# Conteúdo Completo — nataliaemmeradv.com > Este arquivo contém o conteúdo integral dos artigos publicados. > Idioma: pt-BR > Página 1 de 5 --- ## Quer escrever para quem está preso? Como enviar carta para preso em SP, do envelope ao e-mail da SAP - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/como-enviar-carta-para-preso/ - **Publicado:** 2026-11-09 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Direitos do Preso e da Família - **Tamanho:** ~2210 palavras (~12 min de leitura) > Para enviar carta para preso em São Paulo, localize a unidade no Paradeiro de Custodiados, escreva no envelope o nome completo, a matrícula e o endereço da unidade, identifique o remetente e mande só papel escrito. Quem está no rol de visitas também pode usar o formulário do Conexão Familiar da SAP. A lei garante a correspondência, mas a unidade... Resumo Para enviar carta para preso em São Paulo, localize a unidade no Paradeiro de Custodiados, escreva no envelope o nome completo, a matrícula e o endereço da unidade, identifique o remetente e mande só papel escrito. Quem está no rol de visitas também pode usar o formulário do Conexão Familiar da SAP. A lei garante a correspondência, mas a unidade pode restringi-la por ato motivado. 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Quem já está no rol de visitas ainda pode mandar mensagem escrita pelo formulário do programa Conexão Familiar, da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). A carta é um direito previsto na Lei de Execução Penal, mas a unidade pode restringir esse direito em situações específicas. *Escrito por Natália Emmer, advogada criminalista que atende em Mogi Guaçu famílias com parentes presos em CDPs e penitenciárias do interior.* Escrever para quem está preso parece simples até a carta voltar. Recebo mães, esposas e filhos que mandaram várias cartas sem saber se alguma chegou. Vou separar o que as regras oficiais dizem do que eu oriento na prática. ## Antes de escrever: confirme em qual unidade a pessoa está A carta só chega se for para o lugar certo. No estado de São Paulo, a SAP mantém o sistema Paradeiro de Custodiados, usado para localizar quem está em uma unidade prisional do estado. O sistema pede alguns dados da pessoa, como a matrícula. Se você ainda não tem esse número, explico o caminho na [consulta de presos em SP passo a passo](https://nataliaemmeradv.com/consulta-de-presos/). Refaça essa consulta antes de cada carta, porque a pessoa pode ter sido transferida. Se a mudança foi longe da família, vale entender [quando a lei permite pedir transferência para perto de casa](https://nataliaemmeradv.com/transferencia-de-preso/). Os endereços das unidades ficam no site da SAP, na lista de unidades prisionais. Anote o nome completo exatamente como consta no sistema e a matrícula. Pela minha experiência, apelido ou nome pela metade costuma causar devolução, porque o setor que recebe a correspondência precisa identificar o destinatário entre centenas de pessoas. ## O que a lei garante sobre a correspondência do preso A Lei de Execução Penal (LEP), a Lei 7.210/1984, lista no artigo 41 os direitos de quem cumpre pena ou aguarda julgamento preso. Um deles trata da carta: > "XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes." Lei 7.210/1984, art. 41, inciso XV Esse direito não é absoluto. O parágrafo único do mesmo artigo permite que o diretor do estabelecimento suspenda ou restrinja a correspondência por ato motivado, e o § 1º, incluído pela Lei 14.994/2024, dá a mesma possibilidade ao juiz da execução penal. Ato motivado quer dizer decisão por escrito, com a razão concreta. Restrição sem explicação pode ser questionada. No regime disciplinar diferenciado (RDD), o artigo 52 da LEP prevê a fiscalização do conteúdo da correspondência. Fora dele, escreva contando que a carta pode ser conferida antes da entrega. Se quiser entender o conjunto de garantias, reuni em outro texto [o que a lei garante a quem está preso e como cobrar quando falta](https://nataliaemmeradv.com/direitos-dos-presos/). Imagem: Envelope sendo fechado com a carta dentro, preparado para envio a uma unidade prisional a partir de Mogi Mirim ## Como enviar carta para preso pelos Correios, passo a passo Não encontrei, nas páginas oficiais da SAP, um modelo de envelope obrigatório para cartas. O roteiro abaixo é o que eu oriento às famílias, montado a partir do que costuma fazer a carta chegar. Quando a unidade tiver regra própria, a regra dela vale. - **Localize a unidade.** Use o Paradeiro de Custodiados e copie o nome completo da unidade e o endereço da página oficial da SAP. - **Escreva o destinatário completo.** Nome completo da pessoa presa, sem apelido, e a matrícula logo abaixo. - **Coloque o endereço da unidade.** Nome da unidade, rua, número, cidade e CEP, como aparecem no site da SAP. - **Preencha o remetente sem lacunas.** Seu nome completo e endereço. Sem remetente, a unidade não sabe quem escreveu nem para onde devolver. - **Mande só papel escrito.** Deixe de fora dinheiro, cartão, objeto, adesivo, perfume ou qualquer coisa colada. Foto e desenho, só depois de perguntar à unidade se aceita. - **Poste e guarde o comprovante.** Se a carta tiver conteúdo que você precisa provar que mandou, os Correios oferecem carta registrada com aviso de recebimento. - **Tire dúvidas pelo canal da unidade.** A SAP informa que cada unidade tem atendimento automatizado por WhatsApp, indicado na página de contatos, para dúvidas sobre envio de documentos e itens. Sobre dinheiro, a regra oficial é clara. Segundo as [perguntas frequentes da SAP para visitantes](https://www.sap.sp.gov.br/sec_adm_penitenciaria/servicos/para_visitantes/perguntas-frequentes-visitantes-de-pessoas-presas), não é permitida a entrada de dinheiro nas unidades. A família pode usar o vale postal dos Correios ou o PIX da própria unidade, desde que seja visitante autorizada e confirme com a unidade os dados para depósito. ## O que a unidade pode barrar na carta e no e-mail para preso A SAP não publica uma lista de palavras proibidas em cartas, mas deixa claro o critério para as mensagens do Conexão Familiar: palavras ofensivas, ameaçadoras, linguagem pejorativa ou de baixo calão e mensagens cifradas ou em códigos podem ser barradas, e a unidade pode analisar a suspensão de quem enviou. Uso esse mesmo critério como régua para a carta em papel, porque a LEP fala em conteúdo que não comprometa a moral e os bons costumes. Na prática, o que mais complica é escrever sobre o processo de um jeito que pareça combinação de versão, mandar recado para terceiros ou usar abreviações que parecem código. Notícias de casa, dos filhos e da saúde são o contato que a lei protege. Datas de audiência e estratégia de defesa ficam com a advogada ou o advogado do caso, em atendimento reservado. ## Carta, e-mail, Sedex e visita: o que cada canal resolve A tabela resume o que as fontes oficiais dizem sobre cada canal. | Canal | Quem pode usar | Regra oficial conhecida | Serve para | | Carta pelos Correios | A LEP não restringe o remetente; confirme na unidade | Direito do art. 41, XV, da LEP, que pode ser restringido por ato motivado | Notícias, apoio, contato regular | | Mensagem do Conexão Familiar | Só quem está no rol de visitas | Formulário da SAP, com limite de envios e de caracteres | Recado rápido, com confirmação por e-mail | | Sedex (jumbo) | Só visitante autorizada | Caixas de até 12 kg, com alimentos não perecíveis, roupa, calçado e higiene | Itens permitidos, nunca dinheiro | | Visita presencial ou virtual | Visitante com cadastro ativo | Carteira de visitante com validade de até 1 ano | Contato direto com a pessoa presa | Para o Sedex, as regras de caixa, peso e itens estão no guia sobre [como enviar o jumbo sem devolução](https://nataliaemmeradv.com/jumbo-para-presos/). A carta pode ir separada da caixa, e eu prefiro assim: se a caixa for devolvida por um item fora da lista, a carta não volta junto. ## Conexão Familiar: o e-mail para preso em São Paulo O Conexão Familiar nasceu na pandemia e virou o canal de mensagem escrita da SAP. Pela [carta de serviço do Poupatempo sobre mensagem para familiar preso](https://www.poupatempo.sp.gov.br/carta/C7FEF4AC-C913-4D5C-9979-C65FD2E23275), o serviço é gratuito, feito por formulário no site da SAP, e só encaminha mensagens de quem está no rol de visitas. A mensagem é impressa e entregue à pessoa presa. Aqui as fontes oficiais não batem, e prefiro ser honesta com você. A página do Poupatempo fala em uma mensagem por semana e em resposta escrita no verso do impresso, escaneada e enviada por e-mail em até cinco dias corridos. Já as perguntas frequentes da SAP falam em um envio por mês em uma resposta, em limite semanal em outra, e dizem que o visitante recebe só a confirmação de recebimento. Confirme a regra com a unidade ou com uma Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF). Se o seu nome ainda não está na lista, o primeiro passo é entrar no [rol de visitas da unidade](https://nataliaemmeradv.com/rol-de-visitas/). O cadastro pela internet foi ampliado pela Polícia Penal, e o passo a passo está no texto sobre a [carteirinha de visitante pelo Conecta PP](https://nataliaemmeradv.com/carteirinha-de-visitante-conecta-pp/). Um detalhe que pouca gente conhece: segundo a SAP, o nome da visitante é inativado no rol quando ela fica mais de um ano sem visitar, sem mandar Sedex e sem trocar correspondência com a pessoa presa, regra que vale para situações posteriores a 07/02/2023, data da Resolução SAP 160/2022. Escrever com regularidade ajuda a manter esse vínculo registrado. Imagem: Pilha de cartas amarradas com fita vinho na janela de uma casa em Mogi Guaçu, guardadas pela família ## Quando a carta não chega ou a correspondência é suspensa Carta que some tem, em geral, três explicações: endereço ou matrícula errados, transferência da pessoa para outra unidade, ou retenção pela unidade por causa do conteúdo ou de algo que veio junto. Refaça a consulta no Paradeiro de Custodiados, revise o envelope e pergunte à unidade pelo canal oficial. Se a pessoa presa contar que a correspondência foi suspensa, pergunte se houve decisão por escrito. A LEP exige ato motivado do diretor ou do juiz da execução. Sem motivação, a defesa pode levar a questão ao juiz da execução penal. Cada caso depende do processo e da ficha disciplinar. Quando a pessoa ainda é presa provisória, a carta ajuda a atravessar a espera, mas não substitui a defesa. Muitas vezes a pergunta real da família é se cabe um [pedido de revogação da prisão preventiva](https://nataliaemmeradv.com/prisao-preventiva/). ## Base legal Os artigos citados estão na [Lei de Execução Penal, no portal do Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm): art. 41, inciso XV (correspondência escrita), parágrafo único e § 1º (restrição por ato motivado do diretor ou do juiz da execução, este incluído pela Lei 14.994/2024) e art. 52, inciso VI (fiscalização da correspondência no regime disciplinar diferenciado). As regras de rol, Sedex e Conexão Familiar são da SAP e podem mudar por resolução. ## Quando a dúvida deixa de ser sobre a carta Às vezes a família começa perguntando sobre a carta e, na conversa, aparecem outras dúvidas: por que a pessoa foi transferida, se a prisão ainda se justifica. Essas respostas estão no processo. Se for o seu caso, posso analisar os documentos e dizer se há algo a pedir na [defesa em prisão preventiva](https://nataliaemmeradv.com/prisao-preventiva/). Atendo como [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/) e região, e famílias de outras cidades pelo atendimento online. Para conversar sobre o caso do seu familiar, use o [canal de contato do escritório](https://nataliaemmeradv.com/contato/). ## Perguntas frequentes sobre como enviar carta para preso ### Qualquer pessoa pode mandar carta para preso em São Paulo? A Lei de Execução Penal garante ao preso o contato por correspondência escrita e não limita quem pode escrever. A unidade, porém, pode restringir esse direito por ato motivado e tem regras próprias de recebimento. Por isso, antes de enviar, confirme com a unidade se ela aceita cartas de quem não está no rol de visitas. ### O que precisa ir no envelope da carta para o presídio? Escreva o nome completo da pessoa presa, sem apelido, a matrícula e o endereço da unidade como aparece no site da SAP. No remetente, coloque seu nome completo e seu endereço. Nome errado, matrícula faltando e unidade desatualizada costumam fazer a carta voltar. ### Posso mandar foto ou dinheiro junto com a carta? Dinheiro não. A SAP informa que não é permitida a entrada de dinheiro nas unidades e indica o vale postal dos Correios ou o PIX da unidade para visitante autorizada. Sobre fotos, desenhos e outros anexos, as regras variam entre unidades, então pergunte antes pelo canal oficial da unidade para a carta não ser retida. ### Como mandar e-mail para preso em São Paulo? O e-mail para preso é feito pelo formulário do programa Conexão Familiar, no site da SAP, e só funciona para quem está no rol de visitas. A mensagem é impressa e entregue à pessoa presa. Há limite de caracteres e de envios, e as páginas oficiais trazem números diferentes, por isso confirme a regra atual com a unidade. ### A unidade prisional lê a carta antes de entregar? A lei permite que o diretor ou o juiz da execução restrinja a correspondência por ato motivado, e no regime disciplinar diferenciado o conteúdo é fiscalizado. Na prática, a família deve escrever contando que a carta pode ser conferida. Mensagens com ameaça, ofensa ou código podem ser barradas e gerar suspensão de quem enviou. ### Quanto tempo a carta demora para chegar ao preso? Não existe prazo oficial publicado para a entrega de cartas físicas dentro da unidade. O tempo soma a entrega dos Correios e a triagem interna, que varia conforme o volume de correspondência e a rotina de cada unidade. Se precisar comprovar o envio, use carta registrada com aviso de recebimento e guarde o comprovante. --- ## Jumbo digital existe em São Paulo? O que é e como a família envia o jumbo pela regra da SAP - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/jumbo-digital/ - **Publicado:** 2026-11-08 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Direitos do Preso e da Família - **Tamanho:** ~2222 palavras (~12 min de leitura) > Jumbo digital é a compra virtual de itens para presos com entrega direta na unidade. O modelo funciona em Mato Grosso, por plataforma do Conselho da Comunidade, com cadastro por CPF e limites por preso. Em São Paulo, a SAP segue com o jumbo presencial ou pelos Correios, uma vez a cada sete dias, enviado por visitante com cadastro ativo. Resumo Jumbo digital é a compra virtual de itens para presos com entrega direta na unidade. O modelo funciona em Mato Grosso, por plataforma do Conselho da Comunidade, com cadastro por CPF e limites por preso. Em São Paulo, a SAP segue com o jumbo presencial ou pelos Correios, uma vez a cada sete dias, enviado por visitante com cadastro ativo. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Jumbo%20digital%20existe%20em%20S%C3%A3o%20Paulo%3F%20O%20que%20%C3%A9%20e%20como%20a%20fam%C3%ADlia%20envia%20o%20jumbo%20pela%20regra%20da%20SAP%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fjumbo-digital%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Jumbo%20digital%20existe%20em%20S%C3%A3o%20Paulo%3F%20O%20que%20%C3%A9%20e%20como%20a%20fam%C3%ADlia%20envia%20o%20jumbo%20pela%20regra%20da%20SAP%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fjumbo-digital%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Jumbo%20digital%20existe%20em%20S%C3%A3o%20Paulo%3F%20O%20que%20%C3%A9%20e%20como%20a%20fam%C3%ADlia%20envia%20o%20jumbo%20pela%20regra%20da%20SAP%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fjumbo-digital%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Jumbo%20digital%20existe%20em%20S%C3%A3o%20Paulo%3F%20O%20que%20%C3%A9%20e%20como%20a%20fam%C3%ADlia%20envia%20o%20jumbo%20pela%20regra%20da%20SAP%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fjumbo-digital%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Jumbo%20digital%20existe%20em%20S%C3%A3o%20Paulo%3F%20O%20que%20%C3%A9%20e%20como%20a%20fam%C3%ADlia%20envia%20o%20jumbo%20pela%20regra%20da%20SAP%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fjumbo-digital%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) O **jumbo digital** é a compra feita pela internet de itens de higiene, comida e outros produtos permitidos, entregues direto na unidade prisional, sem a família montar a caixa. Pelo que encontrei nas fontes oficiais, esse modelo funciona em Mato Grosso, sob gestão dos Conselhos da Comunidade. Em São Paulo, as regras da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) continuam falando só em entrega presencial ou pelos Correios, feita por quem tem cadastro de visitante ativo. *Por Natália Emmer, advogada criminalista em Mogi Guaçu que acompanha famílias de pessoas presas em unidades do interior paulista.* A dúvida chega ao meu WhatsApp quase toda semana. Alguém viu um vídeo, um anúncio ou uma notícia sobre jumbo online e quer saber se pode parar de enfrentar fila na porta do CDP. A resposta curta: o nome existe, o modelo existe em outro estado, e a família paulista precisa separar o que é regra oficial do que é serviço particular. Vou separar mito e verdade, um ponto de cada vez. ## De onde veio o nome jumbo digital Jumbo é o apelido da caixa que a família leva ou manda para quem está preso, com alimento, roupa, higiene e limpeza. A palavra não aparece em lei nenhuma. O que a lei prevê é a assistência material, ou seja, o dever do Estado de fornecer alimentação, vestuário e condições de higiene, e a possibilidade de a unidade vender produtos que a administração não fornece. O termo jumbo digital ganhou força nas notícias de Cuiabá e Várzea Grande, em Mato Grosso. Lá, o governo estadual criou os Centros de Comercialização de Material Complementar (Cecomac) pelo Decreto Estadual 1.593, publicado em 7 de agosto de 2025. Segundo a [notícia da Secretaria de Justiça de Mato Grosso sobre a entrega dos materiais](https://www.sejus.mt.gov.br/en/w/sejus-acompanha-entrega-de-materiais-adquiridos-por-familiares-para-reeducandos-1), publicada em dezembro de 2025, a venda virtual precisa usar um sistema integrado ao sistema de gestão penitenciária, e os produtos entregues na capital foram comprados pelas famílias numa plataforma gerida pelo Conselho da Comunidade. Conselho da Comunidade é um órgão da execução penal formado por pessoas da sociedade civil de cada comarca, previsto na Lei de Execução Penal. Ele não é o presídio nem a secretaria. Esse detalhe pesa, porque a própria secretaria mato-grossense deixou claro que não administra a compra nem faz a entrega. ## Como funciona o jumbo online em Mato Grosso O modelo de Mato Grosso tem regras próprias, e elas ajudam a entender por que ele não pode ser copiado de um estado para outro sem norma local. Pela notícia oficial da Sejus, o sistema traz estes controles: - controle individual das compras feitas para cada pessoa presa; - cadastro do comprador autorizado com CPF; - limite de itens e frequência de compra definidos pela secretaria; - rastreio de todas as transações, com emissão de comprovante; - preço calculado sobre a nota fiscal de compra, com acréscimo de até 30% para custos administrativos; - passagem de toda a carga pelo raio-x da unidade antes da entrega. A lista do que pode ser comprado, com quantidades, unidades de medida e periodicidade, saiu na Portaria 93/2025 da Secretaria de Justiça de Mato Grosso, publicada em 9 de dezembro de 2025. É uma loja virtual para presos com regra estadual, fiscalização da secretaria, do Ministério Público e do Judiciário, e prestação de contas a cada dois meses. Não é um aplicativo qualquer. Imagem: Mulher de costas consulta loja virtual no celular ao lado de caderno com lista de jumbo, em casa em Mogi Mirim ## Mito ou verdade: o jumbo digital já vale em São Paulo **Mito.** Até a data em que escrevo, a [página do jumbo padronizado da SAP](https://www1.sap.sp.gov.br/jumbo-padronizado-unidades.html) diz que a entrega deve ser feita uma vez por semana, presencialmente ou por correspondência. A carta de serviço do Poupatempo repete a mesma regra e não menciona loja virtual oficial nem compra online. Em São Paulo, quem envia é o familiar com cadastro de visitante ativo, e o pacote segue a lista única da SAP. Explico cada item da lista, o peso e os erros que fazem a caixa voltar no guia sobre [como montar o jumbo para presos sem devolução](https://nataliaemmeradv.com/jumbo-para-presos/). Aqui o foco é outro: saber se dá para trocar a caixa por uma compra pela internet. As regras paulistas que valem para qualquer forma de envio são estas: - um jumbo por pessoa presa a cada sete dias; - na entrega presencial, a contagem começa no dia da entrega; pelos Correios, na data de postagem; - caixa de até 12 kg, nas dimensões dos tipos 1 a 5; - remessa fora da regra é recusada e devolvida, com o frete da volta pago pelo remetente; - a SAP não cobra taxa pelo serviço; o frete dos Correios fica com quem envia. ## Loja particular de jumbo é a mesma coisa que jumbo digital **Não.** Existem empresas que montam a caixa e postam pelos Correios em nome da família. Elas não são um sistema oficial da SAP. Na prática, o pacote continua sendo um jumbo comum, sujeito à mesma lista, ao mesmo peso e ao mesmo intervalo de sete dias. Se a empresa errar um item, a caixa volta do mesmo jeito. O ponto que mais vejo dar problema é o remetente. A regra oficial liga o envio a quem tem cadastro de visitante ativo. Se o seu cadastro ainda não saiu, o primeiro passo é entrar no [rol de visitas da unidade](https://nataliaemmeradv.com/rol-de-visitas/) e tirar a carteirinha, e não pagar por uma remessa que pode ser recusada. A tabela abaixo resume as três situações que mais confundem as famílias: | Ponto | Jumbo em São Paulo (SAP) | Compra virtual em Mato Grosso (Cecomac) | Loja particular em SP | | Quem organiza | A família, seguindo a lista da SAP | Conselho da Comunidade, com regra da Sejus | Empresa privada contratada pela família | | Forma de entrega | Presencial ou Correios | Plataforma virtual com entrega na unidade | Correios, como jumbo comum | | Norma principal | Lista padronizada da SAP e Resolução SAP 144/2010 | Decreto Estadual 1.593/2025 e Portaria 93/2025 | As mesmas regras da SAP | | Frequência | Um envio a cada sete dias | Definida pela portaria estadual | Um envio a cada sete dias | | Quem pode comprar ou enviar | Visitante com cadastro ativo | Comprador cadastrado com CPF | Depende de sair em nome de visitante cadastrado | ## O que a lei garante, com ou sem jumbo Muita família sente que, sem o jumbo, a pessoa presa fica sem nada. A [Lei de Execução Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) diz o contrário. O artigo 12 coloca a alimentação, o vestuário e as instalações higiênicas como assistência material a cargo do Estado, e o artigo 41 lista alimentação suficiente e vestuário entre os direitos do preso. O jumbo complementa, não substitui essa obrigação. O artigo 13 é o que abre espaço para a venda de produtos dentro do sistema prisional: > "O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração." Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), artigo 13. É nesse artigo que modelos como o de Mato Grosso se apoiam. Mas cada estado organiza a venda do seu jeito, por decreto e portaria. Se faltar comida, colchão ou produto de higiene, o caminho é a reclamação formal e, se preciso, o pedido ao juiz da execução, como explico no texto sobre [o que a lei garante a quem está preso e como a família cobra](https://nataliaemmeradv.com/direitos-dos-presos/). ## Como enviar o jumbo em SP com segurança enquanto não há versão digital Enquanto a SAP não criar uma compra virtual oficial, este é o caminho que oriento as famílias a seguir: - Confirme em qual unidade a pessoa está, pela [consulta de presos do estado](https://nataliaemmeradv.com/consulta-de-presos/), antes de montar qualquer caixa. - Verifique se o seu cadastro de visitante está ativo; sem ele, a remessa pode ser recusada. - Abra a lista padronizada da SAP no dia da compra e siga as quantidades máximas. - Use produtos industrializados, em embalagem original lacrada, e respeite o limite de 12 kg. - Anote a data da postagem ou da entrega para não mandar outra caixa antes de sete dias. - Guarde o comprovante dos Correios e o rastreio até saber que a caixa foi recebida. - Se contratar uma loja particular, peça por escrito em nome de quem a remessa vai sair e qual lista ela segue. Para quem mora longe da unidade, o cadastro pela internet ajuda bastante. O passo a passo para tirar a [carteirinha de visitante pelo Conecta PP](https://nataliaemmeradv.com/carteirinha-de-visitante-conecta-pp/) pode poupar uma viagem inteira. Imagem: Mãos entregam caixa de jumbo lacrada no balcão dos Correios com comprovante de postagem, em Mogi Guaçu ## Cuidados com sites que vendem jumbo online Onde há família aflita, aparece quem queira lucrar com a pressa. Desconfie de anúncio que prometa entrega certa em qualquer presídio, que peça dados do preso sem explicar para que servem ou que diga ter ligação com a SAP sem mostrar onde isso está escrito. Nenhuma das páginas oficiais que consultei aponta empresa credenciada para vender jumbo em São Paulo. Se a pessoa presa ainda responde ao processo, sem condenação, ela costuma estar num CDP. Nesse momento a família quer mandar o jumbo e, ao mesmo tempo, entender se a prisão vai continuar. São assuntos diferentes. A caixa resolve o conforto da semana; a situação da [prisão preventiva](https://nataliaemmeradv.com/prisao-preventiva/) se discute no processo, com pedido fundamentado ao juiz. ## Base legal Lei 7.210/1984, Lei de Execução Penal, artigos 12, 13 e 41, no texto compilado do Planalto. Regras do jumbo em São Paulo: lista padronizada da SAP e [carta de serviço do Poupatempo sobre envio de itens para pessoa presa](https://www.poupatempo.sp.gov.br/carta/15CA8CC6-6742-423B-9BEA-975CD14DC67C), que cita a Resolução SAP 144/2010. Mato Grosso: Decreto Estadual 1.593/2025 e Portaria Sejus 93/2025, citados na notícia oficial da Sejus. ## Quando a dúvida passa da caixa para o processo O jumbo é uma parte pequena da rotina de quem tem alguém preso, mas costuma ser a primeira a gerar ansiedade. Se o modelo digital chegar a São Paulo, ele virá por norma da SAP, publicada no Diário Oficial, e não por anúncio de rede social. Até lá, vale a caixa montada com a lista oficial. Quando a preocupação já não é o que mandar, mas quanto tempo a pessoa vai ficar presa, entra o trabalho de defesa. Atendo como [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/), com processos na região e casos acompanhados a distância. Se o seu familiar está preso sem sentença, posso analisar se cabe [pedido de revogação da preventiva](https://nataliaemmeradv.com/prisao-preventiva/) no caso concreto. Para conversar sobre a situação, use a página de [contato do escritório](https://nataliaemmeradv.com/contato/). ## Perguntas frequentes sobre jumbo digital ### Jumbo digital já funciona nos presídios de São Paulo? Pelas páginas oficiais da SAP e do Poupatempo que consultei, não. A regra paulista fala em entrega presencial ou pelos Correios, uma vez a cada sete dias, feita por familiar com cadastro de visitante ativo. Qualquer mudança precisaria sair em norma da própria SAP, publicada no Diário Oficial do Estado. ### Onde existe jumbo digital no Brasil? O modelo mais conhecido é o de Mato Grosso. Lá, o Decreto Estadual 1.593/2025 criou centros de comercialização, e a compra virtual é feita numa plataforma do Conselho da Comunidade, com cadastro do comprador por CPF, limites por preso e inspeção de toda a carga no raio-x da unidade. ### Posso comprar jumbo pela internet em uma loja particular? Existem empresas que montam a caixa e postam pelos Correios, mas elas não são sistema oficial. O pacote continua sendo um jumbo comum, com a lista da SAP, o limite de 12 kg e o intervalo de sete dias. Antes de pagar, pergunte em nome de quem a remessa vai sair. ### Quem pode mandar jumbo para preso em SP? Segundo a carta de serviço do Poupatempo, quem tem cadastro de visitante ativo junto à SAP. Por isso, quem ainda não está no rol de visitas deve começar pelo cadastro e pela carteirinha. Remessa enviada fora das regras volta ao remetente, que paga o frete da devolução. ### O preso fica sem nada se a família não mandar jumbo? Não deveria. A Lei de Execução Penal coloca alimentação, vestuário e instalações higiênicas como dever do Estado, e o artigo 41 trata alimentação suficiente e vestuário como direitos do preso. O jumbo complementa essa assistência. Quando ela falta, a família pode reclamar e levar o problema ao juiz da execução. ### De quanto em quanto tempo posso mandar o jumbo em São Paulo? Uma vez a cada sete dias para cada pessoa presa. Na entrega presencial, a contagem começa no dia em que a caixa foi entregue; pelos Correios, começa na data de postagem. Mandar antes do prazo faz a remessa ser recusada, por isso guarde o comprovante de cada envio. --- ## Quais são os crimes hediondos e quanto da pena é preciso cumprir para progredir de regime - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/crimes-hediondos/ - **Publicado:** 2026-11-07 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Execução Penal - **Tamanho:** ~2153 palavras (~11 min de leitura) > Crimes hediondos são os listados na Lei 8.072/1990, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e feminicídio. Desde a Lei 15.358/2026, o condenado primário precisa cumprir 70% da pena para progredir de regime e o reincidente 80%. Esses crimes não admitem fiança nem indulto, a saída temporária é vedada e, para fatos anteriores a março de 2026, a defesa sustenta as frações... Resumo Crimes hediondos são os listados na Lei 8.072/1990, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e feminicídio. Desde a Lei 15.358/2026, o condenado primário precisa cumprir 70% da pena para progredir de regime e o reincidente 80%. Esses crimes não admitem fiança nem indulto, a saída temporária é vedada e, para fatos anteriores a março de 2026, a defesa sustenta as frações antigas. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Quais%20s%C3%A3o%20os%20crimes%20hediondos%20e%20quanto%20da%20pena%20%C3%A9%20preciso%20cumprir%20para%20progredir%20de%20regime%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fcrimes-hediondos%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Quais%20s%C3%A3o%20os%20crimes%20hediondos%20e%20quanto%20da%20pena%20%C3%A9%20preciso%20cumprir%20para%20progredir%20de%20regime%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fcrimes-hediondos%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Quais%20s%C3%A3o%20os%20crimes%20hediondos%20e%20quanto%20da%20pena%20%C3%A9%20preciso%20cumprir%20para%20progredir%20de%20regime%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fcrimes-hediondos%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Quais%20s%C3%A3o%20os%20crimes%20hediondos%20e%20quanto%20da%20pena%20%C3%A9%20preciso%20cumprir%20para%20progredir%20de%20regime%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fcrimes-hediondos%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Quais%20s%C3%A3o%20os%20crimes%20hediondos%20e%20quanto%20da%20pena%20%C3%A9%20preciso%20cumprir%20para%20progredir%20de%20regime%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fcrimes-hediondos%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) Os **crimes hediondos** são os que a Lei 8.072/1990 lista um por um: homicídio qualificado, latrocínio, estupro, estupro de vulnerável, extorsão mediante sequestro, feminicídio e outras condutas que o Congresso foi incluindo com o tempo. Para quem cumpre pena, o peso dessa classificação aparece na progressão de regime. Com a Lei 15.358/2026, publicada em 25 de março de 2026, o condenado primário por crime hediondo passou a precisar de 70% da pena cumprida para pedir o regime mais brando, e o reincidente, de 80%. Antes, as frações eram de 40% e 60%. Quem escreve é Natália Emmer, [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/), e a ideia aqui é traduzir a lei para a família que recebeu uma sentença com essa palavra e não sabe o que ela muda na prática. ## O que torna um crime hediondo Hediondo não é um adjetivo que o juiz escolhe conforme a gravidade do caso. É uma etiqueta legal: só é hediondo o crime que está escrito na lista da lei. Se o crime não aparece ali, ele não vira hediondo porque a notícia foi chocante ou porque a vítima sofreu muito. A lista é fechada, e os advogados chamam isso de rol taxativo. A Constituição, no artigo 5º, inciso XLIII, já mandava a lei tratar com mais rigor esses crimes e mais três: tortura, tráfico de drogas e terrorismo. A Lei 8.072 nasceu em 1990 para cumprir essa ordem e já foi alterada por várias leis desde então, três delas só em 2026. ### Crime equiparado a hediondo Tortura, tráfico de drogas e terrorismo não estão na lista do artigo 1º, mas recebem quase o mesmo tratamento. Por isso se fala em crime equiparado a hediondo. O artigo 2º da lei junta os quatro grupos na mesma regra de proibições, e o artigo 112 da Lei de Execução Penal usa a expressão hediondo ou equiparado em todas as frações mais altas. Existe uma exceção que muda muitas execuções: o chamado tráfico privilegiado, aquele em que a pena é reduzida porque a pessoa é primária, tem bons antecedentes e não integra organização criminosa. A própria LEP afasta a equiparação nesse caso: > "Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006." (Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º) ## Lista de crimes hediondos na Lei 8.072 A redação vigente da [Lei 8.072/1990 no portal do Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm) considera hediondos, tentados ou consumados, os crimes abaixo. Resumi a linguagem para ficar legível, sem trocar o sentido: - homicídio praticado por grupo de extermínio e homicídio qualificado; - feminicídio e vicaricídio, este incluído pela Lei 15.384/2026; - lesão corporal gravíssima ou seguida de morte contra policiais e outras autoridades indicadas na lei, ou praticada em ambiente escolar; - roubo com restrição da liberdade da vítima, com arma de fogo ou com lesão grave ou morte, o que inclui o latrocínio; - extorsão qualificada por restrição da liberdade, lesão ou morte, e extorsão mediante sequestro; - estupro e estupro de vulnerável; - favorecimento da prostituição ou da exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável; - furto qualificado pelo uso de explosivo; - epidemia com resultado morte e falsificação ou adulteração de remédios; - induzimento ou auxílio ao suicídio ou à automutilação pela internet ou por transmissão ao vivo; - sequestro de menor de 18 anos e tráfico de pessoas contra criança ou adolescente. O parágrafo único do artigo 1º acrescenta outro bloco: genocídio, posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, comércio ilegal e tráfico internacional de armas, organização criminosa voltada a crimes hediondos, os crimes militares equivalentes, crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente ligados a material de abuso sexual infantil (incluídos pela Lei 15.487/2026) e os novos crimes de domínio social estruturado, criados pela Lei 15.358/2026. ## Crime hediondo e progressão: as frações depois da Lei 15.358/2026 Progressão é a passagem do regime fechado para o semiaberto, e do semiaberto para o aberto. Ela depende de tempo cumprido e de comportamento. Nos crimes hediondos, o tempo exigido subiu bastante em 2026. A tabela compara a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) com o texto atual do artigo 112, conforme a [Lei de Execução Penal compilada no Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm). | Situação do condenado | Fração anterior | Fração atual | Livramento condicional | | Primário, crime hediondo ou equiparado sem morte | 40% | 70% | Possível após mais de 2/3 da pena | | Primário, crime hediondo ou equiparado com resultado morte | 50% | 75% | Vedado | | Comando de organização criminosa estruturada para crime hediondo | 50% | 75% | Vedado | | Feminicídio, primário | 55% | 75% | Vedado | | Reincidente em crime hediondo ou equiparado | 60% | 80% | Barrado ao reincidente específico | | Reincidente em crime hediondo com resultado morte | 70% | 85% | Vedado | O tempo é só uma parte do pedido. O parágrafo 1º do artigo 112, com a redação da Lei 14.843/2024, exige boa conduta carcerária atestada pelo diretor da unidade e resultado do exame criminológico. Escrevi sobre [como o exame criminológico pode travar a progressão](https://nataliaemmeradv.com/o-que-e-exame-criminologico/), porque é ali que muitos pedidos param. Outro ponto que pesa: a falta grave interrompe a contagem, e o prazo recomeça sobre a pena que falta (art. 112, § 6º). Quem quiser ver a conta feita com números pode ler o [cálculo da progressão de regime com exemplos](https://nataliaemmeradv.com/calculo-da-progressao-de-regime-passo-a-passo/). ## Crime cometido antes de março de 2026: qual fração vale Essa é a pergunta que mais aparece depois de uma mudança como essa. A Lei 15.358/2026 entrou em vigor na data da publicação e não trouxe regra de transição. Vale então o artigo 5º, inciso XL, da Constituição: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. Na leitura que a defesa sustenta, quem cometeu o crime antes de 25 de março de 2026 continua com as frações antigas, de 40% a 70%, porque a regra nova é mais dura. Ainda assim, cada vara pode demorar a ajustar o cálculo, e a interpretação da lei nova pode ser discutida nos tribunais. A data que importa é a do fato, não a da condenação nem a da prisão. Se o cálculo no processo de execução mostra 70% para um crime antigo, há erro a corrigir. Esse tipo de pedido de [progressão de regime com a fração correta](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/) é feito ao juiz da execução, com a guia e o atestado de pena em mãos. ## Livramento condicional, saída temporária e trabalho externo O livramento condicional é a liberdade antecipada, com condições, antes do fim da pena. No crime hediondo, o artigo 83, inciso V, do Código Penal exige mais de dois terços da pena cumpridos e proíbe o benefício para o reincidente específico. A LEP, por sua vez, veda o livramento nos casos de resultado morte, no feminicídio e no comando de organização criminosa. Explico os requisitos gerais no texto sobre [quem tem direito ao livramento condicional](https://nataliaemmeradv.com/o-que-e-livramento-condicional/). A saída temporária ficou ainda mais restrita. Desde a Lei 14.843/2024, o artigo 122, § 2º, da LEP afasta a saída temporária e o trabalho externo sem vigilância direta para quem cumpre pena por crime hediondo ou por crime com violência ou grave ameaça. As regras gerais da saidinha estão no guia sobre [como funciona a saída temporária](https://nataliaemmeradv.com/saida-temporaria-como-funciona/). ## Crime hediondo tem fiança? Prisão, regime inicial e indulto Não. O artigo 2º da Lei 8.072 diz que esses crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça e indulto. Inafiançável, porém, não significa prisão automática até o julgamento. Desde a Lei 11.464/2007, o texto proíbe só a fiança, e não a liberdade provisória: o juiz pode soltar sem fiança quando não houver motivo para a prisão preventiva. A diferença entre os institutos aparece no texto sobre [fiança criminal e os crimes que admitem pagamento](https://nataliaemmeradv.com/fianca-criminal-como-funciona/). A lei ainda fala em regime inicial fechado obrigatório (art. 2º, § 1º). O Supremo declarou essa regra inconstitucional no HC 111.840, julgado em 2012, e desde então o juiz precisa fundamentar o regime inicial pelos critérios do artigo 33 do Código Penal. Na investigação, a [prisão temporária](https://nataliaemmeradv.com/o-que-e-prisao-temporaria/) nesses crimes pode durar 30 dias, prorrogáveis por mais 30 em caso de extrema necessidade. ## Como a família confere o cálculo da pena Muita gente descobre o problema só quando o pedido de progressão é negado. Dá para se antecipar seguindo esta ordem: - Peça o atestado de pena e a guia de execução e anote o crime exato e a data do fato. - Veja se o crime está na lista da Lei 8.072 ou se é equiparado. Tráfico privilegiado não entra. - Verifique se a pessoa é primária ou reincidente e se a condenação tem resultado morte. - Compare a fração usada no cálculo com a data do fato: antes ou depois de 25 de março de 2026. - Veja se há falta grave registrada, porque ela reinicia a contagem. - Leve tudo ao advogado ou à Defensoria Pública para pedir a correção ao juiz da execução. Prefira cópia dos documentos oficiais a prints de conversa. O juiz decide com base no processo, não no que alguém contou na visita. ## Base legal Os dispositivos citados podem ser lidos no texto oficial: - [Lei 8.072/1990, arts. 1º e 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm) - [Lei 7.210/1984, arts. 112 e 122](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) - [Lei 15.358/2026, que alterou as frações](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15358.htm) - [Código Penal, arts. 33 e 83](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) ## Onde a defesa ainda pode atuar A etiqueta de hediondo endurece a execução, mas não encerra o trabalho da defesa. Há espaço para discutir se o crime foi enquadrado corretamente, se a fração respeita a data do fato, se a falta grave foi apurada com direito de defesa e se o exame criminológico foi bem fundamentado. Nenhum desses pontos garante resultado, e cada caso depende do processo. Se a sua família está diante de uma execução por crime hediondo em Mogi Guaçu, Mogi Mirim ou outra cidade, eu posso revisar o cálculo e explicar o que cabe pedir agora. É só [falar comigo pela página de contato](https://nataliaemmeradv.com/contato/), e organizamos juntos os documentos. Também atendo pedidos de quem quer entender o caminho até o semiaberto: a página sobre [acompanhamento da progressão de regime](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/) mostra como esse trabalho é feito. ## Perguntas frequentes sobre crimes hediondos ### Quais são os crimes hediondos mais comuns nos processos? Na lista da Lei 8.072 estão, entre outros, homicídio qualificado, latrocínio, estupro, estupro de vulnerável, extorsão mediante sequestro e feminicídio. Tortura, tráfico de drogas e terrorismo não estão na lista, mas são equiparados e recebem quase o mesmo tratamento na fiança, no indulto e na progressão de regime. ### Quanto tempo de pena precisa cumprir em crime hediondo para progredir? Pelo texto atual do artigo 112 da LEP, o primário precisa de 70% da pena, o primário com resultado morte de 75%, o reincidente em hediondo de 80% e o reincidente com resultado morte de 85%. Para crime cometido antes de 25 de março de 2026, a defesa sustenta as frações antigas. ### Tráfico de drogas é crime hediondo? O tráfico de drogas é equiparado a hediondo e segue as mesmas proibições. A exceção é o tráfico privilegiado, com pena reduzida pelo parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas: a própria LEP diz que ele não é hediondo nem equiparado para fins de progressão de regime. ### Quem cumpre pena por crime hediondo tem direito à saidinha? Não. Desde a Lei 14.843/2024, o artigo 122 da LEP afasta a saída temporária e o trabalho externo sem vigilância direta para quem cumpre pena por crime hediondo ou por crime com violência ou grave ameaça. Outros direitos, como a visita da família e a remição pelo trabalho ou estudo, continuam. ### Crime hediondo pode receber indulto de Natal? O artigo 2º da Lei 8.072 proíbe anistia, graça e indulto para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Por isso os decretos de indulto costumam excluir essas condenações. Cada decreto tem regras próprias, então vale ler o texto do ano antes de descartar qualquer pedido. ### A Lei 15.358/2026 vale para quem já estava preso? A lei entrou em vigor em 25 de março de 2026 sem regra de transição. Como a Constituição proíbe que a lei penal mais dura retroaja, o ponto de partida é a data do crime: fato anterior à lei deve seguir as frações antigas. A aplicação concreta ainda pode ser discutida nos tribunais. --- ## Como pedir a reabilitação criminal e o que ela tira da sua ficha de antecedentes - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/reabilitacao-criminal/ - **Publicado:** 2026-11-06 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Execução Penal - **Tamanho:** ~2192 palavras (~11 min de leitura) > A reabilitação criminal pode ser pedida ao juiz da condenação dois anos depois do fim da pena. Exige domicílio no Brasil, bom comportamento e reparação do dano. Ela garante sigilo dos registros e pode recuperar a habilitação para dirigir, mas não apaga a reincidência, não devolve cargo público perdido e cede quando um juiz criminal pede os antecedentes. Resumo A reabilitação criminal pode ser pedida ao juiz da condenação dois anos depois do fim da pena. Exige domicílio no Brasil, bom comportamento e reparação do dano. Ela garante sigilo dos registros e pode recuperar a habilitação para dirigir, mas não apaga a reincidência, não devolve cargo público perdido e cede quando um juiz criminal pede os antecedentes. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Como%20pedir%20a%20reabilita%C3%A7%C3%A3o%20criminal%20e%20o%20que%20ela%20tira%20da%20sua%20ficha%20de%20antecedentes%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Freabilitacao-criminal%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Como%20pedir%20a%20reabilita%C3%A7%C3%A3o%20criminal%20e%20o%20que%20ela%20tira%20da%20sua%20ficha%20de%20antecedentes%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Freabilitacao-criminal%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Como%20pedir%20a%20reabilita%C3%A7%C3%A3o%20criminal%20e%20o%20que%20ela%20tira%20da%20sua%20ficha%20de%20antecedentes%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Freabilitacao-criminal%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Como%20pedir%20a%20reabilita%C3%A7%C3%A3o%20criminal%20e%20o%20que%20ela%20tira%20da%20sua%20ficha%20de%20antecedentes%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Freabilitacao-criminal%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Como%20pedir%20a%20reabilita%C3%A7%C3%A3o%20criminal%20e%20o%20que%20ela%20tira%20da%20sua%20ficha%20de%20antecedentes%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Freabilitacao-criminal%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) A **reabilitação criminal** é o pedido que a pessoa condenada faz ao juiz, depois de terminar de cumprir a pena, para que os registros do processo fiquem em sigilo e alguns efeitos da condenação deixem de valer. O prazo mínimo é de dois anos contados do fim ou da extinção da pena, e a pessoa precisa mostrar que morou no Brasil nesse período, que teve bom comportamento e que reparou o dano do crime ou não tinha como reparar. Ela não apaga tudo, e esse limite engana muita gente. Quem escreve é Natália Emmer, advogada criminalista em Mogi Guaçu. Escrevo para quem já pagou a pena e agora esbarra numa vaga de emprego, num cadastro ou num concurso. ## O que a reabilitação criminal faz na vida de quem já cumpriu pena A reabilitação existe para responder a isso com uma decisão judicial. Pelo artigo 93 do Código Penal, ela alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e garante ao condenado o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação. Depois que o juiz concede, a condenação deixa de constar da folha de antecedentes e das certidões extraídas dos livros do juízo, salvo quando um juiz criminal requisitar essa informação, conforme o artigo 748 do Código de Processo Penal. Ela tem um segundo papel, menos conhecido. A reabilitação pode atingir alguns efeitos da condenação listados no artigo 92 do Código Penal, como a proibição de dirigir quando o veículo foi usado para cometer crime doloso. Esse ponto tem exceções, que explico mais abaixo. Se a sua dúvida ainda é sobre o que significa ter ou não ter condenação anterior, o texto sobre [o que muda para quem é réu primário](https://nataliaemmeradv.com/reu-primario/) ajuda a separar os conceitos. ## O que já sai da ficha mesmo sem reabilitação A Lei de Execução Penal já protege quem terminou de cumprir a pena, antes de qualquer pedido de reabilitação. > "Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei." Artigo 202 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) Na prática, isso significa que a certidão comum, aquela que a empresa pede, em regra já não deveria mostrar a condenação depois da extinção da pena. Quando mostra, o problema costuma estar em cadastro desatualizado, processo de execução que ainda não teve a extinção declarada ou anotação que ficou para trás. O primeiro passo, muitas vezes, é conferir se a pena foi formalmente extinta no processo. Quem ainda está nessa fase pode usar o [atestado de pena consultado no SEEU](https://nataliaemmeradv.com/atestado-de-pena/) para ver a situação. Então para que serve a reabilitação, se a lei já esconde a condenação? Serve para três coisas que o artigo 202 não resolve sozinho: uma decisão judicial declarando que a pessoa foi reabilitada, a possibilidade de recuperar efeitos da condenação do artigo 92 e uma proteção mais clara nas certidões dos próprios livros do juízo. Imagem: Folhas, envelopes e chaves sobre a mesa, documentos reunidos para reabilitação criminal em Mogi Mirim ## Reabilitação criminal: requisitos do artigo 94 do Código Penal Os requisitos estão no artigo 94 do Código Penal e precisam estar todos presentes. Faltando um, o juiz nega. ### Dois anos desde o fim da pena O pedido só pode ser feito depois de dois anos do dia em que a pena foi extinta ou terminou de ser cumprida. Entram nessa conta o período de prova da suspensão condicional da pena e o do livramento condicional, desde que não tenham sido revogados. Quem cumpriu parte da pena em [sursis, a suspensão condicional da pena](https://nataliaemmeradv.com/sursis-suspensao-condicional-da-pena/), por exemplo, conta esse tempo de prova. ### Domicílio no Brasil A pessoa precisa ter morado no país durante esses dois anos. Por isso o pedido costuma indicar as cidades onde ela residiu no período. ### Bom comportamento público e privado A lei fala em demonstração efetiva e constante de bom comportamento. Na prática, isso se prova com certidões de que não responde a processo, declarações de empregadores, comprovantes de trabalho e de endereço. ### Reparação do dano Quem causou prejuízo com o crime precisa mostrar que ressarciu a vítima, que não tem nenhuma condição de ressarcir, que a vítima renunciou ao direito ou que a dívida foi renegociada. Comece a reunir esses papéis cedo. ## Prazos e efeitos, lado a lado A tabela separa cada prazo e cada efeito. | Situação | Regra | Onde está na lei | | Pena cumprida ou extinta | A condenação não deve constar da folha corrida nem de certidões comuns, salvo para novo processo criminal ou caso previsto em lei | Art. 202 da LEP | | Pedido de reabilitação | Pode ser feito 2 anos depois da extinção ou do fim da pena | Art. 94 do CP | | Reabilitação concedida | Sigilo dos registros; certidão do juízo sem a condenação, salvo requisição de juiz criminal | Art. 93 do CP e art. 748 do CPP | | Proibição de dirigir (art. 92, III) | Pode ser alcançada pela reabilitação | Art. 93, parágrafo único, do CP | | Perda de cargo ou mandato e perda do poder familiar (art. 92, I e II) | Não há volta à situação anterior | Art. 93, parágrafo único, do CP | | Reincidência | A condenação anterior deixa de contar depois de 5 anos do cumprimento ou da extinção da pena | Art. 64, I, do CP | A reincidência tem prazo próprio. O artigo sobre [como a reincidência pesa numa nova condenação](https://nataliaemmeradv.com/reincidencia-criminal/) explica esse cálculo. ## Como pedir a reabilitação criminal passo a passo O pedido é feito ao juiz da condenação, como diz o artigo 743 do Código de Processo Penal. A organização varia de comarca para comarca; este é o roteiro geral. - Confirmar no processo de execução que a pena foi declarada extinta e anotar a data. É dela que os dois anos começam a correr. - Listar todas as cidades onde a pessoa morou desde então, com comprovantes de endereço de cada período. - Tirar certidões de que não responde nem respondeu a processo criminal nessas comarcas. - Reunir provas de bom comportamento: carteira de trabalho, declarações de empregadores, comprovantes de estudo ou de atividade na comunidade. - Juntar a prova da reparação do dano, ou da renúncia da vítima, ou documentos que mostrem a impossibilidade real de pagar. - Protocolar o requerimento no juízo da condenação, com todos os documentos. O juiz pode mandar fazer diligências e ouve o Ministério Público antes de decidir. - Acompanhar o recurso de ofício. Pelo artigo 746 do Código de Processo Penal, a decisão que concede a reabilitação sobe automaticamente para o tribunal revisar. - Depois da decisão definitiva, verificar se a comunicação foi feita ao Instituto de Identificação e pedir nova certidão para conferir o resultado. Quem passou pelo livramento condicional precisa olhar com atenção a data de fim do período de prova. Esse cuidado começa ainda durante a execução, e é algo que acompanho no meu trabalho com [o pedido e o acompanhamento do livramento condicional](https://nataliaemmeradv.com/livramento-condicional/). ## O que a reabilitação não apaga A reabilitação não transforma a pessoa em réu primário de novo. Se ela cometer outro crime dentro de cinco anos do fim da pena, será considerada reincidente, conforme o artigo 64 do Código Penal, com ou sem reabilitação. Ela também não devolve o cargo público ou o mandato perdido por causa da condenação, nem restabelece o poder familiar, a tutela ou a curatela retirados pela sentença. O parágrafo único do artigo 93 do Código Penal veda essa reintegração. O que pode voltar é a habilitação para dirigir, quando ela foi cassada porque o veículo serviu para cometer o crime. Outro limite: o sigilo cede quando um juiz criminal requisita os antecedentes. E alguns concursos, principalmente de carreiras policiais, fazem investigação social com regras próprias no edital. Antes de contar com a reabilitação para uma vaga específica, leia o edital inteiro. Se a condenação em si foi injusta, a reabilitação não é o caminho. Para discutir a sentença, o instrumento é outro, a [revisão criminal](https://nataliaemmeradv.com/revisao-criminal/). Imagem: Homem de costas com mochila caminhando por rua arborizada de manhã, recomeço após a pena em Mogi Guaçu ## Quando o pedido é negado ou a reabilitação é revogada Um pedido negado não fecha a porta. O parágrafo único do artigo 94 do Código Penal permite pedir de novo, a qualquer tempo, desde que o novo requerimento traga novos elementos que comprovem os requisitos. Antes de pedir de novo, leia a decisão e veja o que faltou: uma certidão de outra cidade, a prova da reparação do dano ou declarações de trabalho. A revogação é outra situação. Pelo artigo 95 do Código Penal, o juiz revoga a reabilitação, de ofício ou a pedido do Ministério Público, se a pessoa for condenada como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja só de multa. Quem ainda está cumprindo pena e quer entender as etapas até chegar lá pode começar pelo texto sobre [quem tem direito ao livramento condicional](https://nataliaemmeradv.com/o-que-e-livramento-condicional/), que costuma ser a última fase antes da extinção. ## Base legal Requisitos, efeitos e revogação estão nos [artigos 64, 92, 93, 94 e 95 do Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), no site do Planalto. O procedimento do pedido, os documentos e o recurso de ofício estão nos [artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). O sigilo da condenação depois da pena cumprida está no [artigo 202 da Lei de Execução Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm). O Código de Processo Penal é de 1941 e ainda traz prazos antigos no artigo 743; o prazo de dois anos veio com a reforma do Código Penal de 1984, e a aplicação desses dispositivos pode variar de vara para vara. ## Antes de juntar os papéis, uma conversa ajuda Cada pedido de reabilitação depende de datas que estão no processo de execução e de documentos de cidades diferentes. Um erro na data de extinção ou uma certidão esquecida atrasa o pedido. Se você quer entender se já pode pedir e o que precisa reunir, posso olhar o seu caso com calma. Meu trabalho como [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/) inclui atender a região de Mogi Mirim e pessoas de outras cidades pela internet. Também atendo quem está na fase do [livramento condicional e precisa acompanhar o período de prova](https://nataliaemmeradv.com/livramento-condicional/). Para conversar, use a [página de contato do escritório](https://nataliaemmeradv.com/contato/). ## Perguntas frequentes sobre reabilitação criminal ### Quanto tempo depois de cumprir a pena posso pedir a reabilitação criminal? O artigo 94 do Código Penal permite o pedido depois de dois anos contados do dia em que a pena foi extinta ou terminou de ser cumprida. O período de prova do sursis e do livramento condicional entra nessa conta, desde que não tenha sido revogado. Por isso vale conferir a data exata no processo de execução. ### A reabilitação criminal limpa os antecedentes de vez? Ela garante sigilo dos registros, e a condenação deixa de aparecer na folha de antecedentes e nas certidões do juízo. O sigilo cede quando um juiz criminal requisita a informação. A reabilitação também não apaga a reincidência, que segue o prazo de cinco anos do artigo 64 do Código Penal. ### Preciso pagar o prejuízo da vítima para ter reabilitação? A lei exige que você tenha ressarcido o dano ou mostre a absoluta impossibilidade de fazer isso até o dia do pedido. Também serve um documento que comprove a renúncia da vítima ou a renegociação da dívida. Quem não tem renda pode provar a impossibilidade com documentos da sua situação financeira. ### Onde eu faço o pedido de reabilitação criminal? O artigo 743 do Código de Processo Penal diz que o pedido é feito ao juiz da condenação. O requerimento precisa indicar as cidades onde você morou desde o fim da pena e vir com certidões, provas de bom comportamento e prova da reparação do dano. A organização das varas muda conforme a comarca. ### Se o juiz negar a reabilitação, posso pedir de novo? Pode. O parágrafo único do artigo 94 do Código Penal permite um novo pedido a qualquer tempo, desde que venha com novos elementos que comprovem os requisitos. Por isso, leia com atenção os motivos da negativa e corrija exatamente o que faltou antes de protocolar o novo requerimento. ### Depois da reabilitação eu volto a ser réu primário? Não. A reabilitação dá sigilo aos registros, mas não muda a contagem da reincidência. Pelo artigo 64 do Código Penal, a condenação anterior deixa de gerar reincidência depois de cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena. Se houver nova condenação definitiva como reincidente, a reabilitação ainda pode ser revogada. --- ## Deecrim em SP: quem decide os pedidos do preso e como a família acompanha o processo - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/deecrim/ - **Publicado:** 2026-11-05 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Execução Penal - **Tamanho:** ~2096 palavras (~11 min de leitura) > O Deecrim é o Departamento Estadual de Execução Criminal do TJSP, responsável pelos processos de quem cumpre pena no fechado e no semiaberto. Ele decide progressão, remição e saída temporária. Presos de Mogi Guaçu e Mogi Mirim são atendidos pela unidade de Campinas, e desde 2026 os processos estão migrando para o sistema SEEU, mantendo o número da execução. Resumo O Deecrim é o Departamento Estadual de Execução Criminal do TJSP, responsável pelos processos de quem cumpre pena no fechado e no semiaberto. Ele decide progressão, remição e saída temporária. Presos de Mogi Guaçu e Mogi Mirim são atendidos pela unidade de Campinas, e desde 2026 os processos estão migrando para o sistema SEEU, mantendo o número da execução. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Deecrim%20em%20SP%3A%20quem%20decide%20os%20pedidos%20do%20preso%20e%20como%20a%20fam%C3%ADlia%20acompanha%20o%20processo%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fdeecrim%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Deecrim%20em%20SP%3A%20quem%20decide%20os%20pedidos%20do%20preso%20e%20como%20a%20fam%C3%ADlia%20acompanha%20o%20processo%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fdeecrim%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Deecrim%20em%20SP%3A%20quem%20decide%20os%20pedidos%20do%20preso%20e%20como%20a%20fam%C3%ADlia%20acompanha%20o%20processo%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fdeecrim%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Deecrim%20em%20SP%3A%20quem%20decide%20os%20pedidos%20do%20preso%20e%20como%20a%20fam%C3%ADlia%20acompanha%20o%20processo%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fdeecrim%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Deecrim%20em%20SP%3A%20quem%20decide%20os%20pedidos%20do%20preso%20e%20como%20a%20fam%C3%ADlia%20acompanha%20o%20processo%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fdeecrim%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) O **Deecrim** é o Departamento Estadual de Execução Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo: é ali que tramita o processo de quem cumpre pena no regime fechado ou no semiaberto, e é o juiz desse departamento que decide progressão, saída temporária, remição e os outros pedidos do preso. Para quem está em presídio de Mogi Guaçu ou de Mogi Mirim, a unidade responsável é a de Campinas. Por Natália Emmer, [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/), que acompanha famílias da região nesses processos. Uma dúvida comum de quem tem um familiar preso é descobrir onde está o processo, porque o fórum da cidade responde que não é com ele. Na maior parte das vezes, a resposta é essa sigla. Neste texto explico o que o departamento faz, qual unidade atende a nossa região, o que mudou com o sistema SEEU em 2026 e como a família consegue acompanhar um pedido sem perder viagem. ## O que é o Deecrim e por que ele existe O nome completo é Departamento Estadual de Execução Criminal. Segundo a [página de execuções criminais do TJSP](https://www.tjsp.jus.br/Especialidade/Especialidade/ExecucoesCriminais), ele foi criado pela Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 e regulamentado pela Resolução nº 628/2013 do Órgão Especial do Tribunal. Há uma unidade regional em cada uma das dez Regiões Administrativas Judiciárias do estado, as chamadas RAJs. A ideia foi tirar das varas de cada cidade o processo de quem está preso e concentrar esse trabalho em unidades regionais, com processo só digital. Execução penal, para quem nunca ouviu o termo, é a fase que começa depois da condenação, quando a pena passa a ser cumprida. Se quiser entender essa etapa desde o começo, deixei um texto sobre [como a execução penal funciona depois da condenação](https://nataliaemmeradv.com/o-que-e-execucao-penal/). Na prática, a família quase nunca fala com o departamento pelo nome. Ela ouve "o processo está em Campinas", "o pedido foi para o Deecrim" ou "a guia ainda não chegou". Tudo isso fala do mesmo lugar. ## Deecrim ou Vara de Execuções Criminais: quem cuida de quê A confusão mais comum é achar que a Vara de Execuções Criminais, a VEC, deixou de existir. Ela continua instalada em todas as comarcas, mas com outro papel. A tabela resume a divisão descrita pelo TJSP. | Situação | Quem cuida | Formato do processo | | Condenado no regime fechado | Unidade regional do Deecrim | Digital | | Condenado no regime semiaberto | Unidade regional do Deecrim | Digital | | Pena no regime aberto ou pena alternativa (meio aberto) | Vara de Execuções Criminais da comarca | Digital | | Processos antigos ainda em papel | Vara de Execuções Criminais da comarca | Físico | | Fiscalização dos presídios (Corregedoria dos Presídios) | Unidade regional do Deecrim | Digital | | Medida de segurança de internação | 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital | Conforme o caso | Uma regra simples ajuda: se a pessoa está dentro de uma unidade do fechado ou do semiaberto, o pedido dela vai para o Deecrim. Se cumpre pena em liberdade, com comparecimento ao fórum ou prestação de serviço, o caminho tende a ser a VEC da cidade. Imagem: Corredor de fórum com bancos de madeira, imagem sobre execução criminal para famílias de Mogi Mirim e Mogi Guaçu ## Qual unidade atende quem está preso em Mogi Guaçu e Mogi Mirim O que define a unidade não é a cidade onde a família mora, e sim o presídio onde a pessoa está. A [relação de presídios publicada pelo TJSP](https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/VarasExecucaoCriminalEstabelecimentos.pdf) vincula cada estabelecimento a uma unidade regional. Para a nossa região, ela registra o seguinte: - Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, inaugurada em 22/5/2015: a Resolução TJ 731/2015 atribuiu os autos digitais e a Corregedoria dos Presídios ao Deecrim de Campinas. - Centro de Ressocialização de Mogi Mirim: vinculado ao Deecrim de Campinas pela Resolução TJ 619/2013. - A unidade de Campinas atende a 4ª RAJ e foi instalada em 8/7/2014. Uma ressalva honesta: essa lista do Tribunal traz a data de atualização de 2018. Ela ainda é a referência oficial que encontrei, mas a vinculação pode mudar por resolução nova. Quando a pessoa é transferida para outra região, o processo costuma acompanhar a mudança de unidade, e por isso vale primeiro [localizar em qual unidade o familiar está](https://nataliaemmeradv.com/consulta-de-presos/) antes de procurar o fórum. ## O que o juiz do Deecrim decide no dia a dia A Lei de Execução Penal não fala em Deecrim, porque é uma lei federal e cada estado organiza a sua Justiça. Ela deixa essa escolha para a lei local, no artigo 65: > "A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença." (Lei 7.210/1984, art. 65) Em São Paulo, para o fechado e o semiaberto, esse juiz é o da unidade regional do Deecrim. O artigo 66 da LEP lista o que ele decide. Os pontos que mais interessam às famílias são estes: - progressão e regressão de regime; - remição, que é o desconto de pena por trabalho ou estudo, e detração, que desconta o tempo de prisão provisória; - livramento condicional e soma ou unificação de penas; - autorização de saídas temporárias; - emissão anual do atestado de pena a cumprir; - inspeção dos estabelecimentos prisionais. O [pedido de progressão de regime](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/) é um dos que passam por ali. Antes dele, a defesa confere as datas e as frações exigidas pela lei, e explico essa conta no texto sobre o [cálculo das frações da progressão](https://nataliaemmeradv.com/calculo-da-progressao-de-regime-passo-a-passo/). As saídas de fim de ano também passam por ali. Quem quer saber se o familiar entra na lista encontra os requisitos no texto sobre as [regras da saída temporária](https://nataliaemmeradv.com/saida-temporaria-como-funciona/). ## A mudança para o SEEU em 2026 e o que ela muda para a família O SEEU é o Sistema Eletrônico de Execução Unificado, usado pela Justiça em todo o país e regulamentado pela Resolução CNJ nº 280/2019. São Paulo tramitava as execuções no sistema próprio do Tribunal, o SAJ, e em 2026 começou a troca. Pelo Comunicado Conjunto nº 401/2026, a partir de 25 de maio de 2026 o SEEU passou a valer nas varas de execução e nas unidades regionais do Deecrim, primeiro para os novos executados, ou seja, quem não tinha processo de execução em andamento no SAJ quando a guia foi emitida. O mesmo comunicado diz que, no SEEU, o processo segue em regra um número único por pessoa, mesmo quando há várias condenações. A execução da pena de multa e o acordo de não persecução penal continuam no sistema anterior. Os processos antigos estão sendo levados aos poucos. O [Comunicado Conjunto nº 614/2026 do TJSP](https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Comunicados/ComunicadoConjunto614_MigracaoSEEU.pdf) prevê migração em lote, conforme o cronograma de cada unidade, e migração pontual em casos específicos, e garante que o número do processo de execução principal seja mantido. Para a família, isso quer dizer três coisas. O número que vocês têm anotado continua valendo. Durante a transição, o processo pode aparecer num sistema e não no outro, e isso não significa que sumiu. E o atestado de pena continua sendo o documento que mostra as datas da execução; explico [como ler o atestado de pena](https://nataliaemmeradv.com/atestado-de-pena/) campo por campo em outro texto. Imagem: Mesa com notebook, agenda e calendário marcado para acompanhar datas da execução penal em Mogi Guaçu ## Como a família acompanha um pedido no Deecrim A família não precisa ir a Campinas. O processo é digital e quase tudo se resolve à distância. Esta é uma ordem prática para não se perder: - Confirme em qual presídio a pessoa está, porque é isso que indica a unidade regional. - Anote o número do processo de execução, que aparece no atestado de pena ou na guia de recolhimento. - Peça ao preso o atestado de pena mais recente; a lei manda o juiz emiti-lo uma vez por ano. - Verifique as datas previstas para progressão, livramento e término de pena e compare com o tempo já cumprido. - Se houver data vencida sem pedido, procure a Defensoria Pública ou um advogado para protocolar o requerimento. - Depois do pedido, acompanhe as manifestações do Ministério Público e eventuais exigências, como o [exame criminológico](https://nataliaemmeradv.com/o-que-e-exame-criminologico/). Uma observação prática: o advogado que atua no SEEU precisa de cadastro no portal do sistema, com certificado digital, antes de se habilitar no processo. Isso é previsto no próprio comunicado do Tribunal e pode atrasar alguns dias o primeiro pedido de quem nunca usou a plataforma. Não existe prazo fixo para o juiz decidir cada pedido, e não vou inventar um. O tempo varia de unidade para unidade e depende do que o processo já tem. O que a família consegue controlar é a qualidade do pedido: documentos completos e datas corretas evitam idas e vindas. ## Base legal A competência do juiz da execução e a lista do que ele decide estão nos artigos 65 e 66 da [Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm); o direito ao atestado anual de pena está no artigo 41, inciso XVI, e no artigo 66, inciso X, da mesma lei. A criação do Deecrim vem da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, regulamentada pela Resolução nº 628/2013 do Órgão Especial do TJSP. A troca de sistema segue a Resolução CNJ nº 280/2019 e os Comunicados Conjuntos nº 401/2026 e nº 614/2026 do Tribunal. ## Quando chamar uma advogada para falar com o Deecrim Muita coisa a família resolve sozinha: descobrir a unidade, guardar o número do processo, pedir o atestado. O que costuma exigir defesa técnica é o pedido em si, a resposta a uma falta disciplinar e o recurso quando o benefício é negado. Nesses momentos, cada documento conta. Atendo presos e famílias de Mogi Guaçu, Mogi Mirim e região no [acompanhamento da execução e da progressão](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/), sempre com análise do caso concreto e sem prometer resultado, porque quem decide é o juiz. Se o processo do seu familiar está no Deecrim de Campinas e você não sabe em que pé ele está, [fale comigo pelo contato do escritório](https://nataliaemmeradv.com/contato/) e me conte a situação. ## Perguntas frequentes sobre deecrim ### O que significa Deecrim? Deecrim é a sigla do Departamento Estadual de Execução Criminal, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele cuida dos processos de quem cumpre pena nos regimes fechado e semiaberto, decide pedidos como progressão, remição e saída temporária e fiscaliza os presídios. Há uma unidade regional em cada uma das dez regiões administrativas judiciárias do estado. ### Qual Deecrim atende Mogi Guaçu e Mogi Mirim? Pela relação de presídios publicada pelo TJSP, a Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu e o Centro de Ressocialização de Mogi Mirim estão vinculados ao Deecrim de Campinas, unidade da 4ª Região Administrativa Judiciária. A vinculação segue o presídio onde a pessoa está, então uma transferência pode mudar a unidade responsável. ### Qual a diferença entre Deecrim e Vara de Execuções Criminais? O Deecrim recebe os processos digitais de quem está no fechado ou no semiaberto. A Vara de Execuções Criminais continua em cada comarca e cuida das penas cumpridas em meio aberto, como regime aberto e penas alternativas, além dos processos antigos que ainda estão em papel. ### A família precisa ir até Campinas para resolver o processo? Não. O processo no Deecrim é digital, então pedidos e documentos são enviados pelo sistema, sem necessidade de ir até a sede da unidade. A família ajuda reunindo documentos, guardando o número do processo e acompanhando as datas do atestado de pena junto com a defesa. ### O processo de execução mudou de número com o SEEU? Segundo o Comunicado Conjunto 614/2026 do TJSP, a migração do SAJ para o SEEU preserva a numeração do processo de execução principal. Durante a transição, o processo pode aparecer em um sistema e ainda não no outro, o que não significa que ele foi perdido ou arquivado. ### Quanto tempo o Deecrim leva para decidir um pedido? Não existe um prazo único fixado para cada decisão. O tempo varia conforme a unidade, a quantidade de processos e o que o pedido exige, como manifestação do Ministério Público ou exame criminológico. Um pedido bem instruído, com datas e documentos corretos, costuma evitar atrasos por exigências. --- ## Furto qualificado: o que é, qual a pena após a Lei 15.397/2026 e como funciona a defesa - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/furto-qualificado/ - **Publicado:** 2026-11-04 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Direito Penal - **Tamanho:** ~2219 palavras (~12 min de leitura) > Furto qualificado é o furto cometido com rompimento de obstáculo, fraude, escalada, destreza, chave falsa ou por duas ou mais pessoas, entre outras hipóteses do art. 155 do Código Penal. A pena é de 2 a 8 anos, e algumas formas chegam a 4 a 10 anos depois da Lei 15.397/2026. A defesa confere a prova da qualificadora, a data... Resumo Furto qualificado é o furto cometido com rompimento de obstáculo, fraude, escalada, destreza, chave falsa ou por duas ou mais pessoas, entre outras hipóteses do art. 155 do Código Penal. A pena é de 2 a 8 anos, e algumas formas chegam a 4 a 10 anos depois da Lei 15.397/2026. A defesa confere a prova da qualificadora, a data do fato e os acordos possíveis. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Furto%20qualificado%3A%20o%20que%20%C3%A9%2C%20qual%20a%20pena%20ap%C3%B3s%20a%20Lei%2015.397%2F2026%20e%20como%20funciona%20a%20defesa%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Ffurto-qualificado%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Furto%20qualificado%3A%20o%20que%20%C3%A9%2C%20qual%20a%20pena%20ap%C3%B3s%20a%20Lei%2015.397%2F2026%20e%20como%20funciona%20a%20defesa%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Ffurto-qualificado%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Furto%20qualificado%3A%20o%20que%20%C3%A9%2C%20qual%20a%20pena%20ap%C3%B3s%20a%20Lei%2015.397%2F2026%20e%20como%20funciona%20a%20defesa%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Ffurto-qualificado%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Furto%20qualificado%3A%20o%20que%20%C3%A9%2C%20qual%20a%20pena%20ap%C3%B3s%20a%20Lei%2015.397%2F2026%20e%20como%20funciona%20a%20defesa%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Ffurto-qualificado%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Furto%20qualificado%3A%20o%20que%20%C3%A9%2C%20qual%20a%20pena%20ap%C3%B3s%20a%20Lei%2015.397%2F2026%20e%20como%20funciona%20a%20defesa%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Ffurto-qualificado%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) **Furto qualificado** é a subtração de coisa alheia praticada de um jeito que a lei considera mais grave: rompendo um obstáculo, usando fraude, escalada ou chave falsa, agindo em dupla ou em grupo, entre outras situações do parágrafo 4 do art. 155 do Código Penal. A pena vai de 2 a 8 anos de reclusão, mais multa, e algumas formas especiais chegam a 4 a 10 anos. Desde maio de 2026, com a Lei 15.397/2026, várias dessas faixas mudaram, e isso pesa direto na defesa. Por Natália Emmer, advogada criminalista que acompanha casos de furto nas delegacias e varas de Mogi Guaçu e Mogi Mirim. Recebo muitas mensagens de famílias que acabaram de ler "qualificado" no boletim. A palavra assusta. Explico aqui o que ela significa, a pena prevista, o que pode reduzi-la e o que a defesa faz em cada fase. ## O que diferencia o furto simples e qualificado O furto simples está no caput do art. 155: subtrair, para si ou para outra pessoa, coisa móvel que pertence a alguém. Não há violência nem ameaça; se houver, o caso passa a ser roubo. O furto qualificado é o mesmo crime acrescido de uma circunstância que a lei trata como mais reprovável. Essa circunstância não soma um pedaço à pena: ela troca a faixa inteira. Em vez de partir de 1 ano, o juiz parte de 2 anos, e o teto sobe para 8. Na prática, o que separa um do outro é a forma como o fato aconteceu: uma porta arrombada, um cadeado cortado, duas pessoas agindo juntas. Por isso começo todo caso lendo o boletim e o auto de prisão, onde a qualificadora aparece pela primeira vez, às vezes sem prova que a sustente. ## As qualificadoras do art. 155, parágrafo 4 O parágrafo 4 do art. 155 lista as situações que transformam o furto simples em furto qualificado. Segundo o texto vigente do Código Penal, o crime é qualificado quando cometido: - com destruição ou rompimento de obstáculo, como quebrar um vidro ou arrombar uma fechadura; - com abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza; - com emprego de chave falsa; - mediante concurso de duas ou mais pessoas; - contra bens que comprometam o funcionamento de órgãos públicos ou de estabelecimentos que prestam serviços essenciais, hipótese incluída pela Lei 15.397/2026. Cada uma dessas palavras tem um sentido técnico. Escalada, por exemplo, é o acesso por via anormal, como pular um muro alto. Destreza é a habilidade de tirar o objeto sem que a vítima perceba. Concurso de pessoas significa que mais de uma pessoa participou do fato. Cada qualificadora precisa de prova própria. O obstáculo foi mesmo rompido? Há perícia? Essas perguntas mudam a faixa de pena. ### As formas especiais com pena maior O art. 155 tem ainda modalidades com pena própria: explosivo (parágrafo 4-A), fraude por dispositivo eletrônico, o golpe digital (4-B), veículo levado para outro estado (5), animal e, desde 2026, celular e computador (6), explosivos e arma de fogo (7), fios e cabos de serviços (8). Imagem: Livro de capa vinho sobre mesa de escritório de advocacia criminal em Mogi Guaçu, ao lado de óculos e caneta ## Furto qualificado pena: o que mudou com a Lei 15.397/2026 A Lei 15.397, de 30 de abril de 2026, entrou em vigor na data de sua publicação, em maio de 2026, e reescreveu boa parte do art. 155. O furto simples passou a ter pena de 1 a 6 anos, o aumento pelo repouso noturno subiu para metade e o furto de celular ganhou faixa própria. A tabela resume as faixas como estão no texto vigente. | Modalidade | Onde está | Pena prevista | | Furto simples | art. 155, caput | reclusão de 1 a 6 anos e multa | | Furto durante o repouso noturno | art. 155, parágrafo 1 | pena aumentada de metade | | Furto privilegiado | art. 155, parágrafo 2 | detenção no lugar de reclusão, redução de 1 a 2 terços ou só multa | | Furto qualificado | art. 155, parágrafo 4 | reclusão de 2 a 8 anos e multa | | Com explosivo ou artefato análogo | art. 155, parágrafo 4-A | reclusão de 4 a 10 anos e multa | | Fraude por meio eletrônico ou informático | art. 155, parágrafo 4-B | reclusão de 4 a 10 anos e multa, com aumentos do parágrafo 4-C | | Veículo levado para outro estado ou exterior | art. 155, parágrafo 5 | reclusão de 4 a 10 anos e multa | | Animal, celular, computador ou similar | art. 155, parágrafo 6 | reclusão de 4 a 10 anos e multa | | Explosivos ou arma de fogo | art. 155, parágrafo 7 | reclusão de 4 a 10 anos e multa | | Fios, cabos e equipamentos de serviços | art. 155, parágrafo 8 | reclusão de 2 a 8 anos e multa | A lei mais severa não alcança fatos anteriores: pelo art. 5º, inciso XL, da Constituição, a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. Um furto anterior a maio de 2026 segue as faixas antigas naquilo em que eram mais brandas, por isso confiro sempre a data do fato. A faixa da tabela é só o ponto de partida. A pena concreta passa pelas três fases do cálculo, que explico no texto sobre [como o juiz calcula a pena na sentença](https://nataliaemmeradv.com/dosimetria-da-pena/), e depende de antecedentes, das circunstâncias do fato e de eventuais causas de aumento e diminuição. ## Furto privilegiado pode existir junto com o qualificado O parágrafo 2 do art. 155 prevê o furto privilegiado: se a pessoa é primária e a coisa é de pequeno valor, o juiz pode trocar a reclusão por detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar somente a multa. E ele não desaparece só porque existe uma qualificadora, como o Superior Tribunal de Justiça pacificou: > "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva." (Súmula 511 do STJ) Qualificadora de ordem objetiva é a que diz respeito ao meio ou ao modo de execução, e não à relação pessoal entre quem furtou e a vítima. Primariedade também tem um sentido preciso, e vale entender [o que a condição de réu primário muda na pena](https://nataliaemmeradv.com/reu-primario/) antes de contar com esse benefício. Os três requisitos precisam ser provados no processo, não apenas alegados. ## Furto qualificado tem fiança É a dúvida que mais chega no primeiro contato. O art. 322 do Código de Processo Penal só permite que o delegado arbitre fiança quando a pena máxima do crime não passa de 4 anos. No furto qualificado o teto é de 8 anos, então o delegado não pode conceder fiança. O pedido vai ao juiz, que decide em até 48 horas, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. Se a pessoa foi presa no ato, veja [o que fazer nas primeiras horas depois de um flagrante](https://nataliaemmeradv.com/preso-em-flagrante-o-que-fazer/). Depois vem a audiência de custódia, onde o juiz decide se ela responde em liberdade, com ou sem cautelares, ou se a prisão vira preventiva. Os detalhes, inclusive como o valor é definido, estão no texto sobre [fiança criminal e os crimes em que ela cabe](https://nataliaemmeradv.com/fianca-criminal-como-funciona/). Quando a prisão é mantida sem fundamento concreto, a defesa pode pedir a revogação ou levar o caso por habeas corpus. Esse trabalho de [defesa em prisão preventiva e em flagrante](https://nataliaemmeradv.com/prisao-preventiva/) é o que mais faço nos plantões em Mogi Guaçu. ## Como funciona a defesa no furto qualificado Cada caso tem seu caminho e não prometo resultado. Mas a defesa costuma seguir esta ordem: - Conferir o auto de prisão ou o boletim: data do fato, descrição, testemunhas, se houve perícia no obstáculo rompido ou na escalada. - Atuar na audiência de custódia ou no pedido de liberdade, mostrando residência fixa, trabalho e família. - Questionar a qualificadora que não tem prova. Sem ela, o caso volta para a faixa do furto simples. - Verificar se cabe o acordo de não persecução penal, a suspensão condicional do processo ou o privilégio do parágrafo 2. - Se houver processo, trabalhar a prova na instrução e, na sentença, a dosimetria, o regime inicial e a substituição da pena. ### Acordo de não persecução penal O art. 28-A do Código de Processo Penal permite ao Ministério Público propor um acordo quando o crime não tem violência nem grave ameaça e a pena mínima é inferior a 4 anos, considerando as causas de aumento e diminuição do caso. O furto do parágrafo 4, com mínimo de 2 anos, em tese se encaixa. As formas com mínimo de 4 anos, como o furto de celular do parágrafo 6, em regra ficam de fora. O acordo exige confissão formal e não cabe para reincidente ou para quem recebeu benefício parecido nos cinco anos anteriores. ### Suspensão condicional do processo A [suspensão condicional do processo](https://nataliaemmeradv.com/suspensao-condicional-do-processo/) depende de pena mínima de até 1 ano, segundo o art. 89 da Lei 9.099/1995. Ela pode alcançar o furto simples sem aumento, mas não o qualificado. Imagem: Advogada criminalista revisando documentos de um caso de furto qualificado em escritório de Mogi Mirim e região ## Base legal As penas e as qualificadoras estão no art. 155 do [Código Penal, na versão compilada do Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). A redação atual foi dada pela [Lei 15.397/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15397.htm). O acordo de não persecução penal está no art. 28-A e a fiança no art. 322 do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm). A suspensão condicional do processo está no art. 89 da [Lei 9.099/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm). A irretroatividade vem do art. 5º, XL, da Constituição, e o privilégio no furto qualificado, da Súmula 511 do STJ. ## Se a acusação chegou até você ou até alguém da sua família Uma acusação de furto qualificado não define a pessoa. A faixa de pena depende de prova, a data do fato pode afastar a lei nova e há saídas sem processo em parte dos casos. Quanto mais cedo a defesa lê os autos, mais opções ficam abertas. Se alguém da sua família foi preso, o primeiro passo é o [pedido de liberdade para quem foi preso por furto](https://nataliaemmeradv.com/prisao-preventiva/). Atendo como [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/) e região, também online, com plantão para urgências. Você pode [falar comigo pelo contato do escritório](https://nataliaemmeradv.com/contato/) e contar o que aconteceu, com sigilo. ## Perguntas frequentes sobre furto qualificado ### Qual a diferença entre furto simples e furto qualificado? No furto simples a pessoa subtrai coisa alheia sem nenhuma circunstância especial, e a pena é de 1 a 6 anos. No qualificado há rompimento de obstáculo, fraude, escalada, destreza, chave falsa ou duas ou mais pessoas, entre outras hipóteses, e a pena passa a ser de 2 a 8 anos de reclusão, além de multa. ### Qual a pena para furto qualificado em 2026? Pelo parágrafo 4 do art. 155 do Código Penal, a pena é de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Algumas formas especiais, como furto de celular, de veículo levado para outro estado ou com explosivo, têm pena de 4 a 10 anos. A pena final depende do cálculo feito pelo juiz em cada caso concreto. ### Furto qualificado tem fiança na delegacia? Não na delegacia. O delegado só pode conceder fiança quando a pena máxima não passa de 4 anos, e no furto qualificado o teto é de 8 anos. O pedido de fiança ou de liberdade provisória é feito ao juiz, que deve decidir em até 48 horas, normalmente na audiência de custódia. ### Quem é réu primário e furtou algo de pequeno valor pode ter a pena reduzida? Pode, pelo furto privilegiado do parágrafo 2 do art. 155. Segundo a Súmula 511 do STJ, o benefício vale até no furto qualificado, desde que a pessoa seja primária, a coisa tenha pequeno valor e a qualificadora seja objetiva. O juiz pode reduzir a pena, trocar por detenção ou aplicar só multa. ### Cabe acordo de não persecução penal no furto qualificado? Em tese cabe no furto do parágrafo 4, porque a pena mínima é de 2 anos, abaixo do limite de 4 anos do art. 28-A do CPP. A pessoa precisa confessar, não pode ser reincidente nem ter recebido acordo parecido nos cinco anos anteriores. Nas formas com mínimo de 4 anos, em regra, o acordo não cabe. ### A Lei 15.397/2026 vale para furto cometido antes dela? Não naquilo em que piora a situação. A Constituição proíbe que a lei penal mais severa retroaja, então fatos anteriores à vigência da Lei 15.397/2026, em maio de 2026, seguem as penas antigas quando eram mais brandas. Por isso a data exata do fato precisa ser conferida logo no início da defesa. --- ## O que é réu primário e o que essa condição muda na pena e na prisão - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/reu-primario/ - **Publicado:** 2026-11-03 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Direito Penal - **Tamanho:** ~2168 palavras (~11 min de leitura) > Réu primário é quem não tinha condenação definitiva anterior quando cometeu o crime. A condição favorece o réu na pena, no regime inicial, na substituição por penas alternativas e nas frações de progressão e livramento. Explico a diferença entre primário, reincidente e maus antecedentes, o prazo de cinco anos do Código Penal e como a família confere a situação nos... Resumo Réu primário é quem não tinha condenação definitiva anterior quando cometeu o crime. A condição favorece o réu na pena, no regime inicial, na substituição por penas alternativas e nas frações de progressão e livramento. Explico a diferença entre primário, reincidente e maus antecedentes, o prazo de cinco anos do Código Penal e como a família confere a situação nos documentos. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22O%20que%20%C3%A9%20r%C3%A9u%20prim%C3%A1rio%20e%20o%20que%20essa%20condi%C3%A7%C3%A3o%20muda%20na%20pena%20e%20na%20pris%C3%A3o%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Freu-primario%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22O%20que%20%C3%A9%20r%C3%A9u%20prim%C3%A1rio%20e%20o%20que%20essa%20condi%C3%A7%C3%A3o%20muda%20na%20pena%20e%20na%20pris%C3%A3o%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Freu-primario%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22O%20que%20%C3%A9%20r%C3%A9u%20prim%C3%A1rio%20e%20o%20que%20essa%20condi%C3%A7%C3%A3o%20muda%20na%20pena%20e%20na%20pris%C3%A3o%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Freu-primario%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22O%20que%20%C3%A9%20r%C3%A9u%20prim%C3%A1rio%20e%20o%20que%20essa%20condi%C3%A7%C3%A3o%20muda%20na%20pena%20e%20na%20pris%C3%A3o%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Freu-primario%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22O%20que%20%C3%A9%20r%C3%A9u%20prim%C3%A1rio%20e%20o%20que%20essa%20condi%C3%A7%C3%A3o%20muda%20na%20pena%20e%20na%20pris%C3%A3o%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Freu-primario%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) **Réu primário** é a pessoa que, no momento em que comete um crime, não tem contra si nenhuma condenação anterior definitiva, ou seja, sem possibilidade de recurso. Ser primário não apaga o processo atual, mas costuma pesar a favor em quase todas as etapas: na pena, no regime inicial, na troca da prisão por penas alternativas, no tempo para progredir e na discussão sobre responder em liberdade. O contrário de primário é reincidente, e a diferença entre os dois está escrita no Código Penal. Por Natália Emmer, advogada criminalista em Mogi Guaçu (OAB/SP 489.184), na área criminal desde 2019. ## O que é réu primário segundo o Código Penal A lei não traz uma definição direta de primário. Ela define o reincidente, e primário é quem não se encaixa nessa definição. O ponto de partida é o artigo 63 do Código Penal: > "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior." (Código Penal, art. 63) Repare na ordem dos fatos. Para haver reincidência, a condenação anterior precisa ter transitado em julgado, que é o momento em que não cabe mais recurso, e só depois disso a pessoa comete o novo crime. Se o segundo fato aconteceu antes de a primeira condenação ficar definitiva, a pessoa continua primária para a lei, mesmo que tenha sido condenada duas vezes. Inquérito aberto, boletim de ocorrência, processo em andamento ou absolvição não tiram ninguém da primariedade. Passagem pela polícia não é condenação. ## Primário, reincidente e maus antecedentes: a diferença Aqui mora a maior confusão. Existem três situações diferentes, e cada uma produz efeito próprio: - **Primário com bons antecedentes:** nenhuma condenação definitiva anterior. É a situação mais favorável. - **Reincidente:** cometeu o crime atual depois de uma condenação definitiva, dentro do prazo de cinco anos que explico abaixo. - **Tecnicamente primário com maus antecedentes:** tem condenação definitiva anterior, mas ela não gera reincidência, porque o prazo passou ou porque o novo fato foi anterior ao trânsito em julgado. Essa terceira figura é a que mais aparece nas sentenças. A pessoa não é reincidente, então escapa da agravante, mas a condenação antiga pode ser usada pelo juiz na primeira fase da pena, quando ele avalia os antecedentes. Já escrevi um texto só sobre [o que caracteriza a reincidência criminal e seus efeitos](https://nataliaemmeradv.com/reincidencia-criminal/), que complementa este. Processos em andamento também não servem como maus antecedentes. O Superior Tribunal de Justiça fixou isso na Súmula 444, que proíbe usar inquéritos e ações penais em curso para aumentar a pena-base. Imagem: Familiar em Mogi Mirim conferindo certidões de antecedentes criminais na mesa da cozinha ## Perda da primariedade: o prazo de cinco anos A reincidência não dura para sempre. O artigo 64, inciso I, do Código Penal diz que a condenação anterior deixa de valer para esse fim quando, entre o cumprimento ou a extinção da pena e o novo crime, passa um período superior a cinco anos. Esse intervalo inclui o período de prova do sursis ou do livramento condicional, desde que não tenham sido revogados. O mesmo artigo exclui do cálculo os crimes militares próprios e os políticos. Na prática, a perda da primariedade acontece quando a pessoa comete um novo crime dentro dessa janela. Passados os cinco anos, ela volta a ser tecnicamente primária. Só que a condenação antiga não some da ficha: no [Tema 150 de repercussão geral do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=150) (RE 593.818), o Supremo tratou justamente das condenações com mais de cinco anos e admitiu que elas sejam vistas como maus antecedentes, cabendo ao juiz, de forma fundamentada, deixar de considerá-las no caso concreto. ## O que muda na pena e no regime O juiz calcula a pena em três fases, e a primariedade aparece em duas delas. Na primeira, ele olha os antecedentes entre as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Na segunda, a reincidência entra como agravante obrigatória, prevista no artigo 61, inciso I. Se quiser entender cada etapa, explico [como o juiz chega ao número final da pena](https://nataliaemmeradv.com/dosimetria-da-pena/) em outro artigo. Depois vem o regime inicial. O artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal permite que o condenado não reincidente com pena acima de quatro e até oito anos comece no semiaberto, e que o não reincidente com pena de até quatro anos comece no aberto. Para o reincidente, essas portas ficam mais estreitas. O parágrafo 3º manda o juiz observar também as circunstâncias do artigo 59, por isso o regime não é automático nem para o primário. Depois da condenação, o regime ainda pode mudar, e é nessa fase que entra o trabalho de [pedir a progressão de regime ao juiz da execução](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/). A substituição da prisão por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, exige que o réu não seja reincidente em crime doloso (art. 44, II). Para o reincidente, o parágrafo 3º do mesmo artigo deixa uma exceção, quando a medida for socialmente recomendável e a reincidência não for no mesmo crime. O [sursis, a suspensão condicional da pena](https://nataliaemmeradv.com/sursis-suspensao-condicional-da-pena/), segue lógica parecida: o artigo 77, inciso I, pede que o condenado não seja reincidente em crime doloso. ## Réu primário pode responder em liberdade Pode, e muitas vezes responde, mas ser primário não garante isso. A prisão preventiva depende dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e das hipóteses do artigo 313. O inciso II do artigo 313 permite a preventiva para quem já foi condenado por outro crime doloso em sentença definitiva. O primário não entra nessa hipótese, mas pode ser preso preventivamente pelo inciso I, nos crimes dolosos com pena máxima acima de quatro anos, ou pelo inciso III, nos casos de violência doméstica. Na audiência de custódia, o artigo 310, parágrafo 2º, do CPP manda o juiz negar a liberdade provisória ao reincidente. Para o primário, essa trava não existe, o que abre espaço para discutir [a liberdade provisória com ou sem medidas cautelares](https://nataliaemmeradv.com/liberdade-provisoria-o-que-e/). Quando a prisão já foi decretada, o pedido de revogação passa pela análise da [defesa em casos de prisão preventiva](https://nataliaemmeradv.com/prisao-preventiva/), que leva em conta a primariedade, o trabalho, a residência fixa e a família. ## Efeitos na execução penal: progressão e livramento É na execução que a diferença entre primário e reincidente fica mais visível, porque ela muda o tempo que a pessoa precisa cumprir antes de cada benefício. O artigo 112 da Lei de Execução Penal foi reescrito duas vezes em 2026, pelas Leis 15.358 e 15.402. Pelo texto publicado no Planalto, a regra geral voltou a ser 1/6 da pena no regime anterior, com exceções que separam primários e reincidentes. A tabela abaixo resume essa redação: | Situação | Réu primário | Reincidente | | Crime sem violência ou grave ameaça | 1/6 da pena (caput do art. 112) | 20% da pena (art. 112, III) | | Crime com violência ou grave ameaça | 25% da pena (art. 112, I) | 30% da pena (art. 112, II) | | Crime hediondo ou equiparado | 70% da pena (art. 112, V) | 80% da pena (art. 112, VII) | | Livramento condicional (crime doloso) | Mais de 1/3 da pena, com bons antecedentes (CP, art. 83, I) | Mais da metade da pena (CP, art. 83, II) | | Prescrição após a condenação | Prazo normal do art. 109 do CP | Prazo aumentado de 1/3 (CP, art. 110) | Faço uma ressalva honesta: essas mudanças são novas e a aplicação ainda é discutida nos tribunais, principalmente sobre qual lei vale para quem cometeu o crime antes delas. A regra da Constituição é que a lei mais grave não retroage. Por isso, o cálculo de cada caso precisa partir da data do fato. Quem já está cumprindo pena pode ver isso de perto na página sobre [o acompanhamento da progressão de regime](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/). O livramento também muda bastante. Para o primário com bons antecedentes, a lei pede mais de um terço da pena cumprida, além dos outros requisitos que detalho no texto sobre [quem tem direito ao livramento condicional](https://nataliaemmeradv.com/o-que-e-livramento-condicional/). Imagem: Corredor de fórum no interior de São Paulo, perto de Mogi Guaçu, com banco de madeira vazio ## Como a família pode conferir se a pessoa é primária A primariedade se prova com documento, não com memória. Estes são os passos que costumo indicar: - Reúna os dados completos da pessoa: nome, CPF, RG, filiação e data de nascimento. Homônimo é causa comum de erro. - Peça a certidão de antecedentes criminais na Justiça Estadual de São Paulo e na Justiça Federal, porque uma não mostra o que está na outra. - Se aparecer algum processo, anote o número e verifique se houve condenação, absolvição, extinção ou arquivamento. - Para cada condenação, anote a data do trânsito em julgado e a data do cumprimento ou da extinção da pena. - Compare essas datas com a data do fato atual. Se o novo fato for anterior ao trânsito, ou se passou mais de cinco anos depois do fim da pena, não há reincidência. - Leve tudo ao advogado do caso, porque a folha de antecedentes do processo às vezes traz registros desatualizados que precisam ser contestados. Ele define o regime pedido na defesa e o cálculo de pena que a família vai acompanhar depois. ## Base legal - [Código Penal, arts. 33, 44, 59, 61, 63, 64, 77, 83 e 110](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) - [Código de Processo Penal, arts. 310 e 313](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) - [Lei de Execução Penal, art. 112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210compilado.htm), com a redação das Leis 15.358/2026 e 15.402/2026 - Súmula 444 do STJ e Tema 150 do STF, sobre antecedentes ## Quando vale buscar orientação sobre a primariedade A condição de réu primário é um dos poucos pontos do processo que dependem só de datas e documentos, e por isso dá para trabalhar nele com segurança desde o início. Se você tem um familiar sendo processado ou já condenado, conferir a ficha cedo evita surpresa na sentença e no cálculo da pena. Cada caso tem suas datas, e nenhum resultado pode ser prometido, mas uma análise bem feita mostra quais caminhos existem. Atendo como [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/) e região. Você pode me chamar pela [página de contato do escritório](https://nataliaemmeradv.com/contato/) para uma conversa sobre o seu caso. ## Perguntas frequentes sobre réu primário ### Quem tem processo em andamento ainda é réu primário? Sim. Processo em andamento, inquérito ou boletim de ocorrência não tiram a primariedade, porque a reincidência exige condenação anterior definitiva, sem recurso pendente. O STJ também proíbe, na Súmula 444, usar processos em curso para aumentar a pena-base. O que muda a situação é uma condenação transitada em julgado antes do novo fato. ### Depois de quantos anos a pessoa volta a ser primária? Pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal, a condenação anterior deixa de gerar reincidência quando passam mais de cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e o novo crime. O período de prova do sursis ou do livramento entra na conta. A condenação antiga ainda pode ser vista como mau antecedente. ### Réu primário vai preso na primeira condenação? Depende da pena e do crime. O Código Penal permite que o não reincidente com pena de até quatro anos comece no regime aberto e, entre quatro e oito anos, no semiaberto. Também pode haver troca por penas restritivas de direitos ou sursis. O juiz analisa ainda as circunstâncias do artigo 59, então nada é automático. ### O que significa ser tecnicamente primário? É a pessoa que tem condenação definitiva anterior, mas não é considerada reincidente, seja porque passaram mais de cinco anos do fim da pena, seja porque o novo fato aconteceu antes do trânsito em julgado da primeira condenação. Ela escapa da agravante da reincidência, mas a condenação pode pesar como mau antecedente na pena-base. ### Ser réu primário garante responder ao processo em liberdade? Não garante. A primariedade ajuda, porque o artigo 313, inciso II, do CPP e o artigo 310, parágrafo 2º, tratam de forma mais dura o reincidente. Mesmo assim, o primário pode ter a prisão preventiva decretada se estiverem presentes os requisitos do artigo 312, como risco à ordem pública ou à instrução do processo. ### Qual a fração de progressão de regime para réu primário? Pela redação atual do artigo 112 da LEP, dada pela Lei 15.402/2026, o primário em crime sem violência progride com 1/6 da pena; com violência ou grave ameaça, com 25%; em crime hediondo, com 70%. Como as regras mudaram em 2026, o cálculo deve partir da lei vigente na data do fato. --- ## Como saber se estou sendo investigado pela polícia ou pelo Ministério Público - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/como-saber-se-estou-sendo-investigado/ - **Publicado:** 2026-11-02 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Prisão e Cautelares - **Tamanho:** ~2145 palavras (~11 min de leitura) > Nenhum serviço público revela toda investigação aberta em nome de alguém. A certidão criminal e a consulta de processos mostram só o que chegou ao tribunal. O acesso aos autos na delegacia ou no Ministério Público cabe à defesa, com base na Súmula Vinculante 14 do STF. Diante de sinais concretos, guarde documentos, não vá sozinho à delegacia e procure... Resumo Nenhum serviço público revela toda investigação aberta em nome de alguém. A certidão criminal e a consulta de processos mostram só o que chegou ao tribunal. O acesso aos autos na delegacia ou no Ministério Público cabe à defesa, com base na Súmula Vinculante 14 do STF. Diante de sinais concretos, guarde documentos, não vá sozinho à delegacia e procure um advogado antes de depor. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Como%20saber%20se%20estou%20sendo%20investigado%20pela%20pol%C3%ADcia%20ou%20pelo%20Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fcomo-saber-se-estou-sendo-investigado%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Como%20saber%20se%20estou%20sendo%20investigado%20pela%20pol%C3%ADcia%20ou%20pelo%20Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fcomo-saber-se-estou-sendo-investigado%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Como%20saber%20se%20estou%20sendo%20investigado%20pela%20pol%C3%ADcia%20ou%20pelo%20Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fcomo-saber-se-estou-sendo-investigado%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Como%20saber%20se%20estou%20sendo%20investigado%20pela%20pol%C3%ADcia%20ou%20pelo%20Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fcomo-saber-se-estou-sendo-investigado%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Como%20saber%20se%20estou%20sendo%20investigado%20pela%20pol%C3%ADcia%20ou%20pelo%20Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fcomo-saber-se-estou-sendo-investigado%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) Quem procura **como saber se estou sendo investigado** merece uma resposta honesta: nenhum serviço público mostra, com segurança, toda investigação aberta em nome de alguém. Sozinho, você consegue tirar a certidão de distribuição criminal e pesquisar processos no tribunal, o que revela só uma parte do quadro. O restante fica na delegacia ou no Ministério Público, e quem chega a esses autos é a defesa. Por Natália Emmer, OAB/SP 489.184. Escrevi este guia para quem ouviu um boato, recebeu um recado estranho ou está perdendo o sono sem saber se existe algo contra si. ## Quais sinais indicam que pode existir uma investigação Nenhum dos sinais abaixo prova, sozinho, que há um inquérito (o procedimento em que a polícia apura um possível crime). Eles só justificam olhar a situação com calma: - intimação ou telefonema da delegacia pedindo que você compareça para prestar esclarecimentos; - policiais à sua procura em casa ou no trabalho, ou vizinhos e colegas contando que foram questionados sobre você; - alguém avisando que registrou boletim de ocorrência contra você; - notificação do Ministério Público ou pedido de documentos sobre um fato específico; - busca e apreensão na sua casa, na sua empresa ou na casa de alguém ligado ao mesmo fato. Boletim de ocorrência merece um esclarecimento. Pelo artigo 5º, § 3º, do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode comunicar um suposto crime à polícia, e o inquérito só é instaurado depois que a autoridade verifica a procedência da informação. O registro, portanto, ainda não significa que você virou investigado. Desconfie também do próprio aviso. Mensagens e documentos forjados usam o medo como isca, e por isso escrevi sobre [como conferir uma intimação suspeita antes de sair de casa](https://nataliaemmeradv.com/intimacao-policial-falsa/). ## O que dá para consultar sozinho e até onde isso vai Em São Paulo, os caminhos abertos ao público são estes. Repare na última coluna, porque ela evita uma falsa sensação de segurança. | Onde olhar | O que pode mostrar | Limite | | Certidão de distribuição criminal do TJSP | Feitos em andamento cadastrados no sistema do tribunal | Não alcança o que ainda está só na delegacia ou na promotoria | | Consulta de processos do TJSP | Busca por nome, documento da parte ou número do documento na delegacia | Autos sigilosos podem não aparecer | | Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) | Mandado de prisão expedido | Investigação sem mandado não aparece | | Delegacia ou promotoria, por meio de advogado | Peças já documentadas nos autos | Diligências em andamento podem ficar de fora | A [página de certidões de primeira instância do TJSP](https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia) reúne os pedidos. A certidão comum pode ser solicitada pela internet nas comarcas informatizadas, e o tribunal informa prazo de até 5 dias para a criminal. A versão para fins judiciais é presencial, só para o próprio pesquisado ou seu representante legal, e aponta também processos com partes baixadas. Certidão negativa não significa que nada existe. Ela diz apenas que aquele sistema não apontou registro em andamento. As páginas do tribunal não afirmam que todo inquérito apareça ali, e o documento do TJSP cobre somente a Justiça estadual paulista. Fato ocorrido em outro estado ou apurado pela Justiça Federal pede consulta no tribunal correspondente. Se o nome aparecer, leia antes de se assustar. O TJSP prevê declaração de homonímia para quem tem nome igual ao de outra pessoa e pedido de atualização para processo já encerrado que continua apontado. Para quem teme uma prisão, o caminho é outro: explico em detalhes [como descobrir um mandado no BNMP e ler o resultado](https://nataliaemmeradv.com/mandado-de-prisao-em-aberto/). Fuja de site ou intermediário que promete, mediante pagamento, revelar por CPF qualquer investigação sigilosa. Imagem: Notebook, folhas em branco e caderno sobre a mesa para consultar certidão criminal e processos em Mogi Mirim ## O que só a defesa consegue acessar O artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia dá ao advogado o direito de examinar autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, em andamento ou encerrados, mesmo sem procuração (documento em que você autoriza o advogado a agir em seu nome), e de copiar peças. Se os autos estiverem sob sigilo, a procuração passa a ser exigida, conforme o § 10. O ponto central vem do Supremo Tribunal Federal, na [Súmula Vinculante 14 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1230): > É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. A palavra que define o alcance é "documentados". Pelo § 11 do mesmo artigo 7º, a autoridade pode limitar o acesso a diligências em andamento e ainda não documentadas quando houver risco à eficácia delas. Uma interceptação em curso, por exemplo, não será mostrada à defesa enquanto estiver acontecendo. Fora dessa exceção, negar o acesso tem consequência. O § 12 prevê responsabilização quando a autoridade impede o acesso para prejudicar a defesa ou entrega autos incompletos, sem tirar do advogado o direito de pedir ao juiz competente. A Lei 13.869/2019, no artigo 32, trata como crime negar acesso aos autos, ressalvadas as diligências em curso ou futuras cujo sigilo seja indispensável. ## Polícia ou Ministério Público: quem pode estar investigando A investigação mais comum é o inquérito policial, conduzido pelo delegado. O Ministério Público também pode investigar por conta própria, em procedimento próprio. O STF reconheceu esse poder no Tema 184 da repercussão geral e, em maio de 2024, [definiu parâmetros para as investigações do Ministério Público](https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=535217): comunicação imediata ao Judiciário sobre início e término e observância dos mesmos prazos e regras do inquérito. Sobre prazos, o artigo 10 do Código de Processo Penal fixa a regra geral: 10 dias com o indiciado preso e 30 dias com ele solto. O § 3º permite que, em fato de difícil elucidação e com o indiciado solto, os autos voltem à delegacia para novas diligências no prazo marcado pelo juiz. Por isso uma apuração pode durar bem mais que 30 dias sem que ninguém seja chamado. Leis especiais podem trazer prazos próprios. O delegado não pode arquivar o inquérito por decisão própria (artigo 17). E o artigo 20 determina o sigilo necessário à elucidação do fato, que explica por que muita gente só descobre a apuração tempos depois. ## Investigado, indiciado ou réu: o que cada palavra muda Essas palavras aparecem misturadas em conversas e notícias, mas descrevem momentos diferentes: - **Testemunha:** quem é chamado para contar o que sabe. Pergunte à defesa em que condição você foi intimado, porque ela pode mudar no curso da apuração. - **Investigado:** a pessoa cuja conduta está sendo apurada. - **Indiciado:** o delegado aponta formalmente essa pessoa como provável autora, por ato fundamentado, conforme o artigo 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013. - **Réu:** já existe ação penal em andamento na Justiça. Em qualquer dessas fases, a defesa pode agir. O artigo 14 do Código de Processo Penal permite pedir diligências, e o inciso XXI do artigo 7º do Estatuto da Advocacia assegura a assistência do advogado ao cliente investigado durante a apuração. O silêncio, previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição, tem alcance que detalho no texto sobre [quando usar o direito de ficar calado](https://nataliaemmeradv.com/direito-de-ficar-calado/). ## O que fazer se você suspeita de investigação - Anote datas, nomes, telefones e o que foi dito, enquanto a memória está fresca. - Guarde intimações, envelopes, mensagens e prints sem alterar nada. - Confirme qualquer intimação com a delegacia, usando um telefone obtido em canal oficial, nunca o número que veio na mensagem. - Peça a certidão de distribuição criminal e pesquise seu nome na consulta de processos. - Se houver receio de prisão, consulte o BNMP. - Procure um advogado antes de prestar qualquer declaração, para que ele verifique os autos na delegacia ou na promotoria. - Com os autos lidos, defina a estratégia: juntar documentos, pedir diligências ou preparar o depoimento. Quando existe ameaça concreta à liberdade, avalio com o cliente o cabimento do [habeas corpus preventivo para quem teme a prisão](https://nataliaemmeradv.com/habeas-corpus-preventivo/). Ele depende de fatos reais, porque medo genérico costuma não bastar. Esse instrumento protege a liberdade de ir e vir contra ilegalidade ou abuso de poder. Na página sobre [habeas corpus na defesa criminal](https://nataliaemmeradv.com/habeas-corpus/) explico quando ele cabe. Imagem: Advogada criminalista em Mogi Guaçu conversa com cliente sobre acesso aos autos do inquérito policial, com rostos fora do quadro ## Erros que costumam piorar a situação O impulso de resolver tudo depressa é compreensível, mas algumas atitudes criam problemas que não existiam: - ir sozinho à delegacia "só para perguntar", porque a conversa pode virar depoimento; - procurar a suposta vítima ou as testemunhas para explicar sua versão; - apagar mensagens, arquivos ou registros; - expor o caso em redes sociais; - pagar quem promete fazer um inquérito desaparecer. Contato com vítima ou testemunha pode ser lido como interferência na apuração, e a conveniência da instrução criminal é um dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Veja [o que é a prisão preventiva e quando ela pode ser decretada](https://nataliaemmeradv.com/o-que-e-prisao-preventiva/). Se a intimação já chegou, leia o guia sobre [o que fazer antes, durante e depois do depoimento](https://nataliaemmeradv.com/depoimento-na-delegacia-o-que-fazer/). ## Base legal - [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm): artigos 5º, 10, 14, 17, 20 e 312. - [Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm): artigo 7º, incisos XIV e XXI, §§ 10, 11 e 12. - [Lei de Abuso de Autoridade, Lei 13.869/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm): artigo 32. - Lei 12.830/2013: artigo 2º, § 6º. Constituição Federal: artigo 5º, inciso LXIII. ## Antes de ir à delegacia, fale com a defesa A dúvida sobre uma investigação pesa porque não tem contorno. Ler os autos devolve esse contorno: você passa a saber o que está sendo apurado, em que fase, e quais decisões precisam ser tomadas agora. Cada caso depende dos fatos, e a prática muda de delegacia para delegacia, por isso nenhum texto substitui essa leitura. Atuo como [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/) e atendo também Mogi Mirim e a região. Se a investigação já ameaça a sua liberdade, [o pedido de habeas corpus](https://nataliaemmeradv.com/habeas-corpus/) é uma das medidas a avaliar, sempre a partir do que consta nos autos. Para analisarmos a sua situação com sigilo, [envie uma mensagem ao escritório](https://nataliaemmeradv.com/contato/) antes de prestar qualquer declaração. ## Perguntas frequentes sobre como saber se estou sendo investigado ### Dá para saber se estou sendo investigado pelo CPF? Em parte. A consulta de processos do TJSP aceita busca por documento da parte, e a certidão criminal usa seus dados pessoais, mas ambas mostram apenas o que está no sistema do tribunal. Investigação sigilosa ou que ainda está na delegacia pode não aparecer, então resultado vazio não encerra a dúvida. ### A polícia é obrigada a avisar que estou sendo investigado? Em regra, não existe aviso prévio. O artigo 20 do Código de Processo Penal permite o sigilo necessário à apuração, e muitas pessoas só descobrem quando recebem uma intimação. A partir do momento em que você sabe, a defesa pode pedir acesso às peças já documentadas nos autos. ### Boletim de ocorrência no meu nome significa que virei investigado? Não necessariamente. O boletim comunica um fato à polícia. Segundo o artigo 5º, § 3º, do Código de Processo Penal, a autoridade verifica a procedência das informações antes de instaurar o inquérito. Pode haver registro sem investigação aberta, e só a checagem com a delegacia esclarece o caso. ### Advogado consegue ver inquérito sigiloso? Sim, desde que apresente procuração, como prevê o § 10 do artigo 7º do Estatuto da Advocacia. A Súmula Vinculante 14 do STF garante acesso ao que já está documentado. Diligências em andamento e ainda não documentadas podem ficar fora, quando o acesso colocar em risco a eficácia delas. ### Quanto tempo dura uma investigação policial? A regra do artigo 10 do Código de Processo Penal é de 10 dias com o indiciado preso e 30 dias com ele solto. Com pessoa solta e fato de difícil elucidação, o juiz pode devolver os autos para novas diligências, de modo que a apuração pode durar vários meses. ### Posso ser preso sem saber que estava sendo investigado? Pode acontecer. Quando a Justiça decreta uma prisão durante a investigação, nem sempre a pessoa sabe antes. A prisão depende de ordem judicial fundamentada ou de flagrante. Por isso, ao notar sinais concretos, consulte o BNMP e peça que a defesa verifique os autos sem demora. --- ## Recebi uma intimação policial falsa? Como conferir antes de ir à delegacia - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/intimacao-policial-falsa/ - **Publicado:** 2026-11-01 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Prisão e Cautelares - **Tamanho:** ~2142 palavras (~11 min de leitura) > Intimação policial falsa costuma pedir clique em link, leitura de QR Code, dados ou pagamento. Para conferir, ignore os contatos da mensagem, procure o telefone da unidade no site oficial e pergunte se existe chamado em seu nome. Se a polícia confirmar, trate o assunto com seriedade e procure orientação antes de depor, porque a posição de investigado, testemunha ou... Resumo Intimação policial falsa costuma pedir clique em link, leitura de QR Code, dados ou pagamento. Para conferir, ignore os contatos da mensagem, procure o telefone da unidade no site oficial e pergunte se existe chamado em seu nome. Se a polícia confirmar, trate o assunto com seriedade e procure orientação antes de depor, porque a posição de investigado, testemunha ou vítima muda seus deveres. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Recebi%20uma%20intima%C3%A7%C3%A3o%20policial%20falsa%3F%20Como%20conferir%20antes%20de%20ir%20%C3%A0%20delegacia%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fintimacao-policial-falsa%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Recebi%20uma%20intima%C3%A7%C3%A3o%20policial%20falsa%3F%20Como%20conferir%20antes%20de%20ir%20%C3%A0%20delegacia%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fintimacao-policial-falsa%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Recebi%20uma%20intima%C3%A7%C3%A3o%20policial%20falsa%3F%20Como%20conferir%20antes%20de%20ir%20%C3%A0%20delegacia%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fintimacao-policial-falsa%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Recebi%20uma%20intima%C3%A7%C3%A3o%20policial%20falsa%3F%20Como%20conferir%20antes%20de%20ir%20%C3%A0%20delegacia%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fintimacao-policial-falsa%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Recebi%20uma%20intima%C3%A7%C3%A3o%20policial%20falsa%3F%20Como%20conferir%20antes%20de%20ir%20%C3%A0%20delegacia%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fintimacao-policial-falsa%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) Uma **intimação policial falsa** costuma se denunciar pelo que pede: clicar em link, ler QR Code, informar dados ou pagar alguma coisa. Antes de responder ou de ir à delegacia, deixe de lado todos os contatos que vieram na mensagem. Procure o telefone da unidade no site oficial da Polícia Civil, ligue e pergunte se existe aquele chamado em seu nome. Sem resposta, vá pessoalmente. Só não ignore o aviso, porque ele pode ser verdadeiro. Quem explica é Natália Emmer, [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/), OAB/SP 489.184. Escrevi este texto para quem recebeu um papel, um e-mail ou uma mensagem com o nome da polícia e ficou sem saber o que fazer com o susto. ## Como o golpe da intimação costuma chegar A [Polícia Civil de Santa Catarina descreve](https://pc.sc.gov.br/?p=17860) intimações falsas com QR Code, erros de digitação e assinatura de um Tribunal Eletrônico que não existe. O objetivo é levar a vítima a um link malicioso. A corporação afirma que QR Code não faz parte dos seus procedimentos e que não pede dados pessoais nem bancários a quem é intimado. Em Sergipe, a [Polícia Civil alertou](https://policiacivil.se.gov.br/policia-civil-alerta-sobre-falsas-intimacoes-enviadas-por-e-mail/) para e-mails que imitam delegacias e trazem um link que solicita dados pessoais. O modelo muda, mas a isca se repete: um documento com aparência oficial e uma providência urgente a tomar pelo celular. Existe também a variação da falsa audiência. Segundo a [Polícia Civil do Ceará](https://www.policiacivil.ce.gov.br/2026/10/08/pcce-cumpre-mandados-em-sao-paulo-e-pernambuco-contra-suspeitos-de-aplicar-golpe-que-simulava-audiencia-judicial/), suspeitos se apresentavam como advogados e depois como representantes do Judiciário. Em videochamadas, induziam a vítima a abrir o aplicativo do banco, com a promessa de liberar uma indenização. Nesse enredo, a pessoa acredita estar cumprindo uma ordem enquanto entrega o acesso à própria conta. Esses golpes funcionam porque quem lê a palavra intimação pensa logo em prisão. Quem tem um processo antigo, uma briga recente ou um parente preso sente ainda mais medo. O golpista conta com esse minuto de pânico. Respire e faça a checagem antes de qualquer resposta. ## Sinais que separam um chamado verdadeiro de um golpe Nenhum sinal isolado prova nada. Um golpista pode copiar o brasão da polícia e escrever sem erro, e uma intimação verdadeira pode ter uma falha de digitação. A tabela ajuda a decidir o grau de desconfiança, não dispensa a confirmação com a unidade policial. | O que aparece | Por que preocupa | O que fazer | | QR Code ou link para ver a intimação | É o caminho descrito nos alertas para roubar dados ou instalar programa malicioso | Não abra. Busque a unidade por conta própria | | Pedido de Pix, boleto, taxa ou multa | A SSP de São Paulo informa, sobre as intimações do programa SP Mobile, que não há cobrança | Não pague e guarde a mensagem | | Pedido de senha ou código recebido no celular | Permite assumir contas e aplicativos | Não informe a ninguém | | Videochamada com orientação para abrir o banco | Foi o método relatado no caso da falsa audiência | Desligue e procure o banco pelo canal oficial | | Ameaça de prisão imediata se você não responder em minutos | A pressa impede a checagem | Pare e ligue para a delegacia indicada no site oficial | | Unidade que você não localiza no site oficial | Pode ter sido inventada, como o tribunal do caso catarinense | Pergunte à delegacia da sua cidade | Imagem: Mulher de costas à mesa olha o celular com preocupação em casa em Mogi Mirim ao receber mensagem sobre intimação da polícia ## Polícia Civil manda intimação por e-mail, WhatsApp ou correio A resposta depende do estado e da situação, e é por isso que tanta gente se confunde. O Código de Processo Penal não traz um modelo único de intimação para a fase policial, e as corporações organizam seus procedimentos de modos diferentes. - **Santa Catarina:** a Polícia Civil informa que a intimação legítima pode ser presencial, por e-mail ou por WhatsApp. - **Sergipe:** em nota de 2022, a corporação disse que não envia intimação por e-mail e que a regra é a entrega presencial. - **São Paulo:** a [SSP mantém o programa SP Mobile](https://www.ssp.sp.gov.br/institucional/sp-mobile), que avisa por perfil verificado no WhatsApp quem está com celular de origem irregular. Quem duvidar pode validar a mensagem em qualquer delegacia do estado. Sobre a intimação policial via correio, não localizei regra paulista que a autorize ou proíba de forma geral, e não vou afirmar o que não consegui confirmar. Minha orientação serve para qualquer meio: carta, e-mail e mensagem são apenas o transporte do aviso. Ele só passa a merecer confiança depois que a própria unidade policial confirmar que o chamado existe. ## Como saber se uma intimação é verdadeira: passo a passo Faça a checagem nesta ordem e sem pressa. Se puder, peça a alguém de confiança para acompanhar. - Não clique, não leia QR Code e não responda à mensagem. Faça uma captura de tela ou guarde o papel. - Anote o que estiver escrito: delegacia, número do inquérito ou do boletim, data, horário e nome de quem assina. - Procure a delegacia no site oficial da Polícia Civil do estado. Não use telefone, endereço ou site informados na intimação. - Ligue e pergunte se há intimação em seu nome e qual o assunto. Evite passar dados bancários ou senhas, porque esse tipo de informação não faz parte da conferência. - Se o telefone não atender, vá à delegacia da sua cidade com o documento e peça ajuda para confirmar. - Confirmado o chamado, pergunte em que condição você foi chamado e procure orientação antes do horário marcado. Se a mensagem citar prisão, a dúvida costuma ser outra: existe ou não existe uma ordem contra mim. Nesse caso, veja [como consultar mandado em aberto no BNMP](https://nataliaemmeradv.com/mandado-de-prisao-em-aberto/), o banco nacional de mandados, sem depender do que a mensagem afirma. Quem já tem motivo concreto para temer uma ordem deve entender [quando a prisão preventiva pode ser decretada](https://nataliaemmeradv.com/prisao-preventiva/) antes de tomar qualquer decisão. ## Se a intimação for verdadeira, sua condição muda tudo Descobrir que o chamado é real assusta, mas ele não significa condenação nem prisão. A intimação pode servir apenas para ouvir alguém que viu um fato ou que registrou um boletim. A primeira pergunta é em qual condição você vai. ### Investigado Em 2018, o Plenário do STF decidiu nas ADPFs 395 e 444 que a condução coercitiva de investigado ou réu para interrogatório não foi recepcionada pela Constituição. Condução coercitiva é ser levado à força. O direito ao silêncio está no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição e alcança a fase policial, porque o artigo 6º, inciso V, do CPP manda aplicar ao indiciado as regras do interrogatório, no que couber. > O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Código de Processo Penal, artigo 186, parágrafo único. Isso não autoriza decidir sozinho que vai faltar. Comparecer, ficar em silêncio ou responder são escolhas de defesa, e dependem do que já está no inquérito, que é a investigação conduzida pela polícia. Explico melhor o [direito de ficar calado e o que ele protege](https://nataliaemmeradv.com/direito-de-ficar-calado/) em outro texto. O Estatuto da Advocacia garante ao advogado assistir o cliente investigado durante o depoimento. Havendo ameaça concreta à liberdade, cabe avaliar um [habeas corpus preventivo](https://nataliaemmeradv.com/habeas-corpus-preventivo/). ### Testemunha A regra é outra. O artigo 206 do CPP diz que a testemunha não pode se eximir de depor, salvo os parentes ali listados, que podem recusar quando a prova puder ser obtida de outro modo. Os artigos 218 e 219 preveem condução, multa e processo por desobediência para quem falta sem justificativa, e falam na atuação do juiz. A aplicação desses artigos à fase policial merece análise caso a caso. ### Vítima O CPP chama a vítima de ofendido. Pelo artigo 201, parágrafo 1º, quem foi intimado e falta sem motivo justo pode ser conduzido à presença da autoridade. Se você fez um boletim de ocorrência, o chamado pode ser só para colher suas declarações. Para qualquer das três condições, leia [o que fazer antes, durante e depois do depoimento na delegacia](https://nataliaemmeradv.com/depoimento-na-delegacia-o-que-fazer/). Imagem: Mesa de escritório de advocacia em Mogi Guaçu com pasta vinho, bloco de notas, caneta dourada e telefone para analisar uma intimação ## Caí no golpe da intimação: o que fazer agora Sentir vergonha é comum, mas não ajuda. Essas fraudes são desenhadas para enganar pessoas atentas, e cada hora conta quando há dinheiro ou conta envolvidos. - Avise o banco pelo canal oficial se pagou algo, abriu o aplicativo em videochamada ou passou dados da conta. - Troque senhas e encerre sessões abertas em e-mail e redes sociais. A Polícia Civil catarinense recomenda desconectar e monitorar as contas. - Guarde mensagens, comprovantes, número de telefone e endereço do site falso. - Registre boletim de ocorrência. Em São Paulo, a Delegacia Eletrônica aceita registro de fraude e estelionato. Quem fez a fraude pode responder por crime. O artigo 171, parágrafo 2º-A, do Código Penal prevê reclusão de 4 a 8 anos e multa para a fraude eletrônica feita com informações obtidas da vítima induzida a erro. Se quiser entender os elementos desse crime, veja [o que caracteriza o estelionato](https://nataliaemmeradv.com/estelionato-o-que-e-e-como-se-defender/). ## Base legal Os dispositivos citados podem ser lidos nas fontes oficiais: - [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm): artigos 6º, 186, 201, 206, 218, 219 e 260. - [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm): artigo 171, parágrafo 2º-A. - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm): artigo 5º, inciso LXIII. - [Estatuto da Advocacia](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm): artigo 7º, inciso XXI. - [STF, ADPFs 395 e 444](https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=381510): condução coercitiva para interrogatório. ## Antes de responder, confirme com quem pode confirmar A checagem leva poucos minutos e evita dois erros opostos: pagar um golpista ou ignorar um chamado real. Quando a polícia confirma a intimação e existe risco de investigação mais séria, a orientação pode alcançar também a [defesa em casos de prisão preventiva](https://nataliaemmeradv.com/prisao-preventiva/), se esse for o cenário. Atuo em Mogi Guaçu, Mogi Mirim e região, e cada situação depende do que consta no procedimento. Se você recebeu um aviso e quer analisar o documento antes de responder, [fale com o escritório pelos canais de contato](https://nataliaemmeradv.com/contato/). ## Perguntas frequentes sobre intimação policial falsa ### Como saber se uma intimação da polícia é verdadeira? Procure o telefone da delegacia no site oficial da Polícia Civil, sem usar contatos que vieram na mensagem. Ligue e pergunte se existe intimação em seu nome, informando número do procedimento e data. Se não conseguir contato, vá à delegacia da sua cidade com o documento. Só depois dessa confirmação trate o aviso como verdadeiro. ### A polícia pode intimar por WhatsApp? Depende do estado e do procedimento. A Polícia Civil de Santa Catarina informa que pode intimar por e-mail ou WhatsApp, e a SSP de São Paulo usa perfil verificado no programa SP Mobile. Em nenhum desses casos a mensagem deve pedir senha, dados bancários ou pagamento. Na dúvida, confirme com a unidade policial antes de responder. ### Polícia cobra Pix ou taxa para resolver intimação? Desconfie de qualquer cobrança feita por mensagem. A SSP de São Paulo informa que o programa SP Mobile não pede pagamento, taxa ou Pix, e a Polícia Civil de Santa Catarina afirma que não pede dados bancários a quem é intimado. Não pague, guarde a mensagem e procure a delegacia por um canal oficial. ### Cliquei no link da intimação falsa, e agora? Encerre a página, troque as senhas das contas que usa no aparelho e acompanhe suas movimentações. Se informou dados bancários ou abriu o aplicativo do banco, avise a instituição pelo canal oficial. Guarde as provas e registre boletim de ocorrência. Em São Paulo, a Delegacia Eletrônica aceita registro de fraude e estelionato. ### Sou obrigado a ir à delegacia se a intimação for verdadeira? Depende da sua condição. O STF proibiu a condução coercitiva de investigado para interrogatório, mas testemunha e vítima têm regras próprias no CPP, com possibilidade de condução em certas situações. Faltar sem orientação pode piorar o quadro. Pergunte em qual condição foi chamado e fale com advogado antes da data marcada. ### Posso ser preso se ignorar uma intimação verdadeira? A falta, sozinha, não é o mesmo que uma ordem de prisão, e a prisão preventiva depende de decisão judicial com requisitos próprios. A testemunha faltosa pode responder por desobediência, e a ausência pode pesar na investigação. Por isso, confirme o aviso e procure orientação em vez de deixar a data passar sem resposta. --- ## Conecta PP: como tirar a carteirinha de visitante pela internet em São Paulo - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/carteirinha-de-visitante-conecta-pp/ - **Publicado:** 2026-10-31 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Direitos do Preso e da Família - **Tamanho:** ~2171 palavras (~11 min de leitura) > A carteirinha de visitante em São Paulo pode ser pedida pela internet no Conecta PP, com a conta gov.br, desde 16 de outubro de 2026 em todas as unidades prisionais. A pessoa presa precisa indicar o familiar, e o pedido só cabe depois do período de inclusão. A unidade decide em até 5 dias úteis, contados da entrega completa dos... Resumo A carteirinha de visitante em São Paulo pode ser pedida pela internet no Conecta PP, com a conta gov.br, desde 16 de outubro de 2026 em todas as unidades prisionais. A pessoa presa precisa indicar o familiar, e o pedido só cabe depois do período de inclusão. A unidade decide em até 5 dias úteis, contados da entrega completa dos documentos. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Conecta%20PP%3A%20como%20tirar%20a%20carteirinha%20de%20visitante%20pela%20internet%20em%20S%C3%A3o%20Paulo%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fcarteirinha-de-visitante-conecta-pp%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Conecta%20PP%3A%20como%20tirar%20a%20carteirinha%20de%20visitante%20pela%20internet%20em%20S%C3%A3o%20Paulo%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fcarteirinha-de-visitante-conecta-pp%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Conecta%20PP%3A%20como%20tirar%20a%20carteirinha%20de%20visitante%20pela%20internet%20em%20S%C3%A3o%20Paulo%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fcarteirinha-de-visitante-conecta-pp%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Conecta%20PP%3A%20como%20tirar%20a%20carteirinha%20de%20visitante%20pela%20internet%20em%20S%C3%A3o%20Paulo%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fcarteirinha-de-visitante-conecta-pp%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Conecta%20PP%3A%20como%20tirar%20a%20carteirinha%20de%20visitante%20pela%20internet%20em%20S%C3%A3o%20Paulo%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fcarteirinha-de-visitante-conecta-pp%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) Para tirar a **carteirinha de visitante** pela internet em São Paulo, entre no site do Conecta PP com a sua conta gov.br, envie os documentos do rol de visitas e acompanhe o pedido pelo próprio sistema. Desde 16 de outubro de 2026, a plataforma da Polícia Penal atende todas as unidades prisionais paulistas. Uma condição vem antes de tudo: a pessoa presa precisa ter indicado o seu nome. *Texto de Natália Emmer, criminalista em Mogi Guaçu, escrito para quem vai visitar um familiar preso pela primeira vez.* Para a família, essa mudança pesa mais do que parece, porque a entrega de papel deixa de depender de uma viagem até a unidade. As telas internas do sistema exigem login, por isso não vou descrever botão por botão. O caminho abaixo vem das publicações oficiais do governo paulista e das regras da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), e eu aviso onde a informação oficial para. ## O que é o Conecta PP e o que mudou em São Paulo O Conecta PP é a plataforma digital da Polícia Penal para atender visitantes de pessoas presas. Pelo [site oficial do Conecta PP](https://conecta.policiapenal.sp.gov.br/), o visitante insere os documentos e acompanha o andamento da solicitação. Segundo a [notícia publicada pela Agência SP](https://www.agenciasp.sp.gov.br/seguranca-publica/policia-penal-amplia-plataforma-virtual-para-cadastro-de-visitantes-de-presos-em-todo-o-estado/), o teste começou em maio de 2026 no CDP de Americana, na Penitenciária da Capital e na Penitenciária Feminina Sant'Ana. Depois avançou por regiões até chegar a todos os estabelecimentos do estado. Um cuidado: a divulgação oficial não diz que o envio por e-mail, por correio ou em mãos acabou. Esses caminhos continuam nas [perguntas frequentes da SAP para visitantes](https://www.sap.sp.gov.br/sec_adm_penitenciaria/servicos/para_visitantes/perguntas-frequentes-visitantes-de-pessoas-presas), e cabe a cada unidade definir como recebe. Se você tiver dificuldade com a plataforma, pergunte à unidade qual alternativa ela aceita antes de viajar. ## O que precisa estar pronto antes do cadastro de visitante O site muda a forma de entregar os documentos, não quem pode visitar. Três condições continuam valendo. ### A indicação feita pela pessoa presa Ao entrar na unidade, a pessoa presa aponta de quais familiares quer receber visita. O Regimento Interno Padrão também lista a concordância escrita dela entre os requisitos. Sem essa indicação, o seu pedido não anda. Se a dúvida for sobre quem cabe na lista, expliquei os graus de parentesco no guia sobre [quem entra no rol de visitas](https://nataliaemmeradv.com/rol-de-visitas/). ### O fim do período de inclusão Ao chegar a uma unidade, a pessoa fica de 10 a 30 dias em um setor separado, chamado inclusão, e nesse tempo não recebe visitas. A SAP orienta enviar a documentação só depois desse período. Antes de abrir o pedido, localize seu familiar: a [consulta de presos pelo sistema Paradeiro](https://nataliaemmeradv.com/consulta-de-presos/) também pede login no gov.br. ### A conta gov.br O acesso ao Conecta PP é feito com a conta gov.br, a identificação digital gratuita dos serviços públicos. A notícia oficial não informa se o sistema exige algum nível específico de conta. Imagem: Pilha de folhas, cartão em branco e moldura de foto ao lado de um scanner, documentos do cadastro de visitante em Mogi Mirim ## Como tirar a carteirinha de visitante pelo Conecta PP A ordem abaixo evita dois problemas: mandar documento antes da hora ou enviar a lista pela metade. - **Localize a unidade** em que seu familiar está. - **Confirme a indicação.** Verifique com a unidade se o seu nome já foi apontado pela pessoa presa. - **Espere o fim da inclusão.** - **Separe os documentos.** Digitalize tudo em arquivos legíveis, seguindo a tabela da próxima seção. - **Entre no Conecta PP** com a conta gov.br, pelo computador ou pelo celular. - **Envie os documentos** e acompanhe o andamento pelo sistema. - **Aguarde a decisão.** O diretor da área de segurança e disciplina da unidade decide se autoriza a visita. - **Pergunte como recebe o cartão.** O Regimento diz que ele é emitido pelo sistema da SAP, mas a divulgação do Conecta PP não explica a entrega. Confirme com a unidade antes da primeira visita. O serviço é gratuito, segundo a carta de serviços do estado no Poupatempo. Desconfie de quem cobrar para "liberar" o cadastro. ## Documentos para o cadastro de visitante no presídio A lista é a mesma para as unidades da SAP, porque vem do artigo 102 do Regimento Interno Padrão, na redação da [Resolução SAP 160/2022](https://www1.sap.sp.gov.br/download_files/pdf_files/resolucoes/Res%20SAP%20160,%20de%202022.pdf). O que varia é a conferência feita por cada unidade. | Documento | O que a regra pede | Cuidado antes de enviar | | Identidade | RG, CNH ou RNE com foto, dentro da validade | Veja a validade e a imagem inteira | | CPF | Cópia, dispensada se o número constar na identidade | Cheque se o número aparece | | Comprovante de residência | Data de até 6 meses, atualizado a cada mudança | Use a conta mais nova que tiver | | Antecedentes criminais | Certidão, atualizada a cada ano | Peça com folga | | Foto | Padrão 3x4; o Regimento prevê captura pela unidade na primeira visita | Pergunte se a unidade quer a foto antes | | Casamento | Certidão de casamento | Compare os nomes com a identidade | | União estável | Declaração reconhecida em cartório, com duas testemunhas, ou decisão judicial | Declaração sem cartório não atende | | Parentesco | Documento que comprove o vínculo, como certidão de nascimento | Mostre a ligação com a pessoa presa | Duas fontes oficiais não dizem exatamente a mesma coisa. As perguntas frequentes falam em cópia autenticada da identidade. O Regimento fala em cópia e diz que documentos enviados por e-mail valem como cópia simples, com possibilidade de a unidade exigir o original ou a cópia autenticada, de forma fundamentada. Quem recebe essa notificação deve apresentar o documento no dia em que for à unidade para a visita. Por isso, guarde os originais à mão. Um detalhe técnico: para o sistema interno, a resolução fala em PDF de até 500 KB por arquivo. A divulgação do Conecta PP não informa se o limite se repete na plataforma, mas PDF leve e nítido é o caminho mais seguro. ## Prazo da decisão e o que fazer se o pedido for negado O prazo só começa com a documentação completa: > "O prazo máximo para decisão, a que se refere o caput deste artigo, será de até 5 dias úteis a partir da data de entrega de toda a documentação exigida." (Regimento Interno Padrão da SAP, art. 104, § 1º, na redação da Resolução SAP 160/2022) Se a unidade pedir complemento, esse prazo pode mudar. A SAP cita três motivos de negativa: documentação enviada de forma incorreta, falta de prova do vínculo familiar e falta de prova da condição de companheira ou companheiro. O Regimento exige decisão fundamentada. Peça que a unidade informe o motivo, corrija o que faltou e envie de novo. Quando o problema for suspensão administrativa de quem já visita, a SAP aponta o pedido de reconsideração por escrito ao Diretor Geral da unidade e, conforme o caso, a revisão judicial. A visita é um direito da pessoa presa, previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, e a lei permite suspensão ou restrição por ato motivado. Quando a via administrativa não resolve, o artigo 195 da mesma lei admite que cônjuge ou parente leve o pedido ao juiz da execução. Tratei dessa cobrança no texto sobre os [direitos dos presos e o papel da família](https://nataliaemmeradv.com/direitos-dos-presos/). Imagem: Mulher de costas caminha pela calçada ao lado de um muro em dia de visita, familiar de preso na região de Mogi Guaçu ## Validade, renovação e transferência para outra unidade A carteira de visitante vale por até 1 ano, a contar da emissão. A SAP recomenda começar a renovação com pelo menos 30 dias de antecedência para não correr risco de suspensão temporária das visitas. O Regimento manda atualizar a cada ano o comprovante de residência, a foto e a certidão de antecedentes. O cadastro também pode ser inativado se, no período de um ano, a pessoa não visitar, não enviar produtos, não mandar mensagens e não depositar valores. Troca de unidade não significa recomeçar do zero. Pelo artigo 105 do Regimento, o cartão vale nos estabelecimentos da SAP em que a pessoa estiver. A unidade de destino analisa o cadastro e pode manter, pedir correções ou indeferir com fundamento, em até 3 dias úteis a partir da inclusão. Quem quer aproximar o preso da família encontra os requisitos no artigo sobre [como pedir a transferência de preso](https://nataliaemmeradv.com/transferencia-de-preso/). Essa análise também ocorre quando o juiz concede a [progressão de regime](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/) e a pessoa passa para uma unidade do semiaberto, porque a SAP faz a transferência a partir da decisão judicial. Antes da primeira visita no novo endereço, pergunte se o cadastro já foi aceito. ## O que a carteirinha libera depois de aprovada Estar no rol abre mais do que a visita presencial. Só visitantes autorizados podem mandar itens pelo Sedex, e o conteúdo tem regras próprias, que detalhei no guia do [jumbo para presos em São Paulo](https://nataliaemmeradv.com/jumbo-para-presos/). O envio de e-mail pelo programa Conexão Familiar também exige inclusão no rol. No dia da visita, leve a carteirinha e um documento com foto. O horário é das 8h às 16h, aos sábados, aos domingos ou nos dois dias, a critério da unidade. Crianças e adolescentes entram em visita comum quando são filhos ou netos da pessoa presa, acompanhados do responsável. ## Base legal - [Lei 7.210/1984, Lei de Execução Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm): artigo 41, inciso X e parágrafos, e artigo 195. - Resolução SAP 160/2022, que alterou os artigos 102, 102-A, 104, 105 e 109 do Regimento Interno Padrão das unidades prisionais de São Paulo. - Resolução SAP 144/2010, que instituiu esse Regimento. ## Quando vale ter uma advogada ao lado nessa etapa Para a maioria das famílias, o cadastro é um procedimento administrativo e pode ser feito sem advogado. A defesa técnica entra quando há negativa sem motivo claro, suspensão que parece injusta ou um problema maior na execução da pena. Se a dúvida já passou da carteirinha e envolve prazo de benefício, veja como funciona o [pedido para mudar de regime](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/). Atendo como [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/) e na região de Mogi Mirim. Se a sua situação pedir análise individual, escreva pela [página de contato do escritório](https://nataliaemmeradv.com/contato/) contando em qual unidade seu familiar está e o que a resposta oficial disse. Só o caso concreto mostra qual caminho faz sentido. ## Perguntas frequentes sobre carteirinha de visitante ### Como tirar a carteirinha de visitante pela internet em SP? Depois que a pessoa presa indicar o seu nome e terminar o período de inclusão, entre no site do Conecta PP com a conta gov.br, insira os documentos do rol de visitas e acompanhe o pedido pelo sistema. A decisão cabe à direção de segurança e disciplina da unidade onde seu familiar está. ### O Conecta PP funciona em todos os presídios de São Paulo? Sim, nas unidades da SAP. O governo paulista informou que, desde 16 de outubro de 2026, a plataforma atende todos os estabelecimentos prisionais do estado. Antes disso, ela passou por teste em três unidades e por uma expansão regional. Presos em delegacia ou em outros estados seguem regras diferentes. ### Preciso ter conta gov.br para usar o Conecta PP? Sim. O acesso à plataforma é feito com a conta gov.br, segundo a divulgação oficial. A notícia não informa se há exigência de nível específico da conta. Quem não consegue entrar deve perguntar à unidade prisional qual outra forma de envio ela aceita. ### Ainda posso entregar os documentos na unidade prisional? A divulgação oficial não diz que os outros caminhos acabaram. As perguntas frequentes da SAP continuam citando e-mail, correspondência e entrega pessoal, e cabe a cada unidade definir como recebe. Por isso, antes de viajar com a pasta de documentos, pergunte à unidade se ela ainda aceita essa forma de entrega. ### Quanto tempo demora a análise do cadastro de visitante? O Regimento da SAP fixa até 5 dias úteis para a decisão, contados da entrega de toda a documentação exigida. Se a unidade pedir complemento, esse prazo pode mudar. Em transferência entre unidades, a análise da unidade de destino tem prazo de até 3 dias úteis a partir da inclusão. ### O Conecta PP serve para renovar a carteirinha de visitante? A divulgação oficial fala em procedimentos ligados ao rol de visitas, sem detalhar a renovação. Pergunte à unidade como ela prefere receber os documentos atualizados. Comece com pelo menos 30 dias de antecedência, como recomenda a SAP, porque a carteira vale por até 1 ano a partir da emissão. --- ## Como pedir o atestado de permanência carcerária em SP sem perder a viagem - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/atestado-de-permanencia-carceraria/ - **Publicado:** 2026-10-30 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Direitos do Preso e da Família - **Tamanho:** ~2038 palavras (~11 min de leitura) > O atestado de permanência carcerária comprova que uma pessoa está presa. Em São Paulo, familiar ou advogado pede na unidade prisional, e o INSS pode solicitar à SAP pelo sistema GEPEN. O serviço é gratuito e leva até 30 dias. O texto mostra documentos, diferenças para o atestado de pena e o que fazer quando o pedido trava. Resumo O atestado de permanência carcerária comprova que uma pessoa está presa. Em São Paulo, familiar ou advogado pede na unidade prisional, e o INSS pode solicitar à SAP pelo sistema GEPEN. O serviço é gratuito e leva até 30 dias. O texto mostra documentos, diferenças para o atestado de pena e o que fazer quando o pedido trava. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Como%20pedir%20o%20atestado%20de%20perman%C3%AAncia%20carcer%C3%A1ria%20em%20SP%20sem%20perder%20a%20viagem%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fatestado-de-permanencia-carceraria%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Como%20pedir%20o%20atestado%20de%20perman%C3%AAncia%20carcer%C3%A1ria%20em%20SP%20sem%20perder%20a%20viagem%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fatestado-de-permanencia-carceraria%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Como%20pedir%20o%20atestado%20de%20perman%C3%AAncia%20carcer%C3%A1ria%20em%20SP%20sem%20perder%20a%20viagem%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fatestado-de-permanencia-carceraria%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Como%20pedir%20o%20atestado%20de%20perman%C3%AAncia%20carcer%C3%A1ria%20em%20SP%20sem%20perder%20a%20viagem%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fatestado-de-permanencia-carceraria%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Como%20pedir%20o%20atestado%20de%20perman%C3%AAncia%20carcer%C3%A1ria%20em%20SP%20sem%20perder%20a%20viagem%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fatestado-de-permanencia-carceraria%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) O **atestado de permanência carcerária** é o documento que comprova que uma pessoa está presa. Em São Paulo, quem pede é um familiar ou o advogado, na unidade prisional onde ela se encontra. A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informa que o serviço é gratuito e pode levar até 30 dias. O INSS também consegue solicitar esse papel direto à SAP quando ele vai acompanhar um pedido de auxílio-reclusão. Por Natália Emmer, [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/), escrevendo para quem precisa provar a prisão de um familiar e não sabe por qual porta entrar. Esse pedido costuma chegar num momento ruim. A pessoa foi presa, a renda da casa caiu, alguém no balcão pediu um documento com nome difícil e a família não sabe a quem recorrer. Vou mostrar o caminho indicado pela SAP, o que levar e o que fazer quando a resposta demora. ## O que é o atestado de permanência carcerária A [carta de serviços do Governo de São Paulo](https://servicos.sp.gov.br/fcarta/CA12FDA6-DE3F-4153-8386-E8DC29AEA8EF) descreve o atestado como documento comprobatório da prisão da pessoa presa. Em outras palavras, ele responde a uma pergunta simples: esta pessoa está sob custódia do sistema prisional paulista? Ele não diz quanto falta de pena e não calcula data de saída. Também não julga nada sobre o processo. Por isso, não adianta pedir esse papel para saber quando alguém pode mudar de regime. Para essa conta, o documento certo é outro, e falo dele mais adiante. Você pode ouvir nomes diferentes para a mesma necessidade: certidão de permanência carcerária, declaração de cárcere, declaração de reclusão. A página da SAP usa tanto atestado quanto certidão. Quando alguém exigir o documento, pergunte qual é o nome exato no pedido dele e se aceita o papel emitido pela unidade prisional. Uma pergunta feita antes evita uma ida perdida. ## Para que a família precisa desse documento O uso apontado pela própria SAP é acompanhar o pedido de auxílio-reclusão, benefício do INSS pago a dependentes de segurado preso. O [artigo 80 da Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) fala em certidão judicial do recolhimento à prisão no requerimento e em prova de que a pessoa segue presa para manter o pagamento. O mesmo artigo permite que essa prova seja feita por acesso eletrônico à base de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este texto cuida do documento, não das regras do benefício. Carência, baixa renda e valor são assuntos do INSS, e quem tem dúvida sobre direito previdenciário deve buscar orientação nessa área. Fora do INSS, outros órgãos podem pedir prova da prisão, e cada um define o que aceita. Pergunte qual documento ele quer, com que data de emissão e se serve cópia. Se o pedido parecer estranho, peça que venha por escrito. Imagem: Folhas em branco, pasta e caneta sobre mesa de madeira, documentos para pedir a certidão de permanência carcerária em Mogi Mirim e região ## Como pedir o atestado de permanência carcerária em SP A SAP indica três caminhos: a unidade prisional, o INSS e as Centrais de Atenção ao Egresso e Família (CAEFs). Na prática, a ordem abaixo costuma evitar retrabalho. - Confirme onde a pessoa está. O pedido vai para a unidade atual, e a [consulta de presos pelo Paradeiro da SAP](https://nataliaemmeradv.com/consulta-de-presos/) mostra esse dado. - Separe seus documentos. A carta de serviços lista a carteira de visitante, emitida para quem está no [rol de visitas da unidade](https://nataliaemmeradv.com/rol-de-visitas/). Leve também um documento de identidade. - Se for advogado, leve procuração ad judicia et extra (a que dá poderes para atuar dentro e fora do processo) com firma reconhecida e a identidade profissional. - Faça o pedido na unidade e pergunte como ela recebe a solicitação e de que forma avisa quando o documento fica pronto. - Anote a data do pedido e o nome de quem atendeu. Se houver protocolo, guarde. Esse registro conta se o prazo estourar. - Se a ideia é pedir o benefício, informe isso na agência do INSS. Segundo a SAP, o instituto pode solicitar o documento pelo sistema GEPEN. - Se nenhum desses caminhos funcionar, procure uma CAEF. Os endereços ficam no site da SAP. Um aviso honesto: a própria página do serviço traz informações que não batem. Ela lista a carteira de visitante e, em outro trecho, diz que a documentação não é necessária. Também fala em serviço digital e presencial, sem detalhar um canal digital para a família. Como a última atualização registrada é de abril de 2024, vale confirmar com a unidade antes de viajar. A prática muda de um estabelecimento para outro. ## Atestado de permanência, atestado de pena e certidão judicial: qual é qual A confusão entre esses papéis faz muita família esperar semanas pelo documento errado. A tabela separa cada um. | Documento | Quem fornece | O que comprova | Quando entra em cena | | Atestado de permanência carcerária | SAP, com pedido na unidade prisional ou pelo INSS | Que a pessoa está presa | Pedido de auxílio-reclusão ao INSS | | Atestado de pena a cumprir | Juízo da execução penal, uma vez por ano | Situação da pena da pessoa condenada | Acompanhar a execução e planejar pedidos | | Certidão judicial de recolhimento | Poder Judiciário | O recolhimento à prisão | Requerimento do auxílio-reclusão, conforme a Lei 8.213/1991 | | Renovação da declaração de cárcere | Dependente, pelo Meu INSS | Que a pessoa segurada segue presa | A cada três meses, com o benefício ativo | O atestado de pena tem previsão direta na Lei de Execução Penal (LEP, a lei que regula o cumprimento da pena), como direito da pessoa presa: > "atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente." (Lei 7.210/1984, artigo 41, inciso XVI) Esse é o papel que importa para o [pedido de progressão de regime](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/). Expliquei campo a campo [como ler o atestado de pena no SEEU](https://nataliaemmeradv.com/atestado-de-pena/), o sistema eletrônico da execução penal. Quem quer entender o desconto do tempo de prisão antes da condenação pode ler sobre [detração penal](https://nataliaemmeradv.com/detracao-penal/). Esse cálculo não aparece no atestado de permanência. ## Quando o pedido trava ou a pessoa foi transferida Passados os 30 dias informados pela SAP sem resposta, procure a CAEF com a data do pedido anotada. A carta de serviços do Poupatempo também lista a Ouvidoria da SAP como canal do órgão. Registre o que aconteceu de forma objetiva: nome da pessoa presa, unidade, data e o que foi pedido. A transferência é outro motivo comum de atraso. Se a pessoa mudou de unidade depois do pedido, pergunte às duas se a solicitação foi repassada e faça um pedido novo se a resposta for negativa. Quem está tentando aproximar o familiar de casa encontra as regras no meu texto sobre [transferência de preso](https://nataliaemmeradv.com/transferencia-de-preso/). A família sem condições de contratar advogado pode procurar a Defensoria Pública. A LEP coloca a instituição entre os órgãos da execução penal e, no artigo 81-A, atribui a ela o dever de velar pela regular execução da pena, na defesa de quem precisa. Prisão provisória não muda a lógica do pedido. A página da SAP fala em pessoa presa, sem separar quem já foi condenado, e a LEP se aplica igualmente ao preso provisório, conforme o parágrafo único do artigo 2º. Quem está nessa situação costuma ter outra urgência ao lado do papel: discutir a própria prisão. Para isso, explico na página sobre a [defesa na prisão preventiva](https://nataliaemmeradv.com/prisao-preventiva/). Imagem: Mesa de cozinha com celular, café e envelope, família de Mogi Guaçu organizando a renovação da declaração de cárcere no Meu INSS ## Renovação no INSS a cada três meses Depois de aprovado o benefício, o trabalho com documento continua. A [página oficial de renovação da declaração de cárcere](https://www.gov.br/pt-br/servicos/renovar-declaracao-de-carcere-reclusao) informa que ela deve ser apresentada a cada três meses para que o auxílio-reclusão não seja suspenso. Da mesma página, guarde o seguinte: - O pedido é feito pelo Meu INSS, com conta gov.br, ou pelo telefone 135 se o sistema estiver fora do ar. - O serviço é para quem recebe o benefício com segurado em regime fechado, ou semiaberto quando aprovado antes de 18/01/2019. - Se a pessoa for solta ou passar ao regime aberto, o INSS deve ser avisado imediatamente. Coloque a data da renovação na agenda do celular assim que o benefício sair. Três meses passam rápido quando a família está dividida entre trabalho, visita e jumbo. O prazo médio de resposta informado pelo INSS é de 30 dias corridos. ## Base legal Os pontos deste texto estão na [Lei de Execução Penal, Lei 7.210/1984](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm): artigo 2º, parágrafo único (preso provisório), artigo 41, inciso XVI, e artigo 66, inciso X (atestado de pena), artigo 61, inciso VIII, e artigo 81-A (Defensoria Pública). O auxílio-reclusão está no artigo 80 da Lei 8.213/1991, citado acima. O procedimento do atestado segue a carta de serviços da SAP, que não aponta norma específica para o serviço. ## Antes de sair de casa com esse pedido Três perguntas economizam tempo: em qual unidade a pessoa está agora, qual documento o órgão quer exatamente e se a unidade recebe o pedido naquele dia. Com isso respondido, o caminho costuma ser administrativo e não exige processo. Se a questão for além do papel, como dúvida sobre o tempo de pena ou sobre o [momento de mudar de regime](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/), vale analisar a execução com calma. Cada caso depende do processo e da decisão do juiz, e não dá para prometer resultado. Se quiser conversar sobre a situação do seu familiar, [fale com o escritório pelo contato](https://nataliaemmeradv.com/contato/) e eu explico o que dá para fazer. ## Perguntas frequentes sobre atestado de permanência carcerária ### Quem pode pedir o atestado de permanência carcerária? Segundo a SAP, o pedido pode ser feito por familiar da pessoa presa ou por advogado. O familiar costuma usar a carteira de visitante. O advogado leva procuração com firma reconhecida e identidade profissional. O INSS também pode solicitar o documento pelo sistema GEPEN quando houver pedido de auxílio-reclusão na agência. ### O atestado de permanência carcerária é pago? Não. A carta de serviços da Secretaria da Administração Penitenciária informa que não há taxa para essa etapa. Se alguém cobrar para emitir o documento, peça a explicação por escrito e procure a Ouvidoria da SAP ou uma Central de Atenção ao Egresso e Família antes de pagar qualquer valor. ### Quanto tempo demora para sair o atestado? A SAP informa prazo de até 30 dias para a conclusão. Na mesma página aparecem outras estimativas de atendimento, então pergunte na unidade quando o documento deve ficar pronto. Anote a data do pedido e, se o prazo passar sem resposta, procure uma CAEF com essa informação em mãos para pedir ajuda. ### Posso pedir o atestado pela internet? A página do serviço fala em atendimento digital e presencial, mas não detalha um canal online para a família. O caminho descrito é a unidade prisional, a agência do INSS ou uma CAEF. Antes de se deslocar, pergunte na unidade se existe agendamento e como ela recebe esse pedido naquele momento. ### Atestado de permanência carcerária é o mesmo que atestado de pena? Não. O atestado de permanência comprova que a pessoa está presa. O atestado de pena a cumprir é emitido pelo juízo da execução uma vez por ano e trata da situação da pena. Para acompanhar progressão de regime, use o atestado de pena. Para provar a prisão ao INSS, use o documento da SAP. ### O que fazer se a pessoa presa foi transferida depois do pedido? Consulte a unidade atual no Paradeiro da SAP e pergunte às duas unidades se a solicitação foi repassada. Se não foi, faça um pedido novo no local onde a pessoa está. Guarde a data da primeira tentativa, porque ela ajuda a explicar o atraso à CAEF ou ao órgão que exigiu o documento. --- ## Fui chamado para audiência admonitória: o que acontece lá e como me preparar - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/audiencia-admonitoria/ - **Publicado:** 2026-10-29 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Execução Penal - **Tamanho:** ~2130 palavras (~11 min de leitura) > A audiência admonitória é o ato em que o juiz lê a decisão, explica as condições da pena cumprida em liberdade e adverte sobre o descumprimento. Ela ocorre no início do regime aberto e no sursis. Comparecer é obrigatório, e a falta sem justificativa pode levar à perda do benefício ou a mandado de prisão. Resumo A audiência admonitória é o ato em que o juiz lê a decisão, explica as condições da pena cumprida em liberdade e adverte sobre o descumprimento. Ela ocorre no início do regime aberto e no sursis. Comparecer é obrigatório, e a falta sem justificativa pode levar à perda do benefício ou a mandado de prisão. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Fui%20chamado%20para%20audi%C3%AAncia%20admonit%C3%B3ria%3A%20o%20que%20acontece%20l%C3%A1%20e%20como%20me%20preparar%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Faudiencia-admonitoria%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Fui%20chamado%20para%20audi%C3%AAncia%20admonit%C3%B3ria%3A%20o%20que%20acontece%20l%C3%A1%20e%20como%20me%20preparar%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Faudiencia-admonitoria%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Fui%20chamado%20para%20audi%C3%AAncia%20admonit%C3%B3ria%3A%20o%20que%20acontece%20l%C3%A1%20e%20como%20me%20preparar%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Faudiencia-admonitoria%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Fui%20chamado%20para%20audi%C3%AAncia%20admonit%C3%B3ria%3A%20o%20que%20acontece%20l%C3%A1%20e%20como%20me%20preparar%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Faudiencia-admonitoria%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Fui%20chamado%20para%20audi%C3%AAncia%20admonit%C3%B3ria%3A%20o%20que%20acontece%20l%C3%A1%20e%20como%20me%20preparar%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Faudiencia-admonitoria%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) A **audiência admonitória** é o encontro marcado pelo juiz para ler a decisão ao condenado, explicar as condições que ele terá de cumprir fora da prisão e avisar o que acontece se essas regras forem quebradas. Ela aparece principalmente em dois momentos: quando a pena começa no regime aberto e quando o juiz concede a suspensão condicional da pena. Comparecer é obrigatório, e faltar sem justificativa pode custar caro. Por Natália Emmer, advogada criminalista que acompanha execuções penais em Mogi Guaçu e região. Muitas famílias se assustam com uma intimação que traz essa expressão estranha. A palavra vem de admoestar, que significa advertir. Não é um novo julgamento e ninguém vai reabrir o processo. Mesmo assim, é um ato sério, e chegar preparado faz diferença. ## O que é audiência admonitória e para que serve Pense nela como a porta de entrada de uma pena cumprida em liberdade. O juiz da execução (ou o próprio juiz que deu a sentença) chama a pessoa, lê o que foi decidido e enumera as obrigações. Em seguida, pergunta se ela entendeu e se aceita as condições. Tudo vira um termo assinado, que passa a valer como o manual da pena. Há duas funções práticas. A primeira é garantir que o condenado saiba exatamente o que pode e o que não pode fazer. A segunda é marcar o início formal do cumprimento: no regime aberto e no sursis, é a partir desse ato que o tempo começa a correr de verdade. Em muitas varas o ato também é chamado de audiência de advertência. Os dois nomes descrevem a mesma coisa, e a orientação é idêntica: comparecer no dia e na hora, com documento e comprovantes. ## Quando a audiência admonitória acontece O caso mais comum é o da pessoa condenada ao regime aberto, ou que chegou a ele pela progressão. A Lei de Execução Penal diz que o ingresso nesse regime depende de aceitar o programa e as condições fixadas pelo juiz, e essa aceitação acontece justamente na audiência. Se você quer entender as regras do dia a dia depois dela, escrevi sobre [como funciona o regime aberto na prática](https://nataliaemmeradv.com/regime-aberto/). > "O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz." Lei de Execução Penal, art. 113 (Lei 7.210/1984) O segundo caso é a [suspensão condicional da pena, o chamado sursis](https://nataliaemmeradv.com/sursis-suspensao-condicional-da-pena/). Aqui a regra é ainda mais direta: depois que a condenação se torna definitiva, o juiz lê a sentença ao condenado em audiência e o adverte sobre as consequências de cometer nova infração ou descumprir as condições. Está no artigo 160 da Lei de Execução Penal, e o prazo do sursis só começa a contar a partir dessa audiência. Também é comum o juiz chamar quem recebeu [penas restritivas de direitos](https://nataliaemmeradv.com/penas-restritivas-de-direitos/), como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana, para explicar onde, em quais dias e em qual horário a pena será cumprida. Cada vara organiza isso do seu jeito, em audiência ou por cartório. ### Audiência admonitória no regime aberto em São Paulo No estado de São Paulo, a Corregedoria do Tribunal de Justiça organizou o procedimento no [Comunicado CG nº 612/2024 da Corregedoria do TJSP](https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=66747&pagina=5). Pelo texto, quando réu e acusação renunciam ao recurso, o juiz pode fazer a audiência de advertência logo após a sentença. Se a pena começa na execução, a pessoa é intimada, a audiência é realizada e depois sai um mandado de acompanhamento no BNMP, o banco nacional de mandados. Quem não comparece ou não é localizado passa a ter um mandado de prisão no regime aberto expedido contra si. Imagem: Homem separando documentos de endereço e de trabalho antes da audiência admonitória em Mogi Guaçu ## Situações, regras e risco de faltar A tabela abaixo organiza os cenários em que a família costuma ouvir falar dessa audiência. Cada juiz pode acrescentar condições ao seu caso. | Situação | Onde está na lei | O que acontece no ato | Se faltar sem justificativa | | Regime aberto | LEP, arts. 113 a 115 | Leitura das condições gerais e especiais e aceitação do programa | Em SP, mandado de prisão no regime aberto; risco de regressão depois de ouvida a defesa | | Sursis | LEP, arts. 158 a 161 | Leitura da sentença, advertência e início do prazo de prova | A suspensão fica sem efeito e a pena passa a ser executada | | Penas restritivas de direitos | LEP, arts. 149 e 151 | Indicação da entidade, dos dias e do horário | O descumprimento injustificado pode levar à conversão em prisão (CP, art. 44, § 4º) | | Livramento condicional | LEP, art. 137 | Cerimônia no próprio estabelecimento, com leitura da sentença e aceitação das condições | Sem a aceitação das condições, o livramento não começa | O livramento entrou na tabela porque as pessoas confundem os atos. Ali existe uma cerimônia própria, feita dentro da unidade prisional, e não a audiência admonitória em sentido estrito. Quem está nessa fase pode ler sobre os [requisitos do livramento condicional](https://nataliaemmeradv.com/o-que-e-livramento-condicional/) e o que muda depois da saída. ## Quais condições o juiz lê no regime aberto A lei traz quatro condições gerais e obrigatórias para quem está no aberto. Elas aparecem em praticamente todo termo de audiência admonitória: - ficar no local designado durante o repouso e nos dias de folga; - sair para o trabalho e voltar nos horários fixados; - não sair da cidade onde mora sem autorização judicial; - comparecer ao fórum para informar e justificar as atividades, quando o juiz determinar. Além dessas, o juiz pode fixar condições especiais, entre elas a monitoração eletrônica, conforme o artigo 115 da LEP com a redação dada pela Lei 14.843/2024. A mesma lei pede, para ingressar no aberto, que a pessoa esteja trabalhando ou comprove que pode começar logo. Ela também passou a citar o exame criminológico entre os elementos de avaliação; a aplicação dessa exigência ainda gera discussão nos tribunais, então convém olhar o caso concreto antes de tirar conclusões. As condições podem ser modificadas depois, a pedido do condenado, do Ministério Público ou da administração, quando as circunstâncias recomendarem. O caminho certo é pedir antes, nunca agir e explicar depois. Esse ajuste faz parte do [acompanhamento da progressão de regime que faço no escritório](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/). ## Como se preparar para a audiência admonitória, passo a passo Quando um cliente recebe a intimação, sigo um roteiro simples com ele e com a família: - Leia a intimação inteira e anote data, horário, sala e se o ato será presencial ou por vídeo. - Separe documento oficial com foto e comprovante de endereço atualizado em seu nome ou de quem mora com você. - Reúna o comprovante de trabalho: carteira assinada, contrato, declaração do empregador ou proposta de emprego por escrito. - Anote os horários reais de saída e de chegada do trabalho, inclusive o tempo de deslocamento, para que as condições batam com a sua rotina. - Se houver tratamento de saúde, estudo ou filho pequeno que dependa de você, leve os comprovantes. - Converse com a sua defesa antes do ato para saber quais pedidos de ajuste fazer ainda ali, diante do juiz. - Chegue com antecedência e, ao final, peça cópia do termo assinado. O termo é a prova do que foi combinado. Se surgir dúvida meses depois sobre um horário ou uma autorização de viagem, é ele que resolve. ## Audiência admonitória precisa de advogado A pessoa tem direito a defesa em todos os atos da execução, e a audiência admonitória não é exceção. Quem não tem advogado constituído pode procurar a Defensoria Pública. Meu conselho é não ir sozinho por um motivo prático: é nesse momento que se discutem horários, endereço e eventual monitoração, e uma condição mal ajustada vira problema depois. Um exemplo comum: a pessoa trabalha em turno que termina às 23h, mas aceita sem questionar um recolhimento às 22h. A partir daí, cada dia de trabalho vira um descumprimento no papel. A defesa pode pedir que o horário acompanhe a carga horária comprovada. Imagem: Pessoa aguardando no corredor do fórum para a audiência admonitória, cena comum em Mogi Mirim e região ## O que acontece se a pessoa faltar No sursis, a lei é direta: se o réu, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 dias, não comparece sem justificativa, a suspensão fica sem efeito e a pena é executada imediatamente. É o que diz o artigo 161 da LEP. No regime aberto, a consequência prática em São Paulo é o mandado de prisão. A Lei de Execução Penal também permite a [regressão de regime](https://nataliaemmeradv.com/regressao-de-regime/) de quem frustra os fins da execução, mas exige que o condenado seja ouvido antes. Os tribunais divergem sobre como tratar a falta quando a execução nem começou formalmente, então cada caso pede análise própria. Se você ou alguém da família perdeu a data, o melhor caminho é agir rápido e com documentos: atestado médico, comprovante de que estava trabalhando, prova de que mudou de endereço e não recebeu a intimação. Com uma justificativa bem documentada, a defesa pede a redesignação da audiência e evita que o problema cresça. Antes de qualquer passo, convém [consultar se existe mandado de prisão em aberto no BNMP](https://nataliaemmeradv.com/mandado-de-prisao-em-aberto/). Para quem está nesse ponto, o [trabalho de defesa durante a execução da pena](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/) começa exatamente aqui. ## Base legal Os dispositivos citados estão na [Lei de Execução Penal no site do Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm): artigos 113 a 118 (regime aberto, condições e regressão), 137 (cerimônia do livramento), 149 e 151 (penas restritivas) e 158 a 161 (sursis e audiência admonitória). No [Código Penal, também no Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), ver os artigos 36 (regime aberto), 44, § 4º (conversão da pena restritiva) e 77 a 81 (sursis). ## Antes de assinar o termo, leia com calma A audiência admonitória dura poucos minutos, mas define a rotina de meses ou anos. Ir preparado, com documentos e com as condições ajustadas à vida real, evita boa parte dos problemas de descumprimento. Atendo famílias de toda a região como [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/) e posso analisar a intimação e a decisão do seu caso antes da data marcada. Se precisar, [fale comigo pela página de contato](https://nataliaemmeradv.com/contato/) e conte em que fase está a execução. ## Perguntas frequentes sobre audiência admonitória ### O que é audiência admonitória? É a audiência em que o juiz lê a decisão ao condenado, explica as condições que ele deve cumprir em liberdade e adverte sobre as consequências de descumpri-las. Acontece principalmente no início do regime aberto e no sursis, e termina com a assinatura de um termo que registra tudo o que foi combinado. ### Na audiência admonitória o juiz pode mandar prender? O objetivo do ato é explicar condições, não prender. Porém, se existir outro mandado de prisão pendente ou se a pessoa estiver em situação incompatível com o regime, o juiz pode tomar outras medidas. Por isso é prudente conversar com a defesa e checar a situação processual antes da data marcada. ### Quanto tempo dura a audiência admonitória? Costuma ser rápida, muitas vezes poucos minutos, porque o juiz lê as condições, ouve a pessoa e colhe a assinatura do termo. O tempo de espera no fórum pode ser maior que o ato em si. Convém chegar cedo e levar todos os documentos para não precisar remarcar. ### Posso pedir para mudar o horário de recolhimento depois da audiência? Sim. A Lei de Execução Penal permite que o juiz modifique as condições a pedido do condenado quando as circunstâncias recomendarem, como um novo emprego com outro turno. O pedido deve ser feito antes de mudar a rotina, com comprovante de trabalho, para não caracterizar descumprimento. ### Perdi a audiência admonitória, e agora? Procure a defesa o quanto antes e reúna a prova do motivo da falta, como atestado médico ou comprovante de trabalho. No sursis, a ausência injustificada faz a suspensão perder efeito. No regime aberto em São Paulo, pode ser expedido mandado de prisão. Justificar rápido aumenta a chance de remarcar. ### A família pode acompanhar a audiência admonitória? Em regra, audiências são públicas, mas o acesso à sala depende da organização de cada fórum e do juiz que conduz o ato. A família pode ajudar muito antes, separando documentos de endereço e de trabalho. Na dúvida, a defesa consulta o cartório sobre quem pode entrar. --- ## Medidas cautelares diversas da prisão: quais são, quem recebe e o que acontece se descumprir - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/medidas-cautelares-diversas-da-prisao/ - **Publicado:** 2026-10-28 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Prisão e Cautelares - **Tamanho:** ~2150 palavras (~11 min de leitura) > As medidas cautelares diversas da prisão permitem responder ao processo em liberdade, cumprindo regras fixadas pelo juiz. São nove, previstas no artigo 319 do CPP, como comparecimento periódico, recolhimento noturno e tornozeleira. Descumprir pode levar à preventiva, mas a medida também pode ser ajustada ou revogada quando a rotina ou o motivo mudam. Resumo As medidas cautelares diversas da prisão permitem responder ao processo em liberdade, cumprindo regras fixadas pelo juiz. São nove, previstas no artigo 319 do CPP, como comparecimento periódico, recolhimento noturno e tornozeleira. Descumprir pode levar à preventiva, mas a medida também pode ser ajustada ou revogada quando a rotina ou o motivo mudam. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Medidas%20cautelares%20diversas%20da%20pris%C3%A3o%3A%20quais%20s%C3%A3o%2C%20quem%20recebe%20e%20o%20que%20acontece%20se%20descumprir%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fmedidas-cautelares-diversas-da-prisao%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Medidas%20cautelares%20diversas%20da%20pris%C3%A3o%3A%20quais%20s%C3%A3o%2C%20quem%20recebe%20e%20o%20que%20acontece%20se%20descumprir%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fmedidas-cautelares-diversas-da-prisao%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Medidas%20cautelares%20diversas%20da%20pris%C3%A3o%3A%20quais%20s%C3%A3o%2C%20quem%20recebe%20e%20o%20que%20acontece%20se%20descumprir%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fmedidas-cautelares-diversas-da-prisao%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Medidas%20cautelares%20diversas%20da%20pris%C3%A3o%3A%20quais%20s%C3%A3o%2C%20quem%20recebe%20e%20o%20que%20acontece%20se%20descumprir%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fmedidas-cautelares-diversas-da-prisao%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Medidas%20cautelares%20diversas%20da%20pris%C3%A3o%3A%20quais%20s%C3%A3o%2C%20quem%20recebe%20e%20o%20que%20acontece%20se%20descumprir%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fmedidas-cautelares-diversas-da-prisao%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) As **medidas cautelares diversas da prisão** são as obrigações que o juiz impõe para que a pessoa investigada ou processada responda em liberdade, sem ir para a cadeia enquanto o caso não termina. Estão listadas no artigo 319 do Código de Processo Penal: são nove, e vão do comparecimento periódico ao fórum até a tornozeleira. O juiz só pode decretar a prisão preventiva quando nenhuma delas, sozinha ou combinada com outras, resolver o risco que o processo apontou. Quem recebe uma dessas medidas está solto, mas com regras, e descumprir essas regras pode levar à prisão. *Natália Emmer, advogada criminalista em Mogi Guaçu, escreve aqui a partir das perguntas que as famílias trazem depois da audiência de custódia.* Atendo muita gente que sai do fórum aliviada por estar em casa e, uma semana depois, não lembra direito o que assinou. Este texto organiza o que cada medida exige, como o juiz escolhe entre elas e o que fazer quando a rotina não cabe na decisão. ## Quando o juiz troca a prisão por medida cautelar A lógica do CPP, desde a reforma da [Lei 12.403/2011](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm), é de escada. Primeiro o juiz olha para as medidas do artigo 319. A prisão preventiva fica no último degrau, e a decisão que manda prender precisa explicar, com fatos do caso concreto, por que nenhuma alternativa serve. Para escolher, o juiz segue dois critérios do artigo 282: necessidade (proteger a investigação, a instrução do processo ou a aplicação da lei penal e, nos casos previstos, evitar novos crimes) e adequação (a medida tem de combinar com a gravidade do fato, as circunstâncias e as condições pessoais da pessoa). Uma restrição pesada para um caso leve é desproporcional e pode ser questionada. É nessa análise que trabalho para mostrar [quando a prisão preventiva pode ser evitada](https://nataliaemmeradv.com/prisao-preventiva/). > "A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada." Código de Processo Penal, artigo 282, parágrafo 6º Na prática, a medida costuma aparecer em três momentos. Na audiência de custódia, quando o juiz concede liberdade provisória e fixa condições; explico esse momento em detalhes no texto sobre [como funciona a audiência de custódia nas primeiras 24 horas](https://nataliaemmeradv.com/audiencia-de-custodia-como-funciona/). Durante a investigação, a pedido do delegado ou do Ministério Público. E no lugar de uma preventiva que já existia, quando a defesa mostra que a prisão deixou de ser necessária. A cautelar não é pena. Ninguém foi condenado. Ela existe para proteger a investigação, o processo ou a aplicação da lei, como diz o inciso I do artigo 282, e por isso pode mudar quando os fatos mudam. ## As nove medidas cautelares do CPP e o que cada uma exige O juiz pode aplicar uma só ou várias juntas, segundo o parágrafo 1º do artigo 282. A tabela resume o que o texto do artigo 319 diz e o efeito na vida de quem cumpre. | Inciso do art. 319 | Medida | O que muda na rotina | | I | Comparecimento periódico em juízo | Ir ao fórum no prazo marcado para informar e justificar atividades | | II | Proibição de acesso ou frequência a lugares | Ficar longe de locais ligados ao fato | | III | Proibição de contato com pessoa determinada | Nenhum contato, nem por telefone ou rede social, com quem a decisão indicar | | IV | Proibição de ausentar-se da comarca | Não sair da cidade ou região sem autorização do juiz | | V | Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga | Ficar em casa à noite e nas folgas; exige residência e trabalho fixos | | VI | Suspensão de função pública ou atividade econômica | Afastamento do cargo ou do negócio usado no suposto crime | | VII | Internação provisória | Só para crime com violência ou grave ameaça, com laudo de inimputabilidade e risco de repetição | | VIII | Fiança | Depósito para garantir o comparecimento, nos crimes que a admitem | | IX | Monitoração eletrônica | Uso de tornozeleira, com área e horários fiscalizados | Fora da lista, o artigo 320 trata da proibição de sair do país: o juiz comunica a fiscalização de fronteira e a pessoa tem 24 horas para entregar o passaporte. A fiança segue regras próprias, do capítulo VI do mesmo título do CPP. A monitoração eletrônica é a que mais assusta a família, e também a que mais gera dúvida prática: carregar, sinal, área de inclusão. Quem recebeu a tornozeleira como cautelar encontra o passo a passo em [como a tornozeleira funciona no dia a dia](https://nataliaemmeradv.com/como-funciona-a-tornozeleira-eletronica/). Imagem: Corredor vazio de fórum com banco de madeira, onde se faz o comparecimento periódico em juízo em Mogi Guaçu e Mogi Mirim ## Recolhimento domiciliar noturno e comparecimento periódico em juízo na prática Essas duas são as medidas que mais vejo em Mogi Guaçu e Mogi Mirim, muitas vezes combinadas. Parecem simples. Os problemas aparecem nos detalhes. ### Recolhimento domiciliar noturno A lei fala em período noturno e dias de folga, e o horário exato vem escrito na decisão. Leia com calma: o horário muda de decisão para decisão, e o que vale é o que está no papel do seu caso. Quem trabalha em turno da noite precisa avisar a defesa logo, porque o próprio inciso V pressupõe trabalho fixo, e a solução é pedir ao juiz um ajuste com comprovante do empregador. ### Comparecimento periódico em juízo A frequência também vem na decisão. A pessoa vai ao cartório ou ao setor indicado, assina e informa endereço e ocupação. Mudou de endereço, de telefone ou de emprego? Comunique antes de faltar. Falta sem justificativa entra no processo como descumprimento. Um ponto que muita família não sabe: quem foi preso em flagrante e saiu na custódia com essas condições recebeu [liberdade provisória com medidas cautelares](https://nataliaemmeradv.com/liberdade-provisoria-o-que-e/), e o artigo 321 do CPP manda o juiz conceder esse caminho sempre que faltarem os requisitos da preventiva. ## Descumprimento de medida cautelar: o que pode acontecer Pelo parágrafo 4º do artigo 282, se a pessoa descumpre qualquer obrigação, o juiz tem três saídas, nesta ordem de gravidade: substituir a medida, somar outra a ela ou, em último caso, decretar a prisão preventiva. O artigo 312, parágrafo 1º, confirma que o descumprimento é motivo autônomo para a preventiva. A palavra "último" pesa. Atraso de bateria, uma falta ao fórum por doença comprovada ou um horário perdido por causa de ônibus não são a mesma coisa que procurar a vítima. A defesa pode pedir que a pessoa seja ouvida e explicar o motivo antes de qualquer decisão. Quando a prisão vem, entender [o que é a prisão preventiva e quais são seus requisitos](https://nataliaemmeradv.com/o-que-e-prisao-preventiva/) ajuda a família a enxergar o que pode ser contestado. Guarde tudo: atestado, declaração do empregador, comprovante de ida ao fórum, print do contato com a central de monitoramento. Documento vale mais que explicação depois. ## Como pedir a troca, o ajuste ou a revogação da medida O parágrafo 5º do artigo 282 permite que o juiz revogue ou substitua a medida quando o motivo deixar de existir, e também que volte a decretá-la se surgirem novas razões. Se você está preso preventivamente, o mesmo raciocínio serve para pedir a troca da prisão por cautelar. Para quem cumpre a medida, o caminho que sigo costuma ser este: - Ler a decisão inteira e anotar cada obrigação, com horários, endereços e prazos. - Comparar a medida com a vida real: trabalho, estudo, tratamento de saúde, filhos. - Reunir prova do conflito, como carteira de trabalho, escala de turno, laudo médico ou matrícula. - Protocolar o pedido de ajuste ou substituição no processo, mostrando por que a medida atual é desnecessária ou desproporcional. - Cumprir a medida original até o juiz decidir; pedido protocolado não autoriza descumprir. - Acompanhar o andamento e reagir se o Ministério Público pedir algo mais duro, já que o parágrafo 3º do artigo 282 prevê que a parte contrária se manifeste em 5 dias, salvo urgência. Quando a medida for a própria prisão, o caminho é outro, e eu explico os fundamentos em [pedido de revogação da preventiva](https://nataliaemmeradv.com/prisao-preventiva-quando-cabe-e-como-revogar/). Se a família quiser entender como trabalho a defesa nessa fase, a página sobre [defesa na prisão preventiva e nas medidas cautelares](https://nataliaemmeradv.com/prisao-preventiva/) reúne isso. Imagem: Tornozeleira eletrônica no tornozelo de um homem na porta de casa, monitoração eletrônica como cautelar na região de Mogi Guaçu ## O tempo cumprindo medida cautelar conta na pena? Depende da medida. O artigo 42 do Código Penal manda descontar da pena o tempo de prisão provisória; é a detração, que explico em [detração penal e o desconto do tempo preso](https://nataliaemmeradv.com/detracao-penal/). Para o recolhimento noturno e nas folgas, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no Tema 1155, em 2022: esse período deve ser descontado, com ou sem tornozeleira, somando as horas e convertendo em dias. A notícia oficial está na [página do STJ sobre a tese do recolhimento noturno](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/29112022-Terceira-Secao-fixa-teses-sobre-detracao-de-pena-em-razao-de-recolhimento-noturno.aspx), com as três teses fixadas no julgamento. A tese trata do recolhimento domiciliar. Comparecer ao fórum ou ficar proibido de ir a um lugar são situações que ficam fora dela. Por isso vale guardar a decisão que fixou o recolhimento e as datas de início e fim. Esse cálculo acontece na execução, se houver condenação. ## Base legal - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm): artigos 282 (critérios, descumprimento e revogação), 312 e 313 (requisitos da preventiva), 319 e 320 (medidas cautelares diversas da prisão), 321 (liberdade provisória com cautelares) e 350 (fiança com outras medidas). - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm): artigo 42, sobre a detração. Textos conferidos no Planalto na data desta publicação. ## Se a medida chegou para alguém da sua família Cautelar é liberdade com condição. Ela pode ser ajustada, trocada e revogada, e também pode virar prisão se for ignorada. Ler a decisão, guardar comprovantes e avisar a defesa antes de qualquer imprevisto são as três atitudes que mais protegem quem está nessa situação. Cada vara tem sua prática, e cada decisão tem detalhes próprios. Se você quer que eu leia a decisão do seu familiar com calma, o caminho é a página de [contato do escritório](https://nataliaemmeradv.com/contato/). Atendo como [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/) e em toda a região. ## Perguntas frequentes sobre medidas cautelares diversas da prisão ### Quais são as medidas cautelares diversas da prisão? São nove, todas no artigo 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar lugares, proibição de contato com pessoa determinada, proibição de sair da comarca, recolhimento domiciliar noturno, suspensão de função ou atividade, internação provisória, fiança e monitoração eletrônica. O juiz pode aplicar uma ou combinar várias. ### O que acontece se eu descumprir uma medida cautelar? O juiz pode trocar a medida, somar outra a ela ou, como último recurso, decretar a prisão preventiva, conforme o artigo 282, parágrafo 4º, do CPP. Antes disso, a defesa pode explicar o motivo do descumprimento e apresentar documentos, como atestado médico ou declaração do empregador. ### Posso pedir para mudar o horário do recolhimento noturno? Pode. Quem trabalha à noite ou estuda em horário incompatível pede o ajuste no processo, com prova do vínculo, como escala de trabalho ou comprovante de matrícula. Enquanto o juiz não decide, o horário original continua valendo e precisa ser cumprido para não gerar problema. ### Medida cautelar é a mesma coisa que liberdade provisória? Não. Liberdade provisória é a situação de quem responde solto depois de uma prisão em flagrante. As medidas cautelares são as condições que podem acompanhar essa liberdade. O artigo 321 do CPP manda o juiz conceder liberdade provisória quando faltam os requisitos da preventiva, impondo cautelares se for o caso. ### Quanto tempo dura uma medida cautelar? A lei não fixa prazo máximo para as medidas do artigo 319. Elas valem enquanto forem necessárias e podem ser revogadas quando o motivo desaparece, segundo o artigo 282, parágrafo 5º, do CPP. Por isso a defesa pode pedir revisão quando o tempo passa sem justificativa nova. ### O tempo de recolhimento noturno é descontado da pena? Pelo Tema 1155 do STJ, o período de recolhimento domiciliar noturno e nas folgas é descontado da pena, com ou sem tornozeleira, somando as horas e convertendo em dias. O cálculo é feito pelo juiz da execução se houver condenação, por isso vale guardar a decisão e as datas. --- ## Habeas corpus quanto tempo demora até a liminar e até o julgamento - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/habeas-corpus-quanto-tempo-demora/ - **Publicado:** 2026-10-27 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Habeas Corpus - **Tamanho:** ~2135 palavras (~11 min de leitura) > A lei não fixa prazo total para o habeas corpus. O juiz decide em 24 horas depois das diligências e de ouvir o preso, e no tribunal o pedido vai a julgamento na primeira sessão após as informações da autoridade. A liminar é analisada antes, e o tempo real depende da pauta. Explico cada etapa, o que atrasa e como... Resumo A lei não fixa prazo total para o habeas corpus. O juiz decide em 24 horas depois das diligências e de ouvir o preso, e no tribunal o pedido vai a julgamento na primeira sessão após as informações da autoridade. A liminar é analisada antes, e o tempo real depende da pauta. Explico cada etapa, o que atrasa e como a família pode ajudar. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Habeas%20corpus%20quanto%20tempo%20demora%20at%C3%A9%20a%20liminar%20e%20at%C3%A9%20o%20julgamento%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fhabeas-corpus-quanto-tempo-demora%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Habeas%20corpus%20quanto%20tempo%20demora%20at%C3%A9%20a%20liminar%20e%20at%C3%A9%20o%20julgamento%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fhabeas-corpus-quanto-tempo-demora%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Habeas%20corpus%20quanto%20tempo%20demora%20at%C3%A9%20a%20liminar%20e%20at%C3%A9%20o%20julgamento%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fhabeas-corpus-quanto-tempo-demora%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Habeas%20corpus%20quanto%20tempo%20demora%20at%C3%A9%20a%20liminar%20e%20at%C3%A9%20o%20julgamento%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fhabeas-corpus-quanto-tempo-demora%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Habeas%20corpus%20quanto%20tempo%20demora%20at%C3%A9%20a%20liminar%20e%20at%C3%A9%20o%20julgamento%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fhabeas-corpus-quanto-tempo-demora%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) A lei não marca um prazo total para o habeas corpus. Quem me pergunta **habeas corpus quanto tempo demora** ouve de mim uma resposta em duas partes: o Código de Processo Penal fixa prazos curtos para algumas etapas, como as 24 horas que o juiz tem para decidir depois de ouvir o preso, e o resto depende da pauta do tribunal, das informações pedidas à autoridade e da clareza dos documentos. A liminar, quando cabe, é analisada antes do julgamento final e costuma ser a primeira resposta concreta que a família recebe. Por Natália Emmer, [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/), que acompanha pedidos de habeas corpus de presos da cidade e de Mogi Mirim. ## O que a lei diz sobre o prazo do habeas corpus O habeas corpus é a ação que protege a liberdade de ir e vir contra prisão ou ameaça ilegal. A Constituição garante esse remédio no artigo 5º, inciso LXVIII, e diz no inciso LXXVII que ele é gratuito. O inciso LXXVIII do mesmo artigo assegura a todos a razoável duração do processo. O espírito é claro: o habeas corpus foi pensado para andar na frente dos outros processos. Os prazos mais concretos estão no Código. Conforme o [artigo 660 do Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm), depois das diligências e do interrogatório do preso, o juiz decide em 24 horas. O artigo 649 manda o juiz ou o tribunal expedir a ordem imediatamente quando ela couber. E o artigo 664 diz que, recebidas as informações da autoridade, o pedido vai a julgamento na primeira sessão, com possibilidade de adiamento para a seguinte. > "Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas." (Código de Processo Penal, art. 660, caput) Paciente, na linguagem do processo, é a pessoa presa ou ameaçada de prisão. Repare que nenhum desses artigos soma um prazo do começo ao fim. A lei controla os passos, e o tempo total sai da soma deles com a realidade de cada vara e de cada câmara. Para entender o caminho inteiro antes de pensar em tempo, sugiro ler sobre [como funciona o habeas corpus na prática](https://nataliaemmeradv.com/habeas-corpus-como-funciona/), do pedido até a ordem de soltura. ## Habeas corpus liminar: o que é e por que vem antes A liminar em habeas corpus é uma decisão provisória, dada pelo juiz ou pelo relator logo no início, antes de ouvir todos os envolvidos. Ela serve para os casos em que a ilegalidade aparece nos documentos e esperar o julgamento final causaria um dano que não se desfaz, como mais dias de prisão sem motivo válido. O Código não usa a palavra liminar, mas o artigo 660, parágrafo 2º, aponta o caminho: se os documentos que acompanham o pedido mostram a ilegalidade, o juiz ou o tribunal manda cessar o constrangimento imediatamente. O rito detalhado fica nos regimentos dos tribunais, como prevê o artigo 666. Na minha rotina, a liminar é o momento de maior ansiedade da família. Ela pode ser concedida, negada ou deixada para o julgamento de mérito. Negar a liminar não significa que o habeas corpus está perdido: muitas vezes o relator só quer ver as informações antes de decidir. Por isso insisto tanto na qualidade da petição. Um pedido com cópia da decisão de prisão, certidões e prova do tempo de prisão dá ao relator condições de decidir rápido. Explico os requisitos formais no texto sobre [o que precisa constar no pedido de habeas corpus](https://nataliaemmeradv.com/pedido-de-habeas-corpus/). Imagem: Advogada criminalista em Mogi Guaçu revisando documentos de um pedido de habeas corpus ## Habeas corpus: prazo para julgamento, etapa por etapa Quando o pedido vai a um tribunal, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, o caminho costuma seguir esta ordem: - Distribuição: o pedido chega ao tribunal e é sorteado para um relator, o desembargador que conduz o caso. - Análise da liminar: o relator concede, nega ou deixa a medida urgente para o julgamento final. - Pedido de informações: pelo artigo 662 do Código, o tribunal pode requisitar por escrito explicações da autoridade apontada como coatora, em geral o juiz que mandou prender. - Manifestação do Ministério Público, quando o regimento do tribunal prevê. - Julgamento pela câmara ou turma: o caso entra em pauta e os julgadores votam. - Comunicação da decisão: se a ordem for concedida, a soltura é determinada e comunicada ao local da prisão. | Etapa | O que a lei diz sobre tempo | O que pode atrasar | | Decisão do juiz de primeiro grau | 24 horas após as diligências e o interrogatório (art. 660) | Diligências pendentes e apresentação do preso | | Ordem quando cabível | Expedição imediata (art. 649) | Petição sem os documentos da prisão | | Informações da autoridade coatora | Requisitadas por escrito se necessário (art. 662), sem prazo fixado no Código | Demora da vara em responder | | Julgamento no tribunal | Primeira sessão após as informações, com adiamento possível para a seguinte (art. 664) | Pauta cheia e pedido de vista | | Soltura após a concessão | Liberdade logo, salvo outro motivo de prisão (art. 660, § 1º) | Outro mandado ou outra condenação em aberto | A tabela mostra o ponto que mais confunde as famílias: o Código dá prazo para o juiz e para a sessão, mas não dá prazo para a autoridade responder às informações. É nessa fase que muitos pedidos ficam parados. ## Habeas corpus no STJ: quando o caso sobe e por que leva mais tempo Se o Tribunal de Justiça nega o habeas corpus, a defesa pode levar a questão ao Superior Tribunal de Justiça. A Constituição, no artigo 105, inciso I, alínea c, diz que cabe ao STJ julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Em outras palavras: quando quem mantém a prisão é o próprio Tribunal de Justiça. O STJ recebe pedidos do país inteiro, e a quantidade de processos pesa no tempo. A lógica das etapas é parecida: relator, liminar, informações e julgamento pela turma ou decisão do relator, conforme o regimento. Para quem está do lado de fora, isso costuma significar uma espera maior do que no tribunal estadual. Antes de subir, analiso se faz mais sentido um novo pedido no próprio tribunal, com fato novo, ou o caminho do STJ. Esse raciocínio está no texto sobre [o que fazer quando o habeas corpus é negado](https://nataliaemmeradv.com/habeas-corpus-negado/). ## O que atrasa um habeas corpus e o que ajuda a andar Os atrasos que mais vejo não têm a ver com o mérito. São problemas de forma e de informação: - petição sem cópia da decisão que mandou prender; - falta de prova do tempo de prisão, quando o argumento é excesso de prazo; - pedido feito ao tribunal errado, que precisa ser redistribuído; - informações da vara que demoram a chegar; - pauta cheia na câmara ou turma. O excesso de prazo merece atenção à parte. O artigo 648, inciso II, do Código considera ilegal a coação quando alguém fica preso por mais tempo do que a lei determina. E o artigo 316, parágrafo único, manda o juiz revisar a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias, em decisão fundamentada. O próprio texto do Planalto remete esse dispositivo às ADIs 6581 e 6582 no STF, e a leitura dele ainda gera discussão: a falta de revisão não garante soltura, mas dá ao habeas corpus um argumento objetivo. Falo com mais calma desse limite no texto sobre [quanto tempo pode durar a prisão preventiva](https://nataliaemmeradv.com/quanto-tempo-dura-prisao-preventiva/). Quando a prisão já nasceu ilegal, às vezes o caminho mais curto é outro: o [relaxamento de prisão ilegal](https://nataliaemmeradv.com/relaxamento-de-prisao/), pedido ao próprio juiz que a decretou. Imagem: Corredor vazio de fórum com banco de madeira, como os que famílias de Mogi Mirim aguardam julgamento ## Habeas corpus de ofício: quando o juiz age sem pedido Habeas corpus de ofício é a ordem que o juiz ou o tribunal concede por iniciativa própria, sem um pedido formal para aquilo. O artigo 654, parágrafo 2º, do Código já permitia isso. A Lei 14.836/2024 incluiu o artigo 647-A, que reforça a regra: qualquer autoridade judicial, dentro da sua competência, pode expedir a ordem quando perceber, em qualquer processo, que alguém sofre coação ilegal na liberdade. O parágrafo único do novo artigo diz que a ordem pode sair mesmo quando a ação ou o recurso em que o pedido foi feito não é conhecido. Na linguagem do tribunal, não conhecer significa não analisar o mérito por algum problema de cabimento. Para a família, a mensagem é simples: um recurso rejeitado por questão formal ainda pode trazer a liberdade, se a ilegalidade estiver clara. Isso não substitui o pedido bem feito. O habeas corpus de ofício depende de o julgador enxergar a ilegalidade, e a defesa existe para mostrar essa ilegalidade com documentos. Detalho essa atuação na página de [atendimento em habeas corpus para presos da região](https://nataliaemmeradv.com/habeas-corpus/). ## Base legal Os dispositivos citados podem ser lidos no texto oficial: - [Constituição Federal, art. 5º, incisos LXVIII, LXXVII e LXXVIII, e art. 105, inciso I, alínea c](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) - [Código de Processo Penal, art. 316 e arts. 647 a 667](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm) - [Lei 14.836/2024, que incluiu o art. 647-A no Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14836.htm) ## Enquanto a decisão não sai: o que a família pode fazer Esperar sem notícia é a parte mais dura. Algumas atitudes práticas ajudam: guardar o número do processo e do habeas corpus, acompanhar o andamento no site do tribunal, reunir documentos do preso (comprovante de residência, de trabalho, certidão de nascimento dos filhos) e manter um só canal de contato com a defesa para não perder informação. Se o seu familiar está preso em Mogi Guaçu, Mogi Mirim ou na região e você quer entender se o caso comporta habeas corpus, explico [como trabalho com pedidos de habeas corpus](https://nataliaemmeradv.com/habeas-corpus/) e quais documentos peço logo na primeira conversa. Cada caso tem um tempo próprio, e prefiro dizer isso com franqueza a criar uma expectativa falsa. Se quiser conversar sobre a situação do seu familiar, você pode [falar comigo pelo contato do escritório](https://nataliaemmeradv.com/contato/). ## Perguntas frequentes sobre habeas corpus quanto tempo demora ### Quanto tempo demora para sair a liminar de um habeas corpus? A lei não fixa um prazo próprio para a liminar. O relator costuma analisá-la logo depois da distribuição, mas o tempo varia conforme o tribunal e a quantidade de processos. Um pedido com documentos completos, que mostram a ilegalidade de forma clara, dá ao relator condições de decidir mais rápido. ### O juiz tem prazo para decidir o habeas corpus? Tem. Pelo artigo 660 do Código de Processo Penal, depois de feitas as diligências e ouvido o preso, o juiz decide em 24 horas, de forma fundamentada. No tribunal, o artigo 664 manda julgar o pedido na primeira sessão após as informações da autoridade, admitindo adiamento para a sessão seguinte. ### Habeas corpus no STJ demora mais que no Tribunal de Justiça? Em geral, sim, porque o STJ recebe pedidos de todo o país e segue etapas parecidas: relator, liminar, informações e julgamento. Ele julga habeas corpus quando o coator é tribunal sujeito à sua jurisdição, como o Tribunal de Justiça. Por isso o caso só chega lá depois de uma decisão do tribunal estadual. ### Se a liminar for negada, o habeas corpus acabou? Não. A liminar negada significa apenas que o relator não viu urgência suficiente para decidir antes de ouvir a autoridade responsável pela prisão. O pedido continua e será julgado pela câmara ou turma. Em alguns casos, um fato novo permite reforçar o pedido ou apresentar outro, com documentos atualizados. ### A família pode entrar com habeas corpus sem advogado? Pode. O artigo 654 do Código de Processo Penal permite que qualquer pessoa impetre habeas corpus, em favor próprio ou de outra pessoa, e a Constituição diz que a ação é gratuita. Na prática, um pedido sem os documentos certos tende a demorar mais ou a ser rejeitado por questão formal. ### O que acontece depois que o habeas corpus é concedido? A decisão é comunicada à autoridade que mantém a prisão e o preso deve ser posto em liberdade logo, como diz o artigo 660, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. A exceção é quando existe outro motivo para a prisão, como um segundo mandado ou outra condenação em execução. --- ## O que é exame criminológico e quando ele trava a progressão de regime - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/o-que-e-exame-criminologico/ - **Publicado:** 2026-10-26 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Execução Penal - **Tamanho:** ~2172 palavras (~11 min de leitura) > O exame criminológico é a avaliação feita por psicólogo, psiquiatra e assistente social do sistema prisional para orientar o cumprimento da pena. Desde a Lei 14.843/2024, o resultado aparece como requisito da progressão de regime. Para crimes anteriores a abril de 2024, o STJ entende que ele só pode ser exigido por decisão motivada. Explico onde a lei o prevê... Resumo O exame criminológico é a avaliação feita por psicólogo, psiquiatra e assistente social do sistema prisional para orientar o cumprimento da pena. Desde a Lei 14.843/2024, o resultado aparece como requisito da progressão de regime. Para crimes anteriores a abril de 2024, o STJ entende que ele só pode ser exigido por decisão motivada. Explico onde a lei o prevê e como a família pode se preparar. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22O%20que%20%C3%A9%20exame%20criminol%C3%B3gico%20e%20quando%20ele%20trava%20a%20progress%C3%A3o%20de%20regime%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fo-que-e-exame-criminologico%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22O%20que%20%C3%A9%20exame%20criminol%C3%B3gico%20e%20quando%20ele%20trava%20a%20progress%C3%A3o%20de%20regime%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fo-que-e-exame-criminologico%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22O%20que%20%C3%A9%20exame%20criminol%C3%B3gico%20e%20quando%20ele%20trava%20a%20progress%C3%A3o%20de%20regime%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fo-que-e-exame-criminologico%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22O%20que%20%C3%A9%20exame%20criminol%C3%B3gico%20e%20quando%20ele%20trava%20a%20progress%C3%A3o%20de%20regime%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fo-que-e-exame-criminologico%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22O%20que%20%C3%A9%20exame%20criminol%C3%B3gico%20e%20quando%20ele%20trava%20a%20progress%C3%A3o%20de%20regime%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fo-que-e-exame-criminologico%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) Se você chegou aqui querendo saber **o que é exame criminológico**, a resposta curta é esta: é uma avaliação feita por profissionais do sistema prisional, em geral psicólogo, psiquiatra e assistente social, que analisa a pessoa presa para orientar o cumprimento da pena. Desde a Lei 14.843/2024, o resultado desse exame aparece na lei como requisito para a progressão de regime, ao lado da boa conduta atestada pelo diretor da unidade. Na prática, ele pode adiantar ou segurar a ida para o semiaberto ou para o aberto. É por isso que tantas famílias me procuram com essa dúvida. Por Natália Emmer, advogada criminalista que acompanha execuções penais em Mogi Guaçu e região. A seguir explico o que a lei diz, o que o STJ decidiu sobre crimes anteriores a 2024 e o que a família pode organizar. Cada vara de execução tem seu ritmo, então use o que vem abaixo como mapa, e não como previsão do seu caso. ## O que o exame criminológico avalia e quem participa A Lei de Execução Penal manda classificar os condenados segundo os seus antecedentes e a sua personalidade, para individualizar a pena. Quem faz isso é a Comissão Técnica de Classificação. Pelo art. 7º da LEP, ela é presidida pelo diretor da unidade e tem, no mínimo, dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social. O art. 8º prevê o exame para quem começa a cumprir pena no regime fechado, com o objetivo de reunir os elementos de uma classificação adequada. No semiaberto, a lei diz que o condenado poderá ser submetido ao exame, ou seja, ele é possível, mas não automático. Esse é o exame de entrada. O que mais preocupa as famílias é outro momento: o exame pedido quando a pessoa já cumpriu o tempo e quer mudar de regime. Na rotina das unidades, a avaliação costuma envolver entrevistas e a leitura do prontuário: comportamento, trabalho, estudo, faltas disciplinares, vínculos familiares e planos para depois da saída. O laudo não é uma sentença. Ele é uma peça que o juiz lê junto com todo o restante do processo de execução. ## Por que o exame voltou a pesar na progressão de regime Antes de 2024, a progressão dependia do tempo cumprido e do bom comportamento, e o exame só entrava quando o juiz o pedia com fundamentação. A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, mudou o §1º do art. 112 da LEP, que passou a ter esta redação: > "Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão." (Lei 7.210/1984, art. 112, §1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024) A mesma lei alterou o art. 114, II, que trata da entrada no regime aberto. Para ingressar nele, o condenado precisa apresentar, pelos antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, indícios de que vai se ajustar ao novo regime. O exame passou a aparecer na saída do fechado e também na chegada ao aberto. O tempo mínimo de pena continua valendo, e o percentual depende do inciso do art. 112 em que o caso se encaixa. Vários desses incisos ganharam nova redação em 2026, pelas Leis 15.358 e 15.402, conforme as notas do próprio texto publicado no Planalto. A lógica geral dos requisitos está no meu texto sobre [como funciona a progressão de regime](https://nataliaemmeradv.com/como-funciona-a-progressao-de-regime/). A conta da data provável da mudança aparece no [cálculo da progressão com exemplos](https://nataliaemmeradv.com/calculo-da-progressao-de-regime-passo-a-passo/). Só lembre que o percentual precisa ser conferido com a redação vigente na data do crime. Imagem: Sala de entrevista com mesa, prancheta e duas cadeiras, como as usadas no exame criminológico em unidades perto de Mogi Mirim ## A data do crime muda tudo: antes ou depois de abril de 2024 A primeira pergunta que eu faço, quando uma família me procura com esse assunto, é simples: em que data o crime aconteceu. A Constituição, no art. 5º, XL, diz que a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. O art. 2º do Código Penal segue a mesma linha. Com base nisso, a Sexta Turma do STJ, no RHC 200.670, com relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, entendeu que a exigência obrigatória do exame é uma lei mais gravosa e não alcança fatos anteriores à Lei 14.843/2024. Para esses casos continua valendo a Súmula 439 do STJ: o exame pode ser pedido pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. E o que conta como motivação? Em julgados posteriores, o STJ tem dito que a gravidade abstrata do crime, o tamanho da pena que falta, a reincidência ou faltas antigas, sozinhas, não bastam. O juiz precisa apontar fatos concretos e atuais da execução. Esse ponto ainda gera decisões divergentes nos tribunais estaduais, e eu sempre aviso a família de que a discussão não está encerrada. Para crimes cometidos depois de 11 de abril de 2024, há decisões de tribunais estaduais, como as do TJSC, que aplicam a regra nova como obrigatória. Há quem defenda a inconstitucionalidade da exigência para todos os casos, mas, até onde pude verificar, não há decisão definitiva do STF sobre isso. ## Exame criminológico no livramento condicional e no regime aberto O livramento condicional tem regra própria no Código Penal. O parágrafo único do art. 83 diz que, para quem foi condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o benefício depende também da constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Essa constatação pode ser feita com apoio do exame criminológico, e por isso ele também aparece nos pedidos de livramento. Os demais requisitos estão no texto sobre [o livramento condicional e quem tem direito a ele](https://nataliaemmeradv.com/o-que-e-livramento-condicional/). A tabela abaixo junta, de forma simples, os pontos em que o exame aparece na lei. | Situação | O que a lei prevê | Onde está | | Início da pena no regime fechado | Exame para classificação e individualização da pena | LEP, art. 8º | | Início da pena no semiaberto | Exame possível, não automático | LEP, art. 8º, parágrafo único | | Progressão por crime a partir de 11/04/2024 | Boa conduta e resultados do exame | LEP, art. 112, §1º | | Progressão por crime anterior a 11/04/2024 | Exame só por decisão motivada no caso concreto | Súmula 439 do STJ e RHC 200.670 | | Entrada no regime aberto | Antecedentes e resultados do exame | LEP, art. 114, II | | Livramento por crime com violência ou grave ameaça | Condições pessoais que indiquem que não voltará a delinquir | CP, art. 83, parágrafo único | Quem está no semiaberto e se aproxima do [regime aberto e das suas regras](https://nataliaemmeradv.com/regime-aberto/) deve contar com a possibilidade de o exame ser pedido também nessa etapa. ## Como a família pode se preparar, passo a passo - Levante a data do fato e a data-base da execução. As duas aparecem no processo, e o [atestado de pena consultado no SEEU](https://nataliaemmeradv.com/atestado-de-pena/) ajuda a localizar as informações. - Veja se há falta disciplinar recente. Ela pesa no laudo e no prazo, como explico no artigo sobre [falta grave e suas consequências na pena](https://nataliaemmeradv.com/falta-grave-execucao-penal/). - Reúna comprovantes de trabalho e estudo dentro da unidade: certificados, declarações e registros de remição. - Organize os documentos de quem vai receber a pessoa: comprovante de residência, declaração da família e proposta de emprego, quando houver. - Converse com a pessoa presa sobre a entrevista. Responder com sinceridade funciona melhor do que decorar um discurso pronto. - Peça à defesa que acompanhe o pedido de exame, a data marcada e a juntada do laudo no processo. Nenhum desses passos garante resultado. Eles servem para que o laudo e o juiz tenham um retrato completo da pessoa, e não só a ficha disciplinar. Imagem: Mãos organizam certificados e envelopes em pasta vinho para o pedido de progressão de regime em Mogi Guaçu ## Quando a demora ou a exigência sem motivo vira problema Uma queixa que escuto com frequência em Mogi Guaçu é a fila: o tempo de pena já foi cumprido e o exame não é marcado. A demora do Estado não deveria recair sobre quem já preencheu os requisitos. A defesa pode pedir ao juiz da execução que cobre a realização, que analise o pedido com o que já existe nos autos ou que afaste o exame quando a exigência não tiver base no caso. Se o juiz decide contra, cabe recurso. O art. 197 da LEP prevê o agravo contra as decisões do juiz da execução, sem efeito suspensivo, ou seja, a decisão continua valendo enquanto o recurso tramita. Em situações de ilegalidade evidente, como exigir o exame obrigatório para crime anterior a 2024 sem nenhuma fundamentação concreta, também se discute o habeas corpus. Esse trabalho faz parte do acompanhamento de [pedido de progressão de regime](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/) que faço no escritório. Cada caso tem prazos e documentos próprios, então a análise começa sempre pelo processo de execução. ## Base legal Os artigos 5º a 8º, 112, 114 e 197 citados neste texto estão na [Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm), com as notas de cada alteração. As mudanças sobre o exame na progressão e na entrada no regime aberto vieram com a [Lei 14.843, de 11 de abril de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14843.htm). A regra do livramento para crimes com violência ou grave ameaça está no art. 83, parágrafo único, do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). ## Antes de aceitar o exame como obrigatório, olhe a data do crime Se eu pudesse deixar um único conselho para a família, seria este: levante a data do fato e o que já consta no processo antes de tratar o exame como inevitável. Essa informação muda a conversa com o juiz e o tipo de pedido que a defesa faz. Atuo como [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/) e acompanho execuções da região e de outras comarcas pelo processo eletrônico. Na página sobre [progressão de regime com acompanhamento de advogada](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/), explico como esse trabalho é feito do pedido à decisão. Se o exame está segurando a mudança de regime de alguém da sua família, você pode me chamar pela [página de contato do escritório](https://nataliaemmeradv.com/contato/) e enviar o atestado de pena para uma primeira leitura. ## Perguntas frequentes sobre o que é exame criminológico ### Exame criminológico é obrigatório para progressão de regime? Desde a Lei 14.843/2024, o art. 112, §1º, da LEP coloca o resultado do exame como requisito da progressão. Para crimes cometidos antes de 11 de abril de 2024, o STJ entende que a regra nova não retroage e que o exame só pode ser exigido por decisão motivada, com base em fatos concretos da execução. ### Quanto tempo demora para sair o exame criminológico? A lei não fixa um prazo para o exame ser marcado e o laudo chegar ao processo. Isso varia conforme a unidade prisional e a vara de execução. Quando o tempo de pena já foi cumprido e o exame não sai, a defesa pode pedir ao juiz que cobre a realização ou decida com o que já consta nos autos. ### O que perguntam no exame criminológico? A avaliação costuma envolver entrevistas com psicólogo, psiquiatra e assistente social, além da leitura do prontuário. Entram temas como comportamento na unidade, trabalho, estudo, faltas, relação com a família e planos para depois da saída. A orientação que dou é responder com sinceridade, sem discurso decorado. ### O preso pode ser reprovado no exame criminológico? O laudo pode ser desfavorável, mas ele não decide sozinho. O juiz analisa o exame junto com a boa conduta, o tempo cumprido e os demais documentos. Um laudo genérico, apoiado só no crime e não na conduta durante a pena, pode ser questionado pela defesa no processo de execução. ### Quem cometeu o crime antes de 2024 precisa fazer o exame criminológico? Pelo entendimento do STJ, a exigência obrigatória criada pela Lei 14.843/2024 não alcança fatos anteriores a ela. Nesses casos vale a Súmula 439 do STJ: o juiz pode pedir o exame pelas peculiaridades do caso, desde que explique os motivos concretos. Gravidade abstrata do crime ou pena longa, sozinhas, não bastam. ### A família pode ajudar no exame criminológico? A entrevista é feita com a pessoa presa, mas a família ajuda reunindo documentos que mostram o apoio do lado de fora, como comprovante de residência, declaração da família e proposta de trabalho. Esses papéis entram no processo pela defesa e ajudam o juiz a ter um retrato mais completo. --- ## Mandado de prisão em aberto no BNMP: como descobrir, ler o resultado e decidir o próximo passo - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/mandado-de-prisao-em-aberto/ - **Publicado:** 2026-10-24 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Prisão e Cautelares - **Tamanho:** ~2194 palavras (~11 min de leitura) > Mandado de prisão em aberto é a ordem de prisão assinada por um juiz e ainda não cumprida. A consulta oficial é feita no portal público do BNMP, do CNJ, com cadastro gratuito. O resultado mostra só mandados abertos e vigentes, e a defesa pode pedir revogação, habeas corpus ou organizar uma apresentação acompanhada. Resumo Mandado de prisão em aberto é a ordem de prisão assinada por um juiz e ainda não cumprida. A consulta oficial é feita no portal público do BNMP, do CNJ, com cadastro gratuito. O resultado mostra só mandados abertos e vigentes, e a defesa pode pedir revogação, habeas corpus ou organizar uma apresentação acompanhada. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Mandado%20de%20pris%C3%A3o%20em%20aberto%20no%20BNMP%3A%20como%20descobrir%2C%20ler%20o%20resultado%20e%20decidir%20o%20pr%C3%B3ximo%20passo%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fmandado-de-prisao-em-aberto%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Mandado%20de%20pris%C3%A3o%20em%20aberto%20no%20BNMP%3A%20como%20descobrir%2C%20ler%20o%20resultado%20e%20decidir%20o%20pr%C3%B3ximo%20passo%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fmandado-de-prisao-em-aberto%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Mandado%20de%20pris%C3%A3o%20em%20aberto%20no%20BNMP%3A%20como%20descobrir%2C%20ler%20o%20resultado%20e%20decidir%20o%20pr%C3%B3ximo%20passo%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fmandado-de-prisao-em-aberto%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Mandado%20de%20pris%C3%A3o%20em%20aberto%20no%20BNMP%3A%20como%20descobrir%2C%20ler%20o%20resultado%20e%20decidir%20o%20pr%C3%B3ximo%20passo%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fmandado-de-prisao-em-aberto%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Mandado%20de%20pris%C3%A3o%20em%20aberto%20no%20BNMP%3A%20como%20descobrir%2C%20ler%20o%20resultado%20e%20decidir%20o%20pr%C3%B3ximo%20passo%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fmandado-de-prisao-em-aberto%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) Quem tem um **mandado de prisão em aberto** tem uma ordem de prisão assinada por um juiz e ainda não cumprida. Para saber se ela existe, a consulta é feita no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, o BNMP, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Ali aparecem os mandados pendentes de cumprimento que o juiz marcou como abertos. Se o nome aparecer, o próximo passo é descobrir de qual processo vem a ordem e o que a defesa pode pedir antes que ela seja cumprida. Por Natália Emmer, advogada criminalista em Mogi Guaçu, que recebe essa dúvida com frequência no atendimento a famílias. Às vezes quem pergunta é a própria pessoa. Muitas vezes é a mãe ou a esposa, que soube de uma condenação e quer entender o que vem pela frente. Nos dois casos, a resposta começa pelo registro oficial. ## Como consultar um mandado de prisão no BNMP O [artigo 289-A do Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm) manda o juiz registrar todo mandado de prisão num banco do CNJ. Com esse registro, qualquer policial do país pode cumprir a ordem, mesmo fora da cidade que a expediu. > "O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade." Código de Processo Penal, art. 289-A, caput. A consulta pública segue a Resolução 417/2021 do CNJ. Pelo artigo 35, a pessoa faz um cadastro prévio com os próprios dados e depois pesquisa pelo nome de quem procura. Na prática, o caminho é este: - Acesse o portal de consulta pública do BNMP pelo site do CNJ, nunca por link recebido em mensagem. - Faça o cadastro com CPF, nome completo, data de nascimento e um e-mail ou celular. Um desses contatos precisa ser validado para liberar a pesquisa. - Pesquise a pessoa pelo nome e, se houver homônimos, refine com data de nascimento ou outro dado pessoal. - Abra o documento que aparecer e anote o número do mandado, o número do processo, a vara que expediu, a espécie de prisão e a data de validade. - Guarde um print da tela e leve esses dados a quem vai cuidar da defesa. Um cuidado que repito sempre: site que promete "consulta de mandado pelo CPF" em troca de pagamento ou de dados bancários não é o canal oficial. ## O que a consulta mostra e o que ela pode esconder Aqui mora o equívoco mais comum. Pesquisar e não achar nada não quer dizer, com segurança, que não exista ordem de prisão. O [artigo 34 da Resolução 417/2021 do CNJ](https://atos.cnj.jus.br/files/original15570020210921614a00ccb7cfb.pdf) divide os mandados pendentes em três tipos de acesso. - **Aberto:** aparece na consulta pública, para qualquer pessoa cadastrada. - **Restrito:** só usuários autorizados, do Judiciário ou de outras instituições, enxergam. - **Sigiloso:** só usuários do Judiciário especificamente autorizados têm acesso. Por isso, quando há motivo concreto para preocupação e a consulta vem limpa, a conversa com a defesa continua. Um advogado constituído pode pedir acesso aos autos e checar a situação direto na vara. A consulta também não dá baixa em nada. Pelo artigo 36 da resolução, esclarecimentos sobre o BNMP são pedidos direto ao órgão judiciário que publicou o documento. Imagem: Mãos de advogada sobre pasta de processo em escritório de Mogi Guaçu, ao lado de caneta e celular ## Como ler o resultado: as espécies de mandado O mandado precisa trazer a qualificação da pessoa, a espécie da prisão, os motivos, o fundamento jurídico, o crime atribuído, a fiança quando cabível e a data de validade. São os requisitos do artigo 11 da Resolução 417, que repetem a lógica do artigo 285 do CPP. Cada espécie abre caminhos diferentes para a defesa. | Espécie no BNMP | O que significa | Onde a defesa costuma atuar | | Prisão preventiva por decreto | Prisão cautelar decidida durante a investigação ou o processo, antes de qualquer condenação | Pedido de revogação ao próprio juiz ou habeas corpus ao tribunal | | Preventiva decorrente de condenação não transitada em julgado | Houve sentença, ainda cabe recurso, e o juiz manteve ou decretou a prisão | Recurso da sentença e questionamento dos fundamentos da prisão | | Prisão temporária | Prisão com prazo curto, usada só na fase de investigação policial | Controle do prazo e da necessidade da medida | | Prisão para cumprimento de pena | Condenação definitiva, sem mais recurso, e início da execução | Conferência da guia, do regime e dos cálculos | Se a espécie for preventiva, vale entender bem o instituto. Escrevi um texto só sobre [o que é a prisão preventiva e quando o juiz pode decretá-la](https://nataliaemmeradv.com/o-que-e-prisao-preventiva/), com os requisitos do artigo 312 do CPP explicados em linguagem simples. Quando a ordem é preventiva, a análise dos fundamentos costuma ser o primeiro trabalho, e é esse o foco da página sobre [defesa em casos de prisão preventiva](https://nataliaemmeradv.com/prisao-preventiva/). ## Mandado de prisão tem validade e prescreve Tem validade, sim. A data de validade é um dos campos obrigatórios do documento, e a consulta pública só mostra mandados vigentes. Passada essa data sem cumprimento, em regra o mandado deixa de aparecer como vigente, mas isso não significa que o processo acabou. O juiz pode expedir outro, se a causa da prisão continuar existindo. Quanto à pergunta "mandado de prisão prescreve", a resposta exige separar as coisas. Quem prescreve é a pretensão do Estado de punir ou de executar a pena. Quando a prescrição acontece, o [artigo 107, inciso IV, do Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) declara extinta a punibilidade, e a partir daí a prisão perde a base. A conta depende da pena, da idade da pessoa e de marcos que interrompem o prazo. Por isso eu não recomendo apostar no tempo. A ideia de esperar "o mandado caducar" é comum, e o risco é a ordem ser renovada e cumprida numa abordagem qualquer, longe de casa e sem defesa por perto. Para entender como esse cálculo funciona, deixei um guia sobre [prescrição penal e os prazos que extinguem a punição](https://nataliaemmeradv.com/prescricao-penal/). ## O que acontece quando o mandado é cumprido A Constituição, no [artigo 5º, incisos XI e LXI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), garante que ninguém é preso sem flagrante ou ordem escrita e fundamentada de juiz, e que, sem consentimento do morador e fora de flagrante, a casa só pode ser invadida por ordem judicial durante o dia. O artigo 283 do CPP permite a prisão em qualquer dia e horário, respeitado o domicílio. Se a pessoa estiver dentro de casa à noite, o artigo 293 manda o executor cercar o imóvel e esperar amanhecer para entrar. Depois da prisão, três garantias entram em cena. A família tem de ser comunicada do local onde a pessoa está, conforme o artigo 306 do CPP. O preso deve ser informado dos seus direitos, entre eles o de permanecer calado, como manda o parágrafo 4º do artigo 289-A. E há a audiência de custódia: o artigo 287, por exemplo, manda apresentar imediatamente ao juiz quem for preso sem a exibição do mandado em crime inafiançável. A custódia não discute culpa: verifica se a prisão foi legal e se houve maus-tratos. Expliquei o passo a passo da [audiência de custódia e o que se pergunta nela](https://nataliaemmeradv.com/audiencia-de-custodia/) em outro artigo, útil para a família saber o que esperar nas primeiras horas. Para descobrir a unidade para onde a pessoa foi levada em São Paulo, use o guia de [consulta de presos para achar um familiar detido](https://nataliaemmeradv.com/consulta-de-presos/). Imagem: Porta de casa simples ao amanhecer em rua de Mogi Mirim, ilustrando a regra de cumprimento de mandado durante o dia ## O que a defesa pode fazer antes do cumprimento Encontrar o mandado não obriga ninguém a esperar a polícia bater na porta. A escolha depende da espécie da prisão e do que está nos autos. No meu dia a dia em Mogi Guaçu, três caminhos aparecem mais. ### Pedir a revogação ao próprio juiz Na preventiva, o artigo 316 do CPP permite que o juiz revogue a prisão quando o motivo deixa de existir. Endereço fixo, trabalho e filhos dependentes são dados que a defesa leva ao processo. Esse trabalho é o centro do [pedido de revogação da preventiva](https://nataliaemmeradv.com/prisao-preventiva/), que acompanho do protocolo até a decisão. ### Habeas corpus preventivo Quando a ordem tem uma ilegalidade, como falta de fundamentação ou excesso de prazo, cabe habeas corpus. Se ele for concedido antes da prisão, o artigo 660, parágrafo 4º, do CPP prevê a entrega de um salvo-conduto assinado pelo juiz. Há um texto específico sobre o [habeas corpus preventivo e quando ele é cabível](https://nataliaemmeradv.com/habeas-corpus-preventivo/). O habeas corpus não é recurso e pode ser impetrado a qualquer momento em que a liberdade estiver ameaçada, como diz o artigo 647 do CPP. A página do escritório explica como funciona o [pedido de habeas corpus feito pela defesa](https://nataliaemmeradv.com/habeas-corpus/) e o que é preciso reunir para ele. ### Apresentação acompanhada Em alguns casos, a decisão mais segura é a pessoa se apresentar, com advogado, em data e local combinados. Isso evita abordagem na frente dos filhos ou no trabalho. Não há garantia de soltura, e eu nunca prometo isso. Mas costuma dar ao pedido de liberdade uma base mais sólida do que uma prisão de surpresa. Uma coisa não recomendo em hipótese alguma: fugir ou se esconder. Isso pode virar, no próprio processo, o motivo para manter a prisão, e complica qualquer pedido futuro. ## Base legal Dispositivos citados, conferidos no texto oficial na data desta publicação: - [Código de Processo Penal, artigos 283, 285, 287, 289-A, 293, 306, 312, 316, 647 e 660](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm) - [Constituição Federal, artigo 5º, incisos XI, LXI e LXVIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) - [Código Penal, artigo 107, inciso IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) - [Resolução 417/2021 do CNJ, artigos 11, 34, 35 e 36](https://atos.cnj.jus.br/files/original15570020210921614a00ccb7cfb.pdf) ## Antes de qualquer passo, alguém precisa ler o processo O BNMP responde se existe uma ordem aberta. Por que ela foi dada, se tem falha e qual pedido cabe, só os autos mostram, e cada vara tem seu ritmo. Achou um mandado no seu nome ou de alguém da família? Junte o número do mandado e do processo e procure uma [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/) ou a Defensoria Pública da sua cidade. Leve também qualquer intimação ou documento que tenha recebido. Se quiser que eu analise o caso, os canais de atendimento estão na página de [contato do escritório](https://nataliaemmeradv.com/contato/). A conversa é sigilosa, e é a partir dela que se decide o caminho adequado para a situação. ## Perguntas frequentes sobre mandado de prisão em aberto ### Como saber se tenho mandado de prisão em aberto no meu nome? A consulta oficial é feita no portal público do BNMP, do Conselho Nacional de Justiça. Você faz um cadastro com CPF, nome, data de nascimento e um e-mail ou celular validado, e depois pesquisa pelo nome. Aparecem só os mandados abertos e vigentes, então resultado vazio não exclui ordem restrita ou sigilosa. ### É seguro consultar mandado de prisão pelo CPF em sites particulares? O canal oficial é o portal público do BNMP, ligado ao site do CNJ, com cadastro feito pelo próprio interessado. Desconfie de páginas que cobram para mostrar mandados ou pedem dados bancários. Para detalhes do documento, como motivo e situação atual, o caminho é a vara que expediu a ordem. ### Mandado de prisão tem validade? Tem. A data de validade é um campo obrigatório do mandado, segundo a Resolução 417/2021 do CNJ, e a consulta pública mostra só mandados vigentes. Quando a data passa sem cumprimento, o documento perde efeito, mas o juiz pode expedir outro se a razão da prisão continuar existindo no processo. ### Mandado de prisão prescreve com o tempo? Quem prescreve é o direito do Estado de punir ou de executar a pena, e não o papel do mandado. Ocorrida a prescrição, o artigo 107 do Código Penal extingue a punibilidade. O prazo depende da pena, da idade da pessoa e de marcos que interrompem a contagem, por isso o cálculo precisa ser feito no caso concreto. ### A polícia pode entrar em casa à noite para cumprir mandado de prisão? Não pode entrar à força durante a noite. A Constituição só permite ingresso por ordem judicial durante o dia. Se a pessoa estiver em casa à noite, o artigo 293 do CPP manda o executor guardar as saídas e esperar amanhecer. Com o consentimento do morador, a entrada pode acontecer em qualquer horário. ### Se eu me apresentar com advogado, vou ser solto? Não existe garantia de soltura em nenhum caso. A apresentação acompanhada evita uma abordagem de surpresa e permite que a defesa leve ao juiz, desde o início, dados como endereço fixo, trabalho e família. Quem decide sobre a liberdade é o juiz, com base no que está no processo e nos pedidos feitos. --- ## Transferência de preso para perto da família: quando a lei permite e como pedir - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/transferencia-de-preso/ - **Publicado:** 2026-10-19 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Direitos do Preso e da Família - **Tamanho:** ~2172 palavras (~11 min de leitura) > A transferência de preso para uma unidade perto da família é possível, mas depende de decisão do juiz da execução. A Lei de Execução Penal protege a proximidade com o meio familiar, e os tribunais aceitam a recusa quando há falta de vaga, risco à segurança ou necessidade do processo. O pedido precisa de provas de vínculo e da indicação... Resumo A transferência de preso para uma unidade perto da família é possível, mas depende de decisão do juiz da execução. A Lei de Execução Penal protege a proximidade com o meio familiar, e os tribunais aceitam a recusa quando há falta de vaga, risco à segurança ou necessidade do processo. O pedido precisa de provas de vínculo e da indicação de uma unidade compatível com o regime. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Transfer%C3%AAncia%20de%20preso%20para%20perto%20da%20fam%C3%ADlia%3A%20quando%20a%20lei%20permite%20e%20como%20pedir%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Ftransferencia-de-preso%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Transfer%C3%AAncia%20de%20preso%20para%20perto%20da%20fam%C3%ADlia%3A%20quando%20a%20lei%20permite%20e%20como%20pedir%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Ftransferencia-de-preso%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Transfer%C3%AAncia%20de%20preso%20para%20perto%20da%20fam%C3%ADlia%3A%20quando%20a%20lei%20permite%20e%20como%20pedir%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Ftransferencia-de-preso%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Transfer%C3%AAncia%20de%20preso%20para%20perto%20da%20fam%C3%ADlia%3A%20quando%20a%20lei%20permite%20e%20como%20pedir%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Ftransferencia-de-preso%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Transfer%C3%AAncia%20de%20preso%20para%20perto%20da%20fam%C3%ADlia%3A%20quando%20a%20lei%20permite%20e%20como%20pedir%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Ftransferencia-de-preso%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) A **transferência de preso** para uma unidade mais perto da família é possível, mas não é automática. A Lei de Execução Penal diz que o preso deve ficar, sempre que der, perto do seu meio social e familiar, e cabe ao juiz da execução decidir quando a pena passa a ser cumprida em outra comarca. O pedido precisa mostrar por que a mudança faz sentido e se existe vaga no destino. Sem isso, a resposta costuma ser não. *Por Natália Emmer, advogada criminalista em Mogi Guaçu, que atende famílias de presos da região de Mogi Mirim e do interior de São Paulo.* Quase toda semana alguém me procura com a mesma angústia: o filho, o marido ou o irmão foi parar a centenas de quilômetros de casa, e a visita virou uma viagem de madrugada, com passagem, comida e um dia inteiro de trabalho perdido. Explico aqui o que a lei garante, quem decide, o que costuma pesar a favor e contra, e como montar o pedido sem perder tempo. ## O que a lei diz sobre cumprir pena perto da família A regra de proximidade aparece em dois pontos da Lei 7.210/1984. O primeiro é o artigo 103, que manda cada comarca ter pelo menos uma cadeia pública justamente para manter o preso provisório perto de onde vive. O segundo é o artigo 86, que permite cumprir a pena em outra unidade da federação, inclusive em presídio federal. > "Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar." Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), artigo 103. Junto com isso, o artigo 41 garante a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. A distância não tira esse direito no papel, mas na prática ele some quando a família não consegue chegar à unidade. Escrevi com mais calma sobre os [direitos que a lei garante a quem está preso](https://nataliaemmeradv.com/direitos-dos-presos/) e sobre como a família cobra cada um deles. O ponto que a família precisa entender logo: a proximidade é um critério que a lei protege, e não um direito absoluto. Segundo a [pesquisa pronta do Superior Tribunal de Justiça](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2017/2017-04-18_17-15_Direito-de-cumprir-pena-em-local-proximo-ao-meio-social-e-familiar-nao-e-absoluto.aspx), o direito de cumprir pena perto do meio social e familiar pode ser negado quando houver motivo fundamentado. É por isso que o pedido precisa ser bem construído. ## Quem decide a transferência de preso: o juiz ou a SAP Em São Paulo, quem administra as unidades é a Secretaria da Administração Penitenciária. Ela movimenta presos entre unidades por razões de vaga, segurança e perfil. Só que a decisão sobre onde a pena será cumprida, quando a mudança envolve outra comarca, passa pelo juiz da execução. O artigo 66, inciso V, da LEP diz que compete ao juiz da execução determinar o cumprimento de pena em outra comarca e a remoção do condenado nas hipóteses do artigo 86. E a lei mudou em 2026: pela redação dada pela Lei 15.358/2026 ao artigo 86, cabe ao juiz, em 24 horas, a pedido da administração penitenciária, definir o estabelecimento adequado para o preso provisório ou condenado. A mesma lei incluiu a transferência de emergência. Em caso de risco grave à vida ou à segurança, como motim ou rebelião, a administração pode transferir presos sem decisão prévia, mas precisa comunicar o juiz na hora, e ele decide os destinos em 24 horas. Na minha rotina, é esse tipo de remoção que pega a família de surpresa. ### Quando a transferência é obrigatória Há um caso em que a lei não deixa margem: pela redação dada pela Lei 15.410/2026, o preso que cometeu crime de violência doméstica contra a mulher e ameaça ou agride a vítima ou os familiares dela durante a pena será transferido para presídio de outro estado, inclusive federal. Aqui a proximidade da família do preso não entra na conta. Imagem: Mesa de escritório de advocacia em Mogi Guaçu com pasta de documentos, carimbo, caneta e mapa rodoviário dobrado ## O que pesa a favor e o que pesa contra o pedido Cada caso tem a sua história, e cada vara tem o seu jeito de olhar. Mesmo assim, alguns fatores aparecem com frequência nas decisões que acompanho e nas notícias dos tribunais superiores. A tabela abaixo organiza o que costuma ajudar e o que costuma atrapalhar. | Fator | Costuma ajudar o pedido | Costuma atrapalhar o pedido | | Família | Endereço comprovado da família na região de destino, filhos pequenos, parente idoso ou doente | Família sem vínculo comprovado com a cidade pedida | | Vaga | Unidade de destino compatível com o regime e com vaga informada | Unidade lotada ou sem estrutura para o regime | | Disciplina | Comportamento carcerário bom, sem falta recente | Falta grave recente ou procedimento disciplinar aberto | | Segurança | Nenhum registro de risco no destino | Notícia de rivalidade, ameaça ou ligação com facção no destino | | Processo | Audiências por videoconferência, sem necessidade de presença física | Instrução em andamento que exige o preso perto do fórum | A disciplina conta muito. Uma [falta grave na execução penal](https://nataliaemmeradv.com/falta-grave-execucao-penal/) costuma ser usada como argumento para negar a mudança, porque o juiz entende que o preso ainda não demonstrou condições de ir para outra unidade. ## Como pedir a transferência de preso, etapa por etapa O pedido é feito nos autos da execução, normalmente pelo advogado ou pela Defensoria Pública. A família não protocola sozinha, mas é ela quem junta a maior parte das provas. Esta é a ordem que eu sigo: - **Confirme onde a pessoa está.** Antes de qualquer coisa, saiba a unidade exata e o número de matrícula. A [consulta de presos em SP](https://nataliaemmeradv.com/consulta-de-presos/) mostra os caminhos oficiais para isso. - **Puxe o atestado de pena.** Ele mostra regime, tempo cumprido e datas previstas. Sem ele, o pedido fica no escuro. - **Reúna as provas de vínculo.** Comprovante de endereço da família, certidões de nascimento dos filhos, laudos médicos de parentes que não podem viajar, declaração de trabalho que impede a viagem. - **Pesquise o destino.** Indique uma unidade compatível com o regime, e não apenas a cidade. Pedido genérico costuma voltar sem análise. - **Peça a manifestação da unidade.** O juiz normalmente ouve a administração penitenciária sobre vaga e segurança antes de decidir. - **Acompanhe a decisão e recorra se for o caso.** Contra decisão do juiz da execução cabe agravo em execução. Decisão sem fundamento concreto pode ser questionada. Se ainda não tem o documento em mãos, explico como tirar e ler o [atestado de pena pelo SEEU](https://nataliaemmeradv.com/atestado-de-pena/), campo por campo. ## Transferência sem aviso: o que a família pode fazer A situação mais dura é quando a família chega para a visita e descobre que o preso não está mais lá. Primeiro passo: descobrir o novo endereço. Segundo: verificar se a transferência foi comunicada ao juiz, como a lei exige nas remoções de emergência. Se a mudança aconteceu sem decisão e sem motivo, ou se afastou o preso da família só por conveniência, existe espaço para questionar. Em 2018, a [Sexta Turma do STJ desfez a transferência de um preso preventivo](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-05-09_10-59_Sexta-Turma-nega-deslocamento-de-preso-para-longe-da-familia-a-pretexto-de-facilitar-instrucao.aspx) de Pernambuco para Santa Catarina, porque facilitar o andamento do processo não bastava, já que ele podia acompanhar as audiências por videoconferência. Nesses casos, o caminho pode ser o agravo na execução ou um [pedido de habeas corpus contra a transferência ilegal](https://nataliaemmeradv.com/habeas-corpus/), dependendo de como a mudança foi feita. Não dá para prometer resultado, e cada tribunal analisa os fatos do seu jeito. Enquanto isso, a família precisa refazer o cadastro de visitas na nova unidade. O [rol de visitas em presídio de SP](https://nataliaemmeradv.com/rol-de-visitas/) não acompanha o preso automaticamente em todos os casos, e a demora no cadastro é uma das queixas mais comuns que escuto. Imagem: Sacola com mantimentos no banco de ônibus intermunicipal em estrada entre canaviais na região de Mogi Mirim ## Preso provisório e condenado: o pedido muda Para quem ainda responde ao processo, a lógica é a do artigo 103: o lugar natural é a cadeia pública da comarca onde corre a ação. O pedido vai ao juiz do processo criminal, e o argumento costuma ser a proximidade com o fórum e com a família ao mesmo tempo. Para o condenado, o pedido vai ao juiz da execução. Aqui entram regime, comportamento e tempo de pena. Quem está perto de mudar de regime às vezes ganha mais esperando a [progressão de regime](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/), porque o semiaberto pode levar a outra unidade de qualquer jeito. Há ainda o caso do preso que muda de estado. O artigo 86 permite cumprir a pena em outra unidade da federação, mas o pedido envolve dois sistemas, duas secretarias e, muitas vezes, uma espera longa por vaga. A lei não fixa prazo para essa resposta. ## Base legal Os pontos citados estão nos artigos 41, 66, 86, 102 e 103 da [Lei de Execução Penal no site do Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm), com as redações dadas pelas Leis 15.358/2026 e 15.410/2026 ao artigo 86. A Constituição, no artigo 5º, incisos XLVIII e XLIX, garante que a pena seja cumprida em estabelecimento adequado e com respeito à integridade física e moral do preso, conforme o [texto constitucional publicado pelo Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A interpretação dessas mudanças de 2026 ainda está sendo formada nos tribunais. Por isso, analise cada caso com cuidado e leia a decisão concreta antes de agir. ## Por onde a família começa Se você tem alguém preso longe de casa, comece pelo básico: confirme a unidade, tire o atestado de pena e junte os documentos que provam o vínculo com a cidade. Com isso em mãos, o pedido sai mais firme e mais rápido. Cada vara tem o seu entendimento, e a mesma situação pode ter respostas diferentes em comarcas vizinhas. Quando a transferência foi feita sem decisão, o tema pode virar [habeas corpus na execução penal](https://nataliaemmeradv.com/habeas-corpus/), e o tempo pesa. Atendo como [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/) famílias de Mogi Guaçu, Mogi Mirim e região, e também online. Se quiser que eu olhe o caso do seu familiar, [mande uma mensagem pelo canal de contato do escritório](https://nataliaemmeradv.com/contato/) com o nome completo e a unidade atual. ## Perguntas frequentes sobre transferência de preso ### Preso tem direito de ficar perto da família? A Lei de Execução Penal protege a permanência do preso perto do seu meio social e familiar, especialmente no artigo 103. Os tribunais superiores entendem que esse direito não é absoluto: o juiz pode negar a transferência por falta de vaga, risco à segurança ou necessidade do processo, desde que explique o motivo na decisão. ### Quem pode pedir a transferência de preso? O pedido é feito nos autos, normalmente pelo advogado do preso ou pela Defensoria Pública. A administração penitenciária também pode solicitar a mudança ao juiz. A família não protocola sozinha, mas reúne a maior parte das provas, como comprovante de endereço, certidões dos filhos e laudos médicos de parentes que não conseguem viajar. ### Quanto tempo demora uma transferência de presídio? Não há prazo fixo na lei para o juiz responder a um pedido da defesa. A redação de 2026 do artigo 86 da LEP prevê 24 horas para o juiz definir o estabelecimento quando a administração penitenciária pede, e também 24 horas nas transferências de emergência. Depois da decisão, a mudança depende de vaga e de escolta. ### A família é avisada quando o preso é transferido? A lei não obriga a unidade a avisar a família diretamente. O que a LEP exige, nas transferências de emergência, é a comunicação imediata ao juiz. Por isso é comum a família descobrir a mudança no dia da visita. Consultar a situação do preso pelos canais oficiais antes de viajar evita esse desgaste. ### Dá para transferir preso para outro estado? Sim. O artigo 86 da LEP permite que a pena aplicada em um estado seja cumprida em outro, inclusive em presídio federal. O pedido envolve duas administrações penitenciárias e depende de vaga no destino. Para quem pratica violência doméstica e ameaça a vítima durante a pena, a lei passou a prever a transferência para outro estado. ### Se o juiz negar a transferência, o que fazer? Contra a decisão do juiz da execução cabe agravo em execução, que leva o caso ao tribunal. Se a negativa não tem fundamento concreto, isso pode ser apontado no recurso. Também é possível reunir novas provas, como mudança de endereço ou doença na família, e fazer um novo pedido mais tarde, com fatos diferentes. --- ## Consulta de presos em SP: o passo a passo para achar um familiar detido - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/consulta-de-presos/ - **Publicado:** 2026-10-18 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Direitos do Preso e da Família - **Tamanho:** ~2188 palavras (~11 min de leitura) > A consulta de presos em São Paulo é feita no Paradeiro da SAP, com conta gov.br e CPF, RG, matrícula ou nome completo com nome da mãe e data de nascimento. O sistema não mostra quem está em delegacia, e mandado em aberto se consulta no Sinesp Cidadão. Explico cada caminho e o que fazer quando nada aparece. Resumo A consulta de presos em São Paulo é feita no Paradeiro da SAP, com conta gov.br e CPF, RG, matrícula ou nome completo com nome da mãe e data de nascimento. O sistema não mostra quem está em delegacia, e mandado em aberto se consulta no Sinesp Cidadão. Explico cada caminho e o que fazer quando nada aparece. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Consulta%20de%20presos%20em%20SP%3A%20o%20passo%20a%20passo%20para%20achar%20um%20familiar%20detido%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fconsulta-de-presos%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Consulta%20de%20presos%20em%20SP%3A%20o%20passo%20a%20passo%20para%20achar%20um%20familiar%20detido%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fconsulta-de-presos%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Consulta%20de%20presos%20em%20SP%3A%20o%20passo%20a%20passo%20para%20achar%20um%20familiar%20detido%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fconsulta-de-presos%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Consulta%20de%20presos%20em%20SP%3A%20o%20passo%20a%20passo%20para%20achar%20um%20familiar%20detido%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fconsulta-de-presos%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Consulta%20de%20presos%20em%20SP%3A%20o%20passo%20a%20passo%20para%20achar%20um%20familiar%20detido%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fconsulta-de-presos%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) A **consulta de presos** em São Paulo é feita pelo sistema Paradeiro, da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), com login gov.br e um dado da pessoa: matrícula, CPF, RG ou nome completo junto com o nome da mãe e a data de nascimento. O sistema diz se a pessoa está presa e em qual unidade. O detalhe que confunde muita família é outro: o Paradeiro não enxerga delegacia, e nas primeiras horas é lá que a pessoa costuma estar. Quem escreve é Natália Emmer, [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/), a partir das ligações de famílias de Mogi Guaçu e Mogi Mirim que não sabem para onde levaram alguém. Organizei o caminho na ordem em que ele funciona na prática, do aviso que a lei exige até o que fazer quando nenhum sistema responde. ## O que a lei obriga a polícia a avisar à família A família não precisa adivinhar. O Código de Processo Penal manda comunicar a prisão e também o lugar onde a pessoa está, e a Constituição repete essa garantia no artigo 5º, inciso LXII. > “A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.” Código de Processo Penal, art. 306, com redação da Lei 12.403/2011, conforme o texto oficial no Planalto . Na prática, esse aviso depende de a pessoa presa indicar um nome e um telefone e de alguém na delegacia fazer a ligação. Quando o celular foi apreendido, quando ninguém sabe um número de cor ou quando a pessoa está nervosa demais para lembrar, o aviso atrasa ou simplesmente não chega. O mesmo artigo 306 manda encaminhar o auto de prisão em flagrante ao juiz em até 24 horas e, se o preso não indicar advogado, uma cópia à Defensoria Pública. Esse prazo ajuda a família a se orientar: em pouco tempo a prisão vira um processo com número, e processo é um rastro que dá para seguir. Explico essa fase com calma no texto sobre [o que fazer nas primeiras horas depois de um flagrante](https://nataliaemmeradv.com/preso-em-flagrante-o-que-fazer/). ## Onde a pessoa pode estar: delegacia, CDP ou penitenciária A resposta muda conforme o momento. Logo depois da prisão, a pessoa fica na delegacia, que pertence à Secretaria da Segurança Pública. Depois da audiência de custódia, se a prisão for mantida, ela costuma ser levada a um Centro de Detenção Provisória (CDP), que já é da SAP. Com a condenação, pode seguir para uma penitenciária ou para uma unidade de semiaberto. Cada órgão responde por um pedaço do caminho, e a consulta de presos certa depende de onde a pessoa está. A própria SAP avisa, nas perguntas frequentes da ouvidoria, que só atua em unidades prisionais; caso de delegacia é com a Segurança Pública e a ouvidoria dela. | Momento | Onde a pessoa costuma estar | Quem responde | Onde a família procura | | Primeiras horas após a prisão | Delegacia de Polícia | Secretaria da Segurança Pública | Delegacia da área e ouvidoria da SSP | | Depois da audiência de custódia, com prisão mantida | Centro de Detenção Provisória (CDP) | SAP | Paradeiro da SAP | | Após condenação em regime fechado ou semiaberto | Penitenciária ou unidade de semiaberto | SAP | Paradeiro da SAP e serviço social da unidade | | Prisão em outro estado | Unidade do sistema daquele estado | Administração penitenciária local | Serviço de consulta do estado e advogado | | Mandado expedido, prisão ainda não cumprida | Pessoa ainda solta | Poder Judiciário | Sinesp Cidadão, ligado ao BNMP do CNJ | Se a pessoa já passou pela custódia, vale entender [como funciona a audiência de custódia e o prazo de 24 horas](https://nataliaemmeradv.com/audiencia-de-custodia-como-funciona/), porque é nela que o juiz decide se ela volta para casa ou segue presa. Quando o juiz mantém a prisão, ela passa a ser preventiva. É nesse ponto que começa o trabalho de [pedir a revogação da prisão preventiva](https://nataliaemmeradv.com/prisao-preventiva/), e saber a unidade ajuda o advogado a agir mais rápido. Imagem: Homem esperando na porta de uma delegacia em rua tranquila de cidade do interior, como Mogi Mirim, nas primeiras horas após uma prisão ## Como fazer a consulta de presos no Paradeiro da SAP O Paradeiro serve para qualquer pessoa localizar alguém custodiado nas unidades prisionais do estado de São Paulo. O caminho é este: - Tenha uma conta gov.br ativa. Ela é gratuita e a SAP exige o login por segurança. - Acesse o Paradeiro pelo site da SAP, no botão lateral da página principal ou nas áreas de visitantes e de advogados. - Escolha uma forma de busca: matrícula, CPF, RG ou nome completo mais nome da mãe mais data de nascimento. - Digite os dados exatamente como estão nos documentos, com acentos e todos os sobrenomes. - Leia o resultado. O sistema informa se a pessoa está presa e em qual unidade. - Para pesquisar outra pessoa, saia e faça novo login. O sistema aceita uma consulta por vez. Uma observação de quem acompanha famílias nessa busca: o nome da mãe costuma ser o campo que trava a pesquisa. Se no documento está “Maria Aparecida dos Santos Silva” e você digita “Maria Aparecida Silva”, o resultado pode vir vazio. Quando tiver o CPF, comece por ele. Achou a unidade? O passo seguinte é o cadastro para visitar, que detalhei no guia sobre [como entrar no rol de visitas de um presídio paulista](https://nataliaemmeradv.com/rol-de-visitas/). ## Consulta de mandado de prisão: BNMP e Sinesp Cidadão Às vezes a dúvida é outra. A pessoa está solta, mas a família desconfia que existe uma ordem de prisão contra ela. O CPP, no artigo 289-A, manda o juiz registrar o mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Esse banco é o BNMP. Para o cidadão, o caminho indicado pelo governo federal é o aplicativo Sinesp Cidadão. Na [página do serviço no gov.br](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-mandado-de-prisao), o Ministério da Justiça descreve a consulta gratuita: abrir o ícone Mandados, digitar o nome ou o apelido e, se quiser, usar a busca avançada com estado, cidade, nome da mãe, número do processo e documento. Dois cuidados. Homônimo existe, e um resultado com nome igual não significa que a ordem é contra o seu familiar; compare nome da mãe e data de nascimento antes de entrar em pânico. E a ausência de resultado não prova que não existe mandado, porque nem toda informação judicial fica aberta à consulta pública. Se aparecer um mandado de prisão preventiva, procure orientação antes do cumprimento. Há caminhos para discutir a ordem, e eu explico os principais na página sobre [defesa em casos de prisão preventiva](https://nataliaemmeradv.com/prisao-preventiva/). ## Quando a consulta de presos não encontra ninguém Resultado vazio no Paradeiro não quer dizer que a pessoa está solta. As explicações mais frequentes são estas: - ela ainda está na delegacia ou em trânsito, fora do sistema da SAP; - os dados digitados não batem com o cadastro; - ela foi presa em outro estado ou está em unidade federal; - a prisão foi revogada e ela já saiu. Nesses casos eu sigo uma ordem simples. Ligo para a delegacia da área onde a prisão aconteceu. Se não houver resposta, procuro a ouvidoria da Secretaria da Segurança Pública. Em paralelo, busco o processo pelo nome no tribunal, porque a prisão em flagrante gera um auto que vai ao juiz. O advogado tem uma vantagem aqui. Com procuração, ele consegue acesso ao processo e usa os canais que a SAP mantém para advogados. Se alguém está preso e ninguém consegue informar onde, a situação pode ser levada ao juiz, e o [pedido de habeas corpus](https://nataliaemmeradv.com/habeas-corpus/) é um dos instrumentos possíveis quando há ilegalidade. Não prometo prazo para achar ninguém. O que eu garanto é método: anotar cada ligação, com nome de quem atendeu e horário, faz diferença se depois for preciso provar que a família pediu a informação e não recebeu. Imagem: Mesa de escritório de advocacia criminal em Mogi Guaçu com código de lei, pasta de processo, óculos e celular ## O que a unidade prisional informa por telefone Depois de achar a unidade, a vontade é ligar todos os dias. A SAP orienta, nas [perguntas frequentes da ouvidoria](https://www1.sap.sp.gov.br/ouvidoria/ouvidoria-faq.html), que por telefone só se tratem assuntos essenciais e urgentes, como doença que exige medicação específica, problema de convivência no local ou ferimento sofrido no momento da prisão. Fora disso, o primeiro contato deve se limitar a rol de visitas, documentos e forma de entrega de itens. A unidade também não informa por telefone movimentação do preso, como ida ao fórum ou ao hospital, nem a cela, o raio ou a matrícula. Não é má vontade de quem atende. É regra de segurança. Se a família precisa desses dados para um pedido concreto, o caminho é o serviço social da unidade ou o advogado. Saber onde a pessoa está é só o começo. Comida, saúde, visita e contato com a família são garantias previstas em lei, e listei como cobrar cada uma no texto sobre [o que a lei garante a quem está preso](https://nataliaemmeradv.com/direitos-dos-presos/). ## Base legal - Código de Processo Penal, art. 306: comunicação imediata da prisão e do local ao juiz, ao Ministério Público e à família; § 1º: auto de flagrante ao juiz em até 24 horas. Art. 289-A: registro do mandado de prisão no banco de dados do CNJ. - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), art. 5º, incisos LXII e LXIII: comunicação da prisão à família e direito do preso à assistência da família e de advogado. ## Uma lista curta para ter na carteira Ninguém espera precisar disso. Mesmo assim, deixar anotados alguns dados de quem você ama encurta qualquer busca: nome completo como está no documento, CPF, RG, nome completo da mãe e data de nascimento. Se a prisão acontecer, acrescente o lugar e o horário em que a pessoa foi levada e, se possível, a delegacia ou a viatura. Sem esses dados, cada órgão devolve a família para o seguinte. Se você está em Mogi Guaçu, Mogi Mirim ou região e não consegue localizar um familiar, ou achou a unidade e não sabe o próximo passo, fale comigo pela [página de contato do escritório](https://nataliaemmeradv.com/contato/). Eu explico o que é possível fazer no seu caso, sem prometer aquilo que depende do juiz. ## Perguntas frequentes sobre consulta de presos ### Como saber se uma pessoa foi presa? Se ninguém avisou, comece pela delegacia da área onde a pessoa sumiu, porque nas primeiras horas ela fica lá. Depois da audiência de custódia, use o Paradeiro da SAP com conta gov.br. A lei manda comunicar a prisão e o local à família ou à pessoa indicada pelo preso, então vale perguntar quem recebeu esse aviso. ### Preciso de conta gov.br para consultar onde o preso está? Sim. A SAP exige login gov.br por segurança e permite uma consulta por vez; para pesquisar outra pessoa é preciso entrar de novo. A conta é gratuita. Com ela, você busca por matrícula, CPF, RG ou pelo nome completo junto com o nome da mãe e a data de nascimento. ### O Paradeiro da SAP mostra quem está na delegacia? Não. O Paradeiro localiza pessoas custodiadas nas unidades prisionais da SAP, como CDP, penitenciária e semiaberto. Delegacia é responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública, e a própria SAP orienta procurar a SSP e a ouvidoria dela nesse caso. Por isso, um resultado vazio nas primeiras horas pode acontecer e não significa que a pessoa foi solta. ### Como consultar se existe mandado de prisão contra alguém? O governo federal indica o aplicativo gratuito Sinesp Cidadão, que acessa o Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ. Basta abrir o ícone Mandados e digitar nome ou apelido, com filtros opcionais. Compare nome da mãe e data de nascimento para afastar homônimos, e lembre que nem toda informação judicial fica aberta ao público. ### A unidade prisional informa por telefone como o preso está? Só o essencial e urgente, como doença que pede remédio específico, problema de convivência ou ferimento na prisão. Fora disso, o contato por telefone deve tratar de rol de visitas, documentos e entrega de itens. A unidade não informa por telefone ida ao fórum ou ao hospital, cela, raio ou matrícula, por regra de segurança. ### Em quanto tempo a família deve ser avisada da prisão? O artigo 306 do Código de Processo Penal fala em comunicação imediata da prisão e do local à família ou à pessoa indicada pelo preso. O mesmo artigo manda o auto de flagrante ao juiz em até 24 horas. Se o aviso não chegou, a família pode procurar a delegacia e um advogado para cobrar a informação. --- ## Direitos dos presos: o que a lei garante e como a família cobra quando falta - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/direitos-dos-presos/ - **Publicado:** 2026-10-16 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Direitos do Preso e da Família - **Tamanho:** ~2219 palavras (~12 min de leitura) > Os direitos dos presos estão na Constituição e no artigo 41 da Lei de Execução Penal, que lista dezesseis garantias, da alimentação à visita da família e ao atestado de pena. Quem está preso perde a liberdade, mas conserva os direitos que a sentença não retirou. Explico cada um, os deveres que vêm junto, o que vale para o preso... Resumo Os direitos dos presos estão na Constituição e no artigo 41 da Lei de Execução Penal, que lista dezesseis garantias, da alimentação à visita da família e ao atestado de pena. Quem está preso perde a liberdade, mas conserva os direitos que a sentença não retirou. Explico cada um, os deveres que vêm junto, o que vale para o preso provisório e a quem recorrer quando a unidade não cumpre. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Direitos%20dos%20presos%3A%20o%20que%20a%20lei%20garante%20e%20como%20a%20fam%C3%ADlia%20cobra%20quando%20falta%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fdireitos-dos-presos%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Direitos%20dos%20presos%3A%20o%20que%20a%20lei%20garante%20e%20como%20a%20fam%C3%ADlia%20cobra%20quando%20falta%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fdireitos-dos-presos%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Direitos%20dos%20presos%3A%20o%20que%20a%20lei%20garante%20e%20como%20a%20fam%C3%ADlia%20cobra%20quando%20falta%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fdireitos-dos-presos%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Direitos%20dos%20presos%3A%20o%20que%20a%20lei%20garante%20e%20como%20a%20fam%C3%ADlia%20cobra%20quando%20falta%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fdireitos-dos-presos%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Direitos%20dos%20presos%3A%20o%20que%20a%20lei%20garante%20e%20como%20a%20fam%C3%ADlia%20cobra%20quando%20falta%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fdireitos-dos-presos%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) Os **direitos dos presos** estão escritos em duas leis principais: a Constituição Federal, que proíbe tortura e garante integridade física e moral, e a Lei de Execução Penal, que lista no artigo 41 dezesseis direitos concretos, como alimentação, saúde, trabalho remunerado, visita da família e contato com o advogado. A regra de partida é simples. Quem está preso perde a liberdade, mas conserva todos os direitos que a sentença ou a lei não retiraram. Quem escreve é Natália Emmer, advogada criminalista em Mogi Guaçu, que acompanha famílias de pessoas presas na região de Mogi Mirim e nas unidades do interior paulista. A dúvida quase nunca chega em forma de teoria. Chega como recado: a mãe sem notícia, a esposa que viu o jumbo voltar. Aqui está o que a lei garante, o que exige em troca e a quem recorrer. ## O que a Constituição e a LEP dizem sobre quem está preso O ponto de partida está no artigo 5º da Constituição. O inciso III diz que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. O inciso XLIX assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. O inciso XLVIII manda cumprir a pena em estabelecimentos distintos, conforme a natureza do delito, a idade e o sexo. E o inciso L garante às presidiárias condições para ficar com os filhos durante a amamentação. Você pode ler esses incisos no [texto da Constituição publicado pelo Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). O direito dos presos na Constituição Federal também cobre o momento da prisão. O inciso LXII exige que a prisão e o local onde a pessoa se encontra sejam comunicados imediatamente ao juiz e à família. O inciso LXIII garante o direito de ficar calado e a assistência da família e de advogado. Escrevi um texto só sobre [quando usar o direito ao silêncio e o que ele protege](https://nataliaemmeradv.com/direito-de-ficar-calado/). A Lei de Execução Penal, a Lei 7.210/1984, transforma essas garantias em regras do dia a dia da unidade. O artigo que abre essa lógica é curto: > "Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei." (Lei 7.210/1984, art. 3º) Na prática, isso quer dizer que a condenação tira a liberdade de ir e vir e o que mais a lei disser expressamente. O resto continua de pé. O artigo 40 da LEP completa: todas as autoridades devem respeitar a integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Imagem: Livro de leis aberto sobre a mesa de um escritório de advocacia em Mogi Mirim, com caneta e luminária ## Quais são os direitos dos presos na LEP, inciso por inciso O direito dos presos na LEP está concentrado no [artigo 41 da Lei de Execução Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm). São dezesseis incisos. Agrupei por tema para facilitar a leitura de quem tem um parente lá dentro: | Tema | O que a LEP garante | Inciso do art. 41 | | Sobrevivência | Alimentação suficiente e vestuário | I | | Trabalho | Atribuição de trabalho, remuneração, previdência social e formação de pecúlio | II, III e IV | | Rotina | Tempo proporcional para trabalho, descanso e recreação; atividades profissionais, intelectuais, artísticas e esportivas compatíveis com a pena | V e VI | | Assistência | Assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa | VII | | Dignidade | Proteção contra sensacionalismo, chamamento pelo nome e igualdade de tratamento | VIII, XI e XII | | Defesa | Entrevista pessoal e reservada com o advogado | IX | | Família | Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados | X | | Voz | Audiência especial com o diretor e petição a qualquer autoridade | XIII e XIV | | Mundo exterior | Correspondência escrita, leitura e outros meios de informação | XV | | Informação sobre a pena | Atestado de pena a cumprir, emitido todo ano | XVI | Alguns desses incisos ganham regra própria em outros artigos. O trabalho do preso, por exemplo, deve ser remunerado com base em tabela prévia e não pode render menos que três quartos do salário mínimo, segundo o artigo 29. E o trabalho e o estudo ainda descontam dias de pena, como explico no texto sobre [remição de pena pelo trabalho e pelo estudo](https://nataliaemmeradv.com/remicao-de-pena/). O último inciso, o XVI, costuma ser esquecido. É o documento que mostra quanto falta, quais benefícios estão próximos e quais datas o juiz já calculou. Montei um passo a passo sobre [como consultar o atestado de pena no SEEU e ler cada campo](https://nataliaemmeradv.com/atestado-de-pena/). ### Direitos que o juiz pode restringir A lista não é absoluta em todos os pontos. Desde a Lei 14.994/2024, o parágrafo 1º do artigo 41 permite que o juiz da execução suspenda ou restrinja, por decisão motivada, os direitos dos incisos V (tempo de recreação), X (visitas) e XV (contato com o mundo exterior). O parágrafo 2º proíbe a visita íntima ao condenado por feminicídio. E a Lei 15.358/2026 incluiu o artigo 41-A, que autoriza monitorar por áudio e vídeo os encontros de presos ligados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias. Restrição, portanto, só com previsão em lei e decisão fundamentada. ## Direitos e deveres dos presos andam juntos A LEP não fala só de garantias. O artigo 39 lista os deveres do condenado, e esses deveres pesam diretamente na vida de quem cumpre pena. Entre eles estão comportamento disciplinado, respeito aos servidores e aos outros presos, execução do trabalho e das tarefas, higiene pessoal e da cela, conservação dos objetos e indenização à vítima. O parágrafo único estende esses deveres ao preso provisório, no que couber. Por que isso importa para a família? Porque o descumprimento pode virar falta disciplinar, e a falta grave mexe na contagem de prazos e na perda de dias remidos. Detalhei as consequências no artigo sobre [falta grave na execução penal e como se defender](https://nataliaemmeradv.com/falta-grave-execucao-penal/). Ao mesmo tempo, o artigo 45 da LEP diz que não existe falta nem sanção sem previsão legal ou regulamentar anterior, e que a sanção não pode colocar em risco a integridade física e moral do preso. Comportamento é também requisito para avançar de regime. Bom histórico dentro da unidade pesa quando chega a hora de pedir a [progressão para um regime mais brando](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/), ao lado do tempo de pena cumprido. ## Direitos dos familiares de presos A lei não cria um capítulo chamado direitos da família, mas eles aparecem espalhados pelo texto. Os direitos dos familiares de presos que mais aparecem no meu dia a dia são estes: - ser avisado da prisão e do local onde a pessoa está, pelo artigo 5º, LXII, da Constituição; - visitar em dias determinados, depois de entrar no cadastro da unidade, pelo artigo 41, X, da LEP; - enviar alimentos e produtos permitidos, dentro das regras da unidade; - contratar médico de confiança para orientar o tratamento de quem está internado ou em tratamento ambulatorial, pelo artigo 43 da LEP; - receber parte da remuneração do trabalho do preso, que pela LEP também deve atender à assistência à família (art. 29, § 1º). Em São Paulo, a visita começa pelo cadastro. Expliquei quem pode entrar na lista e quais documentos levar no texto sobre o [rol de visitas nos presídios paulistas](https://nataliaemmeradv.com/rol-de-visitas/). Quem envia mantimentos sabe que um item fora da lista faz o pacote voltar inteiro. Juntei as regras no guia sobre [o jumbo e a lista de itens permitidos pela SAP](https://nataliaemmeradv.com/jumbo-para-presos/). ## O preso provisório tem os mesmos direitos Muita família acha que, enquanto não houver condenação, a pessoa está numa espécie de limbo sem regra. Não está. O parágrafo único do artigo 2º da LEP diz que a lei se aplica igualmente ao preso provisório. E o artigo 42 manda aplicar a ele, no que couber, toda a seção de direitos do artigo 41. O preso provisório mantém, portanto, direito a visita, a assistência à saúde, a entrevista reservada com o advogado e a petição às autoridades. A diferença está em outro ponto: como ainda não há pena definitiva, a discussão principal costuma ser a própria prisão. Se ela não tem fundamento ou já durou mais do que deveria, a defesa pode pedir a revogação ou impetrar habeas corpus. Imagem: Mulher aguardando no corredor do fórum em Mogi Guaçu com uma pasta de documentos para cobrar direitos de familiar preso ## Como cobrar quando um direito é desrespeitado Saber quais são os direitos dos presos ajuda pouco se a família não sabe a quem recorrer. A própria LEP desenha o caminho. Costumo orientar nesta ordem: - **Registre o problema.** Anote datas, nomes de setores, o que foi negado e guarde comprovantes de envio, protocolos e mensagens. - **Use o canal interno.** O preso tem direito a audiência especial com o diretor (art. 41, XIII). A família pode procurar o serviço social da unidade. - **Peça por escrito.** O inciso XIV garante petição a qualquer autoridade em defesa de direito. Um pedido escrito cria registro. - **Leve ao juiz da execução.** Pelo artigo 66 da LEP, cabe a ele zelar pelo correto cumprimento da pena, inspecionar os estabelecimentos e decidir os incidentes da execução. - **Procure a Defensoria ou um advogado.** O artigo 81-A diz que a Defensoria Pública vela pela regular execução da pena. Se a família preferir, um advogado de confiança faz o mesmo papel no processo de execução. Não existe prazo único para resposta em todas essas etapas, e o tempo muda de vara para vara. O que faz diferença é ter o pedido documentado no processo, e não só na conversa com o plantão da unidade. ## Base legal Os dispositivos citados estão na [Lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) (arts. 2º, 3º, 29, 39, 40, 41, 41-A, 42, 43, 45, 66 e 81-A). Os parágrafos do art. 41 vêm da Lei 14.994/2024, e o art. 41-A, da Lei 15.358/2026. Da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) vêm os incisos III, XLVIII, XLIX, L, LXII e LXIII do art. 5º. Conferi os textos no Planalto na data de publicação. ## Quando a família não precisa enfrentar isso sozinha Direito escrito não se cumpre sozinho. Parte do que vejo nas unidades da região se resolve com um pedido bem documentado; outra parte depende de decisão judicial, que ninguém pode prometer. Muitas vezes a conversa sobre direitos leva ao próximo passo da pena, e aí vale entender [como funciona o pedido de mudança de regime](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/). Atendo famílias da região como [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/). Se você tem um familiar preso e quer entender a situação dele, envie sua dúvida pela [página de contato do escritório](https://nataliaemmeradv.com/contato/). ## Perguntas frequentes sobre direitos dos presos ### Quais são os direitos dos presos? Os principais estão no artigo 41 da Lei de Execução Penal: alimentação, vestuário, trabalho remunerado, previdência, assistência à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, visita da família, entrevista reservada com o advogado, correspondência e atestado de pena anual. A Constituição soma a proibição de tortura e o respeito à integridade física e moral de quem está preso. ### O preso provisório tem os mesmos direitos do condenado? Tem, no que couber. O parágrafo único do artigo 2º da LEP manda aplicar a lei ao preso provisório, e o artigo 42 estende a ele a seção de direitos do artigo 41. Ele recebe visita, assistência à saúde e conversa reservada com o advogado, mesmo antes de qualquer sentença. ### A família tem direito de saber onde o preso está? Sim. O artigo 5º, inciso LXII, da Constituição exige que a prisão e o local onde a pessoa se encontra sejam comunicados imediatamente ao juiz competente e à família ou à pessoa indicada pelo preso. Se a família não recebeu essa informação, um advogado ou a Defensoria pode buscar o dado no processo. ### O preso pode perder o direito de receber visita? Pode ter esse direito suspenso ou restringido. Desde a Lei 14.994/2024, o juiz da execução pode limitar visitas por decisão motivada. O condenado por feminicídio não tem direito à visita íntima. Fora dessas hipóteses, a restrição precisa ter previsão em lei ou regulamento e respeitar a integridade do preso. ### Quais são os deveres do preso na cadeia? O artigo 39 da LEP lista comportamento disciplinado, respeito aos servidores e aos outros presos, execução do trabalho e das tarefas, higiene pessoal e da cela, conservação dos objetos e indenização à vítima. Descumprir esses deveres pode gerar falta disciplinar, que afeta benefícios e o andamento da pena. ### Onde reclamar quando um direito do preso é desrespeitado? O caminho começa pela direção da unidade, com pedido escrito. Se não resolver, a reclamação vai ao juiz da execução, que pela LEP fiscaliza o cumprimento da pena e inspeciona os presídios. A Defensoria Pública e o advogado de confiança podem levar o pedido ao processo de execução. --- ## Quem tem direito à visita íntima no presídio e quem perdeu esse direito por lei - **URL:** https://nataliaemmeradv.com/visita-intima-no-presidio/ - **Publicado:** 2026-10-16 - **Autor:** Natália Emmer - **Sobre o autor:** Advogada criminalista inscrita na OAB/SP nº 489.184, com atuação em direito penal e execução penal em Mogi Guaçu e em todo o Brasil. - **Categoria:** Direitos do Preso e da Família - **Tamanho:** ~2220 palavras (~12 min de leitura) > A visita íntima no presídio, chamada de visita conjugal, depende de cadastro prévio, prova de casamento ou união estável, bom comportamento e local adequado na unidade. A frequência preferencial é mensal. Desde a Lei 14.994/2024, condenados por feminicídio não têm esse direito, e a proibição para estupro segue em análise no Senado. Explico os requisitos, o cadastro e o que... Resumo A visita íntima no presídio, chamada de visita conjugal, depende de cadastro prévio, prova de casamento ou união estável, bom comportamento e local adequado na unidade. A frequência preferencial é mensal. Desde a Lei 14.994/2024, condenados por feminicídio não têm esse direito, e a proibição para estupro segue em análise no Senado. Explico os requisitos, o cadastro e o que fazer diante de uma negativa. Pergunte à IA sobre isto: [ChatGPT](https://chatgpt.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Quem%20tem%20direito%20%C3%A0%20visita%20%C3%ADntima%20no%20pres%C3%ADdio%20e%20quem%20perdeu%20esse%20direito%20por%20lei%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fvisita-intima-no-presidio%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Google AI](https://www.google.com/search?udm=50&q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Quem%20tem%20direito%20%C3%A0%20visita%20%C3%ADntima%20no%20pres%C3%ADdio%20e%20quem%20perdeu%20esse%20direito%20por%20lei%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fvisita-intima-no-presidio%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Claude](https://claude.ai/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Quem%20tem%20direito%20%C3%A0%20visita%20%C3%ADntima%20no%20pres%C3%ADdio%20e%20quem%20perdeu%20esse%20direito%20por%20lei%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fvisita-intima-no-presidio%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Perplexity](https://www.perplexity.ai/search/new?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Quem%20tem%20direito%20%C3%A0%20visita%20%C3%ADntima%20no%20pres%C3%ADdio%20e%20quem%20perdeu%20esse%20direito%20por%20lei%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fvisita-intima-no-presidio%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F)[Grok](https://grok.com/?q=Resuma%20e%20explique%20de%20forma%20simples%20o%20artigo%20%22Quem%20tem%20direito%20%C3%A0%20visita%20%C3%ADntima%20no%20pres%C3%ADdio%20e%20quem%20perdeu%20esse%20direito%20por%20lei%22%20da%20advogada%20criminalista%20Nat%C3%A1lia%20Emmer%20%28Mogi%20Gua%C3%A7u%2FSP%29%3A%20https%3A%2F%2Fnataliaemmeradv.com%2Fvisita-intima-no-presidio%2F%20Quais%20s%C3%A3o%20os%20pontos%20principais%3F) A **visita íntima no presídio**, que as normas nacionais chamam de visita conjugal, é permitida no Brasil para presos provisórios e condenados que tenham cônjuge ou companheira cadastrada, bom comportamento e estejam numa unidade com local adequado. Ela não é automática. Depende de cadastro prévio, de prova do casamento ou da união estável e das regras de cada estado. E desde 2024 a Lei de Execução Penal traz uma proibição expressa para quem foi condenado por feminicídio. Por Natália Emmer, advogada criminalista que atende famílias de pessoas presas em Mogi Guaçu e Mogi Mirim. A pergunta costuma chegar quando a unidade suspende os encontros ou o marido é transferido. A resposta passa por três camadas de regra: a lei federal, a resolução nacional e o regulamento do estado. Vou separar cada uma. ## O que a lei garante e o que fica por conta de cada estado A Lei de Execução Penal lista os direitos da pessoa presa no artigo 41. O inciso X garante a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Repare que o texto não fala em encontro íntimo. Por muito tempo a visita íntima se apoiou só nesse inciso e em resoluções administrativas. A regra nacional mais detalhada é a [Resolução nº 23/2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária](https://bibliotecadigital.mj.gov.br/bitstream/1/5909/4/RES_CNPCP_2021_23.html), que revogou a antiga Resolução nº 4/2011 e passou a usar o nome visita conjugal. Ela define a visita como o encontro em ambiente reservado do estabelecimento, com privacidade e inviolabilidade asseguradas, e vale tanto para o preso provisório quanto para o condenado. O artigo 56 da LEP coloca as regalias entre as recompensas do preso e diz que a legislação local e os regulamentos definem a natureza e a forma de concessão. Na prática, cada secretaria estadual escreve as suas regras de horário, local e documentação, e o detalhe muda de uma unidade para outra. Em São Paulo, antes de qualquer pedido de visita conjugal, a pessoa precisa estar na lista de visitantes. Expliquei esse primeiro passo no texto sobre [como funciona o rol de visitas nos presídios paulistas](https://nataliaemmeradv.com/rol-de-visitas/). ## Quem tem direito à visita conjugal Pela Resolução 23/2021, a visita conjugal depende de requisitos que se somam. Faltando um deles, a unidade pode negar: - vínculo de casamento ou de união estável com a pessoa presa, comprovado no cadastro; - cadastro prévio da visitante no serviço social da unidade; - bom comportamento carcerário e respeito às normas disciplinares; - estabelecimento com local reservado, que preserve a privacidade e tenha condições de higiene; - visitante com 18 anos ou mais, com exceção de quem tem 16 ou 17 anos e casamento ou união formalizada. A resolução também proíbe que a visita seja tratada como serviço pago ou como favor sexual de qualquer tipo. Qualquer cobrança ou pressão dentro da unidade deve ser levada ao juiz da execução ou à Defensoria. ### Preso provisório também entra na regra A Resolução 23/2021 alcança presos provisórios e condenados. Para quem acabou de ser preso, o obstáculo costuma ser a estrutura. Cadeia pública e centro de detenção provisória nem sempre têm o local reservado que a norma exige, e sem esse espaço a unidade suspende a visita até se adequar. Imagem: Familiar entregando pasta no guichê do serviço social de unidade prisional, cadastro de visita conjugal em Mogi Mirim e região ## Cadastro para visita íntima: passo a passo O cadastro é a etapa em que mais famílias travam. Os papéis exigidos variam por estado, mas a sequência costuma seguir esta ordem: - Verifique se você já está no rol de visitas social do preso. Sem esse cadastro básico, a unidade não abre o pedido de visita conjugal. - Reúna a prova do vínculo: certidão de casamento, escritura de união estável ou, quando a unidade aceitar, a declaração que a Resolução 23/2021 admite no lugar desses documentos. - Procure o serviço social da unidade e pergunte como o pedido é feito ali, se no balcão, por formulário ou por sistema. - Pergunte se a unidade exige algum documento de saúde, já que essa parte é regulamentada por cada estado. - Guarde o protocolo e peça a resposta por escrito. Se o pedido for negado, a negativa precisa ter motivo. Um ponto pega muita gente de surpresa. A resolução não admite dois cadastros de visita conjugal ao mesmo tempo. Se o cadastro de uma pessoa for cancelado, a troca por outra só acontece depois de um prazo mínimo de 12 meses. Quem está terminando uma relação e começando outra precisa saber disso antes de pedir. ## Visita íntima: quantas vezes por mês A Resolução 23/2021 diz que a periodicidade deve ser preferencialmente mensal, em calendário definido pela unidade e em local adequado. A palavra preferencialmente deixa margem, e a unidade pode suspender o calendário por questões de segurança ou de estrutura. A duração de cada encontro não está fixada na norma nacional; ela fica para o regulamento local. Por isso eu peço sempre para a família anotar o que a unidade informa e pedir a regra por escrito. O que vale numa penitenciária do interior pode não valer num centro de detenção da capital. A mesma cautela serve para o que se leva no dia, assunto que tratei no guia sobre [o que pode entrar no jumbo e como enviar sem devolução](https://nataliaemmeradv.com/jumbo-para-presos/). ## A lei que proíbe visita íntima nos presídios para alguns condenados Aqui está a mudança que mais gera dúvida. A Lei 14.994/2024 incluiu um parágrafo no artigo 41 da LEP, e pela primeira vez a expressão visita íntima ou conjugal apareceu no texto da lei. O trecho é este: > O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), não poderá usufruir do direito previsto no inciso X em relação à visita íntima ou conjugal. (Lei 7.210/1984, art. 41, § 2º, incluído pela Lei 14.994/2024) Em linguagem simples: quem foi condenado por feminicídio perde a visita íntima. A visita social de parentes e amigos continua regida pelo inciso X. A mesma lei mexeu no parágrafo anterior, e agora o § 1º do artigo 41 diz que os direitos de visita podem ser suspensos ou restringidos por ato motivado do juiz da execução penal. Para estupro e estupro de vulnerável a situação é outra. A Câmara aprovou em maio de 2026 o PL 3984/2025, que entre várias mudanças proíbe a visita íntima para condenados por esses crimes. O texto seguiu para o Senado e, segundo a [página de tramitação do Senado](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174274), está na Comissão de Constituição e Justiça, com relatório favorável apresentado em setembro de 2026. Enquanto não for aprovado e sancionado, não é lei federal. Se você ler notícias sobre leis estaduais com restrições parecidas, pergunte na unidade qual regra ela aplica ao seu familiar. ## Quando a visita conjugal fica suspensa ou vedada As situações mais comuns e onde cada regra está: | Situação | Visita conjugal | Onde está a regra | | Condenado por feminicídio (art. 121-A do Código Penal) | Vedada | LEP, art. 41, § 2º | | Regime disciplinar diferenciado | Incompatível | Resolução CNPCP 23/2021, art. 6º, e LEP, art. 52, III | | Presídio federal de segurança máxima, quando a segurança pública justificar | Incompatível | Resolução CNPCP 23/2021, art. 7º | | Falta disciplinar | Pode ser suspensa por prazo determinado, com decisão fundamentada | Resolução CNPCP 23/2021, art. 6º | | Visitante com menos de 18 anos sem casamento ou união formalizada | Vedada | Resolução CNPCP 23/2021, art. 5º | | Unidade sem local reservado e higiênico | Pode ficar suspensa até a adequação | Resolução CNPCP 23/2021, art. 3º | | Condenado por estupro ou estupro de vulnerável | Depende da regra local; proibição federal ainda em análise | PL 3984/2025, no Senado | A falta grave merece atenção especial, porque ela costuma derrubar mais de um benefício ao mesmo tempo. Expliquei as consequências em [o que acontece depois de uma falta grave na execução penal](https://nataliaemmeradv.com/falta-grave-execucao-penal/). O comportamento que mantém a visita é o mesmo que pesa quando chega a hora de pedir a [progressão de regime](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/), e uma anotação disciplinar mal resolvida atrasa as duas coisas. Para saber o que já consta no histórico do seu familiar, o caminho é o [atestado de pena emitido pelo SEEU](https://nataliaemmeradv.com/atestado-de-pena/), que mostra datas, regime e ocorrências da execução. Imagem: Mesa de advogada criminalista em Mogi Guaçu com livro de leis aberto e caneta dourada sobre documento de pedido na execução penal ## O que fazer quando a visita é negada ou suspensa Negativa sem motivo escrito é o primeiro sinal de problema. A Resolução 23/2021 exige decisão fundamentada para suspender a visita depois de falta disciplinar, e o § 1º do artigo 41 fala em ato motivado do juiz da execução. No meu dia a dia, oriento a família assim: - peça a decisão ou o comunicado por escrito, com data e motivo; - pergunte se existe procedimento disciplinar aberto e em que fase ele está; - veja se a suspensão tem prazo e quando ele termina; - leve os papéis a uma advogada ou à Defensoria para avaliar um pedido ao juiz da execução. Nem toda suspensão é ilegal. O que não pode é a família ficar sem saber por quê. Quando o problema na visita esconde algo maior, como uma falta grave que também vai atrasar a mudança de regime, a defesa precisa olhar o processo de execução inteiro. Esse acompanhamento faz parte do meu trabalho com [pedidos de mudança de regime e defesa na execução](https://nataliaemmeradv.com/progressao-de-regime/). ## Base legal - [Lei de Execução Penal, Lei 7.210/1984](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm): art. 41, X, § 1º e § 2º; art. 52, III; art. 56. - [Lei 14.994/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14994.htm), que incluiu o § 2º no art. 41 da LEP. - Resolução CNPCP nº 23/2021, sobre a visita conjugal, arts. 1º a 8º. - PL 3984/2025, aprovado na Câmara e em análise no Senado, sem força de lei até a sanção. ## Antes de ir à unidade, organize os papéis Se o seu familiar está preso em Mogi Guaçu, Mogi Mirim ou em outra unidade do estado, comece pelo básico: rol de visitas em dia, prova do vínculo e regra da unidade por escrito. Sou [advogada criminalista em Mogi Guaçu](https://nataliaemmeradv.com/) e acompanho execuções penais de famílias da região. Se quiser que eu olhe a situação do seu familiar com calma, [fale comigo pelo contato do escritório](https://nataliaemmeradv.com/contato/). Explico o que dá para pedir e o que não dá, sem promessa de resultado. ## Perguntas frequentes sobre visita íntima no presídio ### Preso provisório tem direito a visita íntima? Tem. A Resolução CNPCP nº 23/2021 inclui presos provisórios e condenados na visita conjugal. O pedido segue as mesmas exigências: cadastro prévio, prova de casamento ou união estável, bom comportamento e local reservado na unidade. Em cadeias e centros de detenção sem esse espaço, a visita costuma ficar suspensa até a unidade se adequar. ### Namorada pode fazer visita íntima no presídio? Pela regra nacional, não basta o namoro. A Resolução 23/2021 exige comprovação de casamento ou união estável no cadastro, aceitando uma declaração no lugar dos documentos. Se o casal vive junto há tempo, vale registrar a união estável em cartório antes do pedido. Cada estado define os papéis aceitos, então pergunte ao serviço social da unidade. ### Visita íntima é quantas vezes por mês? A Resolução CNPCP nº 23/2021 diz que a periodicidade deve ser preferencialmente mensal, em calendário definido pela unidade. A duração do encontro e os dias exatos ficam para o regulamento de cada estado. Por isso a resposta muda de presídio para presídio. Peça a regra por escrito na própria unidade onde seu familiar está. ### Condenado por feminicídio pode receber visita íntima? Não. Desde a Lei 14.994/2024, o § 2º do artigo 41 da Lei de Execução Penal proíbe a visita íntima ou conjugal para quem foi condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. A visita social de parentes e amigos continua prevista no inciso X do mesmo artigo. ### Condenado por estupro perdeu a visita íntima? Ainda não existe lei federal com essa proibição. O PL 3984/2025, aprovado pela Câmara em maio de 2026, proíbe a visita íntima para condenados por estupro e estupro de vulnerável, mas segue em análise no Senado. Até a sanção, vale a regra do estado e da unidade onde a pessoa cumpre pena. ### Posso trocar a pessoa cadastrada para visita íntima? Pode, mas não de imediato. A Resolução 23/2021 não admite dois cadastros de visita conjugal ao mesmo tempo. Depois que o cadastro anterior é cancelado, a nova pessoa só entra após um prazo mínimo de 12 meses. Quem pretende fazer a troca deve conversar com o serviço social da unidade antes. --- [Próxima página](https://nataliaemmeradv.com/llms-full.txt?page=2) --- Atualizado em: 2026-11-09 15:28:51 -03