fim da pena. Cumprida parte da pena e presentes os requisitos, é possível responder ao restante em liberdade. Em Mogi Guaçu e online para todo o Brasil.
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LiberdadeAntecipada e legal
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Execução Penal
A liberdade antecipada, antes do fim da pena
O livramento condicional é o direito de sair da prisão antes do fim da pena e cumprir o restante em liberdade, sob condições. É uma das etapas mais aguardadas de quem cumpre pena, e uma das que mais dependem de um pedido bem feito.
Em Mogi Guaçu e região, a advogada Natália Emmer atua na execução penal para conquistar o livramento no tempo certo, com o cálculo correto do tempo cumprido e a comprovação dos requisitos.
Requisitos, em resumo
- Tempo cumprido: mais de 1/3 da pena (réu primário), 1/2 (reincidente) ou 2/3 (crimes hediondos, se primário).
- Bom comportamento durante o cumprimento e comprovação de aptidão para o trabalho.
- Reparação do dano causado pelo crime, salvo real impossibilidade de fazê-la.
Antes do livramento, muitas vezes vem a progressão de regime. As duas coisas se somam na busca pela liberdade.
Período de prova
As condições do livramento
Concedido o livramento, a pessoa vive em liberdade, mas sob regras. Cumpri-las é o que mantém o benefício de pé:
Trabalho honesto
Ocupação lícita
Buscar uma ocupação lícita dentro de prazo razoável, se for apto ao trabalho.
Autorização do juiz
Não mudar de comarca
Não mudar da comarca sem autorização prévia do juiz da execução da pena.
Regras do juízo
Horários e locais
Respeitar as condições de horário e os locais que o juiz fixar na decisão.
Sob pena de revogação
Nada de novo crime
Não cometer nova infração penal, sob risco de revogação do benefício.
Rumo à liberdade plena
Concluir o período de prova
Cumprir todo o período de prova para, ao final, ter a pena declarada extinta.
Descumprir uma condição pode levar à revogação e ao retorno à prisão. Por isso o acompanhamento no período de prova importa. Se um pedido é negado sem base, cabe recurso e até habeas corpus.
Não confunda
Livramento ou progressão de regime?
São dois caminhos diferentes na execução da pena, e costumam se somar. Toque para comparar.
Sair da prisão, com regras
Livramento condicional
É a liberdade antecipada: cumprida parte da pena, a pessoa passa a viver em liberdade, sob condições, durante um período de prova. Ao final, se tudo foi cumprido, a pena é declarada extinta.
Liberdade sob condiçõesMudar de regime
Progressão de regime
Aqui a pessoa continua cumprindo pena, mas avança para um regime menos rigoroso — do fechado ao semiaberto e ao aberto. Costuma ser o passo anterior, que abre caminho para o livramento. Veja a página de progressão de regime.
Do fechado ao abertoPasso a passo
Como pedimos o seu livramento
I
Contato sigiloso
Você fala diretamente com a advogada e relata a situação de quem cumpre a pena.
II
Cálculo do tempo
Cálculo do tempo já cumprido e conferência dos requisitos, como conduta e trabalho.
III
Pedido de livramento
Pedido ao juízo da execução, instruído com os documentos e comprovações certas.
IV
Acompanhamento
Acompanhamento da decisão e do período de prova, até a extinção da pena.
A advogada
Quem vai cuidar do seu caso
Natália Emmer é advogada criminalista inscrita na OAB/SP (nº 489.184), com atuação na área criminal desde 2019, a partir do estágio. O trabalho tem foco em execução penal e defesa criminal, do inquérito ao cumprimento da pena, sempre com atendimento próximo e sigiloso.
Desde 2019Na área criminal
OAB/SPNº 489.184
Execução PenalFoco de atuação
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Perguntas frequentes
Dúvidas sobre livramento condicional
É o direito de cumprir a parte final da pena em liberdade, sob condições, depois de já ter cumprido uma fração dela na prisão. Ao fim do período de prova, se tudo é cumprido, a pena é declarada extinta.
Em regra, mais de 1/3 da pena para o réu primário com bons antecedentes, mais de 1/2 para o reincidente e 2/3 nos crimes hediondos ou equiparados, se a pessoa for primária nesses crimes.
Entre outras: comparecer periodicamente em juízo, ter uma ocupação lícita, não mudar de comarca sem autorização e cumprir as regras de horário e conduta fixadas pelo juiz.
Na progressão, a pessoa continua presa, mas em um regime mais brando. No livramento, ela deixa a prisão e cumpre o restante da pena em liberdade, sob condições. Muitas vezes um antecede o outro.
Sim. Cometer novo crime ou descumprir as condições impostas pode levar à revogação do livramento e ao retorno ao cumprimento da pena.
Cabe, desde que a pessoa não seja reincidente específica em crime hediondo ou equiparado. Nesses crimes, a fração exigida é maior: 2/3 da pena.
Os dois. O atendimento é presencial em Mogi Guaçu e região, e o acompanhamento é feito online para clientes de todo o Brasil, sempre com sigilo.